SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008759-15.2024.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Domingos Ramina Junior
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 22 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Indenização por danos materiais e morais em razão de cobrança indevida de plano odontológico. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por danos materiais e morais, reconhecendo a abusividade da cláusula de renovação automática de plano odontológico e determinando a restituição em dobro de valores cobrados após o cancelamento, mas negando os pedidos de reconhecimento de venda casada e de indenização por danos morais, por entender ausentes os requisitos configuradores de ilicitude e dano à personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais incorreu em julgamento citra petita ao não analisar o pedido de restituição dos valores pagos desde a contratação do plano odontológico e ao negar o pedido de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de 30 dias para manifestação de desinteresse, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados após o cancelamento.4. O pedido de reconhecimento de venda casada foi julgado improcedente, considerando válidos os valores pagos durante o primeiro ano do plano odontológico.5. A parte apelante não comprovou a ocorrência de dano moral, sendo a situação considerada mero aborrecimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A cláusula de renovação automática em contratos de adesão deve ser analisada sob a ótica da abusividade, sendo possível a declaração de sua nulidade e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após o cancelamento do serviço, desde que respeitados os limites da boa-fé objetiva e a ausência de venda casada._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XXX; CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 1.014.Jurisprudência relevante citada: N/A.