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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração cível opostos por NEUSA PERES GOMES e MONICA PERES FRAGERI, em face do Acórdão juntado nos autos de Agravo de Instrumento Cível nº 0122169-31.2024.8.16.0000 (mov. 71.1/TJPR), no qual o colegiado da 20ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, julgou CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO o recurso.
Intimado da decisão, os embargantes opuseram aclaratórios visando modificar o julgamento colegiado, frente a existência de omissão e contradição.Para tanto, sustentam que o acórdão impugnado incorreu em omissão e contradição, visto que deixou de se pronunciar devidamente sobre a responsabilidade solidária de Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli, já que a aquisição da piscina foi direcionada à empresa Exclusive Piscinas, nome fantasia utilizado pela Galvan. Explica que os valores destinados a aquisição da piscina foram transferidos à Exclusive Piscinas, conforme demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Ainda, alega que o certificado de garantia vincula diretamente a garantia do produto à marca Exclusive Piscinas, evidenciando que a fabricação e a responsabilidade técnica pelo bem são atribuídas à referida empresa. Argumenta que houve omissão sobre a aplicação do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que concorrem para o evento danoso. Por fim, requer o prequestionamento das matérias para eventual interposição de recurso às instâncias superiores (mov. 1.1/TJPR). Intimada as embargas para contrarrazoarem os embargos de declaração, não houve manifestação.
Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.
VOTOO embargo de declaração merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, como os extrínsecos.MÉRITONos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.I – Da omissão e contradiçãoAs embargantes alegam, em suma, que houve omissão e contradição no julgamento colegiado, visto que deixou de se pronunciar devidamente sobre a responsabilidade solidária de Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli, já que a aquisição da piscina foi direcionada à empresa Exclusive Piscinas, nome fantasia utilizado pela Galvan.Assiste razão aos embargantes.Conferindo o acórdão que julgou o recurso de Agravo de Instrumento Cível nº 0122169-31.2024.8.16.0000, extraio o seguinte (mov. 71.1/TJPR, fls. 03/05):“(...) MÉRITOI – Do pedido de reforma da decisão objurgada para reconhecer a responsabilidade solidáriaInicialmente, as agravantes requerem a reforma do decisum para reconhecer a responsabilidade solidária de todas rés.Pois bem.Na exordial da ação cível originária, relatou os autores que adquiriram uma piscina em fibra, modelo Sole, para colocação na área externa da residência. Ocorre que a piscina apresentou vícios antes e após sua instalação, os quais foram acentuadas com as tentativas de reparo realizadas pelas empresas agravadas.Acerca da responsabilidade solidária nas relações de consumo, imperioso verificar a existência de vínculo entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, a teor do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”De acordo com a dicção do referido dispositivo, por integrarem a mesma cadeia de consumo, a responsabilidade do fabricante e do vendedor é solidária em relação aos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor.Ainda, consoante orienta a Corte Superior: "A melhor exegese dos arts. 14 e 18 do CDC indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação". (REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10 /2011). (AgInt no AREsp n. 1.779.513/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 9/12/2022.)Com efeito, a legislação consumerista estabelece a necessidade de uma relação negocial de dependência entre a fabricante e a loja. E pelo que se extrai dos elementos de convicção colacionados juto à inicial dos autos de origem, não há indicativos suficientes de que a ré Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli integre a relação de fornecimento.Conferindo o caderno processual, tem-se que o contrato para aquisição da piscina foi firmado entre a agravante Monica Peres Frageri e a agravada Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, através de seu representante Elizandro Cardoso dos Santos (mov. 1.8 dos autos de origem).Apesar do referido contrato não indicar o nome da empresa responsável por executar o serviço, em consulta ao CNPJ nº 39.489.964/0001-80 constante no instrumento contratual, temse que o nome empresarial se trata de Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, conforme comprovante de situação cadastral abaixo:(...)Não obstante, é possível visualizar do certificado de garantia acostado no mov. 1.23 dos autos de origem que a assinatura do fabricante diz respeito ao Sr. Elizandro Cardoso dos Santos, isto é, o mesmo indivíduo que convencionou o contrato de aquisição da piscina junto com os autores. Vejamos:(...)Além disso, verifica-se que a ré Rek Comércio de Piscinas Ltda realizava a revenda e transporte do produto, conforme depreende-se da nota fiscal anexada no mov. 1.9 dos autos de origem, senão vejamos:(...)Desta forma, resta evidenciando que a empresa Beltrão Comercio de Piscinas Ltda fabricava e vendia as piscinas, que eram distribuídas pela empresa Rek Comércio de Piscinas Ltda.Todavia, embora as agravantes afirmem que a ré Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli é a fabricante da piscina defeituosa, objeto da lide em discussão, em verdade as recorrentes, com os elementos de prova até então colacionados, não demonstraram ser esse o caso, já que o contrato de aquisição da piscina, bem como o certificado de garantia, não alude a referida ré. (...)”De acordo com a fundamentação exarada, a ré Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli não integrava a relação de consumo como fabricante da piscina defeituosa, pois o contrato de aquisição da piscina, bem como o certificado de garantia, não fazia menção a referida ré como fabricante do produto.Como pontuado na decisão colegiada, tem-se que o contrato para aquisição da piscina foi firmado entre a agravante Monica Peres Frageri e a agravada Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, através de seu representante Elizandro Cardoso dos Santos, oportunidade em que foi ajustado a entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais), enquanto o restante seria parcelado em 12 (doze) vezes de R$ 1.065,49 (mil, e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).Não obstante, é possível visualizar do certificado de garantia emitido por Exclusive Piscinas acostado no mov. 1.23 dos autos de origem, que a assinatura do fabricante diz respeito ao Sr. Elizandro Cardoso dos Santos, isto é, o mesmo indivíduo que convencionou o contrato de aquisição da piscina junto com os autores.Portanto, não está claro quem de fato fabricou a piscina em questão, pois apesar do certificado de garantia ter sido emitido pela Exclusive Piscinas, foi a pessoa de Elizandro Cardoso dos Santos, representante da empresa Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, que convencionou o contrato com as embargantes e assinou o certificado de garantia como fabricante da piscina.
Inclusive, foi por essa razão que houve a conclusão para se aguardar mais elementos cognitivos à luz das provas produzidas na instrução, a fim de realizar eventuais ajustes. Ocorre que, revendo os elementos de prova acostados nos autos de origem, em especial os comprovante de fatura anexados pelas embargantes nos movs. 1.10/1.21, é possível visualizar que os valores relativos às 12 (doze) parcelas para aquisição da piscina eram transferidos para Exclusive Piscinas, nome fantasia utilizado pela Galvan, demonstrando que a empresa auferia os valores pela piscina adquirida pelas embargantes. Nesse diapasão, inclino-me a concordar com os embargantes, sendo contraditório a empresa Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli alegar que não participou da relação de consumo como fabricante da piscina defeituosa, mas recebia os valores para sua aquisição, conforme os demonstrativos de pagamento anexados na origem.Logo, a empresa Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli faz parte da cadeia de consumo, tendo tirado proveito econômico da relação jurídica, sendo, portanto, responsável solidária pelo dano causado ao consumidor, conforme previsão do artigo 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:“Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.”Assim sendo, imperioso reconhecer a necessidade de adequação da decisão colegiada, a fim de que passe a constar, na parte que interessa, com a seguinte redação: “(...) Diante disso, a decisão guerreada deve ser reformada para reconhecer a responsabilidade solidária de Beltrão Comércio de Piscinas Ltda, pois participou da cadeia de fornecimento como contratado. Da mesma forma, deve ser reconhecida responsabilidade solidária de Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli na relação de consumo, visto que recebeu os valores pagos pela piscina defeituosa e integrou a cadeia econômica do fornecimento do produto. (...)”Diante disso, o acolhimento dos presentes aclaratórios é a medida que se impõe.CONCLUSÃOPor tais fundamentos, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes Embargos de Declaração, adequando-se o Acórdão do recurso de agravo de instrumento cível nº 0122169-31.2024.8.16.0000 (mov. 71.1/TJPR), na parte que interessa, com efeitos infringentes, para reconhecer, também, a responsabilidade solidária da embargada Galvan Indústrias e Comércio de Piscinas Eireli na relação de consumo, conforme a fundamentação acima.
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