SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0152237-27.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Tue Apr 07 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Averbação premonitória. Decisão que deferiu liminar para suspender averbação em matrícula de imóvel.Recurso do exequente. Tese de que a averbação premonitória é desprovida de natureza constritiva. Acolhimento. Medida que não se confunde com penhora, arresto ou sequestro. Caráter meramente informativo e acautelatório. Inaptidão para gerar indisponibilidade do bem. Embargos de terceiro inadmissíveis. Artigo 674 do cpc. Pressupostos ausentes. Contrato formalizado após distribuição da Execução. Indícios de fraude. Recurso provido.Decisão reformada. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu medida liminar em Embargos de Terceiro para suspender averbação premonitória realizada sobre imóvel. II. Questão em discussão2. Discute-se se a averbação premonitória constitui ato de constrição judicial apto a ensejar o ajuizamento de Embargos de Terceiro e a respectiva suspensão cautelar. III. Razões de decidir3. A averbação premonitória é medida de natureza estritamente informativa e acautelatória. Não constitui ato de constrição judicial, não gera indisponibilidade do bem e não impede sua alienação. Sua finalidade é dar publicidade à existência de processo executivo.4. O art. 674 do CPC estabelece que os Embargos de Terceiro cabem quando há "constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens". A averbação premonitória não se enquadra nessa hipótese, pois não importa em constrição patrimonial. Precedentes desta Câmara Cível.4. Suspender a averbação acabaria por permitir que o bem viesse a circular no mercado sem que eventuais adquirentes tenham ciência da existência de processo executivo.5. Há elemento nos autos que apontam para potencial tentativa de fraude à execução, o que dá ainda maior relevância à manutenção da averbação.6. Ausente pressuposto legal (constrição ou ameaça de constrição), os Embargos de Terceiro não deveriam sequer ter sido admitidos.7. Decisão reformadaIV. Dispositivo8. Recurso provido.