Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face da decisão que, nos autos de 0005492-12.2019.8.16.0090, acolheu a impugnação do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, nos seguintes termos (mov. 126.1): “4. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo de seq. 119.1, reconhecendo como correto o valor condenatório em R$310.256,35 (trezentos e dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), sendo R$279.184,07 – restituição, R$ 30.710,24 - honorários sucumbenciais e R$ 362,04 - reembolso de custas), em consequência, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, visto o excesso de execução.Ante o princípio da causalidade, sendo que a parte credora/autora deu causa à impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários ao(s) patrono(s) da parte devedora/ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do excesso de execução (proveito econômico da impugnação), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.” Aos embargos de declaração de mov. 130.1 foi negado provimento (mov. 136.1).Em suas razões de apelação (mov. 142.3), SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA menciona, com relação aos juros de mora, que o trânsito em julgado ocorreu em 10/07/2023, decorrendo 2 meses até o ajuizamento do cumprimento de sentença, o que implicou na incidência de 2% de juros, perfazendo um total devido de R$ 241.072,31.Sustenta que 11% sobre o valor atualizado da condenação (honorários advocatícios) resulta em R$ 26.517,95.Registra que, em sua impugnação, o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ sustentou a existência de excesso de execução e apresentou, como devido, o montante de R$ 236.491,29.Alega que o MUNICÍPIO não observou a incidência dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado, bem como calculou os honorários advocatícios considerando um percentual de 10%.Pondera que o contador judicial incluiu nos cálculos juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, acrescido de honorários de 11% e custas, o que totalizou R$ 310.256,35.Assevera que os cálculos da apelante estão de acordo com o cálculo do contador judicial.Pontua que, ao homologar o cálculo do contador, o Juízo de origem acolheu o demonstrativo da apelante.Pugna pela improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, manutenção da homologação dos cálculos do contador judicial e afastamento da condenação ao pagamento dos honorários em desfavor da apelante.Por fim, pede o provimento do recurso.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 146.1). Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça não se manifestou quanto ao mérito recursal (mov. 13.1, Ap).É o relatório.
VOTO Há que se dar provimento ao recurso.Compulsando os autos, verifica-se que SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ingressou com o cumprimento da sentença proferida nos autos de Ação Anulatória n. 0005492-12.2019.8.16.0090 (mov. 97.1).Os cálculos foram impugnados pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ e, em razão da divergência entre as partes, o Juízo de origem encaminhou os autos ao contador do judicial (mov. 111.1).Na sequência, a juíza de primeiro grau homologou os cálculos do contador judicial e, por haver excesso de execução, acolheu a impugnação do MUNICÍPIO (mov. 126.1).Além disso, determinou a expedição do Precatório.Veja-se: O apelado sustenta que o recurso não deve ser conhecido, já que a decisão deveria ser desafiada por agravo de instrumento e não apelação cível, visto que não houve extinção da execução (mov. 146.1).Sem razão, contudo o apelado.Ainda que a magistrada não tenha expressamente determinado a extinção, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento segundo o qual em face de decisões que homologuem os cálculos e determinem a expedição de precatório, cabe a interposição de apelação cível. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de ação de execução de título judicial. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o recurso cabível contra a decisão que homologa cálculo, na fase de cumprimento de sentença, e determina a expedição de precatório ou RPV desafia apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; REsp n. 1.902.533/PA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.III - O entendimento adotado no acórdão recorrido destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece ser reformada.IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação, como entender de direito.V - Agravo interno improvido.”(AgInt no REsp n. 2.089.713/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024) Quanto ao mérito, SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA afirma que os cálculos por ela apresentados estão de acordo com o cálculo do contador “pois ambos consideram os juros após o trânsito em julgado e a condenação de 11% de honorários, o que não foi observado pelo Município”.Pois bem.O trânsito em julgado da sentença se deu em 10/07/2023.No mov. 97.1, SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requereu o cumprimento de sentença (11/09/2023).E, de fato, tal como defendido pela parte, seus cálculos foram confirmados pelo contador judicial.As falhas atribuíveis aos cálculos do MUNICÍPIO e que culminaram em valor executado inferior àquele de SIPAL são: (i) ausência de inclusão dos juros de mora de 1% ao mês no cálculo; (ii) inclusão de honorários advocatícios no percentual de 10%, quando o correto seria 11% (mov. 111.1).Quis o MUNICÍPIO corrigir os equivocados parâmetros utilizados na impugnação, na petição de mov. 124.1, porém a decisão judicial deve-se pautar nos cálculos e critérios apresentados por ocasião do requerimento de cumprimento de sentença (exequente) e na impugnação ao cumprimento de sentença (executado).É evidente que os cálculos que instruem a petição de cumprimento de sentença (de 11/09/2023) encontravam-se defasados em relação aos cálculos do contador judicial (de 19/09/2024), porém, com base nas planilhas acostadas na petição de mov. 116.1 (de 19/06/2024), observa-se que ambos os cálculos respeitam os mesmos parâmetros e atingem o mesmo resultado final.Assim, não há qualquer excesso nos cálculos apresentados por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, os quais foram confirmados pelo contador judicial e devem ser homologados pelo juízo.Com isso, rejeita-se integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.Em relação aos honorários advocatícios, foi submetida a julgamento sob o regime dos recursos repetitivos a seguinte questão: Tema Repetitivo n. 1392“Definir se, de acordo com o Código de Processo Civil/2015, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, na hipótese de rejeição total ou parcial de impugnação à pretensão executória.” Ocorre que não há determinação de suspensão dos processos em trâmite nas instâncias inferiores.Dessa forma, nesse momento, filia-se ao entendimento segundo o qual são cabíveis honorários advocatícios, pois a impugnação da Fazenda Pública não foi acolhida, com base em interpretação a contrario sensu do art. 85, §7º, do CPC. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PARCELA CONTROVERSA. ARBITRAMENTO ÚNICO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios na rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do Código de Processo Civil.2. Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema n. 407 e Súmula n. 517 do STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema n. 408 e Súmula n. 519 do STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção parcial ou total do processo, tendo como base apenas a parcela controvertida do débito (Temas n. 409 e 410 do STJ).3. No contexto do direito público, o art. 85, § 7º, do CPC/2015, considera o fato de que os entes públicos não podem, voluntariamente, realizar o pagamento de suas dívidas decorrentes de condenações judiciais, devendo ser submetida a execução diferenciada pelo rito dos precatórios.4. Assim, a jurisprudência desta Casa se firmou no sentido de que é cabível a fixação de honorários advocatícios desde que impugnado o pedido de cumprimento de sentença pela Fazenda Pública, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito, da qual não houve resistência.5. Contudo, a fim de evitar o bis in idem: "A cumulação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença e pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença é vedada por força dos Temas n. 407 e 408 dos recursos repetitivos" (AgInt no REsp n. 2.166.566/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024).6. Ademais, no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 506), a Corte Especial do STJ fixou a tese de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito, quando não foram arbitrados pela sentença que já transitou em julgado.7. Agravo interno desprovido.”(AgInt no REsp n. 2.214.511/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) O proveito econômico obtido por SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA diz respeito à parcela controversa do crédito (excesso apontado na impugnação ao cumprimento de sentença).Dessa forma, em razão do não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, fixa-se honorários advocatícios a serem pagos aos procuradores de SIPAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 15% sobre o valor atualizado do proveito econômico.Destarte, dá-se provimento ao recurso.
|