Ementa
Direito penal. Agravo em execução. Progressão de regime. Falta grave não reabilitada. Lapso temporal de 12 meses, contados do cumprimento da última sanção, não transcorrido quando do adimplemento do requisito objetivo. Requisito subjetivo não preenchido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame:
1. Agravo em execução penal, interposto pelo apenado, contra decisão do juízo da execução, que indeferiu o incidente de progressão ao regime semiaberto. II. Questão em discussão:
2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche o requisito subjetivo para obter a progressão de regime. III. Razões de decidir:
3. O art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, dispõe que a reabilitação de faltas graves ocorre automaticamente após decorridos 12 meses do cumprimento da última sanção imposta pela infração disciplinar. 4. Apesar de o art. 112, § 7º, da LEP, instituído com o advento da Lei nº 13.964/2019, dispor sobre a possibilidade de recuperação do bom comportamento em prazo inferior, desde que alcançado o requisito objetivo para progressão de regime, não houve revogação do regramento estadual, haja vista que a Constituição Federal, no art. 24, inc. I, estabelece competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar em matéria de direito penitenciário. 5. A última sanção decorrente da prática de falta grave pelo agravante foi aplicada em 24.04.2025, data da decisão que decretou a perda de 1/6 dos dias remidos, desde a qual, ao tempo do implemento do requisito objetivo, ainda não havia transcorrido o período de 12 meses, necessário à recuperação do bom comportamento carcerário, o que evidencia o não preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime. IV. Dispositivo:
6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 24; LEP, art. 112; Estatuto Penitenciário do Paraná, art. 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021; TJPR, RA 4001786-23.2025.8.16.0031, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 14.02.2026; TJPR, RA 4001453-71.2025.8.16.0031, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, RA 4001319-44.2025.8.16.0031, Rel. Des.ª Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001980-23.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução penal, interposto pelo sentenciado José Rodrigues de Oliveira, com fundamento no art. 197, da Lei de Execução Penal, contra a decisão de mov. 320.1 dos autos de execução de pena nº 4000007-93.2024.8.16.0087 – SEEU, que indeferiu o incidente de progressão de regime, sob o fundamento de ausência de cumprimento do requisito subjetivo para tanto.Nas razões de agravo, o reeducando argumenta, em síntese, que, com a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial que recaía sobre o § 7º, do art. 112, da LEP, não deve prevalecer o prazo de 12 (doze) meses para reabilitação automática de faltas disciplinares, previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, de modo que o comportamento satisfatório, condição subjetiva exigida para progressão de regime, passa a ser readquirido com o alcance do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. Pugna, assim, pela reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedida a progressão de regime (mov. 1.2).Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 1.4).O juízo a quo manteve a decisão agravada, por seus próprios fundamentos, e determinou a remessa dos autos ao segundo grau de jurisdição (mov. 1.5).Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo (mov. 15.1).É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOAdmissibilidade recursalPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conhece-se do recurso.MéritoCompulsando os autos originários, observa-se que, após a instauração, de ofício, de incidente de progressão ao regime semiaberto (mov. 310.1), e devidamente oportunizada manifestação às partes, o juízo da execução indeferiu-o, em decisão assim motivada, proferida na data de 17.11.2025:“2. Analisando detidamente o feito, tem-se que o critério objetivo para a progressão de regime prisional restou devidamente preenchido.No entanto, nota-se que recentemente houve a homologação de falta grave em razão da fuga perpetrada pelo apenado (mov. 274.1).Consigne-se que a última sanção pela prática da falta ocorreu no dia 24/04/2025, por ocasião da prolação da decisão que homologou a falta grave e determinou a perda parcial dos dias remidos (mov. 274.1).Dessa forma, apesar de ter sido acostado ao feito atestado de bom comportamento carcerário oriundo da direção da unidade prisional, cumpre observar que tal documento apenas reflete a conduta do apenado durante o curto lapso temporal em que encarcerado, cumprindo se levar em conta o seu histórico no cometimento de faltas disciplinares ao fim de se avaliar acerca do atendimento do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP.(...)Por conseguinte, considerando que a última sanção disciplinar pela prática de falta grave se deu em 24/04/2025 (perda parcial dos dias remidos), é de se observar que não houve reabilitação automática da falta, nos termos do art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná [1].2.1. Ante o exposto, INDEFIRO o incidente de progressão de regime.3. Decorridos doze meses da data da última sanção disciplinar, instaure-se novo incidente de progressão de regime, de ofício, encaminhando-o para decisão.” (mov. 320.1/SEEU).Em sua irresignação, a Defesa sustenta que o requisito subjetivo previsto no § 1º, do art. 112, da LEP, atinente ao comportamento satisfatório, está preenchido, argumentando que isso ocorreu com o alcance do requisito temporal para a obtenção do benefício de progressão de regime, nos termos do § 7º, do mesmo artigo.Sem razão, no entanto.No presente caso, é incontroverso o preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime, o que ocorreu, segundo o Relatório da Situação Processual Executória (RSPE) do apenado José Rodrigues de Oliveira, em 27.06.2025.Sobre o requisito subjetivo, o art. 112, § 1º, da LEP, estabelece que “o apenado somente terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, e pelos resultados do exame criminológico, respeitadas as normas que vedam a progressão”.A prática de infração disciplinar de natureza grave não apenas interfere diretamente no alcance do requisito objetivo, pois reinicia a contagem do prazo para a progressão de regime (art. 112, § 6º, da LEP), mas também macula o comportamento carcerário do apenado, que recupera o status satisfatório de maneira automática, após decorrido certo lapso temporal.A este respeito, o art. 112, da LEP, em seu § 7º, dispõe que “O bom comportamento é readquirido após 1 (um) ano da ocorrência do fato, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito”. De modo semelhante, o art. 83, do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, prevê o seguinte:Art. 83. Caberá ao Conselho Disciplinar do estabelecimento a reabilitação das faltas leves e médias, desde que transcorridos trinta dias após o término do cumprimento da sanção disciplinar.Parágrafo Único. A não reabilitação, qualquer que seja a natureza da falta, decorridos doze meses do cumprimento da última sanção imposta, ensejará ao preso ou internado o retorno à condição de primário, para os fins previstos neste Estatuto.Ao reverso do alegado nas razões recursais, mesmo com a derrubada do veto presidencial, que recaía sobre o § 7º, inserido ao art. 112, da LEP, através da Lei nº 13.964/2019, inexiste qualquer incompatibilidade dessa previsão com o disposto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, que permanece em vigência e exige a comprovação concreta da boa conduta do condenado ou o transcurso do prazo de 12 (doze) meses para reabilitação automática da falta grave, instituído no regular exercício de competência legislativa atribuída aos Estados, em concorrência com a União, conforme art. 24, inc. I, da Constituição Federal.Quanto ao ponto, bem consignou o ilustre agente ministerial, em suas contrarrazões, que “não há relação hierárquica entre as normas citadas, mas mera reserva constitucional de competências, tendo em vista que a Constituição Federal preconiza a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre Direito Penitenciário”.Destaque-se que, no presente caso, o mais recente atestado único acostado aos autos (mov. 300.1), datado de 10.09.2025, registrava que o sentenciado apresentava comportamento classificado como mau. Ainda que assim não fosse, isto é, se houvesse registro de bom comportamento carcerário, isso, por si só, não impede a ponderação de dados outros do processo executório, que sejam aptos a contraindicar o preenchimento do requisito subjetivo necessário ao deferimento da progressão de regime prisional.Esse raciocínio encontra amparo em jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena” (AgRg no HC 572.409/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 10/6/2020).” (AgRg no HC 644.491/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 02.03.2021).Compulsando os autos executórios, constata-se que o agravante praticou falta grave ao descumprir as regras da monitoração eletrônica, imposta como condição do regime semiaberto harmonizado em que estava anteriormente inserido. As violações à fiscalização estatal, consistentes na inobservância da área de inclusão, em esgotamento de bateria do equipamento de monitoração e em rompimento da cinta da tornozeleira eletrônica, cessaram em 27.12.2024, quando do cumprimento do mandado de prisão em desfavor do sentenciado (mov. 158.1). A infração disciplinar de natureza grave foi homologada em decisão judicial proferida na data de 27.01.2025 (mov. 191.1). Posteriormente, em 24.04.2025, acolhendo parecer ministerial antecedente (mov. 258.1), o juízo de origem, considerando a falta grave homologada, sancionou o reeducando com a perda de 1/6 (um sexto) dos dias remidos (mov. 274.1).Logo, quando do adimplemento do requisito objetivo para a progressão de regime, em 27.06.2025, o lapso transcorrido desde a mais recente sanção imposta em decorrência da prática de falta grave, datada de 24.04.2025, era inferior a 12 (doze) meses, obstando que se atribuísse status satisfatório ao comportamento carcerário do apenado e, consequentemente, inviabilizando a progressão de regime.No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes desta c. 5ª Câmara Criminal:Direito penal e processual penal. Agravo em Execução Penal. Progressão de regime prisional. Recurso conhecido e desprovido. (...) III. Razões de decidir 3. O agravante não preencheu o requisito subjetivo para a progressão de regime devido à homologação recente de falta grave. 4. A reabilitação automática do comportamento carcerário exige o transcurso de 12 meses após a última sanção imposta, conforme art. 83 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. 5. Após ter sido concedido o regime semiaberto harmonizado ao agravante – medida novamente pretendida -, em menos de 6 (seis) meses, o agravante voltou a delinquir incidindo em diferentes figuras típicas, o que demonstra sua dificuldade em cumprir as leis e seu baixo comprometimento para com o atendimento das ordens judiciais. Isso atesta a ausência do elemento subjetivo para a progressão de regime. 6. O cometimento de uma falta grave pode refletir de diferentes maneiras na execução da pena, sem que isso implique um duplo sancionamento pelo mesmo fato (bis in idem), considerando a distinta natureza jurídica das consequências provenientes desta conduta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime prisional depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo que a homologação de faltas graves reinicia o prazo para a reabilitação automática do comportamento carcerário, exigindo o transcurso de 12 meses para a concessão do benefício. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001786-23.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 14.02.2026).EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE HOMOLOGADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 112, § 7º, DA LEP E ART. 83, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 112, § 7º, da Lei de Execução Penal não afasta a aplicação do prazo de reabilitação de doze meses previsto no art. 83, parágrafo único, do Estatuto Penitenciário do Paraná, pois as normas coexistem em harmonia, no exercício da competência concorrente dos entes federados para legislar sobre matéria penitenciária (art. 24 da Constituição Federal). 3.2. A caracterização do requisito subjetivo não se limita ao lapso temporal ou ao atestado de bom comportamento, devendo abranger a análise global do histórico prisional, conforme fixado no Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1974104/RS, 3ª Seção, julgado em 24/05/2023, DJe 01/06/2023). 3.3. A falta grave recente, devidamente homologada pelo Juízo da execução, impede o reconhecimento do requisito subjetivo, ainda que implementado o lapso temporal para a progressão. 3.4. O entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o cometimento de falta grave e o descumprimento das condições do regime anterior demonstram a ausência de senso de responsabilidade e comprometem a finalidade ressocializadora da pena. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001453-71.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 15.12.2025).Direito penal. Recurso de agravo em execução penal. Progressão de regime prisional para semiaberto. Agravo não provido. (...) III. Razões de decidir 3. O critério objetivo para a progressão foi preenchido, mas o requisito subjetivo não foi atendido devido ao histórico de faltas graves do apenado. 4. A última falta grave foi homologada recentemente, o que impede a reabilitação automática do comportamento carcerário antes do transcurso de 12 meses. 5. O atestado de bom comportamento carcerário não é vinculante e deve ser considerado junto com o histórico de infrações disciplinares.6. A manutenção do regime fechado é necessária para assegurar o cumprimento da sanção e a disciplina na execução penal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A progressão de regime prisional para o semiaberto depende do preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos, sendo que a homologação de faltas graves interrompe o prazo para a reabilitação automática do comportamento carcerário, exigindo o transcurso de 12 meses para a concessão do benefício. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001319-44.2025.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 18.10.2025).Por derradeiro, apesar de, no presente momento, já terem transcorrido mais de 12 (doze) meses desde a última sanção disciplinar imposta ao sentenciado, tal não acarreta a prejudicialidade do presente recurso, uma vez que a reanálise do preenchimento, ou não, dos requisitos para a progressão de regime, depende da instauração de novo incidente (algo que, a propósito, foi expressamente determinado pelo juízo a quo na decisão recorrida – mov. 320.1, item 3), em que deverá ser avaliada a atual situação executória do sentenciado.Portanto, o agravante, quando alcançou o requisito objetivo, não preenchia o requisito subjetivo para ser agraciado com a progressão de regime, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão recorrida.Ante o exposto, a proposta de voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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