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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:O Estado do Paraná e o Instituto Água e Terra agravam da decisão de mov. 718.1 (e embargos de declaração do mov. 737.1), proferida nos autos nº 05-59.1988.8.16.0054 de liquidação de sentença, promovida em face de Denise Camargo de Freitas Oliveira, Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Juraci Ferraz de Oliveira, Leandro de Freitas Oliveira Júnior e Lincoln Buquera de Freitas Oliveira, que (i) homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença, fixando o valor da indenização em R$ 96.800,00 a título de dano ambiental, (ii) determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios de 1% ao mês a partir da elaboração do laudo pericial em 10.06.2024, e (iii) deixou de fixar honorários sucumbenciais na fase de liquidação.Sustentam os agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1-TJ), em síntese, que: (i) a fixação da correção monetária e dos juros de mora somente a partir do laudo pericial gera enriquecimento indevido dos agravados e não assegura a reparação integral do dano ambiental reconhecido judicialmente; (ii) o dano ambiental consolidou-se à época de sua ocorrência, razão pela qual o valor da indenização deve ser atualizado desde o desmatamento, ocorrido em abril de 1993, em observância à Súmula 43 do STJ; (iii) os juros de mora devem fluir desde a citação realizada na fase de liquidação, em agosto de 2023, e não da data do laudo; (iv) a sentença transitada em julgado reconheceu o esbulho possessório em área situada no Parque Estadual das Lauráceas e o laudo pericial examinou alterações ambientais ocorridas entre 1986 e 1994; (v) a reparação ambiental deve abranger o denominado dano interino ou intermediário, relativo ao período compreendido entre a degradação e a recomposição do meio ambiente; (vi) a liquidação por arbitramento desenvolvida nos autos ostenta caráter litigioso, com produção de prova pericial, apresentação de quesitos e resistência dos executados; (vii) o art. 85, §1º, do CPC autoriza a fixação de honorários também nas fases de cumprimento de sentença e execução; e (viii) a remuneração do trabalho desenvolvido na liquidação não se confunde com a verba honorária arbitrada na fase de conhecimento.Pedem, então, o provimento do recurso, a fim de se: (i) determinar que a correção monetária incida desde a data do evento danoso, ocorrido em abril de 1993, e que os juros de mora incidam desde a citação realizada em agosto de 2023; e (ii) condenar os agravados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 3º, do CPC.Sem pedido liminar formulado, autorizou-se o processamento do recurso, com a intimação dos agravados para resposta (mov. 16.1-TJ).Leandro de Freitas Oliveira Junior e Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira apresentaram contrarrazões (mov. 21.1-TJ), defendendo, em resumo, que: (i) não há sucumbência consolidada apta a justificar a fixação de honorários advocatícios, pois a decisão impugnada possui natureza interlocutória e não transitou em julgado; (ii) a controvérsia acerca da existência e extensão do dano ambiental permanece submetida à apreciação judicial; (iii) o laudo pericial reconheceu a regeneração da área; (iv) a fixação de honorários nesta fase representaria antecipação indevida dos efeitos da sucumbência; e (v) eventual arbitramento deveria ficar condicionado ao julgamento definitivo do mérito.Juraci Ferraz de Oliveira, nas contrarrazões que apresentou (mov. 23.1-TJ), alegou, em suma, que: (i) inexiste interesse recursal quanto aos juros e à correção monetária, porque tais critérios não constaram dos pedidos formulados na ação originária nem na liquidação de sentença; (ii) eventual alteração dos consectários afrontaria o princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) a correção monetária deve incidir a partir da homologação do laudo pericial, momento em que o valor foi liquidado; (iv) os juros de mora somente podem ser exigidos após a constituição de obrigação líquida; (v) o laudo pericial já refletiria valores atualizados, de modo que a incidência de atualização desde 1993 acarretaria recomposição excessiva; (vi) não haveria prova da data exata do alegado desmatamento; e (vii) não são devidos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença.Lincoln Buquera de Freitas Oliveira e Denise Camargo de Freitas Oliveira apresentaram resposta (mov. 31.1-TJ), afirmando, em síntese, que: (i) a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da elaboração do laudo pericial; (ii) a obrigação era ilíquida anteriormente à liquidação; (iii) não são cabíveis honorários sucumbenciais nesta fase processual.Por fim, a Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação (mov. 28.1-TJ), reiterou posicionamento anterior pela desnecessidade de intervenção ministerial, por inexistirem interesses indisponíveis ou incapazes envolvidos e por se tratar apenas de liquidação de sentença destinada à apuração de perdas e danos decorrentes de esbulho possessório.É o relatório.
II – VOTO:Inconformismo voltado contra a decisão mov. 718.1 (e embargos de declaração do mov. 737.1), que (i) homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença para reconhecer o valor de R$ 96.800,00 a título de dano ambiental, (ii) determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA-e e juros moratórios de 1% ao mês a partir da elaboração do laudo pericial em 10.06.2024, e (iii) deixou de fixar honorários sucumbenciais na fase de liquidação.- Contexto processualInicialmente, faz-se necessário um breve resumo da demanda até a decisão alvo do presente recurso.A controvérsia teve origem em ações possessórias nas quais litigaram, de um lado, Estado do Paraná e Instituto Água e Terra (IAT) e, de outro, Denise Camargo de Freitas Oliveira, Lincoln Buquera de Freitas Oliveira, Eliane Graciato Bulikowski de Freitas Oliveira, Leandro de Freitas Oliveira Júnior e Juraci Ferraz de Oliveira.O Estado do Paraná e o IAT propuseram ação de reintegração de posse em face de Denise, Lincoln, Eliane, Leandro e Juraci (autos nº 05-59.1988.8.16.0054).Por outro lado, Eliane e Leandro ajuizaram ação de interdito proibitório em face do Estado do Paraná e do IAT (autos nº 02-02.1991.8.16.0054). Processo semelhante foi proposto por Juraci (autos nº 06-44.1988.8.16.0054).Conforme se vê dos mov. 1.247 e 1.248 dos autos de origem (nº 05-59.1988.8.16.0054), os feitos foram julgados em conjunto por sentença única, através da qual restaram procedentes os pedidos formulados pelo Estado do Paraná e pelo IAT e improcedentes os pleitos formulados pelas demais partes nos feitos conexos.Os entes públicos foram reintegrados definitivamente na posse do imóvel em disputa.Foram, ainda, os contestantes Denise, Lincoln, Eliane, Leandro e Juraci, condenados ao pagamento de indenização em razão da degradação ambiental gerada na área, localizada no Parque Estadual das Lauráceas, relegando-se para a fase de liquidação a apuração dos valores devidos.Em sede recursal, o julgamento de primeiro grau foi, na essência, mantido, acolhendo-se apenas o pleito dos entes públicos de majoração dos honorários sucumbenciais (mov. 1.262). O trânsito em julgado se deu em 07.08.2015 (mov. 1.264, p. 11).No que ora importa, a liquidação de sentença, para apuração do valor da indenização pelos danos ambientais, teve início após requerimento do Estado do Paraná e do IAT, formulado em 21.08.2020 (mov. 300.1).Foi nomeado perito (mov. 404.1).O profissional, então, apresentou seu laudo pericial (mov. 689.1/2), no qual concluiu, em resumo, que o “valor da indenização, levando em consideração a área mínima identificada de esbulho é estimada em R$ 96.800,00” e que a “região encontra-se em estágio avançado de regeneração e não cabe a aplicação de outras técnicas de recuperação, intervenções ou adição de material genético a região”.As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 693.1/696.1).O perito judicial apresentou elementos de complementação do laudo (mov. 702.1).Sobreveio, então, a decisão de mov. 718.1, na qual o Magistrado de origem rejeitou as impugnações e homologou o laudo pericial, declarando líquida a sentença e fixando como valor indenizatório a quantia de R$ 96.800,00. Estabeleceu, ainda, que referido montante deveria ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados a partir da conclusão e apresentação do referido laudo (10.06.2024).Foram opostos embargos de declaração, bem como apresentadas petições por Juraci (mov. 734.1), Leandro e Eliane (mov. 735.1), juntando documentos alegadamente novos, buscando rediscutir a localização da área esbulhada.Na decisão de mov. 737.1, o recurso integrativo foi rejeitado. E as questões invocadas pelos réus não foram apreciadas.Em face dessas decisões foram interpostos quatro agravos de instrumento por todos os litigantes, nºs 8181-61.2026.8.16.0000, 8593-89.2026.8.16.0000, 8534-04.2026.8.16.0000 e este, 151841-50.2025.8.16.0000.Feito esse breve relato, passa-se ao exame do recurso em tela.- Mérito recursalDefendem os recorrentes, em síntese, que a correção monetária, incidente sobre o valor da indenização por dano ambiental, deve ser calculada desde a data do evento – desmatamento da área esbulhada; e os juros de mora, desde a citação realizada na fase de liquidação, em agosto de 2023, e não da data do laudo.Almejam, ainda, que sejam arbitrados honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pelos agravados.A irresignação recursal não comporta provimento.Registre-se, inicialmente, que juros e correção monetária se enquadram na categoria de pedidos implícitos, conforme estabelece o art. 322, § 1º, do CPC, razão pela qual a condenação a tais consectários legais (ainda que na fase de liquidação de sentença), sem anterior e expresso pedido formulado pela parte interessada, não constitui violação princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC), ao contrário do que se defendeu em contrarrazões.Por outro lado, considerando as peculiaridades dos caso concreto, inexistem razões para a alteração dos termos iniciais.i. No tocante à correção monetária, a indenização por danos materiais não tem por objeto a reparação de um patrimônio lesado, com perda de seu valor respectivo (apurável segundo padrões de mercado).A reparação pecuniária do dano ao meio ambiente, bem de natureza difusa, se fundamenta em princípios e balizas próprios, que não permitem equipará-la aos danos materiais comuns.Em tema de responsabilidade civil envolvendo bens de particulares, a apuração do valor da indenização por danos materiais se funda na ideia de custo histórico para a reparação do bem violado ou a diferença histórica no valor do bem antes e depois da depreciação, retroagindo, ordinariamente, à época em que o dano ocorreu. Daí, porque, a correção monetária deve ser calculada desde o evento danoso (Súmula 43 do STJ).No caso de danos ambientais e, especialmente, de reparação pelos chamados danos interinos, o valor indenizatório é apurado a partir de outros vetores, diferentes de danos materiais em sede de responsabilidade civil aquiliana.Não há relação com o custo monetário para a restauração, reabilitação ou recomposição de recursos naturais.Trata-se de transformar em pecúnia aquilo que não admite preço.A questão da correção monetária neste caso mais se assemelha às hipóteses de indenização por danos morais, o que possibilita aplicar, por analogia, a súmula 362 do STJ.Por conseguinte, não se mostra correto estabelecer como termo inicial da correção monetária a data em que a degradação ambiental ocorreu, mas sim o momento em que o valor indenizatório restou liquidado.Não bastasse isso, o perito judicial utilizou como referência, para o arbitramento do valor indenizatório, dados da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Paraná referentes ao ano de 2024, quando o laudo foi confeccionado (mov. 689.1, p. 40), circunstância que igualmente afasta a possibilidade de fixar a correção monetária em momento anterior.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MATERIAL. LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DO VALOR DO DANO NA DATA DA SUA ELABORAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. DESCABIMENTO.1. Não são devidos os juros e a correção monetária desde a data do evento danoso se a liquidação de sentença dá o valor atualizado da obrigação.2. A soma de correção monetária e juros de mora sobre os valores atualizados do dano material resultaria em acréscimo indevido na recomposição do dano específico; por essa razão, a atualização deve incidir desde a data da apuração do valor.3. Recurso especial provido.(STJ. REsp n. 1.517.992/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 21/5/2015 – destaquei) ii. Esses mesmos fundamentos justificam a manutenção do termo inicial dos juros de mora como sendo a data da confecção do laudo, consideradas, repita-se, as particularidades do caso em julgamento.Sobreleva acrescentar que o valor da indenização somente se tornou conhecido depois da liquidação da sentença. Antes disso, não era possível aos réus adimplirem qualquer obrigação de cunho pecuniário, de maneira que não se pode falar em mora dos devedores.Em sentido aproximado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL. AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ACOLHIMENTO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA QUE DEVE OCORRER A PARTIR DA DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MOMENTO EM QUE A OBRIGAÇÃO SE TORNA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. INEXISTÊNCIA DE MORA ANTERIOR À DEFINIÇÃO JUDICIAL DO VALOR DEVIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0111952-89.2025.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 11.05.2026) Cumpre referir, ainda, que a preservação da decisão, que fixou como termo inicial para o cômputo desses consectários a data do laudo, também se justifica em razão da regeneração, embora espontânea, da área esbulhada, solução que possibilita equalizar as pretensões e evitar efeito secundário de inflacionar o valor indenizatório dos danos interinos provocados.Assim, não há motivos para se alterar os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora.iii. Por fim, no que se refere aos honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença, estes são cabíveis apenas quando identificada litigiosidade excepcional entre as partes.No caso, as manifestações das partes na referida fase processual se limitaram à impugnação da perícia, seu conteúdo e abrangência, situações inerentes a tal momento do processo, não caracterizando litigiosidade excepcional que justifique a fixação de honorários sucumbenciais.Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.[...]3. Cabível a condenação em honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença quando reconhecido nítido caráter litigioso entre os participantes da relação processual. Precedentes.4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.(STJ. AREsp n. 2.826.159/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA VERBA ESTABELECIDA NA SENTENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO.1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é cabível a condenação em honorários advocatícios em liquidação de sentença apenas em casos excepcionais quando configurada uma litigiosidade entre as partes. Precedentes.2. A fixação dos honorários sucumbenciais da fase de liquidação deve se restringir à majoração dos honorários fixados na fase de conhecimento, porquanto a liquidação objetiva apenas completar o título executivo judicial e torná-lo líquido.Agravo interno improvido.(STJ. AgInt no REsp n. 2.039.909/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024 – destaquei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa Chlorella Assessoramento de Marketing Ltda para figurar no polo passivo, mas indeferiu a condenação do agravado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da exclusão.II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a exclusão de empresa do polo passivo da liquidação de sentença, mediante reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, enseja a condenação da parte que a incluiu indevidamente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir. O título executivo judicial formado pelo acórdão da Apelação Cível nº 422.591-8 limitou-se à dissolução parcial da sociedade Chlorophylla Phytocosmética Ltda, não tendo feito qualquer menção à empresa Chlorella em sua parte dispositiva, de modo que a inclusão desta no polo passivo da liquidação foi indevida. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de liquidação de sentença possui caráter excepcional, exigindo a demonstração de litigiosidade excessiva que ultrapasse as insurgências ordinárias e inerentes ao próprio procedimento liquidatório, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. No caso concreto, a impugnação apresentada pelos agravantes limitou-se a demonstrar que a Chlorella não integrou o polo passivo da ação de conhecimento, argumentos prontamente acolhidos pela magistrada de primeira instância, sem necessidade de dilação probatória complexa, realização de perícias adicionais ou interposição de múltiplos recursos. As manifestações inerentes ao incidente de liquidação de sentença não justificam o arbitramento de honorários de sucumbência, sendo necessária a demonstração de resistência injustificada e protelatória, multiplicação desnecessária de incidentes processuais ou adoção de expedientes que revelem má-fé processual, circunstâncias não verificadas no caso concreto.IV. Dispositivo. 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101826-77.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: ALBERTO JUNIOR VELOSO - J. 25.02.2026) À luz do exposto, não se evidenciam razões para a reforma da decisão de primeiro grau.Nestas condições, nego provimento ao recurso.III – DECISÃO:
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