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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MATT – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, nos autos de Ação Monitória ajuizada por MARMORARIA PRUDENTÓPOLIS LTDA - ME, em face da decisão de mov. 68.1, na qual o magistrado rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante.Cuida-se na origem de Ação Monitória ajuizada por MARMORARIA PRUDENTÓPOLIS LTDA ME, para pagamento de serviço prestado em 2024 (mov. 1.1).
Por entender que os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Civil estavam preenchidos, o magistrado determinou a expedição do mandado de pagamento, com prazo de quinze dias (mov. 24.1).
A Carta de Citação foi expedida (mov. 29.1, 33.1 e 37.1).Houve retorno negativo do Aviso de Recebimento (mov. 39.1).MARMORARIA PRUDENTÓPOLIS LTDA ME requereu a expedição de nova Carta de Citação, no endereço da sócia administradora, constante na 7° Alteração Contratual da empresa MATT – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (mov. 42). A nova Carta de Citação foi expedida (mov. 47.1), com retorno de Aviso de Recebimento positivo (mov. 48.1).O Bloqueio do valor integral via SISBAJUD foi procedido (mov. 62).
Foi expedido Carta de Intimação para que a parte executada tomasse ciência do bloqueio que recaiu em suas contas bancárias (mov. 65.1).MATT – CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença com pedido liminar, alegando, em síntese, que a citação é nula pois foi encaminhada no endereço antigo da sócia e foi recebida por pessoa estranha. Asseverou que o bloqueio em sua conta prejudicou o fluxo de caixa e pagamento de funcionários/colaboradores. Relata que como a citação é nula, todos os atos posteriores também são, de modo que os autos devem retornar à fase de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como deve ocorrer o desbloqueio das contas bancárias. Argumentou que a via eleita está inadequada e que o feito deveria ser julgado sem resolução do mérito
(mov. 66.1).O juiz de 1° grau decidiu que: I) em se tratando de pessoa jurídica não é imprescindível que a citação ocorra exclusivamente na pessoa de seu representante legal. O endereço constante na carta postal do mov. 39 é o mesmo constante na alteração de contrato social juntado pela executada no mov. 66.3, sendo dever da empresa executada manter seu cadastro atualizado junto aos registros públicos. A jurisprudência admite a validade da citação da empresa executada no endereço do sócio, mesmo que a Carta AR seja recebida por terceiro, desde que sem qualquer ressalva. Desse modo, rejeitou a alegação de nulidade da citação; II) quanto à alegação de que a via eleita não é correta e o não reconhecimento do débito, o magistrado entendeu que tais assuntos deveriam ter sido deliberados em sede de embargos à ação monitória, porém, como não foram opostos os embargos no prazo legal, ocorreu a preclusão. Mas, de qualquer forma, afirmou que é cabível a ação monitória para exigir pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa ou adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, desde que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. No presente caso, a parte autora instruiu a inicial com contrato de prestação de serviços, nota fiscal, boleto bancário não quitado, comprovantes de pagamentos parciais, ordem de serviço assinada e comunicações entre as partes, documentos que, em conjunto, constituem prova escrita suficiente da obrigação, conforme exige o referido dispositivo legal; III) com relação ao desbloqueio dos valores, decidiu que como a alegação de nulidade foi rejeitada, não há razão para o desbloqueio. Ademais, entendeu que apesar da parte argumentar que o fluxo de caixa foi grandemente impactado, não fez prova do alegado, destacando que o relatório de ordens judiciais (mov. 66.4) demonstra que, mesmo após o bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, permaneceu o saldo de R$59.330,51 (cinquenta e nove mil e trezentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), sendo o saldo restante superior em mais que o dobro do valor bloqueado junto ao Banco, motivo pelo qual rejeitou a alegação de impenhorabilidade (mov. 68.1).Os valores bloqueados foram transferidos para conta judicial (mov. 70.1 e 70.2).Irresignada, MATT - CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, sustentando, em suma que: I) a citação é nula, pois após uma única tentativa frustrada de citação da agravante pela via postal, o r. Juízo a quo deferiu a citação na pessoa de sua sócia, em endereço constante no Contrato Social, contudo, o endereço é antigo (registrado na JUCEPAR no ano de 2024) e o Aviso de Recebimento foi recebido por pessoa desconhecida. Alegou que não houve tentativa de citação via Oficial de Justiça. Sustentou que o simples fato da agravante ter se esquecido de alterar os dados cadastrais perante a Junta Comercial sob hipótese alguma deve ter o condão de reconhecer como válida uma citação recebida por terceiros. Nesse sentido, requereu o reconhecimento da nulidade da citação, com a consequente declaração de nulidade dos atos processuais posteriores, para que retorne os autos à fase de conhecimento, oportunizando que a agravante exerça seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório; II) alega que o feito não poderia prosperar na origem, pois não estão preenchidos os requisitos do artigo 700 do Código de Processo Penal para o ajuizamento de Ação Monitória, pois os documentos apresentados não constituem documento hábil, mas sim para Ação de Cobrança, de modo que ensejaria a extinção do feito sem julgamento do mérito; III) diz não reconhecer os valores cobrados pela agravada;
IV) requereu a concessão do efeito suspensivo para que os valores bloqueados e transferidos para conta judicial sejam restituídos às contas da agravante (mov. 1.1).A liminar pleiteada foi indeferida (mov. 8.1).MARMORARIA PRUDENTÓPOLIS LTDA., em sede de contrarrazões, argumentou que, ao contrário do que alega a agravante, houve mais de uma tentativa de citação nos autos, sendo todas as diligências pautadas em endereços constantes nos registros societários da própria agravante. A agravante sustenta, que o contrato social seria antigo, porém, o mesmo documento foi juntado por seu próprio procurador em outros autos em 01/04/2025 e novamente em 06/10/2025, o que demonstra que se trata de documento utilizado reiteradamente pela própria parte. Ademais, asseverou que se o endereço constante nos registros estava desatualizado, cabia exclusivamente à agravante promover a correspondente atualização perante a Junta Comercial, não podendo o agravado ser penalizado pela negligência da agravante. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da citação quando realizada no endereço oficial da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas, cabendo à empresa organizar internamente o recebimento de correspondências. No tocante a inadequação da via eleita, diz que a tese é processualmente incabível neste momento pois a matéria encontra-se coberta pela preclusão ante a ausência de oposição de embargos monitórios no prazo legal. Do mesmo modo, entendeu que a alegação de inexistência da relação jurídica ou inexigibilidade do débito não prospera, pois as afirmações estão dissociadas da realidade dos autos e desacompanhadas de qualquer suporte probatório mínimo, pois a ação monitória foi devidamente instruída com documentos do negócio jurídico celebrado entre as partes, o que levou o juízo de origem a determinar a citação da agravante que permaneceu inerte (mov. 14.1).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse processual, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Da CitaçãoCuida-se de insurgência recursal em face da decisão que rechaçou o argumento de nulidade da citação.
Alega a agravante que a sua citação não foi válida pois não foram esgotados os meios necessários de tentativa de citação, assim como a carta postal foi entregue em endereço antigo da sócia, sendo recebida por pessoa desconhecida pela empresa agravante e sua sócia.Compulsando os autos, constata-se que as primeiras Cartas de Citação foram encaminhadas no endereço: Rua Comendador Araújo, n° 499, Conj 1003, andar 10, Cond Evolution Towers, Centro, Curitiba/PR - CEP 80.420-000 (mov. 29.1, 33.1 e 37.1), o qual consta na 7° Alteração Contratual como sendo o endereço da empresa. Houve retorno negativo do Aviso de Recebimento, sob alegação de que “mudou-se” (mov. 39.1). Tal endereço consta na Nota Fiscal emitida pelo serviço prestado (mov. 1.5), bem como no boleto não quitado (mov. 1.4).Considerando o retorno negativo, a parte autora requereu a expedição da carta de citação no endereço da sócia-administradora, retirado da alteração contratual (mov. 42). Desse modo foi encaminhada Carta Citação ao endereço: Rua Coronel Joaquim Palhano, nº 197, Centro, Araucária/PR, CEP 83.702-440 (mov. 47.1). Houve o retorno positivo do Aviso de Recebimento (mov. 48.1).A respeito da controvérsia, é certo que o artigo 248, §2º do CPC/2015 prevê que: “[...] Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”.Assim, não se desconhece que, para a validade do ato citatório basta a aparência, ou seja, a efetiva manifestação de quem efetuou o recebimento e que demonstra estar no exercício de representação ou, ainda, que não realizou qualquer ressalva sobre a ausência de poderes para receber intimação em nome da pessoa jurídica.No caso, como se vislumbra do aviso de recebimento juntado no mov. 38.1, a citação foi recebida e assinada por terceiro, sem qualquer reserva sobre a identificação como representante ou funcionária de empresa.Nesse sentido:Apelação Cível - AÇÃO ANULATÓRIA - querela nullitatis - sentença de IMPROCEDÊNCIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ação DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGADA NULIDADE. (1) CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO INCOMPLETO, SEM MENÇÃO AO NÚMERO DA SALA COMERCIAL - CITAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES – CONJUNTO COMERCIAL ADMINISTRADO PELO SÓCIO DA APELANTE E PENHORADO NA RESPECTIVA AÇÃO DE COBRANÇA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA NO MESMO ENDEREÇO POR UM DOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES – TESE DE INCOMPLETUDE DO ENDEREÇO DEDUZIDA APÓS O RECEBIMENTO DA INICIAL ANULATÓRIA – INOVAÇÃO – FATO QUE NÃO ERA NOVO, TAMPOUCO DESCONHECIDO DA APELANTE, – CARTA DE CITAÇÃO COM MENÇÃO EXPRESSA AO NOME DA LOJA DO CONJUNTO COMERCIAL– TERMO DE CONSTATAÇÃO DO PERITO NO âMBITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IDENTIFICOU AS SALAS COMERCIAIS DO CONJUNTO PELO NOME DO EMPREENDIMENTO E NÃO PELO NÚMERO DA SALA - CARTA ENVIADA AO ENDEREÇO CORRETO. (2) CARTA ENTREGUE A PESSOA DIFERENTE DOS SÓCIOS CONSTANTES DO CONTRATO SOCIAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – CARTA RECEBIDA SEM CONTESTAÇÃO NO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA - SENTENÇA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ mantida. honorários majorados em GRAU recursal - artigo 85, § 11 do cpc). 1 "É válida a notificação efetuada via postal, efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, embora sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer qualquer objeção. Aplicação da teoria da aparência" (RMS 17.605/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/06/2010, DJe 24/06/2010)”2. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame." (AgRg no AREsp n. 253.709/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 4/12/2012, DJe de 13/12/2012.) recurso conhecido e desprovido (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0010837-98.2020.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO -
J. 22.09.2023)Agravo de instrumento. Ação ordinária condenatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeita a exceção de pré-executividade, considerando válida a citação da requerida. Insurgência da ré. Nulidade da citação não constatada. Carta de citação encaminhada, via postal, para o endereço da pessoa jurídica constante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e recebido sem qualquer ressalva de ausência de poderes de representação. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. Precedentes do TJPR e STJ. Recurso conhecido e desprovido. 1. É do entendimento firme do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual que é válida a citação de pessoa jurídica, por via postal, remetida para o seu endereço constante nos atos constitutivos ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sem ressalvas pela pessoa que recebeu de que não detinha poderes de representação.
2. É dever do contribuinte manter atualizado seus dados cadastrais junto à Receita Federal, o que faz presumir a veracidade da informação ali obtida 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0036085-61.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO -
J. 04.09.2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR VIA POSTAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PELA RÉ/DEVEDORA. DECISÃO RECORRIDA REJEITANDO A ALEGAÇÃO E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITAÇÃO REALIZADA PELOS CORREIOS POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO COMERCIAL DA EMPRESA. PESSOA IDENTIFICADA QUE RECEBE A CITAÇÃO E ASSINA A CORRESPONDÊNCIA SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. É válida a citação de pessoa jurídica realizada pelos Correios, nos casos de recebimento em seu endereço por preposto, funcionário ou por pessoa identificada e sem fazer qualquer ressalva. Inteligência do artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil e aplicação da Teoria da Aparência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0060282-17.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 13.03.2023).Quanto à alegação da agravante de que houve somente uma tentativa de citação, o exposto até aqui demonstra que tal argumento não prospera. No tocante ao argumento de que sequer houve tentativa de citação via Oficial de Justiça, observa-se que, apesar de realmente não ter ocorrido tal tentativa, o andamento processual demonstrava ser desnecessário, uma vez que a carta de citação foi devidamente assinada, por pessoa que não fez ressalva de não ser preposto da empresa destinatária.
Desse modo, entendo que a citação é válida, estando em conformidade com o artigo 248, §2º do Código de Processo Civil e com a jurisprudência desta Corte.Da via eleitaAlega a agravante, ainda, que a via eleita pela agravada (Ação Monitória) é inadequada pois não preencheu os requisitos legais previstos no artigo 700 do Código de Processo Civil, pois o documento utilizado não teria força probatória suficiente nem demonstração imediata de liquidez ou exigibilidade do crédito.Nesse sentido, convém analisar o referido dispositivo legal:Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:I - o pagamento de quantia em dinheiro;(...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.Em observância aos requisitos legais, constata-se que a Petição Inicial foi instruída com Boleto Bancário (mov. 1.4), Nota Fiscal (mov. 1.5), a Ordem de Serviço que originou a dívida (mov. 1.6), comprovante de pagamento parcial do valor devido (mov. 1.7), conversa de whatsapp envolvendo a negociação dos valores (mov. 1.8) e planilha de débitos judiciais (mov. 1.9).Desse modo, constata-se que a MARMORARIA PRUDENTOPOLIS LTDA ME preencheu os requisitos legais, não havendo inadequação da via eleita para pleitear seu crédito.CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto por CONHECER o presente Agravo de Instrumento e no mérito NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.