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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA. contra a decisão de mov. 36.1 dos autos de Impugnação ao Cumprimento de Sentença nº 0015627-10.2025.8.16.0014.Em brevíssima síntese, a empresa recorrente sustenta que a sentença do processo originário determinou expressamente o cálculo dos honorários advocatícios sobre o "valor atualizado da condenação", fixada em aproximadamente R$ 19.536,36. Argumenta que o executado, ao contrário do estabelecido no julgado, utilizou como base de cálculo o "valor atualizado da causa" (R$ 455.270,76), chegando ao montante de R$ 45.790,26.Defende que a decisão recorrida se equivocou ao homologar os cálculos apresentados fundamentando-se no conceito de "proveito econômico obtido", categoria diversa daquela expressamente fixada na sentença condenatória. Aponta que o artigo 85, §2º do CPC estabelece três parâmetros distintos e alternativos para a base de cálculo dos honorários, não podendo o julgador substituir o critério já definido no título executivo.Assevera que os cálculos corretos, utilizando a plataforma Agnesi, resultariam em honorários de R$ 9.166,65, configurando excesso de execução de R$ 36.368,35. Subsidiariamente, aponta erro na atualização monetária do próprio valor da causa, gerando diferença adicional de R$ 20.799,07, além de divergência de R$ 7,24 nas custas processuais.Postula ainda a retificação do polo ativo para incluir o advogado beneficiário dos honorários, providenciando depósito judicial garantidor no valor pleiteado pelo exequente.Requer, liminarmente, a suspensão do levantamento dos valores depositados. No mérito, pleiteia a reforma da decisão recorrida com reconhecimento do excesso de execução e condenação da parte adversa em honorários recursais, fundamentando-se no Tema 410 do STJ.Indeferido o pedido liminar (mov. 11.1).Contra-arrazoado o recurso (mov. 17.1). É o relatório.

I. Da admissibilidade recursalPositivo é o juízo de admissibilidade, eis que preenchidos os pressupostos objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer).A despeito de a parte agravada ter suscitado a inadmissibilidade do recurso por ofensa à dialeticidade, enxergo no arrazoado recursal fundamentos suficientes a evidenciar as razões de inconformismo, bem como a própria pretensão de reforma da decisão impugnada. Passo ao mérito. II. MéritoRetificação polo ativoInicialmente, rejeito a pretendida retificação do polo ativo, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, à luz do disposto no art. 23 da Lei 8.906/1994, a parte possui legitimidade concorrente para discutir a respeito do tema[1].Honorários de sucumbênciaPor ocasião da análise do pedido liminar consignei não vislumbrar ilegalidade alguma no entendimento originário, consignando, para tanto, que (mov. 11.1) a fundamentação expendida na origem revela que a questão atinente à proporcionalidade do êxito obtido pelas partes na demanda cognitiva foi objeto de detido exame, tendo a julgadora explicitado, com apoio em dados objetivos extraídos dos próprios autos, que a base de cálculo adotada pelo credor reflete adequadamente o resultado útil por ele alcançado no litígio originário. Procedendo, porém, a uma análise mais aprofundada da controvérsia, entendo assistir razão à agravante.Isso porque, por mais razoável que seja a interpretação utilizada na origem, o fato é que o critério do proveito econômico – adotado pela parte exequente e referendado pela MM. Juíza a quo - simplesmente não consta do título executivo que lastreia o presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, a sentença prolatada expressamente determinou fossem os honorários calculados sobre o valor atualizado da condenação, em estrita observância ao art. 85, § 2º do Código de Processo Civil (mov. 1.7):

A despeito de ter havido a interposição de múltiplos apelos, a base de cálculo em questão permaneceu inalterada, consoante se observa no seguinte excerto do acórdão de lavra do Eminente Desembargador Renato Braga Bettega (mov. 1.7):

Desse modo, considerando não ser facultado ao juízo do cumprimento de sentença proceder ao reexame dos fundamentos fático-jurídicos abarcados pela autoridade da coisa julgada, a modificação da base de cálculo estabelecida na fixação dos honorários sucumbências simplesmente não se faz possível. A propósito, já se decidiu:
(...) 1. Fixada a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença transitada em julgado, salvo se o título judicial for ambíguo, não é possível a alteração ou a interpretação extensiva na fase de cumprimento definitivo de sentença sob pena de violar o art. 85, § 2º, do CPC e a coisa julgada. 2. Quando o dispositivo da sentença transitada em julgado expressar que os honorários de sucumbência serão fixados com base no valor da condenação e não mensura objetivamente o valor da condenação da obrigação de fazer, de modo que o único valor especificado é o referente à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, é inviável interpretar ou alterar o parâmetro adotado no título judicial transitado em julgado para incluir o proveito econômico da obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. (...). (TJ-DF 07083470920238070000 1754806, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 13/09/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023, destaquei).
(...). A base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixada em sentença transitada em julgado não é suscetível de alteração na fase de cumprimento da sentença, vez que acobertada pelo manto da coisa julgada. 2 - Agravo de Instrumento conhecido e provido. (...). (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14026785620248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 05/08/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/08/2024, destaquei).Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
(...) 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. (...). (AR n. 5.869/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 4/2/2022, destaquei).
(...) 4. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença. (STJ - REsp: 2054617 PI 2023/0054900-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023, destaquei).Há, pois, de prevalecer o princípio da fidelidade ao título executivo e da imutabilidade da coisa julgada.Correção monetária e custas processuaisTendo em vista que o acolhimento da tese principal conduzirá a elaboração de um novo cálculo, resta prejudicada a análise do excesso de execução decorrente do índice de correção monetária aplicado sobre a base de cálculo.III. ConclusãoPelo exposto, voto por CONHECER o recurso, julgá-lo PREJUDICADO EM PARTE quanto à alegação de excesso de execução decorrente da correção monetária e, no mais, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais observe o valor atualizado da condenação fixado no título executivo judicial.