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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, AFASTOU A PRESCRIÇÃO E DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão saneadora proferida em ação de reparação de danos que, dentre outras deliberações, afastou as alegações de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e a prejudicial de prescrição. O Réu pugna por sua reforma em especial ao acolhimento da prescrição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se o Banco Réu possui legitimidade passiva; se a Justiça Estadual é competente para julgar a ação originária, bem como se a pretensão autoral relativa à má gestão e aos supostos desfalques em conta vinculada ao PASEP está prescrita, considerando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A instituição financeira ré possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP, conforme tese firmada no Tema 1150/STJ, o que afastada a competência da Justiça Federal, pois, no caso, não se discutem índices de atualização.III.2. O prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.III.3. O termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data em que o titular tomou ciência inequívoca dos desfalques na conta do PASEP que, no caso, deu-se na data do saque integral dos valores pelo beneficiário (24.08.2005). A ação foi ajuizada apenas em 19.12.2024 e, portanto, encontra-se prescrita a pretensão autoral, ensejando a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, e a condenação do Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência. Precedentes. Decisão parcialmente reformada.IV. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do art. 85, § 11, do CPCV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. ---------------------------Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 487, II, 995, parágrafo único, e 1.019, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1150;TJPR, Agravo de Instrumento 0105367-21.2025.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 01.12.2025; TJPR, Apelação Cível 0001686-90.2025.8.16.0014, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 10.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0014982-82.2025.8.16.0014, Rel. Des. Subst. Jederson Suzin, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0004737-54.2025.8.16.0194, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0152507-51.2025.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.08.2026)
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Acórdão
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VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento n.º 0152507-51.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível da Comarca de Rio Negro, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S.A. e como agravado ZICO JOSÉ DE LIMA. RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto face à r. decisão de mov. 72.1, de 24.11.2025, proferida pelo digno Magistrado Doutor Alexandro Cesar Possenti, na “Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais” n.º 0005056-06.2024.8.16.0146, ajuizada pelo Agravado em face do Agravante, que saneou o feito e, dentre outras deliberações, afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual e a prejudicial de prescrição, no seguintes termos, na parte que interessa: “[...] Ilegitimidade passiva - incompetência O requerido alegou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que é mero depositário das quantias do PASEP, sendo a União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, a responsável pela gestão e fixação dos índices de atualização; bem como a incompetência absoluta da Justiça Estadual, decorrente da legitimidade da União Federal. As alegações não prosperam. O Recurso Repetitivo nº 1150 firmou a tese no seguinte sentido: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Houve trânsito em 17/10/2023. Dessa feita, tendo em vista que a pretensão do autor é a apuração de eventual desfalque em sua conta vinculada ao PASEP, o Banco do Brasil é legítimo para figurar na lide, conforme “item i” do supracitado Incidente e, ainda, observada a legitimidade do réu, é competente este Juízo Estadual para processar e julgar o feito.(...)Prescrição O réu sustenta a prescrição da pretensão autoral com base no prazo decenal. No supracitado Tema 1150, o STJ também fixou a tese de que: "ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Aplica-se, ao caso, a teoria da actio nata. No caso dos autos, a parte autora alega que somente tomou conhecimento da suposta lesão ao obter os extratos e verificar que os valores depositados eram ínfimos. Não havendo prova em sentido contrário produzida pelo réu, não há que se falar em decurso do prazo prescricional. Assim, afasto a prejudicial de mérito da prescrição. [...]” (mov. 72.1 - destaques no original). Alega o Réu/Agravante (mov. 1.1, do AI), em resumo, que: a) estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo; b) é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, conforme Tema 1150/STJ; c) há incompetência absoluta da Justiça Estadual, com a remessa dos autos à Justiça Federal; d) deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição ante o prazo decenal aplicado como constante dos artigos 189 e 205, ambos do Código Civil, posto que o saque dos valores do PASEP ocorreu em 25.05.2005, marco do objetivo e inequívoco da ciência do montante acumulado; e) é inaplicável, ao caso, o CDC, havendo violação ao decidido no Tema 1300, do STJ; f) prequestiona a legislação afrontada no recurso, e, em especial, o art. 109, I, da CF. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para: “[...] a) O reconhecimento da PRESCRIÇÃO DECENAL da pretensão autoral, com fulcro no Tema 1150 do STJ e art. 205 do Código Civil, considerando como termo inicial a data do saque integral realizado em 25/05/2005, extinguindo-se o feito com resolução de mérito (art. 487, II, CPC); b) Subsidiariamente, o reconhecimento da ILEGITIMIDADE PASSIVA do Banco do Brasil quanto aos pedidos de revisão de índices de correção monetária, juros e expurgos inflacionários, conforme a ratio decidendi do Tema 1150 do STJ, com a consequente extinção ou remessa à Justiça Federal; c) A reforma da decisão, afastando-se a incidência do CDC, para aplicar estritamente o TEMA 1300 do STJ, mantendo o ônus da prova com o Agravado quanto aos créditos em conta e lançamentos FOPAG; [...]” (mov. 1.1, pág. 28, do AI). O presente recurso foi distribuído a esta colenda 14ª Câmara Cível a este Relator e, encaminhado ao Plantão Judiciário do período de recesso forense em Segundo Grau de Jurisdição (movs. 3.0/3.1 e 8.0, do AI), o eminente Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira, por meio do r. despacho proferido no mov. 9.1 (do AI), determinou a devolução do recurso sem apreciação do pedido liminar postulado, por ausência de urgência da medida, bem como, após o término do recesso forense, o encaminhamento ao Relator originário. Por meio da decisão por mim proferida no mov.11.1 (do AI), restou deferido o efeito suspensivo pleiteado. O Agravado ofertou resposta no mov. 16.1 (do AI), em que pugna pelo não provimento do recurso. Assim veio-me o processo concluso.
FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. E, no mérito, a insurgência comporta parcial provimento, aliás, na esteira dos fundamentos por mim utilizados na decisão de mov. 11.1 (do AI), que deferiu o efeito suspensivo postulado, os quais agora adoto também para o julgamento do mérito recursal, a saber: “[...] A concessão de efeito suspensivo, como espécie de tutela preventiva, fica vinculada ao requerimento do interessado, em situações em que a demora no processamento do recurso possa resultar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora), e ficar demonstrada a probabilidade de provimento da insurgência (fumus boni iuris) (CPC, arts. 1.019, I, 1ª parte[1], e 995, par. ún.[2]). Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que o Agravante logrou parcial êxito em demonstrar os requisitos necessários para tanto. É que as razões recursais, a priori, seriam parcialmente suficientes a se sobreporem àquelas expostas pelo digno Magistrado a quo na r. decisão recorrida. De início, no que se refere à alegada ilegitimidade passiva, o colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.150, no sentido de que “[...] o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa [...]” – destaquei. E, nesta análise prefacial, verifica-se que o objeto da ação originária diria respeito a desfalque da conta do PASEP administrada pelo Agravante e, por isso, seria descabida a inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, visto que essa inclusão somente seria possível se aqui estivessem sendo discutidos os índices de atualização, mas não estão, e, portanto, não haveria falar em competência da Justiça Federal para processo e julgamento da lide originária. Nesse norte, aliás, em situação assemelhada, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO BANCÁRIO. (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. (...) LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais n. 1.895.936/TO e n. 1.895.941/TO (Tema 1150/STJ), sedimentou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. 6. Conforme o art. 20 do Decreto n° 71.618/1972, a responsabilidade para administrar o saldo de conta vinculada ao Pasep é do Banco do Brasil, e não da União, razão pela qual a Justiça Estadual é competente para dirimir o feito. (...)(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0105367-21.2025.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 01.12.2025) – destaquei e suprimi. De outro lado, no que se refere à prescrição da pretensão autoral em casos tais, vê-se que o prazo prescricional a ser considerado seria o decenal previsto no art. 205 do Código Civil[3], conforme inclusive decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1150[4], sendo certo que, a sua contagem, iniciar-se-ia da ciência dos desfalques realizados em conta vinculada ao PASEP. E, da análise do extrato juntado nos movs. 1.8 e 1.9 (da ação originária), vê-se, a priori, que a ciência do Autor/Agravado dos referidos desfalques e rendimentos teria ocorrido em 24.08.2005, data do pagamento dos valores do saldo da conta PASEP em razão da Lei n.º 8.922/94 e, considerando que a propositura da ação ocorreu apenas em 19.12.2024 (mov. 1.1, da ação originária), teria decorrido o prazo decenal em testilha e, assim, operado a prescrição da pretensão autoral. Deveras, “[...] O termo inicial da prescrição é a data do saque integral dos valores por ocasião da aposentadoria, momento em que o titular tem ciência inequívoca dos valores depositados e da eventual diferença a ser discutida, sendo irrelevante a obtenção posterior de extratos [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001686-90.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.09.2025) – destaquei. Sobre o tema, aliás, em situações assemelhadas, assim já decidiu esta colenda 14ª Câmara Cível. Veja-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO RELACIONADA A DESFALQUES EM CONTA PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) O prazo prescricional para ações de indenização por desfalques em contas do PASEP é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1150, fixou como termo inicial do prazo prescricional a data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques. No caso, tal termo se deu no momento do saque integral realizado em 16 de outubro de 1989. (...) O prazo prescricional para ações de indenização por desfalques em contas vinculadas ao PASEP tem como termo inicial a data em que o titular realiza o saque da conta e toma ciência inequívoca dos valores disponíveis, configurando-se a prescrição quando decorrido prazo superior a dez anos entre o saque e o ajuizamento da ação.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014982-82.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.11.2025) – destaquei e suprimi. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA RELACIONADA AO PASEP. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. 4. A pretensão ao ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil. 5. A demanda foi ajuizada após o prazo prescricional, pois a ciência inequívoca dos desfalques ocorreu no momento do saque da aposentadoria em 2008. (...) Apelação Cível conhecida e não provida. (...) O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. (...)(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004737-54.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 29.10.2025) – destaquei e suprimi. Vislumbra-se, pois, a probabilidade de parcial provimento da insurgência (fumus boni iuris). Sob outro prisma, percebe-se a presença do perigo de dano (periculum in mora), haja vista que, acaso não seja suspensa a r. decisão recorrida, o feito seria conduzido com base em pretensão autoral aparentemente prescrita, com eventual prejuízo processual ao Agravante. Com efeito, ao menos neste juízo de cognição superficial e não exauriente, mostra-se razoável a concessão do almejado efeito suspensivo. 3. Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo almejado para determinar a suspensão da r. decisão recorrida, até o julgamento do mérito recursal. [...]” (mov. 11.1, págs. 44/46 – destaques no original). Dessa forma, merece parcial guarida a pretensão recursal e impõe-se a reforma parcial da r. decisão recorrida para pronunciar a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, julgar extinto o processo da ação originária, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II[5], do CPC. Como corolário, impõe-se a condenação do Autor ao pagamento dos ônus de sucumbência, restando os honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Patrono do Réu fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, observadas as premissas legais (CPC, art. 85, § 2º, I a IV[6]). Com efeito, impõe-se o parcial provimento do recurso. Por fim, não há falar em incidência de honorários advocatícios recursais (CPC, art. 85, §11[7]), face ao entendimento de que somente são devidos quando, além de outros requisitos, o recurso não for conhecido ou não provido, para além do entendimento também firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça[8] no sentido de que, além de outros requisitos, a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não se verifica no caso em relação ao Autor.
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