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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151841-50.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Bocaiúva do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. ÁREA LOCALIZADA NO PARQUE ESTADUAL DAS LAURÁCEAS, DE TITULARIDADE DO ESTADO DO PARANÁ. APURAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL REALIZADA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL APRESENTANDO VALOR ATUAL. CONSECTÁRIOS NO PERÍODO ANTERIOR, DESDE A OCORRÊNCIA DO DANO. INCABÍVEIS.- No caso de danos ambientais e, especialmente, de reparação pelos chamados danos interinos, o valor indenizatório é apurado a partir de vetores específicos, diferentes daqueles comumente utilizados para apuração de danos materiais na relação entre particulares. Não há, a rigor, relação com o custo monetário para a restauração, reabilitação ou recomposição de recursos naturais. Trata-se de transformar em pecúnia aquilo que não admite preço, razão pela qual não se mostra correto estabelecer como termo inicial da correção monetária a data em que a degradação ambiental ocorreu, mostrando-se mais adequado o momento em que o valor indenizatório restou liquidado.- O perito judicial utilizou como referência, para o arbitramento do valor indenizatório, dados da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná referentes ao ano de 2024, quando o laudo foi confeccionado, circunstância que igualmente afasta a possibilidade de fixar a correção monetária em momento anterior.- “Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação”. STJ. REsp n. 1.517.992/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA QUANDO CONSTATADA LITIGIOSIDADE EXACERBADA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NO CASO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. - “As manifestações inerentes ao incidente de liquidação de sentença não justificam o arbitramento de honorários de sucumbência, sendo necessária a demonstração de resistência injustificada e protelatória, multiplicação desnecessária de incidentes processuais ou adoção de expedientes que revelem má-fé processual, circunstâncias não verificadas no caso concreto”. TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101826-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 25.02.2026Recurso não provido.