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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por
Banco Bradesco S/A.
em face de decisão proferida nos autos
de
execução de título extrajudicial, a qual
rejeitou os embargos de declaração e manteve a decisão que
indeferiu
a presunção de validade
das intimações constantes à seq. 318 e 339, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. (mov. 346 e 354).

Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a)
validade da intimação realizada, pois os executados foram devidamente
intimados e cientificados da penhora realizada; b) que a tentativa de
intimação por meio eletrônico (WhatsApp) expedida para intimação do embargado acerca
da penhora realizada ao mov. 318 foi destinada ao mesmo número de telefone confirmado
pela parte ao mov. 168; c) que embora os parágrafos do art.
841 mencionem uma preferência de que a intimação acerca da penhora ocorra por via
postal, não há obrigatoriedade de que a intimação ocorra nos
referidos moldes, sendo possível por meio eletrônico,
prezando pela celeridade e economia processual, nos termos da Instrução Normativa nº073/2021; d)
a jurisprudência
reconhece a validade de intimação via whatsapp, tendo em vista que atende à
finalidade do ato de cientificar a parte da penhora realizada. Por fim, requer a reforma
da
decisão agravada, para que reconheça a validade da intimação da parte agravada,
determinando-se o regular prosseguimento da penhora realizada.

Foi determinado o processamento do recurso.


Não foram apresentadas contrarrazões.


É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.


A questão do recurso cinge-se à validade
da intimação
da penhora
sobre direitos de imóvel,
realizada por meio do aplicativo de mensagens Whatsapp.



Como
se sabe,
é por meio da intimação que há a comunicação das partes para ciência, tomada de providências ou possibilidade de interposição de recursos, com a abertura de prazo subsequente. O artigo 269, do Código de Processo Civil dispõe:


“Art. 269 - A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.
§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.

3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.


Nos termos do artigo 270 do CPC,
a intimação
será feita preferencialmente por meio eletrônico:


Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246.


O regulamento n. 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, editado no período de pandemia dispõe:


Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo.
Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6º e 9º da Lei nº 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução.


Art. 9ºAs partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo.

Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), salvo impossibilidade de fazê-lo.


Art. 10.O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por:
I –
comprovante
do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou

II –
certidão
detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.




Ainda, a Instrução Normativa n. 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal estabelece:


Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por:

I -
certidão
detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução;

II -
comprovante
do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica.


No que concerne a possibilidade da citação/intimação via
Whastapp, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou recentemente admitindo-a caso sejam tomadas medidas para atestar a identidade do indivíduo a quem a citação é direcionada: a) número de telefone; b) confirmação escrita e c) foto do citando. Confira-se:


PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE
NULlITÉ
SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação do acusado revela-se um dos atos mais importantes do processo. É por meio dela que o indivíduo toma conhecimento dos fatos que o Estado, por meio do jus puniendi lhe direciona e, assim, passa a poder demonstrar os seus
contra argumentos
à versão acusatória (contraditório, ampla defesa e devido processo legal). 2. No Processo Penal, diversamente do que ocorre na seara Processual Civil, não se pode prescindir do processo para se concretizar o direito substantivo. É o processo que legitima a pena. 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO,
Antonio
Magalhães; FERNANDES,
Antonio
Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio
pas
nullité
sans
grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio
pas
nullité
sans
grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg
no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe
16/04/2021)



Pois bem.
No caso,
não é possível considerar válida a
intimação
da penhora
realizada sobre os direitos que o Executado Cristiano Rodrigo
Limberger possui no apartamento nº 401 (quatrocentos e um), localizado no 4º pavimento, do edifício Sonata, nº 3396, situado na Rua Marechal Floriano, 3396, Planta Geral,
na
Cidade e Comarca de Cascavel, Estado do
Paraná
(mov. 317), pois foi certificado nos autos a negativa de comunicação
pessoal
por meio eletrônico,
devido à ausência de confirmação de identidade do destinatário.
Vale destacar (mov.318):



Em que pese a
citação realizada via whatsapp,
na qual
o executado confirmou sua identidade e, inclusive, encaminhou fotocópia da sua Carteira Nacional de Habilitação, bem como aceitou receber citação/intimação/notificação pelo aplicativo
(mov. 168.1), é fato que a
tentativa de
intimação
da penhora de direitos
do executado por aplicativo, no mesmo número de telefone,
não obteve
resposta, conforme se vê
no mov. 318.2.


Logo,
verifica-se que na presente hipótese
que
não houve demonstração da ciência inequívoca pela parte executada do teor da intimação, a qual sequer foi enviada, considerando a ausência de resposta da pessoa.


Não obstante ser possível a citação/intimação por meio eletrônico, ou seja, ligação telefônica ou troca de mensagens através de aplicativos específicos, imperioso assegurar que o destinatário do ato tenha
conhecimento do seu conteúdo, inclusive sendo este o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça:


RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS
TRATA-SE
DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o Precedente: STJ, HC 652.068/DF, receptor das mensagens trata-se do Citando. Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08 /2021,
DJe
30/08/2021. 2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que,
para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021,
DJe
15/03 /2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente. 3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente. 4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021,
DJe
25/11/2021; v.g.). 5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal. Destaquei. (RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022,
DJe
de 6/5/2022)


PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - No caso concreto, verifica-se que existe norma interna do Tribunal de origem autorizando, excepcionalmente, a medida da citação por meio eletrônico. III Ainda no ano de 2017, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta de intimações. Esta foi a decisão tomada durante o julgamento virtual do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), de n. 0003251 94.2016.2.00.0000, ao se contestar a decisão da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que proibira a utilização do mencionado aplicativo no âmbito do Juizado Civil e Criminal da Comarca de Piracanjuba /GO. IV - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio
pas
de
nullité
sans
grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso. V -
A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas. Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados. Agravo regimental desprovido. (Destaquei) (AgRg
no HC n. 764.835/RJ, relator Ministro
Messod
Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023,
DJe
de 12/9/2023.)


Portanto, imprescindível para a validade da citação/intimação eletrônica, a verificação da autenticidade do destinatário, por meio do número de telefone, confirmação escrita e foto individual, bem como a ciência inequívoca pelo destinatário acerca das informações da ação judicial.


Nesse sentido, entendimento desta Corte:


AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE VALIDADE DA CITAÇÃO ELETRÔNICA VIA WHATSAPP - INCONFORMISMO DA SUSCITANTE – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIA REGULAMENTADA PELAS RESOLUÇÕES
NºS. 354/2020 E 455/2022 DO CNJ – PRECEDENTES DO STJ - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CITANDO, BEM COMO DEMONSTRAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA PARTE REQUERIDA DA DEMANDA AJUIZADA – INOCORRÊNCIA – PARTE QUE RECUSOU EXPRESSAMENTE A CIÊNCIA DOS TERMOS DO MANDADO EXPEDIDO – CITAÇÃO NÃO EFETIVADA, NEM MESMO DE FORMA FICTA – PARTE REQUERIDA QUE NÃO POSSUI CONHECIMENTO DOS FUNDAMENTOS INVOCADOS E REQUERIMENTOS FORMULADOS NO INCIDENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0011613-59.2024.8.16.0000 - Curitiba
-
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO
-
J.
29.04.2024)


Como dispõe a Instrução Normativa n. 73/2021, da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal “a
comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação”;
o que inexiste no caso.

Por fim,
importante
registrar, que esse entendimento
já foi
adotado
por
esta Corte quando do julgamento do agravo de instrumento nº0092899-59.2024.8.16.0000 em situação
semelhante
nos
presentes
autos originários (mov. 259).


Diante disso, deve ser mantida a decisão agravada que não reconheceu a validade da intimação, por meio eletrônico, da parte executada, acerca da penhora sobre direitos do imóvel.



3.
Ante o exposto,
nega-se provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.