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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 7.1 que, nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0020802-27.2025.8.16.0194, o Juiz indeferiu a antecipação de tutela pretendida.Alega a agravante que a ilicitude da conduta do Banco e o iminente risco à sua subsistência configuram a probabilidade do direito e o perigo de dano, não tendo sido sopesado, na origem, o risco real e imediato de ficar sem qualquer meio de subsistência em razão da retenção bancária. Aduz que a conduta da Instituição se enquadra nas práticas irresponsáveis de concessão crédito e abusividade de juros, vedadas pelo ordenamento. Assim, requer que o Banco do Brasil S/A se abstenha de efetuar qualquer débito, retenção ou compensação que excedam 35% do valor líquido ali creditado.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão da tutela antecipada (mov. 4.1) e foram apresentadas contrarrazões (movs. 25.1, 26.1, 27.1 e 28.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A demanda ajuizada funda-se na chamada "Lei do Superendividamento" (nº 14.181/2021), pretendendo a autora a repactuação das dívidas que possui junto aos requeridos, pugnando, a título de tutela de urgência antecipada, a limitação dos descontos em 35% dos proventos líquidos.Sobre o tema, destaco que o art. 104-A do CDC, inserido pela legislação supramencionada, prevê que o processo objetiva, em um primeiro momento, apenas a realização de audiência conciliatória, com o intuito de atender o interesse das partes na repactuação das dívidas, e apresentação do plano de pagamento. Vejamos:Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. No caso, verifico que, inobstante a decisão ora agravada tenha sido proferida antes da realização da audiência, o que ensejaria, de plano, o indeferimento da tutela pretendida, esta ocorreu durante o trâmite do presente recurso, não havendo conciliação entre as partes (mov. 50.1). Verifico, ainda, que os requeridos, ora agravados, já apresentaram contestação.Sobre a tutela de urgência de natureza antecipada, destaco que o objeto da referida antecipação não é a tutela jurisdicional em si, mas, sim, os efeitos práticos que seriam gerados com a concessão definitiva pretendida pela parte.No caso, analisando os próprios pedidos e causa de pedir da inicial, verifico que o processo, com trâmite pelo rito especial, busca, na verdade, a repactuação de dívidas do devedor, o que não pode ser confundido com a limitação dos descontos em débito automático ou folha de pagamento.Em outras palavras, o procedimento em questão não prevê a possibilidade de limitação dos descontos em um percentual, mas, sim, uma repactuação das dívidas, não sendo possível adiantar os efeitos de uma tutela que sequer poderá ser concedida.Ademais, ainda que, hipoteticamente cabível a tutela pretendida, é de notório conhecimento que para a concessão da tutela de urgência antecipada deve ser demonstrada pelo interessado a aparência do bom direito, o que não se verifica no casso.Isso porque, conforme consignado na decisão liminar, não houve demonstração concreta de grave lesão, sobretudo, ante ausência de prova concreta do comprometimento seu mínimo existencial, elemento essencial, além de que, a própria autora admite a celebração dos contratos de empréstimos.Não bastasse isso, verifico, ainda, que de acordo com o fluxograma do procedimento em questão e atos processuais já praticados, o próximo passo a ser tomado pelo Juízo será a análise dos documentos juntados e das manifestações das partes, com posterior deliberação sobre o preenchimento dos requisitos e possíveis medidas, inclusive com a possibilidade de determinação de suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos, com eventual cabimento de tutela provisória.Portanto, no feito, mostra adequada a decisão que indeferiu a antecipação de tutela.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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