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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A, contra o acórdão que conheceu em parte e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte embargante nos seguintes termos (mov. 31.1/AI): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR DEMANDAS RELACIONADAS AO PASEP. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou preliminares em Ação indenizatória, na qual se discute a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda relacionada ao PASEP e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, além da inversão do ônus da prova. A decisão recorrida não acatou as alegações do agravante sobre a ilegitimidade passiva e a competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As duas questões em discussão consistem em (i) aferir a admissibilidade recursal e (ii) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a a demanda relacionada ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida indeferiu o pleito de inversão do ônus da prova trazido pela parte autora. Dessa forma, não existe interesse recursal no pleito recursal de afastamento da inversão do ônus probatório. 4. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é passível de discussão na via do agravo de instrumento, devendo ser suscitada em eventual recurso de apelação. 5. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP, pois o Banco do Brasil, como sociedade de economia mista, não se inclui na competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ações que envolvem a má gestão de valores vinculados ao PASEP”.
Em suas razões recursais, alegou em síntese, que existe omissão no acórdão por: a. a demanda se trata de insatisfação da correção do valor depositado na conta PASEP, nos termos estabelecidos pelo Conselho Diretor, e, assim, a responsabilidade por tal descontentamento não recai sobre a instituição financeira, mas sim sobre a União, devendo a União figurar no polo passivo da demanda, assim não há legitimidade passiva do Banco do Brasil; b. inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como do instituto da inversão do ônus da prova, uma vez que se trata de serviço prestado pelo Banco diretamente ao Conselho Diretor do PASEP, e não ao correntista. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para que a decisão colegiada seja reformada, a fim de que seja determinada a correção de tais vícios.
É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso. O art. 1022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. No caso em questão, contudo, não se verifica qualquer vício na decisão objurgada capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios.
Quanto à alegada omissão sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do instituto da inversão do ônus da prova, o acórdão recorrido consignou as razões para o não conhecimento da referida tese: Inicialmente, o Banco do Brasil discute a concessão da inversão do ônus da prova em seu recurso.
Contudo, verifica-se que tal questão foi expressamente indeferida na decisão recorrida (mov. 27.1/autos de origem): (...)
Dessa forma, não há interesse recursal neste ponto. Além disso, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não é passível de discussão na via do agravo de instrumento, pois essa questão não está incluída no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, e não foi comprovada urgência. Assim, a matéria pode ser suscitada em preliminar de eventual recurso de apelação, conforme previsto no artigo 1.009, § 1º do CPC. Da mesma forma, em relação a incompetência da Justiça Estadual, o recorrido acórdão consignou as razões de forma clara para afastamento da referida tese: Verifica-se que não a alegação de incompetência do recorrente não merece prosperar. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas cíveis que versem sobre o PASEP, na medida em que o gestor das contas é o Banco do Brasil, que possui natureza jurídica de sociedade de economia mista e, por isso, não se inclui no âmbito de competência da Justiça Federal. A propósito: (...) A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), nos termos da Súmula 42/STJ” (STJ – CC 161.590/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 13/02/2019). No mesmo sentido, foi enunciado na Súmula nº 508/STF: (...) Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil S.A. Ademais, destaca-se o entendimento desta Colenda Câmara: (...) Dessa forma, o acórdão deixou claro que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas cíveis que versem sobre o PASEP. Ou seja, ao contrário do que aduz a parte embargante, não se verificam vícios de omissão, motivo pelo qual o recurso não comporta acolhimento. Com efeito, os argumentos utilizados nos presentes aclaratórios apenas demonstram divergência de ponto de vista do embargante, que busca, de forma errônea, a reapreciação da matéria de mérito por via recursal imprópria, o que é vedado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
(...) 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para discutir manifestações relacionadas ao inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente da presente insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. (…)
(EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 24/02/2017)” Outrossim, cabe destacar que a oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, e/ou corrigir erro material, adstritas ao caso sob apreciação.
Assim entende esta Colenda Câmara Cível em casos análogos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DO BANCO EXECUTADO. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO AGRAVANTE: 1.1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. 1.2. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. PRECEDENTES. 2. RESPOSTA: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO (CPC, ART. 80, VII). NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA ILÍCITA NÃO CONSTATADA. EMBARGANTE QUE EXERCEU UMA FACULDADE PREVISTA EM LEI.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, SEM APLICAÇÃO DE MULTA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019071-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 29.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE – OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – ENTENDIMENTO DO STJ – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0060414-66.2021.8.16.0014/1 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 29.05.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO COESO E FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE INEXISTIR PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXTENSA A RESPEITO DA MATÉRIA, QUANDO O COLEGIADO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE A FUNDAMENTAR A DECISÃO. CLARO INTERESSE DE REFORMAR A CONCLUSÃO DO COLEGIADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021240-89.2021.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 29.05.2023) Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, impõe-se o conhecimento e não acolhimento dos embargos, para manutenção do acórdão proferido nos seus próprios termos.
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