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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdeci Pereira De Oliveira, em autos de Embargos de Terceiro nº 4456-40.2025.8.16.0084, opostos por Edinaldo Fernandes Nogueira.Pretende o Agravante a reforma de decisão (mov. 15.1) que deferiu medida liminar suspendendo a averbação premonitória realizada sobre o imóvel de matrícula nº 158 do Registro de Imóveis de Moreira Sales/PR, no contexto da execução de título extrajudicial nº 0003772-18.2025.8.16.0084.Destaca-se, da decisão recorrida, o seguinte trecho: Compulsando-se o conteúdo dos autos, observa-se que restou comprovada a qualidade de terceiro da parte embargante, bem como os documentos colacionados nos autos são suficientes para demonstrar a sua posse sob o bem em questão, eis que, a título de cognição sumária, restou demonstrado que o bem foi por ele adquirido, conforme os documentos juntados no mov. 1.3 e 1.4.Assim, para que se evite medidas que venham a causar prejuízo, que podem ser irreversíveis às partes, é imperioso suspender os atos de constrição. Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que: a) inexistem elementos aptos a demonstrar a posse por parte do Agravado; b) a averbação premonitória possui caráter meramente informativo, não constituindo ato de constrição judicial apto a ensejar embargos de terceiro; c) não houve pagamento integral do preço nem formalização por escritura pública; d) a posse alegada carece de forma, estabilidade e notoriedade; e) o contrato foi assinado após a distribuição da execução (01/10/2025), com reconhecimento em 08/10/2025.Postula a reforma da decisão que deferiu a suspensão das medidas de constrição em relação ao bem.O pedido liminar foi deferido (mov. 13.1).Foram oferecidas contrarrazões (mov. 18.1), pelo não provimento do recurso.É o relatório.
II. Síntese processualA Execução de Título Extrajudicial à qual se acham apensados os Embargos de Terceiro que correm na origem foi ajuizada por Valdeci Pereira de Oliveira – ora Agravante – em face de Valdomiro Francisco Martins (autos nº 3772-18.2025.8.16.0084).No curso do processo executivo, o Exequente procedeu à averbação premonitória (art. 828 do CPC) na matrícula do imóvel registrado sob nº 158 do Cartório de Registro de Imóveis de Moreira Sales/PR.Realizada a averbação, o Agravado – Edinaldo Fernandes Nogueira – opôs os Embargos de Terceiro subjacentes (autos nº 4456-40.2025.8.16.0084), alegando que o imóvel objeto da restrição não pertencia mais ao Executado. Sustentou ter adquirido o bem de forma legítima e em momento anterior à averbação judicial.Segundo a narrativa apresentada, a negociação teria iniciado verbalmente em 2024, e teriam sido realizados pagamentos via transferências, cheques e dinheiro; em 03/10/2025, teria sido formalizado contrato particular reconhecido em cartório. Afirmou que, quando escriturou parte do imóvel, a matrícula estava livre de qualquer restrição, já que a averbação da execução ocorreu apenas em 15/10/2025.Formulou pedido liminar de suspensão dos atos constritivos sobre o bem.O Juízo de origem, examinando o pleito de tutela provisória (mov. 15.1), considerou que os documentos colacionados eram suficientes para demonstrar, em cognição sumária, a posse sobre o bem. Sob esse fundamento, deferiu medida cautelar de "suspensão das medidas constritivas em relação ao imóvel (...) até a resolução da questão atinente à fraude à execução".Inconformado, o Agravante interpôs o presente recurso. III. FundamentaçãoVerifica-se que a decisão recorrida partiu da premissa de que a averbação premonitória constituiria medida constritiva passível de suspensão, nos termos do art. 678 do CPC.Tal entendimento, contudo, não corresponde à compreensão mais acertada consolidado acerca da natureza do instituto.Em verdade, a averbação premonitória (prevista no art. 828 do Código de Processo Civil) é medida de natureza estritamente informativa e acautelatória. Não constitui ato de constrição judicial; não gera indisponibilidade do bem; e não impede sua alienação.Sua finalidade cinge-se a dar publicidade à existência de um processo executivo, a fim de resguardar terceiros de boa-fé e preservar o direito do credor.A esse respeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO ART. 919, § 1º E ART. 300 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050383-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 30.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXPROPRIAÇÃO. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DO CREDOR E DE EVENTUAL TERCEIRO DE BOA-FÉ. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008227-21.2024.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Des. Shiroshi Yendo - J. 07.05.2024) Por não constituir ato de constrição, a averbação premonitória não preenche o requisito do art. 674 do Código de Processo Civil para o cabimento de Embargos de Terceiro, que pressupõem "constrição ou ameaça de constrição" sobre bens.Assim, a existência de averbação premonitória sequer autorizaria o ajuizamento dos Embargos de Terceiro, porque é desprovida de aptidão a caracterizar a mencionada “constrição ou ameaça de constrição” a que se refere o dispositivo legal citado.Além do mais, ao suspender a averbação, a decisão recorrida permite que o bem — cuja transferência é controversa — volte a circular no mercado sem que eventuais adquirentes (de boa-fé) possam tomar ciência da existência de um processo de execução que, potencialmente, poderá vir a implicar a penhora do imóvel.Tampouco se pode deixar de considerar a circunstância de que o contrato de compra e venda, na espécie, foi formalizado em 03/10/2025, apenas dois dias após a distribuição da execução (01/10/2025), conforme mov. 1.3 dos autos de origem.Essa cronologia sinaliza para potencial tentativa de fraude à execução, tornando ainda mais relevante a manutenção da averbação premonitória na matrícula do imóvel.A decisão recorrida, portanto, comporta reforma para restabelecer a averbação.IV. DispositivoVoto por DAR PROVIMENTO ao recurso para revogar a medida liminar deferida na origem, restabelecendo a averbação provisória suspensa.
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