SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0007557-67.2025.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon May 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Processual Civil. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Decisão que homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório. Recurso cabível que corresponde à apelação cível. Entendimento jurisprudencial do STJ. Mérito. Cálculos apresentados pela exequente confirmados pelo contador judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença do executado rejeitada integralmente. Inversão dos ônus sucumbenciais. Honorários que devem ser calculados sobre o proveito econômico, que corresponde ao excesso alegado pelo ente público.Apelação cível provida.