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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0151917-74.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Terra Boa
Data do Julgamento: Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGADA GALVAN INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE PISCINAS EIRELI. OCORRÊNCIA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM, DEMONSTRANDO QUE A REFERIDA EMPRESA RECEBIA PELOS VALORES PAGOS PELA PISCINA DEFEITUOSA, DE MODO QUE INTEGRAVA A CADEIA ECONÔMICA DO FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE IMPÕEM PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. EMBARGO DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES.