Ementa
Direito Processual Civil e Direito Civil. Agravo de instrumento. Execução de despesas condominiais. Alienação fiduciária. Inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pela instituição financeira contra a decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada pelo condomínio, que determinou a inclusão da instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, no polo passivo da execução de despesas condominiais. O agravante sustentou que, enquanto não consolidada a propriedade e inexistente a posse direta do imóvel, não poderia figurar como parte executada, devendo permanecer apenas como terceiro interessado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o credor fiduciário deve integrar o polo passivo da execução de despesas condominiais quando admitida a penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária, ainda que a responsabilidade ordinária pelos encargos recaia sobre o devedor fiduciante.III. Razões de decidir3.
Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de preclusão consumativa, porquanto o agravo anteriormente interposto pelo banco possuía objeto diverso, limitado à discussão acerca da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, não abrangendo a controvérsia relativa à sua inclusão no polo passivo da execução. 4. A responsabilidade do devedor fiduciante pelas despesas condominiais e a necessidade de integração processual do credor fiduciário constituem questões distintas. A primeira refere-se à imputação material da dívida; a segunda decorre da sujeição do imóvel à execução e da afetação direta do direito real titularizado pelo credor fiduciário. 5. Reconhecida a natureza propter rem das despesas condominiais, admite-se a penhora do próprio imóvel gravado por alienação fiduciária, circunstância que impõe a citação do credor fiduciário para integrar a execução e exercer plenamente o contraditório. 6. A integração processual do credor fiduciário mostra-se necessária porque eventual alienação judicial do bem alcançará diretamente seu direito real, permitindo-lhe acompanhar os atos executivos, adotar medidas de proteção de seu interesse jurídico e, se desejar, quitar o débito mediante sub-rogação. 7. Inviável a manutenção da instituição financeira apenas como terceiro interessado, uma vez que a orientação jurisprudencial aplicável exige sua citação para integrar formalmente a execução.IV. Dispositivo8. Agravo de instrumento conhecido e não provido._______Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 8º; Código Civil, art. 1.368-B, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.059.278/SC, Quarta Turma, rel. originário Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 23.5.2023.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0152030-28.2025.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTA ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 28.09.2026)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005468-38.2022.8.16.0038 ajuizada por Condomínio Residencial Bella Cabral em face de Elismario Vieira, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande, a qual determinou a inclusão da instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, no polo passivo da execução (mov. 185.1). Irresignado, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente agravo de instrumento (mov. 1.1/AI), sustentando, em síntese, que sua inclusão no polo passivo da execução é indevida. Alegou que, na condição de credor fiduciário, detém apenas propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante com a posse direta e com a responsabilidade pelos encargos decorrentes do uso do bem, inclusive as despesas condominiais. Argumentou que somente responderia por tais débitos após a consolidação da propriedade e a imissão na posse, razão pela qual deveria ser excluído do polo passivo, figurando, quando muito, como terceiro interessado. Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. O recurso foi autuado sob o nº 0152030-28.2025.8.16.0000 e distribuído por prevenção ao Gabinete do Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, em razão da prévia distribuição do agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000 (mov. 4.1/AI). Durante o recesso forense, os autos foram inicialmente encaminhados ao Desembargador plantonista Ricardo Augusto Reis de Macedo (seq. 7/AI), que determinou a certificação acerca do encaminhamento do recurso ao plantão judiciário (mov. 9.1/AI). Posteriormente, após a juntada de certidão pela Secretaria (mov. 13.1/AI), determinou-se a redistribuição do feito ao relator originário (mov. 16.1/AI). Na sequência, os autos foram encaminhados à esta relatora (mov. 18.1/AI), que, verificando a inexistência de pedido de efeito suspensivo ou ativo, determinou a intimação dos agravados para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil (mov. 18.1/AI). Em contrarrazões (mov. 22.1/AI), o Condomínio Residencial Bella Cabral suscitou, preliminarmente, a ocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de preclusão consumativa, sustentando que a decisão impugnada já teria sido objeto de insurgência por meio do agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000, sendo a decisão de mov. 185.1 mero complemento daquela anteriormente proferida no mov. 165.1 dos autos originários. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada, afirmando que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução de débitos condominiais, bem como a penhora do próprio bem objeto da garantia fiduciária. Ao final, requereu o não conhecimento do recurso ou, subsidiariamente, seu não provimento. Diante da preliminar suscitada nas contrarrazões, foi proferido despacho determinando a intimação do agravante para manifestação específica acerca da alegada ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, em observância ao contraditório previsto no art. 10 do Código de Processo Civil (mov. 25.1/AI). Em manifestação posterior (mov. 28.1/AI), o agravante sustentou que o agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000 possui objeto distinto do presente recurso. Afirmou que o anterior versava sobre a manutenção da penhora do imóvel gravado com alienação fiduciária, ao passo que o presente agravo discute exclusivamente a inclusão do credor fiduciário no polo passivo da execução, motivo pelo qual requereu o afastamento da preliminar. Após a juntada da manifestação, os autos foram novamente conclusos à Relatoria, encontrando-se em fase de apreciação (seq. 29).
2. Impõe-se, antes do mérito, o exame da preliminar suscitada em contrarrazões no movimento 22.1/AI.O agravado sustenta que o recurso não deve ser conhecido. Afirma que a instituição financeira já exerceu a faculdade recursal ao interpor o agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000 contra a decisão do movimento 165.1. Defende, por isso, a ocorrência de preclusão consumativa e a violação ao princípio da unirrecorribilidade. A preliminar não prospera.No agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000, o Banco do Brasil insurgiu-se contra a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente. Sustentou que o bem integrava o patrimônio do credor fiduciário e requereu a limitação da constrição aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Aquele recurso delimitou a questão à possibilidade de a penhora recair sobre a unidade imobiliária ou apenas sobre os direitos do executado. Não veiculou pedido de exclusão do banco do polo passivo, de reconhecimento de ilegitimidade passiva ou de manutenção da instituição apenas como terceiro interessado. O presente agravo possui objeto imediato distinto. A decisão do movimento 185.1 tornou expressa a determinação para que a credora fiduciária fosse citada a compor o polo passivo, com a consequente alteração do cadastro processual. Embora inseridos na mesma sequência procedimental, os pronunciamentos não veiculam o mesmo gravame. O movimento 165.1 manteve a penhora do imóvel e determinou que o exequente promovesse a citação do credor fiduciário. O movimento 185.1 explicitou a posição processual que o banco passaria a ocupar na execução.A unirrecorribilidade impede a interposição sucessiva de recursos contra o mesmo pronunciamento e o mesmo gravame. Não obsta a impugnação de decisão posterior que acrescente conteúdo decisório autônomo.Pela mesma razão, não se configura a preclusão consumativa. A pretensão deduzida neste recurso, de exclusão do polo passivo, não foi exercida no agravo anterior. A faculdade recursal quanto a esse ponto específico permanece íntegra.Rejeito, portanto, a preliminar de unirrecorribilidade e de preclusão consumativa.Indo adiante, a questão devolvida ao Tribunal cinge-se a definir se o credor fiduciário deve integrar o polo passivo da execução de despesas condominiais quando admitida a penhora do próprio imóvel alienado fiduciariamente.Não se discute mais, neste recurso, a possibilidade de constrição do bem. Essa matéria já foi resolvida no agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000, cujo acórdão foi juntado ao processo originário no movimento 222.1. Cumpre distinguir três planos que não se confundem. Um diz respeito à responsabilidade ordinária pelo pagamento das despesas condominiais. Outro se refere à sujeição do imóvel à execução. O terceiro concerne à participação processual do titular da propriedade fiduciária.O objeto do presente recurso limita-se ao último desses planos.Delimitada a controvérsia, passo à análise do mérito do presente agravo de instrumento.A pretensão recursal não merece acolhimento.O Banco do Brasil sustenta, nas razões do movimento 1.1/AI, que a responsabilidade pelas despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão do credor fiduciário na posse direta. Pretende, com esse fundamento, afastar sua inclusão no polo passivo. O argumento confunde a imputação material da dívida com a necessidade de integração processual do titular do direito real.A responsabilidade atribuída ao devedor fiduciante, enquanto detém a posse direta, disciplina a relação interna decorrente do contrato de alienação fiduciária. Essa circunstância não resolve a sujeição do imóvel à execução nem afasta a participação do credor fiduciário no procedimento que poderá culminar na expropriação do bem.A primeira dessas questões já foi enfrentada por esta Câmara no agravo de instrumento nº 0092021-03.2025.8.16.0000. Naquele julgamento reconheceu-se que as despesas condominiais possuem natureza propter rem e que o próprio imóvel gerador do débito pode ser penhorado, ainda que gravado com alienação fiduciária. O recurso do banco não foi provido e a constrição foi mantida. A natureza propter rem da obrigação condominial vincula-se diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, que, na condição de titular sujeito a condição resolutiva, não pode deter mais direitos que o proprietário pleno.Esse entendimento decorre da orientação firmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.059.278/SC, de relatoria originária do Ministro Marco Buzzi e relatoria para acórdão do Ministro Raul Araújo, julgado em 23 de maio de 2023.Segundo esse precedente, as normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil disciplinam apenas as relações entre os contratantes da alienação fiduciária. Elas não alcançam o direito do condomínio, terceiro que não integrou o contrato de garantia. O mesmo precedente assentou que, admitida a penhora do imóvel, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de que aquele integre a execução. Ao optar pela quitação do débito, o credor fiduciário sub-roga-se nos direitos do exequente e conserva o regresso contra o devedor fiduciante. A determinação contida no movimento 185.1 harmoniza-se com essa orientação. Se a execução pode alcançar o próprio imóvel, o titular da propriedade fiduciária deve participar formalmente do processo. A eventual alienação judicial atingirá diretamente o direito real do banco, o que torna indispensável sua citação e o pleno exercício do contraditório.A integração processual assegura ao credor fiduciário acompanhar os atos de constrição, avaliação e alienação. Faculta-lhe, ainda, adotar as medidas que reputar adequadas à preservação de seu direito e, se lhe convier, quitar o débito com a consequente sub-rogação.Não haveria coerência em admitir a penhora do imóvel alienado fiduciariamente e, ao mesmo tempo, afastar da execução o titular do direito real diretamente alcançado pela medida.A pretensão de permanência apenas como terceiro interessado, formulada desde o movimento 156.1, também não subsiste. O entendimento adotado no julgamento anterior não se contenta com a ciência informal do credor fiduciário. Exige sua citação para integrar a execução.Essa exigência encontra respaldo nos precedentes da própria 8ª Câmara Cível invocados no acórdão do movimento 222.1, que condicionam a penhora da unidade alienada fiduciariamente à prévia citação do credor fiduciário para integrar a execução ou a lide. A ausência de consolidação da propriedade plena em favor do banco não altera essa conclusão. O credor fiduciário já é titular da propriedade resolúvel do bem. O devedor conserva a posse direta e o direito real de aquisição, mas a alienação judicial afetará a garantia constituída em favor da instituição.Pela mesma razão, a ausência de posse direta não afasta a necessidade de integração processual. A participação do banco não decorre do uso material do imóvel, resulta da titularidade fiduciária bem como da possibilidade de o bem ser penhorado e levado à hasta pública.A responsabilidade ordinária do devedor fiduciante pode coexistir com a integração processual do titular fiduciário. Uma disciplina a relação contratual de garantia, a outra decorre da sujeição do imóvel à obrigação propter rem.A decisão do movimento 185.1, portanto, não merece reparo. 3. Nesses termos, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto.
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