Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE DEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENCIADO NÃO ENCONTRADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE QUE SEJA AFASTADA A INTIMAÇÃO EDITALÍCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS. INDEFERIMENTO. REALIZADAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO APENADO, INCLUSIVE PESQUISAS NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS AO JUÍZO EXECUTÓRIO, AS QUAIS RESTARAM INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO POR EDITAL DO APENADO COMO ÚLTIMA ALTERNATIVA DE LOCALIZÁ-LO, ANTES DA ADOÇÃO DA MEDIDA MAIS GRAVOSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que deferiu a intimação por edital do sentenciado para o início do cumprimento da pena, uma vez que o apenado não foi localizado no endereço registrado nos autos. A defesa requereu o afastamento da intimação editalícia, alegando a não realização de todas as buscas possíveis para localizar o sentenciado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a intimação por edital do sentenciado é cabível, considerando que foram esgotadas todas as tentativas de localização do Agravante.
III. Razões de decidir 3. Foram realizadas diversas tentativas de localização do apenado, que restaram infrutíferas.4. A intimação por edital foi considerada a última alternativa para localizar o sentenciado antes da adoção de medidas mais gravosas.5. O sentenciado não informou a mudança de endereço ao Juízo, conforme previsto no art. 367 do Código de Processo Penal.6. A decisão do juízo executório foi mantida, pois foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do sentenciado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A intimação por edital do sentenciado na execução penal é cabível quando esgotadas todas as tentativas de localização pessoal, sendo responsabilidade do apenado manter seu endereço atualizado junto ao juízo._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 367.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4002190-42.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, j. 15.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4004972-56.2023.8.16.4321, Rel. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca, j. 29.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4004904-09.2023.8.16.4321, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 18.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a intimação do sentenciado por edital, para dar início ao cumprimento da pena, está correta. A defesa pediu para que essa intimação fosse afastada, alegando que não foram feitas todas as buscas possíveis para localizar o apenado. No entanto, o juiz já havia tentado várias vezes encontrar o sentenciado e não obteve sucesso. Como não foi possível localizar o apenado nos endereços registrados e as tentativas de busca foram infrutíferas, a intimação por edital foi considerada a última alternativa antes de tomar medidas mais severas. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a decisão de intimação por edital foi mantida.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4006421-78.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 29.04.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo sentenciado Valdir Moreira, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão proferida pelo d. Juízo da Vara de Execução em Meio Aberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, que deferiu o pedido ministerial de intimação por edital do executado para dar início ao cumprimento da pena (mov. 1.1 – TJ).Em suas razões recursais, o Agravante pleiteia a reforma da r. decisão recorrida, a fim de afastar a intimação editalícia, ante a ausência de esgotamento de todas as buscas, e determinar ao juízo a quo que realize buscas de endereço junto aos órgãos de praxe. Para tanto, aduz que: a) a intimação editalícia se faz desarrazoada, eis que pois não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato do sentenciado para a sua devida intimação; b) se faz imperiosa a busca de mais endereços do apenado, a fim de viabilizar a sua localização; c) cabe ao juízo da execução viabilizar o efetivo esgotamento das vias ordinárias de tentativa de intimação do reeducando quando as diligências não estiverem ao alcance das partes (mov. 1.2 – TJ).O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo conhecimento e desprovimento (mov. 1.4 – TJ).Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.5 – TJ).A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente agravo (mov. 14.1 – TJ).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOEm juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento. De início, observa-se que o agravante foi condenado no bojo da ação penal nº 0000566-69.2018.8.16.0139, pela prática do crime previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, à pena de 1 ano e 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Instaurado o processo executório (nº 4000104-68.2023.8.16.0139/SEEU), o Juízo executório da Comarca de Prudentópolis determinou a intimação do sentenciado, consignando que “Caso necessário, para localização do sentenciado, DILIGENCIE-SE junto aos sistemas virtuais a que a Serventia tem acesso (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, INFOSEG, PROJUDI, Chave-Copel, entre outros), com a finalidade de localizar o apenado e intimá-lo para comparecimento à audiência admonitória a ser designada pela Serventia, para início do cumprimento da pena” (mov. 8.1/SEEU).Foi realizada uma primeira tentativa de intimação do sentenciado na Rua São Francisco, 356, em Prudentópolis (mov. 9.1/SEEU), todavia, o agravante não foi encontrado em tal local (mov. 16.1/SEEU). O Juízo executório determinou “sejam realizadas buscas pelo paradeiro do sentenciado apenas junto ao Sistema SISBAJUD, considerando ser o único que o Ministério Público não possuí acesso” (mov. 22.1/SEEU), sendo constatada a existência de novo endereço, em comarca diversa (mov. 23.1 e 26.1/SEEU). Diante disso, a competência foi declinada para a comarca de Curitiba (mov. 32.1/SEEU). Declinada a competência, foram realizadas três tentativas de intimação do sentenciado em Curitiba, em dois endereços distintos, todavia, novamente o agravante não restou localizado em nenhuma oportunidade (movs. 53.1, 68.1 e 96.1/SEEU). Por essa razão, o Ministério Público pugnou pela intimação do sentenciado por edital (mov. 100.1/SEEU). A defesa, por sua vez, requereu a busca de endereço do sentenciado junto aos órgãos de praxe, como Copel, Sanepar, Sisbajud, Infojud, Renajud e empresas de telefonia previamente à intimação por edital (mov. 104.1/SEEU). O d. Juízo a quo determinou a realização de diligências junto aos sistemas CRC-JUD, com o intuito de verificar a existência de comunicado de óbito, e BNMP, para certificar que o sentenciado não estava preso em razão de outro processo, todavia, indeferiu o pedido defensivo de buscas de novos endereços nos sistemas que as partes não possuem acesso (mov. 108.1/SEEU): [...] Sobre o pedido de buscas de endereço requerido pela Defensoria Pública para localização de endereços, o Provimento nº316/2022 – Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná veda a realização de buscas de endereço pela Secretaria. Desta forma, considerando que tal diligência prescinde de apreciação judicial e pode ser promovida diretamente pelas partes, indefiro o pedido.Inicialmente, é necessário pontuar questão relativa à fundamentação lançada na decisão atacada. Aduz o d. juízo de origem, na decisão recorrida, que o Provimento nº 316/2022 – Código de Normas do Foto Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – veda a realização de buscas de endereços pela Secretaria. Todavia, embora o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), anexo do Provimento nº 316/2022, disponha no art. 797 que, na hipótese de mandado de intimação infrutífero, compete inicialmente ao Ministério Público a consulta aos sistemas conveniados, o § 2º do mesmo artigo determina que esgotadas as diligências ao alcance do Parquet, a Secretaria, por determinação judicial, procederá às buscas nos sistemas que a promotoria não tiver acesso. Confira-se: Art. 797. Certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou pelo(a) técnico(a) cumpridor(a) de mandados que o(a) réu(ré) não foi encontrado(a) para ser citado(a) pessoalmente, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público, com prazo de 5 (cinco) dias para manifestação. § 1º É de responsabilidade do representante do Ministério Público a consulta a sistemas conveniados, além da indicação de novo endereço para diligência, salvo a impossibilidade fundamentada de fazê-lo.§ 2º Esgotadas as diligências que estiverem ao alcance do Ministério Público, a secretaria, havendo determinação judicial, promoverá buscas nos sistemas que a promotoria de justiça não tiver acesso.§ 3º Obtido novo endereço, deverá ser expedido mandado, mandado compartilhado ou carta precatória, conforme o caso, independentemente de conclusão dos autos ou de nova ordem judicial. (grifos nossos)Nesse sentido, não se vislumbra óbice à determinação do juízo de execução para que a Secretaria, esgotadas as diligências ao alcance do parquet, promova buscas nos sistemas disponíveis apenas ao juízo, com o intuito de localizar novo endereço do sentenciado. Superada tal ressalva, entendo que no caso específico do presente feito não há qualquer nulidade no procedimento adotado pelo d. Juízo a quo. Isso porque, em análise aos autos executórios, verifica-se que o Juízo da Comarca de Prudentópolis, em 06/03/2024, já havia determinado a realização de diligências para a localização do sentenciado em sistemas nos quais o parquet não tinha acesso (mov. 22.1/SEEU), o que motivou, inclusive, o declínio de competência para a Comarca de Curitiba. Assim, se constata que foram adotadas as diligências de praxe para a localização do apenado perante os sistemas disponíveis, assim como realizadas diversas tentativas de localização do apenado em diferentes endereços, as quais restaram infrutíferas, tendo se esgotado, portanto, todos os meios possíveis para localizar o sentenciado.Aliás, conforme prevê o art. 367 do Código de Processo Penal, a mudança de endereço deveria ser informada ao Juízo – o que não ocorreu no caso: Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.Diante do contexto delineado nos autos originários, a intimação por edital mostra-se como a última alternativa de localizá-lo, antes da adoção da medida mais gravosa. Sobre a intimação por edital na execução da pena, leciona Rodrigo Duque Estrada Roig: Em nome dos princípios do contraditório e da ampla defesa, antes de proceder à conversão da pena o Juiz da execução deve determinar a oitiva do sentenciado, a fim de que possa apresentar possíveis justificativas quanto à inobservância e descumprimento da decisão judicial. No caso de não localização do réu para dar início ao cumprimento da reprimenda, antes da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade devem ser esgotados todos os meios para a localização do apenado, inclusive no que diz respeito à citação por edital, sob pena de nulidade (ROIG, Rodrigo Duque Estrada. Execução penal – teoria crítica. São Paulo: Saraiva, 2018. Grifos não constam do original). Por fim, é importante frisar que o esgotamento das vias ordinárias para tentativa de intimação pessoal do sentenciado como medida prévia à eventual intimação por edital confere efetividade às garantias do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar que o sentenciado possa comparecer espontaneamente aos atos de execução, entender seus deveres diante de condenação criminal transitada em julgado e, após, advertido, dar início ao cumprimento da reprimenda. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – APENADO NÃO LOCALIZADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA – DEFERIMENTO DA INTIMAÇÃO POR EDITAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA - INTIMAÇÃO POR EDITAL DETERMINADA APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO AGRAVANTE – CABIMENTO NO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4002190-42.2024.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 15.07.2024)EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DE AGRAVO - TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA INFRUTÍFERAS - INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRESENTE CASO - REALIZADA UMA TENTATIVA DE CONTATO TELEFÔNICO E CINCO TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE RESULTARAM FRUSTRADAS - SENTENCIADO DEVIDAMENTE CITADO NO ÂMBITO DO PROCESSO CRIMINAL E, PORTANTO, TEM A OBRIGAÇÃO DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS - HIPÓTESE QUE PERMITE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004972-56.2023.8.16.4321 - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 29.04.2024)AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO ESCORREITA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO. EXPEDIÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. DEVER DA PARTE EM MANTER SEUS DADOS E ENDEREÇOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4004904-09.2023.8.16.4321 - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 18.03.2024)Desse modo, é de rigor a manutenção da r. decisão agravada.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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