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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 144.1 que, nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0010340-62.2022.8.16.0017, o Juiz rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando o cálculo da contadoria, com determinação de intimação da executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias.Alega a agravante que foi solicitada a realização de liquidação por arbitramento, para que os cálculos sejam feitos por meio de perícia, devendo ser considerado os valores efetivamente pagos e demonstrativos de débitos acostados. Sustenta que para calcular os valores corretos, o perito deverá realizar a revisão do referido contrato, pegar o realmente pago, subtrair a parcela revisada e a diferença ser atualizada nos termos da sentença, devendo efetuar a compensação de eventual valor negativo, conforme disposto no art. 369 do CPC e expressamente autorizado em sentença, com observação da possibilidade de compensação. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso (mov. 9.1) e não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Analisando o feito, percebo que na sentença os pedidos foram julgados procedentes para: 1) determinar a readequação dos juros remuneratórios incidentes nos contratos nºs 0030500003420, 030500002743, 030500002330, 030500001284, 30500000445, 030500000227, 000005781403, 000005729467, 000005653427, 030500010027, 030500009781, 030500009205, 030500008351, 030500007605, 030500007403, 030500006731, 030500005726, 030500005249, 030500004546, 030500003732, 032940002591, 032940002171, 032940001604, 032940001605, 032940001356, 030500016984, 030500016226, 030500015676, 030500015441, 030500015178, 030500014854, 030500014525, 030500013636, 030500013633, 30500012466, 030500011357 e 030500010971, conforme a taxa média de mercado praticada no período da contratação, para a respectiva modalidade; 2) condenar a requerida a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude do vício apontado no item anterior. Por sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do requerente, que fixo em 10% do valor da condenação principal (art. 85, § 2º, CPC).Na fundamentação, restou ressaltado, inclusive, que na hipótese dos autos, como não houve a exibição dos contratos, a aplicação da sanção do art. 400 do CPC faz presumir a abusividade dos juros remuneratórios. Portanto, as taxas dos contratos indicados na exordial devem ser adequadas ao patamar médio praticado pelo mercado no período, para a respectiva modalidade contratual (pessoas físicas - crédito pessoal não consignado). Repetição do indébito. O requerente tem direito à repetição do que pagou indevidamente, em caso de eventual crédito a seu favor após a revisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento ilícito do credor (...) (grifei).Em cumprimento de sentença, o autor afirmou que fora aplicado na requerida a sanção do art. 400 do CPC, reconhecendo juros abusivos cobrados em excesso no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por contrato, requerendo o pagamento de R$ 328.016,27 (trezentos e vinte e oito mil e dezesseis reais e vinte e sete centavos). Nas planilhas de cálculo (movs. 72.2 e 72.3) não foi procedida a efetiva revisão dos contratos com demonstração da aplicação da taxa média de juros, tampouco a demonstração do efetivamente pago. Pelo contrário, foi indicado apenas o total de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais), com atualização, aplicação de juros moratórios e honorários.Na impugnação, a Financeira afirmou que não houve a efetiva revisão, compensação das parcelas efetivamente pagas e devidas, tampouco a consideração do deságio das parcelas liquidadas antecipadamente. Reconheceu como devido R$ 103.725,49 (cento e três mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos), sendo a quantia de R$ 91.223,69 (noventa e um mil, duzentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos), a título de restituição, R$ 1.388,36 (mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), a título de multa por recurso protelatório (1% sobre o valor da causa) e honorários de R$ 11.113,44 (onze mil, cento e treze reais e quarenta e quatro centavos (12% sobre o valor da condenação), com elaboração dos cálculos ao mov. 86.2.Pois bem.De início, esclareço que em nenhum momento a sentença reconheceu como cobrado em excesso de cada contrato de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como tenta fazer crer o requerente. Pelo contrário, embora tenha aplicado o art. 400 do CPC, assim o fez apenas para limitar os juros à média de mercado, a fim de que se procedesse o recálculo, com restituição tão somente do pago – e não apenas cobrado – a maior. E na conta do credor, em nenhum momento foi demonstrada a revisão com incidência da taxa média de juros, apenas o apontamento genérico de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em cada contrato, sem respaldo aritmético algum.E, mesmo enviando ao contador judicial, este também não procedeu qualquer revisão e observância dos comandos judiciais (mov. 102), mas, tão somente, considerou como verdadeira a alegação de excesso de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afirmando que no cálculo ora apresentado pela contadoria judicial, consideramos o valor apontado pelo Autor em seus cálculos juntados à seq. 72.2, qual seja, a importância de R$ 136.000,00 em 25/07/2024 como crédito do autor referente aos valores cobrados a maior nos contratos não apresentados, ante às determinações judiciais, e até ulterior análise e deliberação por parte desse D. Magistrado.Desse modo, há considerável divergência entre os cálculos de ambas as partes, bem como, não é possível, de plano acolher a conta apresentada pelo Banco, especialmente por conta da verificação da correção da metodologia de cálculo das parcelas antecipadas, a justificar o envio do feito novamente à contadoria para que se proceda o recálculo com estrita observância dos parâmetros judiciais, e não a conta das partes, como fez anteriormente.No mais, entendo, ao menos neste momento, a desnecessidade de liquidação por arbitramento, pois a mera divergência de valores, por si só é insuficiente para gerar complexidade dos cálculos, especialmente por se tratar de revisional de empréstimos.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar a remessa do feito ao contador judicial para elaboração dos cálculos, em observância aos comandos judiciais, nos termos da fundamentação supra.