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Processo:

I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Banco do Brasil S/A, contra decisão de mov. 43.1, proferida em autos de ação revisional nº 14161-23.2025.8.16.0194, ajuizada por Claudine Zart, que, ao sanear o feito, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferiu a inversão do ônus da prova. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que: não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova, pois não há hipossuficiência técnica, registro de impossibilidade de obtenção da prova ou hipossuficiência da agravada. Requereu, assim, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma definitiva da decisão.O pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 11.1).Oferecidas contrarrazões (mov. 16.1), o agravado pugnou pela manutenção da sentença recorrida.É o relatório.

II – Insurge-se o agravante contra a decisão proferida em autos de ação revisional que reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova.Sem razão, entretanto.Depreende-se dos autos que o agravado ajuizou ação revisional na qual objetiva a revisão de quatro cédulas rurais pignoratícias, em que aponta a abusividade dos juros remuneratórios pactuada, a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, a descaracterização da mora.Sobreveio, ao mov. 43.1, decisão que reconheceu a incidência da legislação consumerista e deferiu a inversão do ônus da prova, contra a qual se insurge a parte agravante.Sem razão, entretanto.Como se sabe, de acordo com o caput do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.O Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência do Código de Processo Civil nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, for a destinatária final do produto ou serviço, ou ainda, quando, embora não se enquadrem nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, a parte apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. Acerca do tema, transcreve-se trecho do julgamento do REsp nº 1195642/RJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi:
[...] Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica à condição de consumidora. [...]”.(REsp 1195642/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012).
Trata-se, como se vê, da consagração da Teoria Finalista em sua expressão mitigada, segundo a qual, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a “teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor” (AgInt no AREsp 1856105/RJ, Rel.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 02/05/2022, DJe 05/05/2022).Sob esta ordem de considerações, é correto concluir que a vulnerabilidade técnica da parte agravada restou suficientemente demonstrada nos autos, uma vez que o agravante, instituição financeira, detém inequívoco conhecimento técnico acerca dos serviços bancários e de crédito que fornece ao público.No que toca à dinâmica de distribuição do ônus propriamente dito, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Contudo, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória.Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do referido diploma:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quanto, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp 1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021).E, para o reconhecimento da vulnerabilidade – cuja expressão é multifacetada e pode compreender vulnerabilidade técnica, jurídica, fática e informacional – demanda, em termos gerais, comprovação acerca da ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto da relação de consumo, falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico, desequilíbrio econômico em face da fornecedora e insuficiência de informações sobre o produto ou serviço capazes de repercutir no processo decisório do consumidor.No caso, é evidente que a parte agravante detém maior facilidade em obter as provas relevantes ao deslinde do feito, mesmo porque é do seu ramo de expertise a celebração de contratos de mesma natureza dos autos.Ademais, muito embora se verifique que os contratos tenham sido celebrados com vistas a possibilitar a atividade negocial dos agravados, “O fato de a pessoa empregar em sua atividade econômica os produtos que adquire não implica, por si só, desconsiderá-la como destinatária final e, por isso, consumidora “ (REsp 1038645/RS, Rel.: Ministro SIDNEI BENETI, T3 - TERCEIRA TURMA, julgado em: 19/10/2010, DJe 24/11/2010), mesmo porque a vulnerabilidade informacional restou devidamente demonstrada nos autos.Ressalte-se, em todo caso, que o §1º do art. 373 do Código de Processo Civil autoriza, “diante de peculiaridades da causa relacionadas” ou “à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário” é possível a distribuição diversa do ônus da prova. E, por outro lado, sabe-se que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar as alegações por ela deduzidas.A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS FORMULADOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REFORMA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MICROEMPRESA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS EM AÇÃO REVISIONAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 396 DO CPC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. PEDIDOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. “A rigor, pela Teoria Finalista, não haveria falar em relação de consumo, de fato, já que a empresa, neste caso, utilizou-se dos produtos fornecidos pela entidade bancária para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria Finalista Mitigada, segundo a qual “estará abarcado no conceito de consumidor todo aquele que possuir vulnerabilidade em relação ao fornecedor, seja pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço”. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024202-25.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 14.08.2020) (TJPR – 13ª C. Cível – AI - 75668-87.2022.8.16.0000 – Londrina – Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz – j. 10/03/2023 – grifou-se).
Portanto, não há como acolher a insurgência deduzida, devendo ser mantida a decisão vergastada.Voto por negar provimento ao recurso.