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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso em sentido estrito interposto por Rosana Flores dos Santos Wada contra a decisão proferida nos autos nº 0001556-25.2023.8.16.0094 (mov. 127.1), em trâmite perante a Vara Criminal da Comarca de Iporã/PR, que declinou da competência em favor deste Tribunal de Justiça, em razão da assunção do corréu Roberto da Silva ao cargo de Prefeito Municipal.Sustenta a recorrente, em síntese, que: (i) este Tribunal de Justiça, em momento anterior, determinou o desmembramento da investigação criminal, mantendo a competência do primeiro grau de jurisdição em relação aos acusados sem prerrogativa de foro; (ii) o foro por prerrogativa de função não impõe, obrigatoriamente, a reunião processual, sendo o desmembramento a regra segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; (iii) as provas que instruem a ação penal foram declaradas ilícitas pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº 241.908/PR, devendo ser desentranhadas, juntamente com as delas derivadas; e (iv) a ausência de provas autônomas e independentes acarretaria a inexistência de justa causa para o prosseguimento da persecução penal, impondo-se a rejeição da denúncia, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.Ao final, requer o reconhecimento da competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Iporã/PR para processamento da ação penal em relação à recorrente; subsidiariamente, o desentranhamento das provas reputadas ilícitas e a consequente rejeição da denúncia; ou, ainda, a abertura de prazo para apresentação de defesa preliminar (mov. 131.1).Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Sustentou a competência deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento integral da ação penal, inclusive em relação às corrés sem prerrogativa de foro, em razão da conexão probatória e da incidência do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal. Invocou, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 232.627/DF (mov. 142.1).Na sequência, o Juízo a quo recebeu o recurso em sentido estrito interposto pela recorrente, atribuindo-lhe efeito regressivo. Em sede de juízo de retratação, contudo, manteve integralmente a decisão recorrida.Determinou, assim, o regular processamento do recurso e a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 145.1).Após o recebimento do presente recurso foi aberto vista dos autos a Subprocuradoria – Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos - Núcleo Criminal – Setor II (Prefeitos), que apresentou parecer pelo reconhecimento da competência originária deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação penal em sua integralidade, inclusive em relação às corrés sem prerrogativa de foro, diante da continência e da necessidade de unidade de processo e julgamento, nos termos dos artigos 77, inciso I, e 79 do Código de Processo Penal, bem como da Súmula 704 do Supremo Tribunal Federal. Sustentou que, após o julgamento do HC nº 232.627 /DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou-se o entendimento de que a prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato, desde que os fatos imputados tenham sido praticados no exercício e em razão da função pública. Defendeu, ainda, o não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto por Rosana Flores dos Santos Wada, por ausência de interesse recursal, ao argumento de que a remessa dos autos ao Tribunal decorreu do cumprimento obrigatório da orientação vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência funcional, cabendo a esta Corte deliberar sobre eventual desmembramento do feito e sobre a própria competência para o julgamento da ação penal.Ao final, requereu: (i) a avocação dos Autos nº 0001556-25.2023.8.16.0094, em trâmite perante a Vara Criminal de Iporã/PR, com a fixação da competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a ação penal em sua integralidade, inclusive em relação às rés sem prerrogativa de foro, à luz do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC nº 232.627/DF; (ii) o encaminhamento de mensageiro ao Juízo da Vara Criminal de Iporã/PR, solicitando a remessa do processo ao segundo grau, com a juntada de cópia do parecer e da decisão definidora da competência desta Corte; (iii) a abertura de vista à Subprocuradoria-Geral de Justiça, após o recebimento dos autos originários, para manifestação acerca do prosseguimento do feito e dos petitórios de movs. 111.1, 112.1 e 124.1; (iv) o não conhecimento do recurso em sentido estrito interposto por Rosana Flores dos Santos Wada, ante a ausência de interesse recursal, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal; e, subsidiariamente, (v) a remessa dos autos ao 2º Grupo Criminal das Procuradorias de Justiça para emissão de parecer acerca da irresignação (mov. 14.1).Na sequência, o Desembargador Luís Carlos Xavier declarou-se incompetente para o julgamento do presente recurso, reconhecendo a prevenção do Desembargador Mário Helton Jorge, relator da denominada “Operação Cleptocracia”, nos termos do artigo 178, caput e §1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Consignou que a distribuição anterior de feitos conexos e relacionados à referida operação tornou preventa a competência do órgão julgador para apreciação do presente recurso, determinando, assim, o encaminhamento dos autos ao sucessor do Desembargador Mário Helton Jorge, ou a quem estivesse ocupando sua vaga perante a 2ª Câmara Criminal, para processamento e julgamento do feito (mov. 17.1).Não obstante, no mov. 30.2, foi juntado o despacho exarado no SEI nº 0018553 14.2026.8.16.6000, bem como a Portaria nº 5.156/2026-S.M., referente à designação desse Magistrado para atuar nos presentes autos.Após dada vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, foi apresentado parecer pela Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos – Núcleo Criminal – Setor II (Prefeitos), reiterando os pedidos formulados no mov. 14.1 (mov. 35.1).Na sequência, foi determinada a abertura de vista ao 2º Grupo Criminal das Procuradorias de Justiça, que se manifestou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 79.1).Os autos, então, vieram conclusos.É o relatório.

VOTO O presente recurso em sentido estrito comporta parcial conhecimento.Isso porque os pedidos relacionados ao alegado desentranhamento de provas e à rejeição da denúncia não foram objeto da decisão recorrida, restringindo-se esta ao reconhecimento da incompetência do Juízo de origem e à consequente remessa dos autos a este Tribunal. Nessas circunstâncias, a apreciação originária dessas matérias pela instância revisora configuraria indevida supressão de instância, impedindo o respectivo conhecimento nesta fase recursal.Assim, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, apenas no tocante à insurgência voltada contra a declinação de competência determinada na origem.A recorrente sustenta, em síntese, que o feito deveria permanecer perante o Juízo de primeiro grau ao menos em relação à sua pessoa, argumentando que já houve anterior desmembramento dos procedimentos investigatórios e que a prerrogativa de foro atribuída a apenas um dos acusados não teria o condão de atrair a competência do Tribunal para todos os corréus. Todavia, razão não lhe assiste.Conforme narrado na denúncia, os fatos imputados aos acusados teriam ocorrido em 11 de setembro de 2019, ocasião em que Roberto da Silva, Rosana Flores dos Santos Wada e Eliê Alves Deziderio, em tese, teriam atuado em conjunto para desviar recursos públicos mediante a simulação de procedimento administrativo destinado à aquisição de materiais hospitalares utilizados em procedimento cirúrgico realizado por Eliê Alves Deziderio. Segundo a peça acusatória, a participação atribuída a cada denunciado decorre justamente do exercício de funções públicas então desempenhadas, sendo imputado a Roberto da Silva o ato de autorizar a despesa, à recorrente a intermediação das negociações e a organização da documentação correspondente, e à corré Eliê Alves Deziderio a condição de beneficiária da operação apontada como ilícita. Nesse contexto, observa-se que a imputação formulada pelo Ministério Público está diretamente relacionada ao exercício da função pública exercida pelo corréu detentor da prerrogativa de foro. A questão, portanto, deve ser examinada à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 232.627, em que se estabeleceu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que a investigação ou a ação penal tenham sido instauradas posteriormente ao encerramento do mandato. A orientação atualmente prevalecente afasta a compreensão anteriormente adotada, segundo a qual a cessação do exercício do cargo implicaria, em regra, o retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição. A Suprema Corte passou a reconhecer que, uma vez verificado o nexo entre o delito imputado e o exercício das funções públicas, permanece atraída a competência do órgão jurisdicional constitucionalmente designado para o julgamento da autoridade detentora da prerrogativa. No caso concreto, os fatos descritos na denúncia teriam sido praticados durante mandato anteriormente exercido por Roberto da Silva e guardariam relação direta com atribuições inerentes à Chefia do Poder Executivo Municipal. Além disso, é incontroverso que referido corréu atualmente ocupa novamente o cargo de Prefeito do Município de Iporã. Diante desse cenário, a decisão recorrida observou corretamente a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, promovendo a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente. Também não procede a alegação de que eventual decisão anterior de desmembramento das investigações impediria a posterior fixação da competência do Tribunal. Como bem consignado pelo representante do Ministério Público de primeiro grau em suas contrarrazões, o pronunciamento anteriormente proferido referia-se a procedimentos específicos instaurados ainda na fase investigatória e em contexto jurídico distinto daquele atualmente existente, sendo anterior à alteração jurisprudencial promovida pelo Supremo Tribunal Federal acerca do alcance da prerrogativa de foro.Da mesma forma, merece destaque a manifestação do Ministério Público de primeiro grau no sentido de que eventual cisão processual quando há coexistência de acusados com e sem prerrogativa de função deve ser apreciada pelo próprio Tribunal competente para o julgamento da autoridade detentora do foro especial.Assim, uma vez reconhecida a competência deste Tribunal para apreciar a ação penal em razão da presença de corréu detentor de foro por prerrogativa de função, não cabe ao Juízo de primeiro grau, nem a esta Câmara neste momento processual, antecipar exame acerca de eventual desmembramento do feito. Trata-se de matéria que deverá ser apreciada em momento oportuno, à vista das peculiaridades do caso concreto. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso em sentido estrito e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida.Comunique-se o juízo de origem.