SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0152030-28.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta adriana de lourdes simette
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Fazenda Rio Grande
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito Processual Civil e Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio, que determinou a inclusão da instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, no polo passivo da execução de despesas condominiais. O agravante sustentou que, enquanto não consolidada a propriedade e inexistente a posse direta do imóvel, não poderia figurar como parte executada, devendo permanecer apenas como terceiro interessado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o credor fiduciário deve integrar o polo passivo da execução de despesas condominiais quando admitida a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária, ainda que a responsabilidade ordinária pelos encargos recaia sobre o devedor fiduciante.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de preclusão consumativa, porquanto o agravo anteriormente interposto pelo banco possuía objeto diverso, limitado à discussão acerca da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, não abrangendo a controvérsia relativa à sua inclusão no polo passivo da execução. 4. A responsabilidade do devedor fiduciante pelas despesas condominiais e a necessidade de integração processual do credor fiduciário constituem questões distintas. A primeira refere-se à imputação material da dívida; a segunda decorre da sujeição do imóvel à execução e da afetação direta do direito real titularizado pelo credor fiduciário. 5. Reconhecida a natureza propter rem das despesas condominiais, admite-se a penhora do próprio imóvel gravado por alienação fiduciária, circunstância que impõe a citação do credor fiduciário para integrar a execução e exercer plenamente o contraditório. 6. A integração processual do credor fiduciário mostra-se necessária porque eventual alienação judicial do bem alcançará diretamente seu direito real, permitindo-lhe acompanhar os atos executivos, adotar medidas de proteção de seu interesse jurídico e, se desejar, quitar o débito mediante sub-rogação. 7. Inviável a manutenção da instituição financeira apenas como terceiro interessado, uma vez que a orientação jurisprudencial aplicável exige sua citação para integrar formalmente a execução.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; Código Civil, art. 1.368-B, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Quarta Turma, rel. originário Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 23.5.2023.