Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos
estes Autos de Agravo de Instrumento n°
0151775-70.2025.8.16.0000.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido
liminar, interposto contra a decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, determinando o arresto cautelar, diante do risco de insolvência da requerida (mov. 11.1).


O agravante aduz, em suma, que:
a)
não há prova mínima nem indício de insolvência do Agravante;
b)
o
perigo de dano suscitado é abstrato;
c)
não basta a existência de um título executivo para o deferimento do arresto cautelar, é preciso que sejam constatados indícios concretos de insolvência ou dilapidação patrimonial. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para cessar a ordem de bloqueio de valores. Ao final, requer o provimento do recurso para cassar a decisão que deferiu o pedido de arresto cautelar (mov. 1.8/AI).
O pleito liminar
foi indeferido (mov.8.1).
Foram apresentadas contrarrazões (mov. 13.1).

É o relatório.



A controvérsia consiste em aferir a presença dos requisitos autorizadores do arresto cautelar, diante dos indícios de insolvência da parte Agravante.
Consta dos autos que
os agravantes:
“No intuito de obter melhores condições de comercialização
e recebimento pela sua produção, os Autores, em um esforço conjunto,
decidiram depositar suas safras de milho junto à Requerida, BAXI FOODS S.A.,
atraídos pela promessa de um pagamento a maior e em prazo determinado.
Os depósitos dos grãos ocorreram em datas variadas,
desde agosto de 2025...
e que:
“apesar das entregas comprovadas, a
Requerida deixou de honrar os pagamentos devidos, mesmo após o transcurso
do prazo acordado. A dívida acumulada, referente às sacas de milho não pagas,
foi, inclusive, parcialmente confirmada em prints de conversas via aplicativo de
mensagens (WhatsApp) com representante da Requerida.”
A alegação da
agravante de que o risco de dano seria "abstrato" não prospera, visto que há prova da entrega dos grãos
e
há
prova da
inadimplência, assim como
se extrai dos autos, a existência de múltiplos débitos significativos e a própria confirmação de bloqueios judiciais em outras demandas,
conforme admitido pela própria
agravante em suas razões,
circunstâncias que
constituem indícios concretos de insolvência que justificam
o arresto cautelar.

O artigo 301 do CPC permite a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, para assegurar o direito do agravado:


Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens,
registro
de protesto
contra alienação
de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Assim, ao contrário do que alega, resta demonstrado o perigo de dano no caso em apreço,
diante da existência de
outros débitos significativos, o que reforça o receio dos agravados quanto à dilapidação de seu patrimônio, conforme bem pontuado pelo juízo de origem.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:


Direito processual civil. Agravo de instrumento cível. Indeferimento de arresto. Reserva de valor de eventual hasta pública. Cabimento. Recurso de agravo de instrumento cível conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reserva de valor cobrado em ação de cobrança, na qual o agravante alega inadimplemento de quantia devida pelo agravado em decorrência da compra de bovinos em leilão. O agravante requereu a tutela de urgência cautelar para assegurar o recebimento do crédito, diante da iminência de leilão de imóvel do agravado, mas teve seu pedido negado pelo juízo a
quo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela cautelar para a reserva de valor, caso efetivada a hasta pública de imóvel do agravado, para assegurar o recebimento do valor
cobrado.III. Razões de decidir3. O agravante está cobrando valor certo de R$ 201.701,83 em razão da aquisição de
bovinos pelo agravado, que não contestou a ação.4. A plausibilidade do pedido de tutela cautelar é configurada pela ausência de contestação e pela possibilidade de esvaziamento patrimonial do agravado. 5. O agravado possui outros débitos significativos, o que reforça o receio do agravante quanto à dilapidação de seu patrimônio. 6. O artigo 301 do CPC permite a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, como o arresto, para assegurar o direito do
agravante.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para deferir a reserva de R$ 201.701,83, caso seja efetivada a hasta pública do imóvel de propriedade do agravado. Tese de julgamento: A concessão de tutela cautelar de arresto para assegurar o recebimento de crédito em ação de cobrança, desde que haja plausibilidade do direito e risco de frustração do resultado útil do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 300, 301 e 311; CPC/2015,
art. 814, I.
(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014646-23.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 30.06.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIÇO DE ENCOMENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – NÃO ENTREGA DO PRODUTO – PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO – INSURGÊNCIA DOS AUTORES - POSSIBILIDADE NO CASO – REQUISITOS DO ART. 300 E ART. 301 DO CPC SATISFEITOS – INDÍCIOS CONCRETOS DE ABUSO EM DETRIMENTO AO CONSUMIDOR – PROBABILIDADE DO DIREITO MANIFESTA - NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES NESTES AUTOS, COM A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO SERVIÇO DE MONTAGEM DE MÓVEIS PLANEJADOS, E, INÍCIO DO PAGAMENTO PARCELADO EM DIVERSOS CARTÕES DE CRÉDITOS –
SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVADA QUE RECONHECE A NÃO ENTREGA DOS MÓVEIS – INADIMPLÊNCIA QUE É PATENTE – DIVERSOS PROTESTOS E DEMANDAS EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA – SITUAÇÃO QUE FAZ EMERGIR O ESTADO DE CERTEZA NECESSÁRIO PARA O FIM DE ASSEGURAR O RESULTADO FINAL DO PROCESSO – ARRESTO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO PLEITEADO – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0125144-26.2024.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER
-
J.
04.04.2025)

Assim,
a
tutela cautelar
objetiva
assegurar créditos em casos de inadimplência e risco de dilapidação patrimonial, reforçando a plausibilidade do direito e o perigo de dano, diante das evidências materiais
de falta de pagamento de outras dívidas e não havendo indicação de bens livres de ônus para substituir o bloqueio financeiro, mantém-se a prioridade do arresto cautelar
como deferido na origem, negando provimento ao recurso e confirmando integralmente a decisão agravada, nos termos do art. 835, inc. I, do CPC.
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a decisão agravada que deferiu o arresto cautelar.

Portanto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de BAXI FOODS LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Tito Campos De Paula e Desembargador Roberto Antonio Massaro.