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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Celso Rodrigues de Lima contra decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0000988-49.2022.8.16.0092, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Imbituva, que indeferiu o pedido de penhora de salário e/ou proventos, conforme seguinte excerto (mov. 141 dos autos originários):“2. O extrato previdenciário de seq. 129.3 revela salários na faixa de R$3.437,73 (para abril/2025).3. Não se está a tratar o crédito aqui perseguido de verba alimentar, nos termos do art. 833, § 2º, primeira parte, do CPC, pois a origem da obrigação é um instrumento particular de compra e venda.4. Além disso, o caso concreto em nada é semelhante a precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em Embargos de Divergência, mitigou o critério legal de 50 (cinquenta) salários-mínimos (art. 833, § 2º, parte final) e autorizou a contrição de verba de natureza salarial de devedor que auferia R$ 33.153,04 (EREsp 1.582.475). O caso concreto revela remunerações bastante inferiores ao pressuposto fático utilizado pelo STJ.5. Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de seq. 132.1.1, consistente em penhora de salário.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que não há prova da essencialidade do salário para manutenção da subsistência do agravado, e que o entendimento jurisprudencial atual é pela viabilidade da constrição de percentual que não comprometa a dignidade do devedor.Conclusos os autos a Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, determinou-se a intimação da parte agravada para manifestação, em virtude da ausência de pedido de antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo (mov. 8).Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação (mov. 12).É o breve relatório.

II – VOTO Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.Mérito O exequente, ora agravante, se insurge em face da decisão que indeferiu a penhora de até 15% do salário percebido pelo executado, Igor Guevara Barreto, sob o argumento de que todas as tentativas de penhora executadas anteriormente restaram infrutíferas, não havendo ameaça ou risco à subsistência do devedor.Na hipótese, deve-se ter em mente que ficou demonstrado por meio do extrato do PREVJUD (mov. 129.3) que o executado aufere remuneração mensal variável, a qual fica próxima do valor de R$3.000,00 (três mil reais), que corresponde ao salário líquido.Veja-se, por oportuno, o valor mensal registrado no meses de Janeiro a Junho/2025:
Pois bem, cumpre destacar que a penhora de salário e benefícios previdenciários somente pode ser autorizada quando for possível concluir de forma segura que tal bloqueio não afetará o mínimo existencial do devedor.Desta feita, extrai-se que, ainda que fixada no percentual de apenas 10% (dez por cento) ou 15% (quinze por cento), por exemplo, a penhora poderia acarretar prejuízos ao recorrido, impactando de forma direta e prejudicial na manutenção da subsistência da família.Não se ignora a existência de posicionamentos jurisprudenciais diversos acerca do tema da impenhorabilidade do salário, admitindo-se a penhora de forma casuística, ou seja, quando a situação colocada em deslinde mostra razoável que proventos alimentares sirvam à quitação de débitos.Porém, no caso, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial majoritário do Superior Tribunal de Justiça quanto à impenhorabilidade dos valores, por não se enquadrarem na hipótese excepcional:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO BANCÁRIO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INTEMPESTIVA DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SALÁRIO IMPENHORÁVEL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal, poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a constrição sobre o salário do devedor.
3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.028.519/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)Neste sentido, colhem-se precedentes desta 19ª Câmara Cível:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 833, § 2º, DO CPC. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO. RENDIMENTOS INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO NECESSÁRIO INDICADO PELO DIEESE. PERIGO DE LESÃO À SUBSISTÊNCIA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade das remunerações em geral, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, pode ser excepcionada, desde que em percentual não comprometedor da dignidade humana do devedor e sua família. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0082101-73.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 08.04.2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DO EFETIVO IMPACTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE A DIGNIDADE DO DEVEDOR OU SUA FAMÍLIA. CASO EM QUE O RENDIMENTO LÍQUIDO DO DEVEDOR É POUCO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA QUE O DEVEDOR POSSUI COMPROMETIMENTO DE SUA RENDA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SUA DIGNIDADE EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCEPCIONAR, NA HIPÓTESE, A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0071407-11.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 13.10.2024)Em adição, registre-se que não se desconsidera a informada existência de fonte secundária de renda, feita pelo próprio executado, e que deriva de trabalho informal de comercialização de bebidas (mov. 80 dos autos originários).Contudo, tal constatação não conduz automaticamente à aferição da suficiência de valores para manutenção de qualidade de vida digna do devedor, em especial por se vislumbrar que a invocada venda realizada pelo executado, no valor de R$1.204,00 (hum mil e duzentos e quatro reais) (mov. 74.2 dos autos originários), aparentemente não corresponde a uma transação usual, conforme análise do extrato bancário em que registrados os créditos financeiros decorrentes dessa atividade extra (mov. 74.5 dos autos originários), devendo-se sopesar, ainda, a existência de custos suportados pelo devedor, inerentes à aquisição dos produtos para subsequente comercialização a terceiros.Portanto, sob essa ordem de ideias, impõe-se a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do recurso.Conclusão Ante o exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso do agravante Celso Rodrigues de Lima, para o fim de manter a decisão agravada, nos termos da fundamentação retro.