Ementa
Ementa: direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Decisão que aplica o cdc, porém, indefere a inversão do ônus da prova em contratos bancários, bem como a produção de prova pericial e oral. Insurgência. Indeferimento de provas. Tese não conhecida, pois fora da taxatividade do artigo 1.015 do cpc. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica e jurídica da parte autora verificada. Inversão. Necessidade. Autenticidade de assinaturas impugnadas. Ônus da prova sobre a parte que produziu o documento. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido parcialmente e provido para inverter o ônus da prova. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e a produção de provas oral e pericial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a agravante alega a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado, sustentando que a decisão configura cerceamento de defesa e viola o contraditório.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito, considerando a alegação de autenticidade de assinaturas em contratos de empréstimo consignado e se deve ser deferida a produção de prova oral e pericial.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não se refere a hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação, no tocante à produção de prova pericial e oral.4. Nos contratos bancários, o consumidor geralmente apresenta vulnerabilidade técnico-jurídica, permitindo a inversão do ônus da prova.5. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contratos, conforme a alegação de fraude pela parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e provido para inverter o ônus da prova.
Tese de julgamento: Em ações declaratórias de inexistência de débito envolvendo contratos bancários, a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor pode justificar a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira a comprovação da autenticidade das assinaturas impugnadas nos documentos apresentados._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 429, III, e 6º, VIII; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no REsp 1.908.153/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0044744-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0029322-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 08.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0091402-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 05.10.2023; STJ, Tema 1.061.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0151670-93.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.04.2026)
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Acórdão
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I - Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo, interposto por MARLI DE OLIVEIRA SIMON, contra a decisão de movimento 40.1, proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, autuada sob o nº 0000836-35.2025.8.16.0079, na qual se indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, bem como a produção de provas oral e pericial, admitindo-se apenas a prova documental, além de se anunciar o julgamento antecipado da lide, nos seguintes termos: “(...) indefiro requerimento de inversão do ônus da prova, eis que as partes possuem as mesmas condições de comprovar suas alegações. (...) indefiro que faço com fulcro no parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) a produção de prova documental, uma vez que tal prova é essencial e suficiente para o deslinde da controvérsia encerrada no feito. (...)” (mov. 40.1). Inconformada, a agravante MARLI DE OLIVEIRA SIMON interpôs o presente recurso sustentando, em resumo (mov. 1.1), que: a) a decisão agravada indeferiu indevidamente a produção de prova pericial grafotécnica, essencial para a apuração da autenticidade das assinaturas apostas nos contratos de empréstimo consignado; b) o julgamento antecipado da lide, sem a realização da prova técnica, configura cerceamento de defesa e viola o contraditório e a ampla defesa; c) a simples juntada dos contratos pela instituição financeira não comprova a autenticidade das assinaturas expressamente impugnadas, sendo imprescindível a perícia grafotécnica; d) o indeferimento da prova técnica impõe à autora ônus probatório impossível, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Assim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ativo para fim de suspender o julgamento antecipado do processo de origem até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para: i) cassar o indeferimento da prova pericial, determinando a realização de perícia grafotécnica, com regular prosseguimento da instrução probatória no juízo de origem (mov. 1.1).O pedido liminar foi indeferido (mov. 10.1).Devidamente intimado, o agravado BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. apresentou contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório
II. Prefacialmente no tocante ao indeferimento da prova pericial requisitada, tem-se que a decisão recorrida não versa sobre hipóteses elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, tampouco se verifica urgência a justificar mitigação (Tema Repetitivo 988, STJ), sendo certo que, em matéria de produção de prova, a controvérsia deve resolver-se pelas regras do ônus probatório ou eventualmente em preliminar de apelação.Nesse sentido, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC” (AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022).Em situações análogas, aliás, já decidiu esta Câmara Cível: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. (0044744-25.2024.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MARCOS VINÍCIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.05.2024) Ainda: 0029322-10.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 08.05.2024; e 0091402-44.2023.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.10.2023.O agravo de instrumento, assim, não pode ser conhecido neste ponto.III. No mais, a discussão aqui travada diz respeito à possibilidade de se aplicar a técnica de inversão do ônus da prova, conforme previsão contida no art. 6º, inc. VIII, do CDC.Ajuizada ação declaratória de inexistência de débito, tramitando os autos, sobreveio a decisão saneadora, ora agravada, em que o juiz a quo aplicou o CDC, porém, não inverteu o ônus probatória, considerando as partes possuem as mesmas condições de comprovar suas alegações, bem como indeferiu produção de prova oral e pericial.Pois bem, neste ponto merece provimento ao recurso.Isso porque, nos casos envolvendo contratos bancários, o consumidor, via de regra, padece de vulnerabilidade técnico-jurídica, diante do excesso de informações técnicas não acessíveis ao consumidor presumidamente leigo. E, no caso em debate, a hipossuficiência e vulnerabilidade parecem demonstradas, haja vista que a autora, ora agravante pretende obter tutela jurisdicional para o fim de discutir descontados em seu benefício previdenciário, que alega não ter contratado. Assim, como é a instituição financeira que detém as informações necessárias e a maior facilidade na produção de provas, possível a inversão do ônus da prova como forma de facilitação da defesa dos direitos da parte autora. Diante disso, tem-se pela vulnerabilidade técnica e jurídica da agravante, pessoa física, frente ao agravado, instituição financeira, permitindo-se a aplicação do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC ao caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA. CDC. INCIDENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, INFORMACIONAL E ECONÔMICA. ART. 6º, INCISO VIII DO CDC. REQUISITOS PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011354-69.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.06.2021). Não obstante a inversão do ônus da prova, válido consignar que, nos moldes do disposto no art. 429, III, do CPC, in verbis. “Incumbe o ônus da prova quando: [...] II – Se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. “ Ou seja, no tocante à comprovação da autenticidade da assinatura constante no contrato, face a alegação de fraude, o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, no caso, o banco agravado. Tal entendimento resultou consolidado em tese fixada pelo STJ, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 1.061): “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Neste precedente, ficou esclarecido também que referido ônus da instituição financeira de provar a autenticidade da assinatura não se cuida de inversão do ônus da prova: “Contudo, aqui não se cuida de inversão do ônus probatório com a imposição de a casa bancária arcar com os custos da perícia, mas sim quanto à imposição legal de a parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato e oportunamente impugnada pelo mutuário, o que abrange a produção da perícia grafotécnica.” Assim, inobstante a inversão do ônus da prova, tendo a autora alegado a ilegitimidade da assinatura e diante do indeferimento da prova pericial pelo juízo, recairá sobre o banco a demonstração do contrário, nos moldes do Tema 1.061/STJ.Voto por conhecer parcialmente do recurso e dar provimento, para inverter o ônus da prova.
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