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Processo:

1. RELATÓRIOAndreia Teixeira Rocha Ribeiro ajuizou esta ação visando à rescisão contratual, bem como a reparação de despesas materiais e de danos morais.Narrou ter contratado serviço de intermediação com descontos, com o principal intuito de localizar, agendar e pagar consultas médicas com profissionais credenciados. Mas, em razão de defeito na prestação, teve de custear diretamente um atendimento recente, o que também lhe acarretou dano moral.O feito foi contestado (mov. 17.1 e 18.1) e saneado (mov. 34.1), inclusive com a regularização do polo passivo, de modo a constar a Todos Empreendimentos Ltda. e a Administradora de Cartão de Todos Colombo Ltda.Em seguida, o juízo de primeiro grau prolatou sentença de parcial procedência (mov. 41.1 e 54.1), para rescindir o contrato e determinar o ressarcimento dos valores pagos, mas sem reconhecer a existência dos danos morais.Pela sucumbência, arbitrou a seguinte condenação:“(...) condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais pro rata, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais fixo no valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo R$ 1.000,00 do autor em favor dos procuradores da ré e R$ 500,00 de cada requerida ao patrono do requerente”.Inconformada, a autora interpôs apelação cível, arguindo, em suma, que é devida a indenização por danos morais e que os honorários sucumbenciais devem observar a tabela seccional da advocacia (mov. 57.1).Apresentaram-se contrarrazões (mov. 62.1).É o relato do essencial.


2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSEncontram-se presentes os requisitos de admissibilidade, pelo que o recurso comporta ser conhecido. O apelo merece parcial provimento, tão somente para se redimensionar a condenação sucumbencial.
Da inexistência de dano moral:Levando-se em consideração que o dissabor relatado na petição inicial não passou de mero descumprimento contratual, é de se afastar a pretensão reparatória por danos morais, conforme já tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL... INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRECEDENTES. (...) A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, o que ocorreu no caso dos autos. Precedentes. (...)” (STJ. REsp nº 1.919.095/SP. Rel.: MINISTRA MARIA ISABEL DINIZ GALLOTTI RODRIGUES. J. 20.10.2025).E assim tem julgado este Colegiado:“DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO DA SUBCONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral, conforme a jurisprudência sedimentada do STJ, sendo imprescindível a comprovação de efetiva violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso” (TJPR. AC nº 0044237-22.2024.8.16.0014. Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO. J. 08.12.2025).Revela-se, portanto, escorreita a sentença no tópico.
Dos honorários:Uma vez que a condenação sucumbencial não observou adequadamente os limites da legislação processual (CPC, art. 85, §8-A) e/ou a tabela da seccional da advocacia (Resolução OAB/PR nº 01/2023), é de se reformar ela nos termos abaixo especificados (STJ, 2ª Seção, AgInt na Rcl nº 47.536/SP).
Conclusão:Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, tão somente, em razão da sucumbência recíproca, em substituição ao capítulo correspondente na sentença atacada e já considerado o trabalho recursal, condenar:(a) a requerente a suportar metade das custas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados das requeridas, considerado o rateio da sucumbência, no importe de R$ 1.627,64 – corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data deste julgamento e até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá isoladamente a SELIC, contemplando expurgo e juros moratórios (CPC, arts. 389 e 406) –, observada a gratuidade (mov. 8.1);(b) a TODOS EMPREENDIMENTOS LTDA. a suportar um quarto das custas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados da contraparte, considerado o rateio da sucumbência e a responsabilidade proporcional (CPC, art. 87), no importe de R$ 813,82 – corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data deste julgamento e até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá isoladamente a SELIC, contemplando expurgo e juros moratórios (CPC, arts. 389 e 406); e(c) a ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE TODOS COLOMBO LTDA. a suportar um quarto das custas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados da contraparte, considerado o rateio da sucumbência e a responsabilidade proporcional (CPC, art. 87), no importe de R$ 813,82 – corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data deste julgamento e até o trânsito em julgado, a partir de quando incidirá isoladamente a SELIC, contemplando expurgo e juros moratórios (CPC, arts. 389 e 406).Não se admite, em qualquer hipótese, a compensação de honorários (CPC, art. 85, § 14).