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Processo:

I.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov.
153.1,
ratificada pela decisão de rejeição dos embargos de declaração de mov.
160.1,
que, na execução de
título
extrajudicial nº
0007339-69.2023.8.16.0038,
indeferiu os
pedidos
do Exequente de envio de ofício
para: a) que as “empresas de plataformas digitais” informem a existência que eventual relação comercial com a executada; b)
à
Fazenda do Estado do Paraná
para informar se
a
Agravada emitiu notas fiscais nos últimos 05
(cinco) anos,
nestes termos:
1. Indefiro o pedido retro, vez que as buscas pretendidas em nada auxiliariam para a quitação do débito da presente execução
(expedição de ofício ao Estado do Paraná, para que informe
nos autos se a empresa executada emite notas fiscais e, caso positivo, junte aos autos as
cópias das notas fiscais, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a fim de identificar para quem
suas vendas foram destinadas e
a expedição de ofício (de forma genérica), para as empresas
de plataformas digitais (tais como Atacadão S.A, Mercado Livre,
Shopeee,
Amazon
para
verificar se a executada comercializa produtos em sua plataforma), devendo a parte exequente observar a ordem de penhora preconizada pelo Código de Processo Civil, realizando diligências para a satisfação do débito e não protelatórias como a requerida.
Alega a agravante, em síntese, que:
a)
“ingressou com a execução de título extrajudicial perante o egrégio Juízo a quo (processo
n° 0007339-69.2023.8.16.0038), contra a agravada
Savitzki
Bebidas e Transportes Ltda, requerendo o pagamento da importância devida, fixada em decisão de mov. 14, a título de pagamento de notas fiscais, custas processuais e honorários de sucumbência. A agravado foi devidamente intimada, mas não realizou o pagamento espontâneo da condenação imposta, razão pela qual a agravante vem incansavelmente tomando diversas medidas a fim de localizar bens para garantia do débito, mas sem sucesso”;
b)
“todas as medidas constritivas cabíveis, para a garantia do débito exequendo, tais como
SisbaJud,
RenaJud,
InfoJud, CNIDB, DECRED, Sniper,
SeraJud, penhora de bens, além de diversos ofícios foram tomadas, sem, contudo, ter havido qualquer resultado prático”;
c)
“a agravada possui seu cadastro consta como ativo junto a Receita Federal (vide mov. 151), demonstrando que certamente recebe e efetua pagamentos que possam ser penhorados, ou pelo menos, investigados para garantia da dívida cobrada pela agravante, decorrente da atividade rural por ele desenvolvida.
Dessa forma, visando a satisfação do crédito, a agravante pleiteou ao Juízo de origem a expedição de ofícios, a serem endereçados a diversos órgãos fazendários, para verificar se o agravado emite notas fiscais e para quem suas vendas são destinadas. O objetivo é justamente identificar créditos do devedor que possam ser utilizados na satisfação da execução contra ele ajuizada”;
d)
“o juízo
a quo, ao indeferir o pedido realizado pela agravante, objeto da decisão agravada, acaba por restringir o andamento da execução, frustrando o direito da agravante de obter o seu crédito. Isso porque, a expedição de ofício requisitando informações sobre o DIPAM pretendido, é o único meio da agravante verificar se a agravada emite notas fiscais e para quem seus produtos são destinados, objetivando verificar quais são os possíveis “clientes/devedores” da própria agravada e, posteriormente, diligenciar acerca dos pagamentos que seriam destinados a ele, sejam penhorados para garantia da dívida”;
e)
“A agravada devidamente, inscrita no CNPJ/MF nº 42.480.321/0001-80, está com seu cadastro ativo (doc. 1), do que se conclui que está operando normalmente no comercio varejista de bebidas, conforme
insctição
cadastral. Portanto, ele
provavelmente movimenta valores que podem ser utilizados para satisfação de sua dívida”;
f)
“Tal circunstância por si já é suficiente para demonstrar a necessidade de investigar as operações fiscais da agravada. Para isso, ela depende de atividades privativas do
do
juízo, como, por exemplo, a expedição do ofícios,
como o requerido neste caso, para exaurir os meios disponíveis para satisfação do seu crédito”;
g)
“Em outras palavras, o ofício pretendido não se limita à verificação de operações fiscais, mas sim identificar vínculos empresariais, movimentações, atividade econômica atual e os negócios jurídicos realizados pela agravada, dados que servem de base para a localização de bens/créditos penhoráveis, atendendo ao princípio da efetividade da execução. O entendimento jurisprudencial é pacífico para o fim de autorizar a expedição do ofício pretendido como no presente caso”;
h)
“Não se despreza as eficazes ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário, à procura dos bens do devedor (SisbaJud,
InfoJud,
RenaJud, Sniper,
Decrede
CNIDB). Contudo, até o momento, nenhuma delas foi suficiente para encontrar meios de satisfação da dívida. Da mesma forma, as diligências realizadas pela agravante, nas consultas públicas existentes (tais como registros imobiliários) também não resultaram efeito prático”;
i)
“Assim, há a necessidade de uma “quebra de sigilo” em suas operações fiscais, para verificação de operações que lhe geram rendimentos e créditos, que podem ser utilizados na satisfação do crédito da agravante”;
j)
“Dessa forma, a agravante pretende a reforma da r. decisão agravada, para o fim de que seja determinada a expedição de ofício à Fazenda do Estado para obter informações do DIPAM da agravada, para satisfação do seu crédito, conforme entendimentos jurisprudenciais pacíficos idênticos ao presente caso, valendo-se do Judiciário para a solução da questão a fim de assegurar a tutela jurisdicional”.
Ao final “requer seja dado total provimento ao presente recurso, para o fim de determinar a expedição de ofício à Fazenda do Estado para obter informações (DIPAM), para identificar se o agravado emite notas fiscais e, caso positivo, junte aos autos as cópias dos talões das notas
fiscais com as contra notas, referente aos últimos 3 (três) anos, a fim de identificar para quem suas vendas foram destinadas”.
O recurso foi recebido e processado apenas no efeito devolutivo, eis que ausente requerimento pela concessão da tutela antecipada recursal
(mov.
15.1).
Sem
contrarrazões
recursais.
É o relatório.


II.
O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Na origem, trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por
Refrix
Envasadora
de Bebidas Ltda., ora Agravante, em desfavor de
Savitzki
Bebidas
e
Transportes Ltda., ora Agravado, em razão do
inadimplemento das Duplicatas vencidas e protestadas, cujo saldo devedor, atualizado até o dia 26.05.2023, perfazia a quantia de
R$ 20.481,88 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos)
(mov.
1.1
- Origem).
Observa-se que o exequente realizou diligências para satisfação do seu crédito,
em consulta
aos
sistemas
SISBAJUD:
(movs.
40.2,
41.1, 146.2, 147.1
-
Origem),
RENAJUD:
(mov.
43.1
- Origem),
INFOJUD:
(movs.
45.1, 45.2
- Origem),
SNIPER:
(mov.
64,1
- Origem) e
CNIB:
(mov.
461
- Origem), as quais resultaram infrutíferas.
Sobreveio, então,
o requerimento do
credor,
objetivando: “a)
a expedição de ofício
(de forma
genérica), para as empresas de plataformas digitais (tais como Atacadão S.A, Mercado Livre,
Shopeee,
Amazon
etc.), devendo a exequente providenciar o encaminhamento, requisitando informações sobre: • a existência de contrato com a executada; • se a executada comercializa produtos em sua plataforma; e • caso existam pagamentos que devam ser efetuados em favor da executada, que as receitas que lhes seriam destinadas sejam depositadas em conta judicial vinculada ao
presente feito.
b)
a expedição de ofício
ao Estado do Paraná, para que informe nos autos se a empresa executada
emite notas fiscais
e, caso positivo, junte aos autos as cópias das
notas fiscais, referente aos
últimos 5 (cinco) anos, a fim de identificar para quem suas vendas foram destinadas”
(mov.
151.1
- origem).
O
juízo
a quo
indeferiu a medida
sob o fundamento de que
“(...)
as buscas pretendidas em nada auxiliariam para a quitação do débito da presente execução (expedição de ofício ao Estado do Paraná, para que informe nos autos se a empresa executada emite notas fiscais e, caso positivo, junte aos autos as cópias das notas fiscais, referente aos últimos 5 (cinco) anos, a fim de identificar para quem suas vendas foram destinadas e
a expedição de ofício (de forma genérica), para as empresas de plataformas digitais (tais como Atacadão S.A, Mercado Livre,
Shopeee,
Amazon
para verificar se a executada comercializa produtos em sua plataforma), devendo a parte exequente observar a ordem de penhora preconizada pelo Código de Processo Civil, realizando diligências para a satisfação do débito e não protelatórias como a requerida”
(153.1).
Pois bem.
Denota-se da análise ao processo que o feito executivo tramita desde o ano de 2023
e que
a
exequente, ora recorrente, utilizou diversas vezes os sistemas usuais de busca de bens
e ativos financeiros, e suas tentativas restaram infrutíferas.
Nesse momento processual, a agravante requer
a reforma da decisão agravada “para o fim de
determinar a expedição de ofício à Fazenda do Estado
para obter informações (DIPAM), para identificar se o agravado
emite notas fiscais
e, caso positivo, junte aos autos as
cópias
dos talões das
notas fiscais
com as contra notas, referente aos
últimos 3 (três) anos, a fim de identificar para quem suas vendas foram destinadas”.
Com razão.
Isso porque como informa a agravante
que “há a necessidade de uma “quebra de sigilo” em suas operações fiscais, para verificação de operações que lhe geram rendimentos e créditos, que podem ser utilizados na satisfação do crédito da agravante”, através da “expedição de ofício à Fazenda do Estado para obter informações do DIPAM da agravada, para satisfação do seu crédito, conforme entendimentos jurisprudenciais pacíficos idênticos ao presente caso, valendo-se do Judiciário para a solução da questão a fim de assegurar a tutela jurisdicional”
(mov. 1.1 – agravo).
Da análise do processo observa-se que restaram infrutíferas as diversas consultas a órgãos oficiais para localização de eventuais bens da
agravada
perante os sistemas:
em consulta aos sistemas
SISBAJUD:
(movs.
40.2,
41.1, 146.2, 147.1 - Origem),
RENAJUD:
(mov.
43.1 - Origem),
INFOJUD:
(movs. 45.1, 45.2 - Origem), SNIPER:
(mov.
64,1 - Origem) e
CNIB:
(mov.
461
- Origem).
Ressalta-se que, neste instante, a pretensão apenas diz respeito
quanto
à possibilidade de expedição de ofício
“à Fazenda do Estado
para obter informações”
DIPAM
-
Declaração para o Índice de Participação dos Municípios,
“para identificar se o agravado
emite notas fiscais
(...), referente aos
últimos 3 (três) anos, a fim de identificar para quem suas vendas foram destinadas”, sendo medida útil
e eficaz
à busca de
eventuais ativos
da agravada.
A propósito,
observa-se precedente na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão de indeferimento de
pedido para expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ), a fim de obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses - Providência que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, havendo impossibilidade de requisição pela via administrativa - Cabimento da medida
- Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
(TJSP - 26ª Câmara de Direito Privado -
2306518-25.2025.8.26.0000,
São Paulo, Relatora
ANA CATARINA STRAUCH, J.
07.11.2025). (Grifo nosso).
Agravo de instrumento - Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença - Agravantes - Pretensão -
Expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado
e às municipalidades de Mogi das Cruzes e Guarulhos
para obtenção das notas fiscais emitidas pela executada
nos últimos dois anos -
Objetivo - Aferir eventual possibilidade de penhora de créditos oriundos de contratos
- Ato - Cabimento - Fundamento - Dar efetividade à execução - Decisão combatida - Reforma. Agravo de instrumento provido.
(TJSP - 23ª Câmara de Direito Privado -
2282682-23.2025.8.26.0000,
Suzano, Relator
TAVARES DE ALMEIDA, J.
22.10.2025). (Grifo nosso).
Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I – CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para acesso à relação de notas fiscais expedidas pela empresa devedora. Insurgência dos Exequentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de expedição de ofícios à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para obtenção de informações sobre notas fiscais da empresa devedora, visando à penhora de eventuais créditos existentes. III -RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 139, IV, do CPC, confere ao Juízo poderes para adotar medidas necessárias ao cumprimento de ordens judiciais, incluindo a expedição de ofícios para obtenção de informações que possam viabilizar a execução. Princípio da efetividade da execução e do desfecho único. 4. Medida excepcional em razão do sigilo que depende da comprovação de que os credores esgotaram todos os meios executivos disponíveis, como no caso dos autos, incluído a penhora online e a desconsideração da personalidade jurídica, sem sucesso, justificando a necessidade da medida solicitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "Possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre notas fiscais da devedora, assegurando a efetividade da execução". Legislação citada: CPC,
Arts. 139, IV; 274, parágrafo único; 513, § 3º; 1.026, § 2º. Jurisprudência citada: TJ-SP, AI: 2253660-56.2021.8.26.0000, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de
Direito Privado, j. 25.02. 2022.TJ-SP, AI: 2234548-67.2022.8.26.0000, Rel. Heitor Luiz Ferreira do Amparo, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2022. TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20343622320258260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 30/04/2025, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025.
(TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado -
2395013-79.2024.8.26.0000,
Tatuí, Relatora
ANA PAULA CORRÊA PATIÑO, J.
05.06.2025). (Grifo nosso).
Em situação
semelhante
é
a jurisprudência desta Corte:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EMPRESA EXECUTADA. MEDIDA QUE VISA A FUTURA PENHORA DE FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. PARTE EXEQUENTE QUE REALIZOU DIVERSAS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SEM ÊXITO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2014. OBSERVÂNCIA AO INTERESSE DO EXEQUENTE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
CONCESSÃO DE MEDIDA EXECUTÓRIA ATÍPICA. DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão de indeferimento de pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações sobre a emissão de notas fiscais pela empresa executada, em ação em fase de cumprimento de sentença. O agravante argumenta que a medida é necessária para subsidiar futuro pedido de penhora de faturamento, considerando a ineficácia das diligências anteriores para satisfação do crédito, que se refere a honorários advocatícios de sucumbência. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela empresa executada, considerando o esgotamento das diligências convencionais e a necessidade de garantir a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou o esgotamento de diversas tentativas de localização de bens do executado por meios tradicionais, sem sucesso. 4. A expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para obter informações sobre notas fiscais não
configura medida constritiva, mas sim investigativa para viabilizar futura penhora sobre o faturamento da empresa. 5. A medida pleiteada é necessária para garantir a efetividade da execução, considerando a natureza alimentar do crédito e o esgotamento das diligências convencionais. 6. A jurisprudência reconhece a legitimidade de medidas semelhantes em hipóteses análogas, reforçando a necessidade de assegurar a efetividade do processo executivo.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e provido, reformando a decisão agravada para determinar a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, para obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela empresa executada.
Tese de julgamento: A expedição de ofícios a órgãos fiscais para obtenção de informações sobre notas fiscais emitidas pela empresa executada é admissível como medida executiva atípica, desde que demonstrado o esgotamento das diligências convencionais e observados os princípios da proporcionalidade e efetividade processual.
________
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015,
arts. 139, IV, e 824.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 7ª Câmara Cível - 0100656-07.2024 .8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 14.03.2025. (TJ-PR 00823289220258160000 Colombo, Relator.: substituta
Maria Fernanda
Scheidemantel
Nogara Ferreira Da Costa, Data de Julgamento: 06/11/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2025)
(Grifo nosso).
Portanto,
a mera expedição de ofício
à
Fazenda
do
Estado do Paraná
não revela qualquer caráter de ilegalidade ou abusividade. Diferentemente disso, trata-se de instrumento capaz de elucidar informações necessárias para que, num segundo
momento, possa o Juízo de origem concluir acerca da viabilidade ou não de se efetuar eventual constrição sobre
ativos da agravada
para a satisfação do débito.
Contudo, visando obter informação atualizada e útil ao processo executivo, o período deve ser limitado aos últimos 12 meses.
Assim,
considerando
o direito da
Exequente, por certo,
de
empreender esforços para encontrar
ativos ou
bens suficientes à satisfação integral do seu crédito,
cabível o provimento do recurso,
a fim de
determinar a expedição de ofício
à Fazenda do Estado
para obter informações (DIPAM), para identificar se o agravado
emite notas fiscais
e, caso positivo, junte aos autos as
cópias
dos talões das
notas fiscais
com as contra notas, referente aos
últimos
12 meses, a fim de identificar para quem suas vendas foram destinadas,
para que preste informação
passíveis
de
identificar
ativos em
nome da
executada.
Conclusão
III.
Portanto, voto, pois, em
conhecer
e
dar provimento ao recurso, para determinar que se oficie
à
Fazenda do Estado
do Paraná
para obter informações (DIPAM),
nos termos da fundamentação.