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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0071137-13.2022.8.16.0014, da Vara da Fazenda Pública de Castro, em que é apelantes ADRIANO BORTOLOCI LIMA e PLANET LASER - INFORMÁTICA LTDA., e apelado INSTITUTO ÁGUA E TERRA.
I – RELATÓRIO Trata de recurso de Apelação Cível interposto por Adriano Bortoloci Lima e Planet Laser - Informática Ltda., em face da sentença (mov. 58.1 – 1º Grau), nos autos Embargos à Execução Fiscal nº 0071137-13.2022.8.16.0014, proferida pelo Juízo da Núcleo de Justiça 4.0 – Executivos Fiscais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que julgou improcedente os presentes embargos: “(...).]2. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos à execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, devendo a execução fiscal em apenso prosseguir em seus ulteriores termos. 2.1. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios do procurador da embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.(...)”. Resumo do andamento processual, no 1º grau: O pedido inicial Embargos à Execução Fiscal, opostos por Adriano Bortoloci Lima e Planet Laser - Informática Ltda. em face do Instituto Água e Terra, em resumo: A) que está sendo executada a CDA nº 03286650-6 no valor total de R$ 83.856,00 (oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais), pela suposta infração ambiental consistente na disposição inadequada de resíduos sólidos; B) alegou a nulidade da cobrança por inexistir comprovação da autoria do descarte irregular de resíduos sólidos, bem como, que o Ministério Público arquivou o inquérito civil após não conseguir comprovar a responsabilidade do embargante pelo fato gerador da multa; C) Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita, efeito suspensivo e dispensa da garantia do juízo. . Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). A decisão de mov. 25.1 concedeu os benefícios da justiça gratuita à executada, e a decisão de mov. 33.1 recebeu os embargos com efeito suspensivoA embargada apresentou impugnação (mov. 38.1), sustentando que a responsabilidade ambiental é objetiva, não requerendo comprovação de culpa ou dolo, mas sustentando a relação entre o fato e o dano ambiental, de modo que a defesa do ato administrativo inclui a presunção de legitimidade das sanções aplicadas, destacando a observância do devido processo legal. Por fim, alegou que o valor da multa foi determinado com base na legislação ambiental e nos parâmetros técnicos estipulados. Instada para apresentação de réplica, a embargante se manifestou argumentando que contratou uma empresa para o descarte regular e que inexistem provas concretas de sua autoria no descarte irregular, sendo que as diligências realizadas ao longo de oito anos não foram capazes de identificar o autor do fato, destacando que outros nomes também constavam nas etiquetas (mov. 51.1). Intimadas acerca da especificação de provas, as partes requereram a produção de prova oral.”. Inconformados, Adriano Bortoloci Lima e Planet Laser - Informática Ltda. interpuseram recurso de apelação (mov. 62.1 – 1º Grau), em síntese: A) que a execução fiscal decorre de multa ambiental baseada em suposto descarte irregular de resíduos (toners) e, a autuação se fundamentou exclusivamente na existência de etiquetas com o nome da empresa, o que não comprova autoria; B) inexiste prova de que os apelantes tenham realizado o descarte irregular, os resíduos continham identificação de terceiros, o que fragiliza ainda mais a imputação; C) foi instaurado inquérito civil para apuração dos fatos e, após 8 anos de investigação, o Ministério Público concluiu pela inexistência de prova de autoria; impossibilidade de imputar a conduta aos recorrentes sendo o procedimento foi arquivado por ausência de provas; D) juntaram comprovantes da contratação de empresa especializada para o descarte regular dos resíduos na esfera administrativa; E) a sentença reconhece o controle de legalidade dos atos administrativos, mas mantém a multa mesmo sem prova da autoria, com indevida inversão do ônus probatório; G) violação aos princípios da legalidade; devido processo legal; presunção de inocência (aplicável ao direito sancionador) sendo o auto de infração nulo por vício no sujeito (autoria não comprovada) ausência de nexo causal entre conduta e dano; H) requereu o reconhecimento da nulidade do auto de infração; declaração de inexistência do débito e, a reforma integral da sentença. O apelado, nas contrarrazões, manifestou pelo não provimento do recurso interposto e, consequentemente, pela manutenção da sentença (mov. 66.1 – 2º Grau). A Procuradoria Geral de Justiça, apresentou parecer pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação (mov. 13.1 – 2º Grau.). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Importa, ressaltar, que por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, os apelantes permanecem isentos do pagamento do preparo, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Trata de apelação cível interposta em face da sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face de multa ambiental aplicada pelo Instituto Água e Terra, mantendo hígida a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução. Destaca-se que a impossibilidade da análise dos motivos que levaram à imposição da penalidade pela autoridade administrativa - Princípio da Separação dos Poderes -, não é absoluta, pois os atos discricionários da Administração estão sujeitos ao controle pelo judiciário quanto à legalidade formal e substancial. Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração Pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob o aspecto da legalidade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 811). Nesse sentido: “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELOAPELAÇÃO CÍVEL. PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS. 2. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTEADMINISTRATIVOS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE FUNDAMENTADA. 3. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRITÉRIOS ELENCADOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVADOS. 5. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade”. (RMS 33.671/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 14/03/2019). 2. “Decidida motivadamente a questão, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação, que não se confundem com decisão contrária ao interesse da parte” (REsp 794.558/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalho, Sexta Turma, DJe 07/04/2008). 3. Celso Antônio Bandeira de Mello, ensina que “Tal como as demais sanções administrativas, as multas têm que atender ao princípio da proporcionalidade, sem o quê serão inválidas. Além disto, por muito grave que haja sido a infração, as multas não podem ser “confiscatórias”, isto é, de valor tão elevado que acabam por compor um verdadeiro confisco. Nisto há prazível concordância tanto na doutrina como na jurisprudência.” (MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo. ed. Malheiros. 2016. p. 892.) (TJPR - 5ª C. Cível - 0004487-77.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Luciano Campos de Albuquerque - J. 09.03.2020)” Destarte, com relação ao procedimento administrativo, cabe ao Poder Judiciário apenas analisar se as formalidades essenciais no procedimento administrativo foram adotadas, assim como se resta comprovada a materialidade dos fatos, pois que tais requisitos possuem caráter vinculado e não discricionário, seguindo a estrita legalidade. Cinge a controvérsia à verificação da validade do auto de infração ambiental que dá origem à execução fiscal, especificamente quanto à existência de prova suficiente da autoria da conduta imputada aos apelantes. A sentença recorrida manteve a higidez do auto de infração, sob o fundamento de que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade. Todavia, tal presunção é relativa (juris tantum) e cede diante de prova em sentido contrário ou quando evidenciada a fragilidade dos elementos que embasaram a autuação. Os apelantes aduzem a ilegalidade do procedimento administrativo ambiental, destacando que inexiste comprovação da autoria da infração ambiental, uma vez que a autuação administrativa está baseada exclusivamente na existência de etiquetas encontradas nos resíduos, as quais, inclusive, continham nomes de terceiros, não sendo possível imputar a conduta diretamente aos recorrentes. Destacam que contrataram empresa especializada para o descarte regular de resíduos, juntando os respectivos comprovantes tanto na esfera administrativa quanto judicial. Enfatizam, ainda, que o Ministério Público instaura inquérito civil para apuração dos fatos, o qual é arquivado após anos de diligências, justamente pela ausência de provas quanto à autoria do descarte irregular, reconhecendo que a mera presença de etiquetas não é suficiente para imputação de responsabilidade. Alegam, assim, a nulidade do auto de infração, por vício quanto à identificação do infrator e ausência de lastro probatório mínimo, o que acarreta a inexistência da dívida executada. Analisando os autos, extrai-se que na data de 06/08/2014, o apelado lavra auto de infração ambiental nº 108639 com base no art. 70 da Lei Federal de 9.605/98, impondo aos apelantes o pagamento de multa no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), consistente na disposição inadequada de resíduos sólidos (mov. 1.14/, que origina a certidão de dívida ativa nº 03286650-6 no valor total de R$ 83.856,00 (oitenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais) (mov. 1.2 – 1º Grau). O apelado, alega que comprova em sede administrativa e judicial a contratação de empresa para descarte do material e, ainda, a existência de demais etiquetas de diferentes empresas, inexistindo comprovação da materialidade da infração. Consta do auto de infração (mov.1.14 – 1º Grau):
Conforme o artigo 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, embora a reparação civil do dano ambiental tenha natureza objetiva, isso não elimina a necessidade de provar dolo ou culpa para aplicar sanções administrativas: “Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:(...)§ 1º – Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.” Essa orientação é aplicada pela jurisprudência, que diferencia expressamente a responsabilidade administrativa ambiental, de natureza subjetiva e sancionatória, da responsabilidade civil ambiental, de caráter objetivo e reparatório, sujeita à obrigação propter rem: “DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO SOBRE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU SUBJETIVA. NATUREZA PUNITIVA DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. SANÇÃO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE PROPTER REM RESTRITA À ESFERA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (...). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a responsabilidade administrativa ambiental admite configuração objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa; (ii) saber se o Município, na condição de proprietário da área, pode ser responsabilizado pelas infrações ambientais sob fundamento de obrigação propter rem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, por ter caráter sancionador, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do infrator. 6. Diferencia-se, nesse ponto, da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, de caráter reparatório, e pode atrair a obrigação propter rem do proprietário ou possuidor da área. 7. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, ao dispor que a reparação dos danos ambientais independe de culpa, não afasta a necessidade de demonstração de dolo ou culpa para imposição de sanções administrativas.8. Não se constatou, no caso concreto, a prática de conduta culposa ou dolosa por parte do Município, razão pela qual é inviável a manutenção dos autos de infração.9. Inaplicável, também, a tese de que a propriedade da área atrai automaticamente a responsabilização administrativa ambiental, dado que o fundamento propter rem limita-se à esfera civil reparatória.10. Precedentes: STJ, EREsp 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, AgInt no AREsp 1.459.420/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 13.10.2020; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001153-25.2024.8.16.0093, Rel. Juíza Subst. 2º Grau Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 06.03.2025. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença que anulou os autos de infração ambiental e declarou inexigível a multa.12. Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, de caráter sancionador, e exige a demonstração de dolo ou culpa, não se aplicando a lógica da obrigação propter rem, própria da responsabilidade civil reparatória.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004688-09.2021.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.10.2025). A responsabilidade administrativa ambiental consiste na imposição de sanções (como multas) por órgãos ambientais em razão de infrações à legislação, enquanto a responsabilidade civil ambiental se refere à obrigação de reparar o dano ambiental causado, sendo geralmente objetiva, de caráter reparatório e baseada no nexo causal entre a atividade e o dano. É possível verificar que o presente caso se refere a Embargos à Execução, em que os apelantes alegam não serem os infratores do crime ambiental. Nesta hipótese, portanto, não se discute a responsabilidade civil por reparação ou indenização dos danos, mas sim a validade do título executivo administrativo, configurando uma discussão estritamente sobre a atribuição da responsabilidade administrativa. O Despacho SN do IBAMA, de 14 de julho de 2022 assenta o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental, exigindo a demonstração de dolo ou culpa: “(...) EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DOLO OU CULPA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE (STJ). REVISÃO DA ORIENTAÇÃO JURÍDICA NORMATIVA 26/2011/PFE-IBAMA.1. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, a demandar a existência de dolo ou culpa do agente para caracterização de infração ambiental” O despacho ainda esclarece que: “(...). 2. Conforme raciocínio ali desenvolvido, entendeu-se que a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81) teria afastado a necessidade de comprovação de culpa para caracterizar a infração administrativa. No entanto, foi efetuada a distinção entre as responsabilidades administrativa e civil, destacando que na civil opera a teoria do risco integral, que não admite as excludentes de responsabilidade, tais como força maior, caso fortuito ou fato de terceiro, enquanto a responsabilidade administrativa seria regida pela teoria do risco criado, que reconhece a incidência de excludentes, desde que demonstrado, pelo administrado, "que seu comportamento não contribuiu para a ocorrência da infração (culpa concorrente)". Conforme a ONJ n. 26/2011, a teoria do risco criado admite a responsabilidade independentemente de culpa ou de decisão da empresa, bastando a comprovação do dano (efetivo ou potencial) e do nexo de causalidade, mas sustenta que não se poderia imputar a responsabilidade quando o dano resultasse da conduta ou ação de terceiro, vítima ou não, ou de outras excludentes de responsabilidade, tais como o caso fortuito ou força maior.(...).5. Fez-se também correlação com o princípio do poluidor-pagador, o qual respaldaria a responsabilidade ambiental na esfera civil e administrativa, impondo ao sujeito causador do dano ambiental a obrigação de "sustentar financeiramente a diminuição ou o afastamento do dano", além de "impedir a socialização dos prejuízos decorrentes de atividade prejudicial ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". Tal princípio apresenta duas finalidades: evitar a ocorrência do dano (caráter preventivo) e, se ocorrido, ordenar sua reparação (caráter repressivo), abrangendo "a ideia de responsabilidade pelo dano causado ao meio ambiente independentemente de culpa". Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolida esse entendimento no REsp 1.251.697/PR (2011/0096983-6), reconhecendo que a aplicação de penalidades administrativas ambientais não segue a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível, destinada à reparação de danos, mas deve observar a teoria da culpabilidade. O acórdão assim esclarece: “AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. MULTA APLICADA ADMINISTRATIVAMENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ADQUIRENTE DA PROPRIEDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA, DIFERENTE DA OBRIGAÇÃO CIVIL DE REPARAR O DANO (...). 3. A instância ordinária, contudo, entendeu que o caráter propter reme solidário das obrigações ambientais seria suficiente para justificar que, mesmo a infração tendo sido cometida e lançada em face de seu pai, o ora recorrente arcasse com seu pagamento em execução fiscal. 4. Nas razões do especial, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 3º e 568, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC) e 3º, inc. IV, e 14 da Lei n. 6.938/81, ao argumento de que lhe falece legitimidade passiva na execução fiscal levada a cabo pelo Ibama a fim de ver quitada multa aplicada em razão de infração ambiental. 5. Esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar também do atual proprietário condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos. Foi essa a jurisprudência invocada pela origem para manter a decisão agravada. 6. O ponto controverso nestes autos, contudo, é outro. Discute-se, aqui, a possibilidade de que terceiro responda por sanção aplicada por infração ambiental. 7. A questão, portanto, não se cinge ao plano da responsabilidade civil, mas da responsabilidade administrativa por dano ambiental. 8. Pelo princípio da intranscendência das penas (art. 5º, inc. XLV, CR88), aplicável não só ao âmbito penal, mas também a todo o Direito Sancionador, não é possível ajuizar execução fiscal em face do recorrente para cobrar multa aplicada em face de condutas imputáveis a seu pai. 9. Isso porque a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano. 10. A diferença entre os dois âmbitos de punição e suas consequências fica bem estampada da leitura do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81 (...). 12. Em resumo: a aplicação e a execução das penas limitam-se aos transgressores; a reparação ambiental, de cunho civil, a seu turno, pode abranger todos os poluidores, a quem a própria legislação define como "a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental" (art. 3º, inc. V, do mesmo diploma normativo). 13. Note-se que nem seria necessária toda a construção doutrinária e jurisprudencial no sentido de que a obrigação civil de reparar o dano ambiental é do tipo propter rem, porque, na verdade, a própria lei já define como poluidor todo aquele que seja responsável pela degradação ambiental - e aquele que, adquirindo a propriedade, não reverte o dano ambiental, ainda que não causado por ele, já seria um responsável indireto por degradação ambiental (poluidor, pois). 14. Mas fato é que o uso do vocábulo "transgressores" no caput do art. 14, comparado à utilização da palavra "poluidor" no § 1º do mesmo dispositivo, deixa a entender aquilo que já se podia inferir da vigência do princípio da intranscendência das penas: a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que as responsabilidades administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensa ambientais praticadas por outrem. 15. Recurso especial provido. (STJ, Recurso Especial nº 1.251.697/PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. 2ª Turma. DJe 17 abr. 2012) O Superior Tribunal de Justiça reforça esse entendimento, reafirmando a necessidade de demonstração de responsabilidade subjetiva para a validade de autos de infração ambiental: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DE DANO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (...). 2. A sentença de procedência dos embargos à execução foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pelo fundamento de que ‘o risco da atividade desempenhada pela apelada ao causar danos ao meio ambiente consubstancia o nexo causal de sua responsabilidade, não havendo, por conseguinte, que se falar em ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo do auto de infração que lhe fora imposto’, entendimento esse mantido no acórdão ora embargado sob o fundamento de que ‘[a] responsabilidade administrativa ambiental é objetiva’. 3. Ocorre que, conforme assentado pela Segunda Turma no julgamento do REsp 1.251.697/PR, de minha relatoria, DJe de 17/4/2012), ‘a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano’. 4. No mesmo sentido decidiu a Primeira Turma em caso análogo envolvendo as mesmas partes: ‘A responsabilidade civil ambiental é objetiva; porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador’ (AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 7/10/2015). 5. Embargos de divergência providos.” (EREsp n. 1.318.051/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 12/6/2019.) Dessa forma, para possibilitar a imposição de uma sanção, é indispensável que a conduta tenha sido efetivamente praticada pelo alegado infrator, com demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo causal entre sua ação ou omissão e o dano ambiental. Nesse sentido, a teoria psicológica da culpabilidade, desenvolvida por autores como Franz von Liszt e Beling, compreende a culpabilidade como o vínculo psicológico entre a conduta e o resultado. A reprovação da conduta, portanto, decorre da relação subjetiva do autor com o fato, devendo ser adotada uma responsabilidade subjetiva alinhada ao causalismo, na qual dolo e culpa são elementos psicológicos que conectam o agente ao ilícito praticado. “Nesses termos, vinculada a essa concepção de Von Liszt, “culpabilidade é a responsabilidade do autor pelo ilícito que realizou”, ou, em outras palavras, culpabilidade é a relação subjetiva entre o autor e o fato. Em termos bem esquemáticos, culpabilidade é o vínculo psicológico que une o autor ao resultado produzido por sua ação.” (BITENCOURT, 2022, pag.466). Essa mesma compreensão também é adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível e reexame necessário. anulação de ato administrativo ambiental. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a responsabilidade administrativa ambiental (...). 5. O acórdão embargado não analisou a responsabilidade administrativa ambiental, mas a responsabilidade civil, o que foi reconhecido como omissão.6. A responsabilidade administrativa ambiental deve seguir a teoria da culpabilidade, exigindo a demonstração de conduta dolosa ou culposa e nexo causal entre a conduta e o dano.7. As alegações do embargante revelam uma intenção de rediscutir a lide, o que não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer a responsabilidade administrativa. Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a omissão na análise da responsabilidade administrativa ambiental deve ser reconhecida, pois a aplicação de sanções administrativas exige a demonstração da responsabilidade subjetiva do agente, conforme a teoria da culpabilidade, e não a responsabilidade objetiva da esfera civil.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001153-25.2024.8.16.0093 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 06.03.2025) No presente caso, não existe dúvida quanto à real ocorrência do dano ambiental, devidamente comprovado no processo administrativo, conforme parecer técnico de mov. 1.14, auto de infração mov. 1.14 e Relatório Conclusivo de Infração Ambiental mov. 1.16 – 1º Grau. Contudo, não resta demonstrado nos autos que a autuação administrativa tenha identificado o elemento subjetivo imputável aos apelantes, ou seja, a autoria da infração ambiental. A imputação se limita ao fato de constar etiquetas com o nome da empresa, fundamento que, por si só, não é suficiente para justificar a responsabilidade pela multa aplicada. Importante, observar, que os apelantes juntam aos autos comprovantes de pagamento/contratação de empresa para descarte das embalagens (mov. 1.15 – 1º Grau), constando também demais objeto de informática com diversos nomes. Assim, fica claro que não existe prova de que os apelantes são os autores da infração e que, embora os verdadeiros responsáveis não tenham sido identificados, isso não autoriza imputar automaticamente culpa aos apelantes. No caso concreto, verifica-se que a autuação administrativa se baseia, essencialmente, na localização de resíduos sólidos (toners de impressora) contendo etiquetas com referência ao nome dos recorrentes. Todavia, conforme amplamente demonstrado nos autos, os resíduos também ostentavam etiquetas de terceiros, circunstância que, por si só, fragiliza a imputação direta da conduta (mov. 1.14 – 1º Grau). Logo, ocorre ausência de identificação do nexo causal entre o dano ambiental e qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa atribuível aos apelantes, razão pela qual a sanção pecuniária carece de fundamento. Assim, diante da ausência do elemento subjetivo, não é possível exigir do Apelante o pagamento da multa ambiental aplicada. Conforme consolidado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná, a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta do autuado e o dano. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E MULTA. VAZAMENTO DE EFLUENTES A PARTIR DE REDE DE ESGOTO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO QUE FOI DISCUTIDO NO PROCESSO ANTES DA DECISÃO. MÉRITO. MULTA LAVRADA PELO IAT E PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO MESMO FATO. DUPLICIDADE. PREVALÊNCIA DO ÓRGÃO LICENCIADOR DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, NOS TERMOS ART. 17, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11. PRECEDENTE DO STF. COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR O SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO QUE PERTENCE AO IAT. AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL QUE NÃO SUBSISTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU DOLO DA AUTUADA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA AUTUAÇÃO E SANÇÃO RESPECTIVA QUE SE IMPÕE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0035416-63.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 28.10.2024) “Direito administrativo e direito processual civil. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa para anulação de auto de infração ambiental. Agravo de Instrumento conhecido e negado provimento (...). III. Razões de decidir3. O agravante não possui legitimidade ativa para pleitear a anulação do Auto de Infração, pois a responsabilidade administrativa é pessoal e subjetiva, vinculada àquele que praticou a infração.4. A infração foi atribuída a outra pessoa, o que evidencia a ilegitimidade do agravante para questionar a multa e o processo administrativo decorrente (...).” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0106905-08.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 18.02.2025) “REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEIMADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA. TEORIA DA CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000217-64.2024.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 23.07.2024). DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. HIGIDEZ DO AUTO DE INFRAÇÃO. TEORIA DA CULPABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO (...). 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n.º 1.318.051/51 (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 12/06/2019) passou a entender que a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), devendo obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida, pelo alegado transgressor, com demonstração do elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (...). 3.5. Assim, demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo, já que a conduta consistente em derivar leito do rio para a plantação do apelado foi comprovada, não se vislumbra qualquer motivo para anular o auto de infração ambiental, o qual não teve sua presunção de legitimidade elidida pelo autor da demanda. 4. DISPOSITIVO E TESES Apelo Provido. Tese de Julgamento: mantém-se hígido o auto de infração ambiental quando demonstrados o dano, o nexo de causalidade e o elemento subjetivo do agente.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008109-13.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 08.07.2025) Nesse sentido é o parecer do Procurador Luiz Roberto Merlin Cléve (mov. 13.1 – 2º Grau): “(...).No caso dos autos, a sanção está fundamentada somente no fato de os materiais descartados irregularmente contarem com etiquetas que faziam referência à empresa apelante, inexistindo qualquer demonstração de conduta praticada pelos autuados ou prova do nexo de causalidade e de culpa/dolo.Os elementos colhidos em sede de processo administrativo são insuficientes para imputar responsabilidade aos autuados; carecem de demonstração os elementos constitutivos da responsabilidade subjetiva.(...)”. Dessa forma, diante das falhas apontadas, notadamente pela falta de comprovação do responsável pelo dano ambiental, a fragilidade probatória do processo administrativo, da ausência do elemento subjetivo e de nexo causal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do auto de infração ambiental para declarar nulo o Auto de Infração nº 108639 e, por consequência, da nulidade do título executivo que embasa a execução fiscal, reformando a sentença ÔNUS SUCUMBENCIAL Diante da procedência total do pedido inicial, a inversão do ônus sucumbencial é medida necessária, incluindo honorários advocatícios e custas processuais, para que o apelado seja condenado ao pagamento integral, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível, para reconhecer a nulidade do Auto de Infração nº 108639, bem como condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios, mantidos no percentual fixado em primeiro grau (10%).
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