SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151670-93.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Dois Vizinhos
Data do Julgamento: Fri Apr 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 23 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: direito processual civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Decisão que aplica o cdc, porém, indefere a inversão do ônus da prova em contratos bancários, bem como a produção de prova pericial e oral. Insurgência. Indeferimento de provas. Tese não conhecida, pois fora da taxatividade do artigo 1.015 do cpc. Inversão do ônus da prova. Vulnerabilidade técnica e jurídica da parte autora verificada. Inversão. Necessidade. Autenticidade de assinaturas impugnadas. Ônus da prova sobre a parte que produziu o documento. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido parcialmente e provido para inverter o ônus da prova. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e a produção de provas oral e pericial em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a agravante alega a necessidade de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade das assinaturas em contratos de empréstimo consignado, sustentando que a decisão configura cerceamento de defesa e viola o contraditório.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação declaratória de inexistência de débito, considerando a alegação de autenticidade de assinaturas em contratos de empréstimo consignado e se deve ser deferida a produção de prova oral e pericial.III. Razões de decidir3. A decisão recorrida não se refere a hipóteses do art. 1.015 do CPC, não havendo urgência que justifique a mitigação, no tocante à produção de prova pericial e oral.4. Nos contratos bancários, o consumidor geralmente apresenta vulnerabilidade técnico-jurídica, permitindo a inversão do ônus da prova.5. A instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura em contratos, conforme a alegação de fraude pela parte autora.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido parcialmente e provido para inverter o ônus da prova. Tese de julgamento: Em ações declaratórias de inexistência de débito envolvendo contratos bancários, a hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor pode justificar a inversão do ônus da prova, incumbindo à instituição financeira a comprovação da autenticidade das assinaturas impugnadas nos documentos apresentados._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 429, III, e 6º, VIII; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.908.153/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0044744-25.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Marcos Vinícius da Rocha Loures Demchuk, 13.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0029322-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador José Camacho Santos, j. 08.05.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0091402-44.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 05.10.2023; STJ, Tema 1.061.