SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0152507-51.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Antônio De Marchi
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Rio Negro
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos que, dentre outras deliberações, afastou as alegações de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e a prejudicial de prescrição. O Réu pugna por sua reforma em especial ao acolhimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Banco Réu possui legitimidade passiva; se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação originária, bem como se a pretensão autoral relativa à má gestão e aos supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira ré possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ, o que afastada a competência da Justiça Federal, pois, no caso, não se discutem índices de atualização.III.2. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.III.3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o titular tomou ciência inequívoca dos desfalques na conta do PASEP que, no caso, deu-se na data do saque integral dos valores pelo beneficiário (24.08.2005). A ação foi ajuizada apenas em 19.12.2024 e, portanto, encontra-se prescrita a pretensão autoral, ensejando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e a condenação do Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPCV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ---------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 995, parágrafo único, e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150;TJPR, Agravo de Instrumento 0105367-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001686-90.2025.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0014982-82.2025.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0004737-54.2025.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.