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Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento
S.A. contra a contra a decisão de mov. 17.1/origem, que recebeu a petição inicial e deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar às rés que se abstenham de efetuar cobranças relativas aos contratos impugnados e providenciem a retirada de qualquer inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes vinculada a tais contratos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00.Em suas razões de recorrer, o agravante argumentou que a decisão merece reforma no tocante à imposição das astreintes, uma vez que o contrato de financiamento vinculado ao agravado encontra-se devidamente liquidado, não gerando qualquer cobrança pendente ou inscrição em órgãos de proteção ao crédito por parte da instituição financeira. Mencionou que eventuais débitos relacionados ao veículo, como tributos estaduais ou multas administrativas, não são de sua responsabilidade, mas sim de terceiros, notadamente do Estado e do DETRAN, inexistindo, portanto, descumprimento da ordem judicial que justifique a imposição da penalidade. Defendeu que a multa diária fixada se revela desnecessária diante do efetivo cumprimento da determinação judicial e da inexistência de cobranças em nome do agravado. Destacou, ademais, que as astreintes possuem natureza coercitiva e não indenizatória, devendo ser fixadas em patamar compatível com a obrigação imposta, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, sendo possível sua modificação ou exclusão quando se mostrarem insuficientes ou excessivas.Sustentou que a penalidade estabelecida se mostra desproporcional e pode ensejar enriquecimento sem causa da parte adversa, sobretudo porque o contrato já se encontra quitado e não há descumprimento da obrigação. Invocou precedentes jurisprudenciais no sentido de que o valor das astreintes pode ser revisto a qualquer tempo quando constatada sua exorbitância ou desproporção em relação à obrigação principal. Requereu, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, a fim de afastar a multa cominatória fixada, diante do cumprimento da obrigação e da inexistência de cobranças vinculadas ao contrato, ou, subsidiariamente, reduzir o valor das astreintes para patamar considerado razoável e proporcional.Recebido e processo o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 16.1/AI).O agravado ofereceu contrarrazões (mov. 19.1/AI) pugnando pelo desprovimento do recurso.É, em essência, o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), motivo pelo qual conheço em definitivo o recurso.

Do mérito recursal
O agravante se insurge contra a decisão interlocutória que deferiu em parte o pedido de tutela provisória de urgência, in verbis:
(...)O autor alega que, após o extravio de seus documentos pessoais em 2005, fato comprovado por boletim de ocorrência, foram realizados financiamentos fraudulentos em seu nome junto às rés, resultando na inclusão de dois veículos em seu CPF — um Ford Escort GL 16V H e uma motocicleta Honda NXR 150 Bros KS — ambos com gravames de alienação fiduciária e débitos tributários acumulados (IPVA, licenciamento e multas), totalizando R$ 3.641,82. Sustenta jamais ter celebrado tais contratos, o que caracteriza evidente fraude bancária decorrente da falha das instituições financeiras na conferência documental, ensejando responsabilidade objetiva nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. Afirma que as restrições e cobranças indevidas vêm causando prejuízos materiais e abalo moral, pois reduzem seu score de crédito e impedem acesso ao mercado financeiro. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a retirada imediata de qualquer restrição cadastral, a abstenção das rés de realizar cobranças, a expedição de ofício ao DETRAN/PR para suspender a imputação dos débitos e anotar a suspensão dos gravames, fixando-se multa diária para garantir cumprimento.O Código de Processo Civil preconiza, em seu art. 294, que a “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, estabelecendo, ainda, em seu parágrafo único, que “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.Estabelece o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência devem se fazer presentes os seguintes requisitos: existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Com efeito, a concessão de tutela antecipada deve ser encarada como medida de exceção, porquanto é deferido algo em detrimento da parte contrária que somente seria apreciado após extensa dilação probatória.No caso, a probabilidade do direito decorre da juntada do boletim de ocorrência que comprova o extravio de documentos pessoais do autor em 2005 (seq. 1.5), bem como das consultas atualizadas do DETRAN que indicam gravames e débitos vinculados a contratos que ele afirma não ter celebrado (seq. 15.11 e 15.12). A relação é regida pelo CDC (Súmula 297/STJ), e a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (art. 14, CDC; Súmula 479/STJ), pois a fraude perpetrada por terceiros configura fortuito interno.O perigo de dano é evidente, pois a manutenção das cobranças pode gerar novas negativações e agravar os prejuízos do autor. As medidas requeridas são proporcionais e reversíveis.Contudo, não se defere, neste momento, a suspensão ou exclusão dos débitos tributários perante o DETRAN, por demandar análise mais aprofundada e contraditório, evitando risco de prejuízo a terceiros e à Administração Pública.2.1. Portanto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, para determinar às rés que se abstenham de efetuar cobranças relativas aos contratos impugnados e providenciem a retirada de qualquer inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes vinculada a tais contratos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 10.000,00
O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina assim se posicionou:
A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411).
No caso dos autos, os elementos de que até aqui se dispõe não sugerem a presença dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido formulado pelo agravante, o que significa que se impõe a manutenção da decisão atacada.Isso porque, como muito bem pontuado pelo Juízo de origem, se verifica, de plano, a manifesta probabilidade do direito alegado, na medida em que a discussão reside essencialmente sobre a existência de contratos de financiamentos supostamente firmados pelo autor.No caso em exame, o autor nega que tenha realizado os contratos de financiamentos envolvendo um Ford Escort GL 16V H e uma motocicleta Honda NXR 150 Bros KS, além de indicar que houve o extravio de seus documentos pessoais em 2005, apresentando, para tanto, boletim de ocorrência.A negativa de contratação, por se tratar de fato negativo, impõe a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira, ora agravante, a comprovação da legitimidade e veracidade da relação jurídica.Em relação multa astreinte, esta tem por escopo assegurar a efetividade das decisões judiciais, funcionando como meio de coerção indireta destinado a compelir o obrigado ao adimplemento da ordem judicial, estando prevista no art. 537 do Código de Processo Civil. Nas palavras de Nelson Nery Júnior:
Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no pagamento. O objetivo das astreintes, especificamente, não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obriga-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser alta para que o devedor desista de seu intento de não cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz (NERY JUNIOR, Nelson. Código de Processo Civil comentado. 21ª Edição, São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, p. 1301)
Ainda, no que se refere às astreintes, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 706, firmou a tese de que a multa fixada não preclui e nem faz coisa julgada. Tais considerações revelam-se de especial relevo no exame da controvérsia, sobretudo diante da possibilidade de revisão do montante em execução. Isso porque, à luz da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 706, a multa cominatória não se submete aos efeitos da preclusão nem da coisa julgada, circunstância que autoriza o magistrado a reavaliar, a qualquer tempo, a adequação do valor exigido, de modo a assegurar a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se tanto o enriquecimento sem causa quanto a perda do caráter coercitivo da medida.No caso em tela, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitado a R$ 10.000,00, não se revela excessivo ou desproporcional, especialmente considerando-se o porte econômico da instituição financeira agravante e a natureza da obrigação. A quantia é razoável e visa garantir que a ordem judicial seja efetivamente cumprida, protegendo o direito do consumidor.Além disso, o prazo de 5 (cinco) dias fixado na ordem judicial não se revela exíguo ou insuficiente ao cumprimento da ordem judicial para a instituição financeira promover as medidas necessárias à exclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Eventual demora não imputável à instituição financeira pode ser discutida em primeiro grau de jurisdição.Nessa perspectiva, verifica-se que a decisão impugnada não possui, à primeira vista, nenhuma ilegalidade, teratologia ou error in judicando que justifique a sua alteração, de plano, em juízo sumário de cognição, haja vista que, de uma análise perfunctória, infere-se que o Juízo a quo examinou com parcimônia os fatos, vindo a decidir de forma fundamentada.
III. DISPOSITIVO
Diante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento ao recurso interposto, para o fim de manter a decisão impugnada, conforme fundamentação supra.