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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Relatório Trata-se de Apelação Cível interposta por DOUGLAS DO NASCIMENTO BEZERRIL, em face da sentença proferida nos autos de “Ação de indenização por danos materiais e morais” (autos nº 008759-15.2024.8.16.0058), ajuizada em face de Odontoprev S.A e Banco Bradesco S.A, pela qual o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de 30 dias para manifestação de desinteresse, afastando sua eficácia, reconhecendo como válido o pedido de cancelamento realizado em 9.7.2024 e, por consequência, determinando a restituição em dobro dos valores cobrados após o cancelamento, com abatimento do estorno já realizado e aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês (mov. 97.1 - Autos de origem).Inconformada, a parte Apelante alega, em síntese, que: a) a sentença é citra petita, pois deixou de analisar o pedido de restituição dos valores pagos desde a contratação do plano, limitando-se apenas à cobrança pós‑cancelamento; b) o juízo errou ao negar os danos morais, desconsiderando as provas de imposição abusiva do plano, desvio produtivo (com sete protocolos e conversas de WhatsApp) e o prejuízo financeiro concreto, já que a cobrança indevida comprometeu grande parte de sua renda e levou à contratação de novo empréstimo; c) a devolução pós-cancelamento deveria ser aplicada em dobro, conforme o Tema 929 do STJ, demonstrando conduta contrária à boa‑fé objetiva. Requer, assim, a reforma da sentença para: a) reconhecer a nulidade da sentença; b) julgar procedente o pedido de dano moral, condenando a Ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) majorar a condenação de dano material, determinando a restituição em dobro da cobrança pós-cancelamento; d) condenar a Ré ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais (mov. 100.1 - Autos de origem). A Apelada apresentou contrarrazões (mov. 104.1) manifestando-se pelo não provimento do recurso. O julgamento foi convertido em diligência em mov. 8.1 e. 14.1 - autos AP, com determinação de manifestação da parte apelante em relação à inovação recursal e à falta de interesse presentes em sede recursal.As diligências foram cumpridas em movs. 12.1 e 17.1 - autos Ap.Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o relatório.
Voto Admissibilidade De início, cumpre registrar a desistência parcial do recurso manifestada pela parte apelante em mov. 17.1 - autos Ap, em relação ao pedido de restituição em dobro da cobrança pós-cancelamento, em razão do reconhecimento de falta de interesse recursal, visto que a sentença expressamente reconheceu esse direito à restituição dobrada da quantia cobrada em 17.7.2024, cujo valor verdadeiro é de R$ 1.105,19, declarando ser devida a “indenização pelos danos materiais equivalentes à cobrança realizada após o pedido de cancelamento [...] com direito à restituição dobrada” (mov. 97.1).Não obstante, no que tange à razão apresentada pela parte Apelante quanto à inequívoca ocorrência de dano moral em razão de desvio de produtividade, constata-se evidente inovação recursal.Como visto, o fundamento lançado na sentença recorrida para afastar a configuração do dano moral esteve integralmente baseado na ausência de comprovação de abalo psíquico ou violação significativa a direitos da personalidade, concluindo o juízo de origem que a situação não ultrapassou o limite do mero aborrecimento. Entretanto, observa-se que a tese jurídica invocada pela parte apelante em sede recursal no que toca à aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor não integrou, de forma explícita ou implícita, a causa de pedir construída na petição inicial ou nas manifestações subsequentes.Embora a parte apelante argumente que os fatos narrados permitiriam, por interpretação extensiva, o enquadramento posterior na referida teoria, é certo que essa construção doutrinária não foi sequer mencionada em momento anterior e oportuno, tampouco foram articulados argumentos que demonstrassem, de modo claro, o propósito de fundamentar o alegado dano moral no desperdício de tempo útil. Assim, o que se verifica não é mera complementação jurídica dos fatos, mas sim a introdução de fundamento completamente novo, com contornos próprios, autônomos e dependente de argumentação específica, o que caracteriza inovação recursal, vedada pelo art. 1.014 do CPC/2015.Ressalta-se que a delimitação da controvérsia é realizada a partir da narrativa fática e da fundamentação jurídica apresentadas na petição inicial, razão pela qual não pode a parte, apenas em sede de apelação, modificar a moldura fática ou inserir tese jurídica que altere substancialmente o pedido ou a causa de pedir. A aplicação da teoria do desvio produtivo, por demandar demonstração de perda significativa de tempo útil, alteração na rotina e sacrifício pessoal incompatível com as simples tentativas administrativas mencionadas na exordial, constitui fundamento que, se pretendido, deveria ter sido expressamente articulado desde o início da demanda, o que não ocorreu.Dessa forma, por constituir inequívoca inovação recursal e falta de interesse recursal, inviável o conhecimento das teses apresentadas, razão pela qual o recurso não comporta conhecimento nestes pontos.Prossegue-se, portanto, na análise estrita das matérias devidamente devolvidas, nos limites da impugnação tempestivamente apresentada pela parte autora. Da nulidade da sentença - julgamento citra petita. Faz-se necessária breve síntese processual. Na petição inicial, a parte autora afirma que, ao buscar um empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco, em julho de 2023, foi obrigada a aderir a um plano odontológico da Odontoprev como condição para a liberação do crédito, caracterizando venda casada. Relata que jamais utilizou o plano, embora tenha efetuado o pagamento de mensalidades e anuidade. Ao descobrir posteriormente que a adesão não era obrigatória, solicitou o cancelamento em 9.7.2024, mas, mesmo assim, houve nova cobrança indevida em 17.7.2024, no valor de R$ 1.105,19, do qual foi estornado apenas R$ 16,82. Alega que tentou resolver a situação administrativamente por diversos canais, sem sucesso, e que a cobrança indevida comprometeu seu orçamento, levando‑o, inclusive, a contratar novo empréstimo. Diante disso, requer reconhecimento da venda casada, restituição dos valores pagos, inclusive em dobro quanto à cobrança pós‑cancelamento, e indenização por danos. Regularmente citada, Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir. No mérito, afirmou inexistir vínculo entre a instituição financeira e a Odontoprev, sustentando que não participou da contratação do plano odontológico, razão pela qual não haveria venda casada nem dever de indenizar (mov. 18.1 - Autos de origem).A Odontoprev S.A., também citada, alegou que o Autor aderiu voluntariamente ao plano odontológico anual de R$ 1.099,80, com ciência das cláusulas contratuais, especialmente da renovação automática. Afirmou que o cancelamento deveria ocorrer com 30 dias de antecedência, o que não teria sido observado, e que não houve falha na prestação do serviço, pois deixou de lançar a renovação na fatura e posteriormente estornou R$ 1.088,37 e R$ 16,89, totalizando R$ 1.105,19. Juntou documentos comprobatórios (mov. 24.1 - Autos de origem)Apresentada réplica, o Autor e o Banco Bradesco celebraram acordo (mov. 33.1), posteriormente homologado (mov. 61.1), resultando na exclusão definitiva da instituição financeira do polo passivo.Sobreveio a r. sentença hostilizada, que concluiu pela parcial procedência dos pedidos, ao reconhecer a abusividade da cláusula de renovação automática e do prazo de 30 dias para manifestação de desinteresse, declarando válido o pedido de cancelamento formulado em 9.7.2024 e, por consequência, determinando a restituição em dobro da cobrança indevidamente realizada após o cancelamento, com abatimento dos valores já estornados. Por outro lado, o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de venda casada, de devolução dos valores pagos durante o primeiro ano contratual e de indenização por danos morais, por entender ausentes os requisitos configuradores de ilicitude e dano à personalidade, além de manter a validade do contrato no período anterior à renovação automática. Apesar de a apelante sustentar que a sentença é citra petita, ao argumento de que o juízo deixou de apreciar o pedido de reconhecimento de venda casada e de restituição dos valores pagos desde a contratação do plano odontológico, limitando-se a examinar apenas a cobrança realizada após o cancelamento, verifica‑se que o juízo a quo expressamente julgou improcedente o pedido de venda casada, afastando a hipótese de nulidade contratual. Vejamos: “No caso dos autos, é preciso observar que a fundamentação acerca da venda casada restringe-se à exigência abusiva por parte da instituição financeira no momento da contratação do crédito consignado. Com relação à conduta do banco, tendo em vista o acordo que a parte autora celebrou com o, então réu Bradesco, não há que se adentrar ao mérito de eventual coação. Igualmente não se pode compreender, como quer a parte autora, que o acordo firmado entre o requerente e o Banco Bradesco S.A., trata-se de reconhecimento de culpa por parte da instituição apta a impor ao corréu, que não participou da avença, eventual condenação por venda casada. Nota-se que não há qualquer comprovação, ainda que mínima, da participação da Odontoprev na formulação do contrato de empréstimo, o fato de eventualmente ter sido beneficiada pela conduta do terceiro (com quem o autor transigiu) é insuficiente para a condenação.(...)No entanto, o valor a ser devolvido em forma dobrada deverá ser compensado com o montante já estornado (seq. 57.3), como forma de evitar o enriquecimento ilícito. Ademais, diante da improcedência do pedido de reconhecimento de venda casada do plano, os valores pagos pelo primeiro ano do plano odontológico (de 18.07.2023 a 17.07.2024) são válidos, não havendo que se falar em devolução destes.” - destacou-se Em razão dessa improcedência, a sentença considerou válidos os valores pagos durante o primeiro ano do plano, entendendo que, inexistindo ilicitude na contratação originária, não haveria fundamento para determinar sua restituição, sendo assim, deve ser rejeitada a alegação de nulidade da sentença por vício de fundamentação (citra petita).
Conclusão Deste modo, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios devidos pelo Autor em 3% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
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