Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de embargos de declaração (mov. 1.1 - TJ) opostos por GELVANE CORREIA contra o v. acórdão desta colenda Primeira Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pela Defesa (mov. 48.1, da Apelação Criminal).Sustenta o embargante, em síntese, a existência de nulidade no julgamento da apelação criminal, uma vez que não foi oportunizado à defensor constituído nos autos realizar sustentação oral no Plenário desta Câmara Criminal. Alega que ao tentar substituir o advogado Dr. José Amaro, inicialmente cadastrado para realizar a sustentação oral, o Dr. Marcos Aurelio Pellizzari Lopes foi ignorado pelo Secretário desta Câmara Criminal.Sustenta também omissão no acórdão, ao argumento de que não houve menção no julgamento acerca das nulidades aventadas em suas razões recursais. Aduz, ainda, obscuridade no tocante ao “infográfico”, no ponto em que afirma “não haver demonstração do apelante atirando pelas costas da vítima como aduz a Defesa”, o que demonstra que não houve o exame da prova produzida, bem como no que diz respeito a tese de defesa de nulidade por ausência de certidão de incomunicabilidade dos jurados.Por fim, aponta contradição na análise da tese de exclusão da qualificadora do motivo fútil, sob o argumento de que ao contrário do que se concluiu no julgamento pelo Relator, a motivação delitiva não se deu exclusivamente pela estação de porteiras tipo “colchetes” pela vítima, mas que tal atitude do ofendido “foi mais um dos desaforos e provocações da vítima em face da família de GELVANE CORREIA numa fase de gravidez de sua esposa”.É a síntese do essencial.

Os embargos opostos por GELVANE CORREIA devem ser rejeitados, vez que inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.BORGES DA ROSA, a propósito dos embargos de declaração, ensina, com absoluta clareza:“Se os embargos forem providos ou julgados procedentes, o acórdão deles proveniente deverá se limitar a corrigir a ambigüidade, ou contradição, ou obscuridade, ou omissão recorrida.É mister que tal correção não venha a importar em modificação ou alteração do que foi substancialmente decidido no acórdão embargado, pois isto importaria em converter os embargos declaratórios em embargos ofensivos.”(in“Comentários ao Código de Processo Penal”, 3. ed. São Paulo: RT, 1982, p. 733).Valiosas, nestes comenos, as ensinanças de Julio Fabbrini Mirabete:“Como a finalidade dos embargos de declaração é apenas a de esclarecer, tornar claro o acórdão proferido, sem modificar a substância, não se admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação da parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância. Assim não é possível, em embargos de declaração, alterar mudar ou aumentar o julgamento. Assim não fosse, permitir-se-ia a reforma do julgado com excesso de poder, porque, pela decisão proferida, já estava finda a jurisdição do tribunal.”(In:Código de Processo Penal Interpretado. 5. ed. São Paulo: Atlas, 1997, p. 796).De início, ao contrário do alegado pelo embargante, não se verifica a aludida nulidade no julgamento da Apelação Criminal por ofensa ao contraditório e ampla defesa.Isso porque não há qualquer comprovação nos autos, seja nas movimentações do sistema Projudi ou na Ata da 78.º Sessão de Julgamento da 1.ª Câmara Criminal, realizada em 04.12.2025, qualquer registro ou menção a suposta tentativa do Dr. Marcos Aurelio Pellizzari Lopes em substituir o Dr. José Amaro, este inicialmente cadastrado para realizar a sustentação oral.Registre-se que o “print” de tela juntado pela Defesa no mov. 1.2-TJ, onde o embargante alega estar comprovado a inscrição do Dr. Marcos Aurelio Pellizzari Lopes para efetuar sustentação oral se encontra “borrado” e ininteligível.Nesse contexto, não há como acolher a nulidade aventada pela Defesa.Deixo de acolher também a alegação do embargante sobre a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado.Quanto à omissão, sustenta que não houve menção no julgamento acerca das nulidades aventadas em suas razões recursais. Ocorre que as nulidades arguidas pela Defesa foram sim devidamente apreciadas no aresto publicado nos autos. Senão vejamos:“(...) Em suas razões (14.1 – TJ), afirma em preliminar, a ocorrência de nulidade do julgamento, ante o uso de “infográfico” montado pelo Ministério Público durante a sessão plenária, causando-lhe efetivo prejuízo, “(...) na medida em que dentre tantas outras situações fora da realidade fática, demonstrou-se o APELANTE entrando no recinto com a arma em punho e atirando nas costas da vítima sentada à mesa”. Alega também nulidade pela ausência de certidão de incomunicabilidade dos jurados, violando o disposto no art. 466, § 2.º, do CPP. Sem razão. Em relação ao “infográfico” juntado tempestivamente pelo assistente de acusação, ao contrário do que alegou a Defesa, não se verifica prejuízo concreto ao acusado. Referido documento trata-se de mera apresentação – via “slides” – contendo fotografias do local do crime, trechos da denúncia, de depoimentos, documentos estes já constantes dos autos, e uma representação gráfica acerca da dinâmica dos fatos segundo a acusação. Aliás, nesse ponto, registre-se, não haver demonstração do apelante atirando pelas costas da vítima como aduz a Defesa. Fato é que não há comprovação de efetivo prejuízo à Defesa, mormente quando se constata que as teses sustentadas por esta em Plenário foram a de absolvição por clemência e afastamento da qualificadora do motivo fútil. O mesmo raciocínio se emprega quanto a alegada nulidade pela ausência de certidão de incomunicabilidade dos jurados. Como bem consignou a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, “(...) a incomunicabilidade dos jurados não significa mudez absoluta, mas a vedação de conversas sobre o mérito da causa para evitar influências externas ou de um jurado sobre o outro. A situação de os jurados se dirigirem a uma sala reservada para refeições, sem que a defesa tenha registrado protesto em ata, não implica, por si só, quebra da incomunicabilidade em seu sentido legal. Repita-se o fato de que a jurisprudência das cortes superiores é pacífica ao orientar que, para o reconhecimento de nulidades, é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo a parte que a suscita (pas de nullité sans grief), consoante o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: “Alegada nulidade do julgamento pela quebra da incomunicabilidade dos jurados. Matéria exaustivamente enfrentada pela Corte estadual e pelo STJ, que afastaram a apontada nulidade, pois, na eventual comunicação entre os jurados, não houve exteriorização de opinião acerca da causa, provas ou do mérito da imputação. Pas de nullité sans grief. Necessidade de demonstração de prejuízo concreto pela parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção” (STF, 2ª Turma, ARE 1031099 AgR, Relator Gilmar Mendes, julgado em 29/06/2018)” (mov. 21.1 – TJ). Rejeita-se, portanto, as preliminares arguidas” (mov. 48.1, da Apelação Criminal).Como se vê, em que pese não tenham sido mencionadas durante a sessão plenária, as teses de nulidade aventadas pela Defesa foram devidamente apreciadas no acórdão, não havendo que se falar em omissão.Ainda quanto às nulidades, sem razão o embargante também quanto a alegação de existência de obscuridade. Ao contrário do que alega o combativo Defensor, a prova restou devidamente apurada. Entendeu esta corte que, além de o “infográfico” apresentado pelo Ministério Público quando do julgamento perante o Tribunal do Júri não ilustrar o acusado efetuando disparos de arma de fogo contra a vítima pelas costas, de maneira alguma representou prejuízo ao sentenciado, visto que tal situação, se concreta fosse, não teria o condão de influenciar as teses sustentadas pela Defesa em Plenário, quais sejam a de absolvição por clemência, desclassificação para homicídio privilegiado e afastamento da qualificadora do motivo fútil. Outrossim, resta nítido no julgado que a ausência de comprovação de prejuízo ao acusado foi o pilar do não reconhecimento da aludida nulidade pela falta de certidão de incomunicabilidade dos Jurados, visto que a Defesa nada trouxe sobre a ocorrência de efetiva influência externa ou de um jurado sobre o outro durante o julgamento.Não se observa, portanto, qualquer obscuridade.Por fim, não se verifica a apontada contradição no aresto, ao analisar a tese da defesa de exclusão da qualificadora do motivo fútil.Nesse ponto, restou consignado no acórdão que “(...) Conforme se observa da prova oral coligida nos autos, em que pese a afirmação da Defesa que a existência de desavenças anteriores descaracterizaria a qualificadora do motivo fútil, são bastantes os indicativos acerca da frivolidade do móvel do homicídio praticado contra a vítima VALCIR. Existente vertente probatória nos autos, consistentes em depoimentos prestados por testemunhas presenciais do homicídio, familiares e vizinhos do acusado e do ofendido, no sentido de que as famílias de VALCIR e GELVANE eram vizinhos, cujas famílias se conhecem há décadas, sem haver notícias de entreveros anteriores entre eles. Em dado momento, semanas antes dos fatos, VALCIR instalou uma porteira em sua propriedade, o que teria deixado GELVANE descontente, visto que passou a dificultar sua passagem e de seus familiares pelo local. Com isso, houve uma discussão entre eles onde GELVANE exigiu que a porteira fosse retirada. Semanas depois do episódio supracitado, no dia dos fatos, conforme afirmado por testemunhas que presenciaram o crime, Lourenço Giarolo, Sergio Manica e Gilmar Benedito Scarsi, com a chegada de VALCIR na mercearia em que estavam, GELVANE deixou o local e voltou minutos depois, com a arma em punho e, sem qualquer discussão, se aproximou do ofendido e contra ele efetuou diversos disparos de arma de fogo. Nesse contexto, se vislumbra que o homicídio de VALCIR pode ter sido motivado tão somente pelo fato de ter ele instalado em sua propriedade uma porteira, que acabou por dificultar a locomoção do réu e seus familiares, o que possibilita a inclusão da qualificadora do motivo fútil.Há, portanto, indícios suficientes de que GELVANE BEULKE CORREIA, em tese, pode ter praticado o delito de homicídio contra VALCIR por motivação frívola, tal como indicado no r. decisum” (mov. 28.1 – TJ)”.Ora, se por um lado alega a Defesa que a motivação delitiva não se deu exclusivamente pela estação de porteiras tipo “colchetes” pela vítima, mas que tal atitude do ofendido “foi mais um dos desaforos e provocações da vítima em face da família de GELVANE CORREIA numa fase de gravidez de sua esposa”, fato é que também há outra vertente probatória nos autos, alicerçada especialmente em depoimentos familiares do ofendido, de que não havia desentendimentos anteriores entre o réu e a vítima, apontando que o móvel do delito foi a instalação de porteiras pelo ofendido, o que teria dificultado a passagem do réu e seus familiares pelo local.Assim, como foi destacado no julgado, há elementos de convicção nos autos aptos a embasar a decisão do Conselho de Sentença de afastar a tese de exclusão da qualificadora do motivo fútil, não se vislumbrando a contradição apontada pelo embargante.Os vícios apontados pelo embargante, data venia, revela tão-só insatisfação com relação ao v. acórdão. Tal desiderato, por óbvio, é incompatível com a natureza deste recurso, meramente aclaratório.Neste sentido a jurisprudência:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado.2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios.3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp 57.727/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, j. em 17/09/2014, DJe 10/10/2014).
Como visto, nada existe a integrar – daí a rejeição destes aclaratórios. Declara-se, contudo, prequestionada a matéria discutida para evitar novos embargos declaratórios.