SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4006421-78.2025.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS. INDEFERIMENTO. REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO, INCLUSIVE PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO EXECUTÓRIO, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA DE LOCALIZÁ-LO, ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu a intimação por edital do sentenciado para o início do cumprimento da pena, uma vez que o apenado não foi localizado no endereço registrado nos autos. A defesa requereu o afastamento da intimação editalícia, alegando a não realização de todas as buscas possíveis para localizar o sentenciado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital do sentenciado é cabível, considerando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do Agravante. III. Razões de decidir 3. Foram realizadas diversas tentativas de localização do apenado, que restaram infrutíferas.4. A intimação por edital foi considerada a última alternativa para localizar o sentenciado antes da adoção de medidas mais gravosas.5. O sentenciado não informou a mudança de endereço ao Juízo, conforme previsto no art. 367 do Código de Processo Penal.6. A decisão do juízo executório foi mantida, pois foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do sentenciado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação por edital do sentenciado na execução penal é cabível quando esgotadas todas as tentativas de localização pessoal, sendo responsabilidade do apenado manter seu endereço atualizado junto ao juízo._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4002190-42.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4004972-56.2023.8.16.4321, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4004904-09.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 18.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a intimação do sentenciado por edital, para dar início ao cumprimento da pena, está correta. A defesa pediu para que essa intimação fosse afastada, alegando que não foram feitas todas as buscas possíveis para localizar o apenado. No entanto, o juiz já havia tentado várias vezes encontrar o sentenciado e não obteve sucesso. Como não foi possível localizar o apenado nos endereços registrados e as tentativas de busca foram infrutíferas, a intimação por edital foi considerada a última alternativa antes de tomar medidas mais severas. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a decisão de intimação por edital foi mantida.