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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0151735-88.2025.8.16.0000, da Comarca de Curitiba, 6ª Vara Cível, em que é agravante BANCO PAN S.A e agravado ADRIANO CEZAR TULIO.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pela BANCO PAN S.A em face da decisão monocrática proferida por este Relator ao Mov. 7.1-TJ, nos autos de Embargos de Declaração nº 0127717-03.2025.8.16.0000, que acolheu os aclaratórios, com efeitos modificativos, sem alteração no resultado do julgamento.
Irresignado, o autor interpôs o presente Agravo Interno (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em apertada síntese, que “Há que destacar que, ainda que fosse cabível, na espécie, a multa aplicada pelo i. Relator, para caso de descumprimento da ordem emanada pelo d. Juízo de primeiro grau, no valor diário de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitado à R$ 10.000,00 ( dez mil reais) é extremamente elevado”.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para o fim de que seja reformada a decisão proferida nos embargos de declaração.
Sem contrarrazões.
É o breve relatório.

VOTO.
2. Constata-se que o presente Agravo Interno preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço, com base no artigo 360 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJPR), que assim dispõe:
“Art. 360. Caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1021 do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses:I - contra a decisão do Presidente do Tribunal, quando atuar como órgão jurisdicional, nas causas pertinentes à competência originária e recursal, ressalvadas aquelas em matéria criminal;II - contra as decisões monocráticas do 1º Vice-Presidente do Tribunal previstas nos arts. 362, §4º, 367, parágrafo único, e 375, deste Regimento, inclusive em matéria criminal;III - contra a decisão monocrática do relator nas demais causas pertinentes à competência originária e recursal, salvo os casos previstos no art. 361, inciso III, deste Regimento;§1º Na hipótese prevista no inciso II, tratando-se de matéria criminal, o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso será contado na forma do art. 798 do Código de Processo Penal. (...).§4º Em caso de empate, ter-se-á por confirmada a decisão agravada, salvo em se tratando de matéria criminal, à qual se aplica o art. 615, §1º, do CPP.”-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
3. A parte autora almeja a reforma da decisão monocrática proferida nos Embargos de Declaração nº 0127717-03.2025.8.16.0000, sob o argumento de que o valor da multa diária é exorbitante com as circunstâncias do caso concreto.
A despeito da fundamentação tecida nas razões recursais, a insurgência não merece acolhimento.
Isso porque, a decisão monocrática proferida por este Relator, consignou o seguinte:
Logo, a fim de compelir o Embargado a cumpri com o determinado judicialmente, fixo pena de multa diária em R$800,00. Contudo, tal montante deve ser limitado em observância ao entendimento adotado por esta Câmara, que se situa no patamar de R$10.000,00, por se tratar de medida necessária a fim de garantir o devido cumprimento da decisão judicial.
Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, não há que se falar em valor exorbitante da multa diária aplicada em caso de descumprimento da obrigação, pois tal montante encontra-se dentro dos critérios de razoabilidade, revelando-se proporcional em relação à questão central da decisão.
Frisa-se que em caso similar já foi aplicada multa em valor maior que o presente caso à agravante, conforme se observa:

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Imposição de astreintes em ação de busca e apreensão. SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA COBRANÇA AOS PARÂMETROS NELA CONTIDOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. FASE DE EXECUÇÃO INICIADA SEM O CUMPRIMENTO DA OBIRGAÇÃO PELO AGRAVANTE. RISCO DE INCIDÊNCIA EM MORA ANTE AO DESCUMPRIMENTO PELO BANCO. MULTA/ASTREINTES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco Pan S.A. contra decisão que determinou a intimação pessoal do banco para a emissão de novo carnê em favor do agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, em razão do descumprimento de obrigação judicial relacionada à readequação de parcelas de um contrato. O banco alega que a multa é desproporcional e que não houve intimação pessoal, além de requerer a concessão de efeito suspensivo à decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a imposição de multa diária por descumprimento de obrigação de emitir novo carnê é proporcional e se a decisão que a fixou deve ser mantida.III. Razões de decidir3. O banco não cumpriu a obrigação de emitir novo carnê, mesmo após a determinação judicial, o que justifica a imposição da multa.4. A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 25.000,00, é considerada proporcional e adequada para garantir o cumprimento da decisão judicial.5. A jurisprudência admite a revisão das astreintes para evitar valores desproporcionais, mas no caso concreto, a multa estabelecida é razoável diante da inércia do banco.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A multa diária imposta em cumprimento de obrigação judicial deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo admissível sua revisão quando se mostrar desproporcional em relação à obrigação a ser cumprida._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 218, § 1º, e 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.766.665/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 03.04.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.597.670/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.375.375/SP, Rel. Min. Teodoro Silva, Quarta Turma, j. 26.08.2024; TJPR, AC 0033809-20.2024.8.16.0001, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 31.01.2025; Súmula nº 410/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Pan S.A. entrou com um pedido para mudar uma decisão que mandava o banco emitir um novo carnê de pagamento para o agravado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 25.000,00, caso não cumprisse. O banco alegou que a multa era muito alta e que não teve tempo suficiente para cumprir a ordem. No entanto, o tribunal decidiu que a multa estava correta e que o banco não mostrou que não poderia cumprir a decisão. Assim, o pedido do banco foi negado, e a multa foi mantida, pois serve para garantir que a obrigação seja cumprida e não é apenas uma punição. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0017576-14.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 04.07.2025).
Portanto, a decisão proferida nos aclaratórios está devidamente fundamentada, não se desicumbido o agravante em combatê-la de forma satisfatória, motivo pelo qual o presente recurso não merece provimento.
Por fim, diante da particularidade da controvérsia, deixo de aplicar, por ora, a multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. Fica o Recorrente advertido, entretanto, acerca das sanções legais pecuniárias pelo manejo de recursos despiciendos em repetição (artigos 77 a 81 do mesmo Codex).
4. Nessas condições, apresento voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão impugnada na sua integralidade.