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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0071137-13.2022.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon May 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 11 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA E NEXO CAUSAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Ação de embargos à execução fiscal oposta pelos recorrentes em face de cobrança fundada em certidão de dívida ativa decorrente de multa ambiental por suposto descarte irregular de resíduos sólidos.2. A sentença julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a presunção de legitimidade do auto de infração e determinando o prosseguimento da execução fiscal, com condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.3. Os embargantes interpuseram apelação, sustentando a nulidade do auto de infração por ausência de comprovação da autoria da infração ambiental, inexistência de nexo causal e violação aos princípios da legalidade, devido processo legal e presunção de inocência.4. Alegaram que a autuação se baseou exclusivamente em etiquetas encontradas nos resíduos, as quais continham também identificação de terceiros, bem como destacaram o arquivamento de inquérito civil pelo Ministério Público por ausência de provas.5. O apelado apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.6. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO7. Validade da imposição de multa administrativa ambiental sem comprovação da autoria da infração, do elemento subjetivo e do nexo causal entre a conduta e o dano. III. RAZÕES DE DECIDIR8. O Poder Judiciário pode exercer controle de legalidade sobre atos administrativos, inclusive quanto à regularidade do procedimento e à existência dos pressupostos fáticos e jurídicos da sanção.9. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e pode ser afastada diante da fragilidade dos elementos probatórios que os sustentam.10. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente, além do nexo causal entre a conduta e o dano.11. O art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/1981 consagra a responsabilidade objetiva apenas na esfera civil, não afastando a exigência de elemento subjetivo para aplicação de sanções administrativas.12. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a aplicação de penalidades administrativas ambientais deve observar a teoria da culpabilidade, sendo indispensável a demonstração de conduta atribuível ao autuado (REsp 1.251.697/PR; EREsp 1.318.051/RJ).13. No caso concreto, a autuação baseou-se exclusivamente na existência de etiquetas com o nome da empresa nos resíduos descartados, sem comprovação de que os recorrentes tenham praticado a conduta ou contribuído para o dano ambiental.14. A presença de etiquetas de terceiros e a comprovação de contratação de empresa especializada para descarte regular fragilizam ainda mais a imputação.15. O arquivamento de inquérito civil por ausência de provas de autoria reforça a inexistência de elementos mínimos para responsabilização administrativa.16. Não demonstrados o elemento subjetivo e o nexo causal, revela-se inválida a sanção administrativa, impondo-se a nulidade do auto de infração e do título executivo dele decorrente.17. Jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a responsabilidade administrativa ambiental exige prova de dolo ou culpa, não se admitindo imputação objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 108639 e da certidão de dívida ativa dele decorrente, com inversão do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa e do nexo causal, sendo nulo o auto de infração fundado em elementos probatórios frágeis ou insuficientes quanto à autoria da conduta.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLV; Lei nº 6.938/1981, art. 14, §1º; CPC, art. 85; CPC, art. 98, §1º, VIII; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.251.697/PR; STJ, EREsp 1.318.051/RJ; STJ, AgRg no AREsp 62.584/RJ; TJPR, Apelação Cível 0004688-09.2021.8.16.0079; TJPR, Apelação Cível 0035416-63.2023.8.16.0014; TJPR, Agravo de Instrumento 0106905-08.2023.8.16.0000; TJPR, Remessa Necessária 0000217-64.2024.8.16.0104; TJPR, Apelação Cível 0008109-13.2020.8.16.0056.