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Processo:

VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0152019-96.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante ALTELOIR FARIAS, como agravado ESPÓLIO DE VALMIR ANTONIO ROSSATO e interessados MILTON CESAR ROSSATO, ROSSATO LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA. e VICTORIO ANDRE ROSSATO.
RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 397.1, de 26.11.2025, proferida pela digna Magistrada Doutora Lilian Resende Castanho Schelbauer, no Cumprimento de Sentença n.º 0068451-10.2010.8.16.0001, ajuizada pelo Agravado em desfavor do Agravante e dos Interessados Milton Cesar Rossato e Victorio Andre Rossato, que deferiu o pedido de penhora de 30% dos rendimentos percebidos pelos Executados e, após a preclusão, determinou a expedição de ofício à empresa empregadora para anotação da penhora, devendo depositar os valores em conta judicial vinculada ao feito, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa:
“[...] 2. Ainda, a parte exequente postulou pelo bloqueio de 30% dos rendimentos auferidos pelo executado (mov. 390).
O entendimento jurisprudencial do STJ e do TJ-PR possibilita a flexibilização da regra veiculada no art. 833, IV, do CPC, permitindo a penhora de parcela dos rendimentos líquidos do devedor, mesmo os recebidos a título de salário ou aposentadoria.
Cabe ressaltar que essa mitigação do diploma legal supra só pode ser realizada quando o bloqueio da porcentagem preconizada não interferir na subsistência do devedor.
Da análise dos documentos juntados ao mov. 379, extrai-se que a penhora de 30% dos rendimentos do executado não afetaria o seu sustento, respeitando-se o princípio do mínimo existencial.
Ainda, vale destacar que o feito tramita desde 2010, sendo realizadas diversas diligências frustradas de busca de bens a fim de satisfazer a dívida contraída.
Nesse sentido, possível a penhora de parcela do salário ou aposentadoria auferido pelo executado, a fim de garantir o direito do exequente de buscar a satisfação do crédito, consoante jurisprudência pacificada do STJ e do TJ-PR:(...)Assim, DEFIRO o pedido de mov. 390, a fim de que seja efetivada a penhora de 30% sobre os rendimentos percebidos pelos executados.
3. Preclusa esta decisão, expeça-se ofício à empresa empregadora para que anote a penhora de 30% dos valores recebidos pelos executados, devendo depositá-los em conta judicial vinculada ao presente feito.
Intimações e diligências necessárias.
[...]” (mov. 397.1 – destaques no original e suprimi).
Inconformado, o Executado/Agravante interpôs recurso (mov. 1.1, do AI), sustentando, em resumo, que: a) o ordenamento jurídico assegura a total impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria de titularidade do Recorrente (CPC, art. 833, IV) e a execução deve seguir na forma menos onerosa possível ao devedor (CPC, art. 805); b) pelo princípio da eventualidade, que o percentual de desconto seja drasticamente reduzido para 5% e que ele incida tão somente sobre o montante líquido da remuneração, já considerando todos os descontos; c) estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela recursal
Ao final, requer:
“[...] A) - Seja conhecido o Agravo de Instrumento ora interposto, vez que configurados seus elementos autorizadores, INCLUSIVE ACERCA DA URGENCIA DE APRECIAÇÃO, bem como antecipados os efeitos da tutela recursal pretendida, PARA SUSPENDER DE IMEDIATO A EXIGIBILIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, no sentido de evitar que o agravante amargue graves prejuízos processuais; e
B)- Seja conhecido o Agravo de Instrumento ora interposto, vez que configurados seus elementos autorizadores, bem como antecipados os efeitos da tutela recursal pretendida, PARA RECONHECER A TOTAL IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVANTE, OU QUE O CABIMENTO DA PENHORA, AINDA QUE MANTIDO, SEJA PERCENTUALMENTE REDUZIDA, PASSANDO A SER DE SOMENTE 5% (CINCO POR CENTO), INCIDINDO, ADEMAIS, SOMENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA, APÓS TODOS OS ABATIMENTOS, tudo no sentido de evitar que a sua situação financeira seja impactada, atraindo prejuízos às suas mais elementares necessidades, assim como as de sua família, inclusive em âmbito alimentar, tudo a teor do que foi melhor aduzido anteriormente; e
C)- Seja o Agravo de Instrumento ora interposto, ao final, provido em todos os seus termos, tudo no sentido de alterar, definitivamente, a decisão agravada, de acordo com as ponderações atreladas ao mérito, melhor sistematizadas nos tópicos anteriores, para reconhecer a impenhorabilidade de proventos salarias e/ou, pela eventualidade, que os descontos sejam percentualmente reduzidos para somente 5% (cinco por cento), bem como que incidam somente sobre a remuneração líquida auferida, já levando em consideração a totalidade dos descontos/abatimentos praticados; [...]” (mov. 1.1, págs. 15/16, do AI – destaques no original).
O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator e, encaminhado ao Plantão Judiciário do período de recesso forense em Segundo Grau de Jurisdição (movs. 6.0/9.0, do AI), o eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, por meio do r. despacho proferido no mov. 12.1 (do AI), determinou a devolução do recurso sem apreciação do pedido liminar postulado, por ausência de urgência da medida, bem como, após o término do recesso forense, o encaminhamento ao Relator originário.
Por meio da decisão por mim proferida no mov. 14.1 (do AI), restou indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por não vislumbrar presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).
O Agravado apresentou resposta (mov. 12.1), pugnando pelo não provimento do recuso.
Assim veio-me o processo concluso.


FUNDAMENTAÇÃO:

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
E, no mérito, data venia dos entendimentos esposados pela digna Magistrada a quo e pelo Agravado, o recurso comporta provimento.
Isso porque, a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, bem como suas exceções legais, é resguardada pelo art. 833, IV e § 2º, do CPC, que estabelecem:
Art. 833. São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º – destaquei.
É possível verificar, portanto, que o § 2º do referido art. 833, estabelece duas situações excepcionais para que seja afastada a impenhorabilidade, quais sejam, para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.
Contudo, não se pode olvidar de que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem relativizado essa regra em situações excepcionais, ainda que a dívida perseguida não seja de natureza alimentar e mesmo não excederem os valores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, desde que a mitigação observe a Teoria do Mínimo Existencial e seja pautada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do devedor.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.(...)3. O entendimento do STJ consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2° do CPC/2015, quando se voltar: i) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.177.791/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023) – destaquei e suprimi.
Todavia, in casu, verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade, uma vez que, da análise do processo originário, denota-se que o Agravante aufere benefício previdenciário junto ao INSS, e recebeu o valor bruto mensal de R$ 2.552,94 no ano de 2024 (mov. 379.24, da Execução), ou seja, menos de 2 (dois) salários-mínimos atuais (R$ 1.621,00) e, recaindo a penhora em 30% de sua aposentadoria líquida (R$ 765,88), reduziria significativamente a sua verba alimentar.
De fato, somente há prova de auferimento do benefício previdenciário pelo Agravante, não havendo indícios, ainda, de que possua outra fonte de renda, o que, considerando as despesas regulares mensais de um cidadão comum – como o pagamento pelo consumo de água e energia elétrica, gás, telefonia, moradia e alimentação –, por si, comprova que a manutenção da penhora determinada na origem, ou em qualquer que seja o percentual, comprometeria a sua subsistência e de sua família, o que deve ser preservado em observância à Teoria do Mínimo Existencial e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Nesse sentido, aliás, em situações análogas, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL. REGRA DO ART. 833, INC. IV, E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS, OBSERVADA A RAZOABILIDADE E A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA PARTE EXECUTADA. EXECUTADO QUE RECEBE SALÁRIO EM TORNO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, NO CASO, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0043478-03.2024.8.16.0000 - Apucarana -
Rel.: SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI -
J. 09.09.2024) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE NEGARA A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS LÍQUIDOS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. MITIGADA A NORMA DO ART. 833, INC. IV, DO CPC. A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DA PARTE DEVEDORA É POSSÍVEL, MAS, RESSALVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL, ALEGADO E PROVADO, E NÃO MAIS QUE ISTO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTE COLENDO TRIBUNAL ESTADUAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A CONSTRIÇÃO, MAS, NO CASO INAPLICÁVEL, JÁ QUE A CONSTRIÇÃO PLEITEADA TEM POTENCIAL PARA VIOLAR A DIGNIDADE, O MÍNIMO ESSENCIAL DA PARTE DEVEDORA, A TEOR DAS PARTICULARIDADES DO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0058287-95.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS -
J. 30.08.2024) – destaquei.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 10% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA PARCIAL QUE COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA.I. “SÓ SE REVELA NECESSÁRIA, ADEQUADA, PROPORCIONAL E JUSTIFICADA A IMPENHORABILIDADE DAQUELA PARTE DO PATRIMÔNIO DO DEVEDOR QUE SEJA EFETIVAMENTE NECESSÁRIA À MANUTENÇÃO DE SUA DIGNIDADE E DA DE SEUS DEPENDENTES. A REGRA GERAL DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS, VENCIMENTOS, PROVENTOS ETC. (ART. 649, IV,DO CPC/73; ART. 833, IV, DO CPC/2015), PODE SER EXCEPCIONADA QUANDO FOR PRESERVADO PERCENTUAL DE TAIS VERBAS CAPAZ DE DAR GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA”(ERESP 1582475/MG, REL. MINISTRO BENEDITOGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03/10/2018, DJE 16/10/2018). NO CASO, CONTUDO, A PENHORA PARCIAL REPRESENTARIA COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, NÃO PODENDO SER ADMITIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0113067-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024) – destaquei.
Com efeito, impõe-se o provimento do recurso.