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Processo:

Relatório Trata-se de revisão proposta por Elias Watanabe Ciriaco para postular a desconstituição da condenação que lhe foi imposta, por infração ao artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e ao artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na ação penal nº 0002825-60.2022.8.16.0086. No pedido de revisão criminal, o requerente sustenta o cabimento da medida com fundamento no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal. Argui a nulidade do processo em razão da ilegalidade da ação policial que culminou na busca por armas e drogas. Argui, ainda, a nulidade absoluta do processo por deficiência de defesa técnica. No mérito, diz que a condenação é contrária à evidência dos autos. Argumenta que há descoberta de novas circunstâncias que comprovam a inocência do requerente, consistentes na “correta leitura e interpretação” dos elementos de provas coligidos nos autos de origem. Aduz que há boletins de ocorrência utilizados para fundamentar pedidos de habeas corpus, mas que “jamais foram submetidos à apreciação do juiz natural da causa, nem valorados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa no âmbito da ação penal principal”. Alternativamente, alega que há irregularidades na dosimetria da pena. Requer a procedência do pedido revisional para declarar nulo o processo da ação penal de origem. Alternativamente, pede a absolvição por insuficiência de provas ou a reforma da pena. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se (mov. 13.1) pela improcedência do pedido.

Voto Porque preenche os pressupostos de admissibilidade, a revisão criminal merece ser conhecida. Por ter natureza de ação desconstitutiva limitada, a revisão criminal é admissível nas estritas hipóteses definidas na lei processual penal. Ao disciplinar a matéria, o artigo 621 do Código de Processo Penal estabelece: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:I – quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;II – quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;III – quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena." No caso concreto, o requerente fundamenta o seu pedido de revisão criminal no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal e pretende que este Tribunal o julgue procedente a fim de reconhecer as teses de nulidade arguidas ou desconstituir a decisão condenatória e determinar a sua absolvição. Para tanto, argui a nulidade das provas obtidas por meio da busca domiciliar realizada pelos policiais. Diz que a busca e apreensão foi autorizada sem que houvesse “qualquer indicação de diligências prévias concretas aptas a confirmar a veracidade da denúncia, tampouco individualização mínima de condutas”. Sem razão. Análise da ação penal nº 0002825-60.2022.8.16.0086 revela que o requerente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10826/03, acusado da prática de fatos descritos pela denúncia nos seguintes termos (mov. 59.1 dos autos da ação penal): “FATO 01 No dia 05 de novembro de 2022, por volta das 06h horas, no Distrito Dr. Oliveira Castro, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Guaíra/PR, o denunciado Elias Watanabe Ciriaco, agindo com consciência e vontade, para fins de traficância, guardava e tinha em depósito, dentro de um tubo/cano tipo PVC, localizado no exterior da sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente análoga a maconha, com peso total de 700 g, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito no Brasil (Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), conforme o contido no auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), no auto de apreensão de seq. 1.4, no auto de constatação de seq. 1.6, nos termos de depoimento de seqs. 1.8/9 e no boletim de ocorrência de seq. 1.13.FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar relacionados no fato anterior, o denunciado ELIAS WATANABE CIRIACO, agindo dolosamente, possuía e mantinha sob sua guarda, dentro de um tubo/cano tipo PVC, localizado no exterior da sua residência, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, armas de fogo e munições de uso permitido, consistentes em 01 (uma) espingarda, calibre 22, marca Urko, n. de série 315; 01 (uma) espingarda, calibre 22, marca Magtech H, n. de série E0H4121425; 01 (uma) espingarda, calibre 12, marca Magnum, n. de série 073079; 50 (cinquenta) munições intactas de calibre 9; 126 (cento e vinte seis) munições intactas de calibre 12; 808 (oitocentas e oito) munições intactas de calibre 22, e 28 (vinte e oito) munições intactas de calibre 38, todas aptas para funcionamento, conforme o contido no auto de prisão em flagrante (seq. 1.3), no auto de apreensão de seq. 1.4, no auto de constatação de seq. 1.7, nos termos de depoimento de seqs. 1.8/9 e no boletim de ocorrência de seq. 1.13”. O pedido foi julgado procedente e Elias Watanabe Ciriaco foi condenado por infração aos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 987 (novecentos e oitenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Sobre a tese de violação de domicílio, a r. sentença expôs expressamente que (mov. 213.1 dos autos da ação penal): “II.1) Preliminarmente: da alegada nulidade das provas por suposto ingresso ilegal em domicílio Inicialmente, quanto à preliminar arguida pela defesa sobre suposta ilegalidade nas provas decorrentes da busca e apreensão realizada pela autoridade policial, registro que essa questão já foi objeto de apreciação pela 3ª Câmara Criminal do TJPR (Cf. mov. 43.1 dos autos nº 0015289-49.2023.8.16.0000), razão pela qual inviável, no momento, a reanálise do pleito, à vista da preclusão operada sobre a matéria. Outrossim, como já decidido no acórdão supracitado, a busca e apreensão e, consequentemente, as provas angariadas estão em conformidade com os ditames legais, não prevalecendo a nulidade aventada pela Defesa, pois a busca e apreensão se ancorou não somente na denúncia anônima, mas também pelo conjunto de investigações preliminares realizadas pela Inteligência da Polícia Militar, os quais, após tomarem ciência das ações criminosas, efetivaram diversas diligências preliminares ao fito de embasar o pedido de busca nos locais, cf. relatório investigativo de mov. 1.2 dos autos nº 0002220-17.2022.8.16.0086. Quanto ao mais, a questão já se acha decidida, nos termos do referido acórdão (Cf. mov. 43.1, autos nº 0015289-49.2023.8.16.0000). Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, ademais, inexistem nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a invalidade da presente relação processual”. E a c. 3ª Câmara Criminal deste Tribunal deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora requerente. Não obstante, sobre a aventada nulidade, o v. acórdão analisou e rejeitou expressamente a tese, nos seguintes termos (mov. 58.1 dos autos da apelação crime): “EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA – NÃO ACOLHIDO – INVESTIGAÇÕES COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INTELIGÊNCIA DO BATALHÃO DE FRONTEIRA DA POLÍCIA MILITAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO – AFASTADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA (...). A defesa do apelante pleiteou o reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão, alegando que foi baseada apenas em denúncia anônima, sem diligências investigativas complementares. Além disso, alegou a nulidade da decisão que autorizou a realização da busca e apreensão por inexistência de fundamentação e generalidade da ordem judicial. Todavia, não assiste razão. Conforme se verifica da decisão que autorizou a busca e apreensão, o juízo a quo bem fundamentou o seu deferimento e considerou que a Agência Especializada de Inteligência do Batalhão de Fronteira da Polícia Militar, após receber informações de que os irmãos “Damaceno” atuavam como líderes de um grupo criminoso, utilizando residências para esconder produtos de crimes e comercializavam armas, realizou investigações complementares que embasaram o pedido (mov. 7.1, dos autos nº 0002220- 17.2022.8.16.0086):(...)Assim, da simples leitura da decisão, verifica-se que o juízo a quo autorizou a busca e apreensão, mediante fundamentação concreta, sendo que não foi baseada apenas em denúncia anônima, mas também em investigações complementares.Aliás, no julgamento do Habeas Corpus nº 0015289-49.2023.8.16.0000, este Tribunal já afastou a alegação de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, conforme extrato do v. acórdão (mov. 43.1, dos autos do Habeas Corpus):De fato, compulsando os autos, verifica-se que a busca e apreensão foi autorizada após diversas diligências e não apenas de denúncia anônima, como alegado pela defesa do apelante. O relatório investigativo acostado à mov. 1.2, dos autos nº 0002220- 17.2022.8.16.0086, demonstra as diligências realizadas. Assim sendo, tal como apontado pela douta Procuradoria de Justiça, não é possível acolher o pleito de reconhecimento das nulidades suscitadas:(cita parecer da d. Procuradoria)Acerca da impossibilidade de reconhecimento de nulidade de busca e apreensão quando autorizada após a realização de investigações, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:(cita jurisprudência)Destarte, entendo pelo afastamento do pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca e apreensão e de nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão”. Agora, em sede de revisão criminal, conforme já exposto, a pretensão é reiterada, com intenção de que este Tribunal modifique decisão transitada em julgado para declarar a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio do requerente. Todavia, ao contrário do alegado, não existe nulidade a ser declarada. Conforme exposto pela d. Procuradora de Justiça Dra. Gislaine de Abreu Stadler, o que se adota como razões de decidir, “A narrativa fática da busca e apreensão foi confirmada, tanto pelo Boletim de Ocorrência nº 2022/1784321, quanto pelo Relatório Técnico nº 036/2022 da Agência Especializada de Inteligência do Batalhão de Polícia de Fronteira, bem como em juízo, pelo policial envolvido. Nesse sentido, vide o depoimento transcrito na sentença condenatória. Conhecida como pescaria probatória, fishing expedition é uma prática proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro – o qual não admite investigações especulativas indiscriminadas, sem objetivo certo ou declarado, que lança suas redes na esperança de "pescar" qualquer prova para subsidiar uma futura acusação. No caso concreto, porém, ao contrário do sustentado pela Defesa, não houve uma “pescaria probatória”. Do que se percebe, a equipe policial, de fato, recebeu as denúncias anônimas acerca da atuação do grupo criminoso, envolvendo a prática de contrabando de cigarro, tráfico de drogas e armas. Não se tratou, contudo, de uma denúncia genérica. Ao contrário, a narrativa foi bastante detalhada, com indicação nominal e de alcunhas dos agentes, além da descrição minuciosa do modus operandi, da localização e armazenamento dos objetos do crime, e das respectivas funções de cada um para a consumação do delito. Somado a isso, as denúncias foram confirmadas por monitoramento policial de longa data. Inclusive, meses antes do crime atual, os agentes já haviam apreendido um caminhão com carga de cigarros na residência do acusado, o que corrobora o teor das investigações. (...). Destaque-se ainda que, a fundamentação específica para a expedição do mandado de busca e apreensão foi mencionada inclusive no Habeas Corpus nº 0015289- 49.2023.8.16.00004, o qual legitima em seu acórdão a entrada da equipe policial no imóvel. (...). Conclui-se, portanto, que as razões vertidas pela Defesa limitam-se a reeditar argumentos exaustivamente analisados por este Egrégio Tribunal de Justiça. Ainda, o requerente não logrou êxito em colacionar provas novas ou elementos inéditos capazes de amparar as nulidades suscitadas, descumprindo os requisitos taxativos do artigo 621 do Código de Processo Penal”. Como se vê, e foi decidido pela c. 3 Câmara Criminal deste Tribunal, a busca e apreensão não derivou somente de uma denúncia anônima, mas também em investigações preliminares, e, mais que isso, a denúncia foi pormenorizada, de modo que a ação policial estava amparada em justa causa. Então, não está caracterizada a ilegalidade alegada. Outrossim, verifica-se que o requerente pretende uma reanálise de questões decididas anteriormente. Todavia, a revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, muito menos como uma segunda apelação, de maneira que somente se houvesse cabal contrariedade da r. sentença ou do v. acórdão de julgamento da apelação às provas dos autos é que o processo poderia ser revisto por esta via. Então, como a fundamentação exposta pela r. sentença (mantida no v. acórdão de julgamento da apelação) para afastar a arguição de nulidade se deu de maneira válida, essa questão preliminar deve ser rejeitada. O requerente argui, ainda, a nulidade do processo de origem por deficiência de defesa. Sem razão. Exame dos autos de origem revela que: (a) o ora requerente foi denunciado em 07/11/2022 (mov. 59.1 dos autos da ação penal) pela prática do crime de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo; (b) a denúncia foi recebida em 08/11/2022 (mov. 74 dos autos da ação penal); (c) o réu foi devidamente citado e declarou expressamente possuir advogado constituído para patrocinar sua defesa (mov. 90.1 dos autos da ação penal); (d) em 92.1 a d. Defesa apresentou resposta à acusação (mov. 92.1 dos autos da ação penal); (e) em 14/12/2022 foi realizada a audiência de instrução e, na ocasião, o réu foi devidamente assistido pela il. Advogada por ele constituída; (f) em 24/02/2023, o advogado Carlo Daniel Basto foi substabelecido nos poderes e passou promover a defesa do réu e se manifestou (mov. 190.1 dos autos da ação penal) para requerer a habilitação nos autos em que foi autorizada a medida de busca e apreensão; (g) o MM. Juízo a quo determinou a habilitação da d. Defesa do réu nos autos nº 0002220-17.2022.8.16.0086 (mov. 198.1 dos autos da ação penal); (h) o il. Defensor constituído ofereceu alegações finais (mov. 210.1 dos autos da ação penal) e, na ocasião, arguiu nulidade das investigações, da decisão que autorizou a busca e apreensão e da ação policial, no mérito, pediu a absolvição por insuficiência de provas ou a fixação da pena no mínimo legal, a concessão do direito de recorrer em liberdade e a restituição dos bens apreendidos; (i) em 11/07/2023 foi proferida sentença (mov. 213.1 dos autos da ação penal) que julgou procedente a denúncia para “condenar o acusado ELIAS WATANABE CIRIACO, já qualificado na inicial acusatória, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12, caput, da Lei nº 10.826/2003”; (j) o d. Defensor interpôs apelação e em suas razões arguiu a nulidade do processo por ilegalidade da busca e apreensão com base em denúncia anônima sem diligências investigativas complementares, alegou ilegalidade na decisão que autorizou a busca e apreensão, por ausência de fundamentação, requereu a absolvição do réu por ausência de provas para amparar a condenação e pediu, de forma alternativa, a fixação da pena no mínimo legal e a restituição dos bens apreendidos; (k) no julgamento da apelação, a c. 3ª Câmara Criminal deu parcial provimento ao recurso para afastar a avaliação negativa da culpabilidade do réu em relação ao delito de tráfico de drogas e readequar a fração de exasperação da pena base do crime de posse ilegal de arma de fogo, com a consequente readequação da pena (mov. 58.1 dos autos da apelação criminal); (l) foram opostos embargos de declaração pela d. Defesa (mov. 1.1 dos autos de embargos de declaração), os quais foram rejeitados (mov. 15.1 dos autos de embargos de declaração); (m) houve interposição de recurso especial pela d. Defesa, o qual não foi admitido (mov. 13.1 dos autos nº 0001914-77.2024.8.16.0086). Quanto à nulidade por ausência de defesa, a Súmula nº 523 do e. Supremo Tribunal Federal orienta: “Súm. 523. No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.” E, no caso, não há nulidade porque isso somente ocorreria se houvesse total ausência de defesa ao ora requerente, o que não se verifica. Como é possível perceber pela síntese acima, ficou evidente que o requerente foi assistido por profissionais habilitados durante todos os atos do processo criminal e, por isso, não se verifica qualquer nulidade. O processo tramitou de forma escorreita e não houve violação ao contraditório e à ampla defesa, porque foram concedidas a ambas as partes oportunidades suficientes para manifestação sobre todo o conjunto probatório produzido. Também não há nulidade por aventada insuficiência de defesa. É que estaria caracterizada essa nulidade relativa em caso de constatação de efetivo prejuízo ao réu por deficiência da defesa, mas isso não ocorreu. Inclusive, análise das alegações finais e das razões de apelação revela que, na ocasião, o il. Defensor fundamentou as peças e detalhou os pedidos em 67 (alegações finais – mov. 210.1 dos autos da ação penal) e 122 laudas (razões de apelação – mov. 14.1/TJ). Isso demonstra que o il. Defensor atuou de forma satisfatória, de modo que não se pode dizer que a garantia constitucional da ampla defesa deixou de ser respeitada em relação ao ora requerente. E os argumentos do requerente quanto à atuação da d. Defesa anterior, agora deduzidos em sede de revisão criminal, por si só, não fazem presumir a desídia dos profissionais que atuaram na defesa do ora requerente. Ademais, mesmo que se entendesse que a defesa foi deficiente, não se demonstrou prejuízo concreto advindo disso. E a prova de prejuízo era necessária para caracterizar o alegado vício, consoante entendimento consolidado pela supracitada Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal. Ocorre que no direito processual vigora o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado pelo artigo 563 do Código de Processo Penal, que estabelece: “Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” A respeito dessa regra, o e. Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “No tocante ao tema de nulidade, é princípio fundamental, no Processo Penal, a assertiva de não se declarar nulidade de ato, se dele não resultar prejuízo comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.” (STJ, RHC nº 20603, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 19/03/07)
“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NÃO RECONHECIMENTO. DEFENSOR DATIVO. DEFESA PRÉVIA E ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS. ATUAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 404 DO CPP. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. Segundo reiterado entendimento jurisprudencial albergado na Súmula 523 do STF, a alegada deficiência de defesa técnica, para o fim de anular o processo, deve demonstrar o efetivo prejuízo, o que, na espécie, não se comprova ante a regular atuação do defensor dativo. 2. Ordem denegada.” (STJ, HC nº 65669, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julg. em 18/06/09, DJe de 03/08/09)
“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. (...) 1. O fato de o defensor não arrolar testemunhas, por ocasião da defesa prévia, e de não postular diligências complementares, na fase do art. 499 do CPP, não faz presumir a desídia do causídico, uma vez que, até por fidelidade processual, o profissional não está obrigado a requerer providências inócuas e desinfluentes ao deslinde da causa. Assim, a constatação da incúria, nesse particular, exigiria a demonstração de que tal patrono tinha conhecimento de relevante elemento probatório e, mesmo assim, deixou de postular a sua produção, causando, com isso, prejuízo à defesa do réu, incumbência esta que o impetrante não logrou indicar e comprovar na espécie. (...).” (STJ, HC nº 81206, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julg. em 14/10/08, DJe de 03/11/08) Portanto, caberia ao réu demonstrar o efetivo prejuízo decorrente da atuação dos d. Defensores nomeados por ele para promoverem a sua defesa. Mas isso não ocorreu. Enfim, ao contrário do alegado pelo requerente, não está configurado o alegado cerceamento de defesa e, então, não há que se falar em nulidade do processo de origem. O requerente pretende, ainda, a desconstituição da sentença que o condenou (e do v. acórdão de julgamento da apelação), para absolvê-lo da acusação da prática dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Mais uma vez não lhe assiste razão. Para fundamentar a condenação do requerente, a r, sentença expôs expressamente que (mov. 213.1 dos autos da ação penal): “Segundo a denúncia, o acusado ELIAS WATANABE CIRÍACO “guardava e tinha em depósito, dentro de um tubo/cano tipo PVC, localizado no exterior da sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente análoga a maconha, com peso total de 700 g”. A materialidade da infração está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), autos de exibição e apreensão (movs. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.13), laudo toxicológico definitivo (mov. 158.1), e, ainda, pelos depoimentos colhidos no decorrer da investigação e em juízo. A autoria delitiva também é certa e advém das provas colhidas neste processo, as quais são harmônicas e coerentes, e, portanto, capazes de sustentar a procedência da pretensão punitiva estatal em desfavor do acusado.(transcreve prova oral)Em que pese a negativa por parte do réu, as provas angariadas aos autos demonstram que o acusado possuía em depósito considerável quantidade da substância entorpecente, a saber, 700g de maconha, na parte exterior de sua residência, mas dentro de sua propriedade. Não pode prosperar a versão do acusado de que os objetos teriam sido apreendidos no sítio vizinho e que muitas pessoas passariam pelo local, o qual teria vários acessos. Em primeiro lugar, não comprovou que as apreensões se deram efetivamente em propriedade de terceiro, pois o mandado de busca e apreensão foi cumprido em sua casa e propriedade. Além disso, as imagens trazidas pelas Defesa (mov. 210.2) permitem verificar que não há residências vizinhas à propriedade do acusado, o que coloca por terra a alegação de que “muitas pessoas passam pelo local”. O fato de a substância entorpecente e demais objetos ilícitos terem sido encontrados na parte externa da residência, notadamente, na zona limítrofe da propriedade rural, dentro de um cano de PVC, em meio a uma mata da propriedade, diz muito sobre a sofisticação da conduta do acusado e dos demais integrantes da apontada organização criminosa.Segundo relatório de inteligência elaborado pela Agência Especializada de Inteligência do Batalhão de Fronteira da Polícia Militar, no mov. 1.2 dos autos de busca e apreensão criminal nº 2220-17.2022.8.16.0086: (transcreve relatório)Observe-se que, além da substância entorpecente, também foram apreendidos outros objetos, tais como 8 rádios comunicadores, diversas vestes camufladas, armas de fogos e munições (mov. 1.4), tudo o que corrobora a acusação de depósito de drogas pelo acusado e as próprias conclusões da inteligência, de que a propriedade rural do acusado serve de apoio logístico de uma possível organização criminosa, que atua nos mais diversos segmentos ilícitos (tráficos de drogas, contrabando, roubos de veículos, etc). Ademais, a versão do acusado de que é produtor rural não foi corroborada por nenhuma prova, razão pela qual não há outra conclusão senão a de que o acusado é o autor da conduta descrita na peça acusatória.A propósito, segundo a doutrina, a prática de ter drogas em depósito “consiste em manter reservatório ou armazém, conservando a coisa. Caracteriza-se pela mobilidade e transitoriedade, no sentido de ser possível um rápido deslocamento da droga de um lugar para outro.” (Renato Brasileiro. Legislação Penal Especial Comentada, 2020, pág. 1051). E o acusado não detinha autorização para a guarda ou depósito dos entorpecentes vulgarmente conhecidos como “maconha”, por que, ademais, é capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos do art. 66 da Lei 11.343/2006 c/c Portaria nº. 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Nesse contexto, a conduta do acusado se amolda perfeitamente àquela descrita no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/2006, consistente em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar” (grifei). Assim, o conjunto probatório constante dos autos permite concluir que o acusado, de forma consciente e voluntária, possuía em depósito drogas sem autorização legal, devendo responder pelas penas cominadas ao delito e a seguir fixadas.(...)II.2.2) Do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido – art. 12 da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02) A materialidade da infração está comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de prestabilidade provisória da arma (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.13), laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fogo (mov. 187.1/6), e, ainda, pelos depoimentos colhidos no decorrer da investigação e em juízo. A autoria delitiva também é certa e recai sobre o acusado.(transcreve prova oral)Conquanto a negativa por parte do acusado, as provas angariadas aos autos demonstram que o acusado mantinha sob sua guarda três espingardas de calibre .22, munições dos calibres a) . 9mm (50 unidades intactas); b) .12 (126 unidades intactas); c) .22 (808 unidades intactas); e d) .38 (28 unidades intactas); além de acessórios de caça e pesca, a saber, luneta, tampa de luneta (mov. 1.4), todos em desacordo com determinação legal. Bem como já fundamentado acima, a autoria e responsabilidade penal do acusado é certa, na medida em que possuía em sua propriedade rural vasta quantidade de munições e armamentos, os quais estavam armazenados em tubos de PVC, em meio a mata. Note-se que a apreensão da arma/munições ocorreu na residência do réu, localizado no sítio em questão, não prosperando, pois, o alegado pelo réu de que as apreensões seriam dos vizinhos, em razão de que, como já demonstrado, seu sítio encontra-se afastado de outras residências, sendo que o local da residência até a localidade da apreensão dos artefatos é de 50 metros, conforme narrou a testemunha policial Wagner Bordin Bergamin (mov. 144.1). Os laudos de eficiência e prestabilidade de arma de fogo e munições (mov. 182.1/3) atestaram que as armas de fogo e as munições apreendidas na posse do acusado apresentavam perfeito funcionamento, tendo, portanto, prestabilidade e eficiência.Muito embora o laudo pericial de uma das armas apreendidas (mov. 182.4 – Espingarda .22, marca URKO) não ateste o funcionamento normal dos seus mecanismos, estando ineficiente para realizar disparos, tal fato não modifica a tipificação, nem concorre para a absolvição do acusado, em razão da eficiência e prestabilidade das demais armas apreendidas, o que serve plenamente para qualificar o tipo penal. A configuração do crime de posse de arma de fogo, munição ou acessório de arma de fogo se dá pelo simples fato de o agente possuir tal armamento, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. (...)”. O v. acórdão de julgamento da apelação, para manter a condenação do ora requerente pelos crimes em questão, expôs (mov. 58.1 dos autos da apelação crime): “EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES E DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003) – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO BASEADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA – NÃO ACOLHIDO – INVESTIGAÇÕES COMPLEMENTARES REALIZADAS PELA AGÊNCIA ESPECIALIZADA DE INTELIGÊNCIA DO BATALHÃO DE FRONTEIRA DA POLÍCIA MILITAR – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO – AFASTADO – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES POR FALTA DE PROVAS DE AUTORIA – AFASTADO – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DE POSSE DE MUNIÇÕES E DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO COMPROVADAS – SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMAS E MUNIÇÕES LOCALIZADAS NA PROPRIEDADE RURAL DO APELANTE – PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA – PARCIALMENTE ACOLHIDO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CULPABILDIADE, DADA A INADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO – MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E ADEQUADO – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA NA SEGUNDA FASE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANTO À POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – AUMENTO EXACERBADO E DESPROPORCIONAL – EMBORA REDUZIDAS AS PENAS IMPOSTAS, NÃO É POSSIVEL A ALTERAÇÃO DOS REGIMES INICIAIS PARA O CUMPRIMENTO DAS PENAS E NEM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DREITOS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – PERDIMENTO DOS BENS (ART. 63, DA LEI Nº 11.343/2006) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(...)Pleiteou a defesa do apelante a sua absolvição, por ausência de provas em relação a ambos os crimes. Alegou que, embora demonstrada a materialidade delitiva, não restou comprovada a autoria do apelante. Aduziu que os objetos ilícitos apreendidos não estavam na propriedade de sua família. Todavia, sem razão. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.6), auto de prestabilidade de arma (mov. 1.7), boletim de ocorrência (mov. 1.13), laudo toxicológico definitivo, com identificação positiva para maconha (mov. 158.1), laudo de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 187), bem como pelas provas orais produzidas. E, diferentemente do alegado pela defesa, a autoria também é certa e recai sobre o apelante, conforme as provas produzidas nos autos.(...)Ora, a negativa de autoria pelo apelante não é suficiente para afastar a sua condenação, a qual deve ser mantida.É certo que a versão do apelante visa apenas excluir a sua responsabilidade. Além disso, embora o apelante alegue que os entorpecentes e as armas e munições não estavam em sua propriedade, os policiais foram uníssonos em afirmar que, embora não estivesse dentro da residência do apelante, estava na área externa, mas dentro da propriedade rural do apelante. Ademais, inexiste qualquer indício de que os policiais que foram cumprir o mandado de busca e apreensão tinham qualquer interesse em imputar falsamente os crimes ao apelante. Outrossim, dentro da residência do apelante foram encontrados diversos telefones, rádios comunicadores e vestuários camuflados, os quais são comumente utilizados por grupos criminosos para auxiliar a prática delitiva. Neste contexto, é certo que o apelante praticou os crimes de tráfico de drogas e de posse de arma de fogo.(...)Ademais, como é sabido, não há necessidade da prova efetiva da traficância, da venda do entorpecente, para o reconhecimento do tráfico de drogas, uma vez que o crime em pauta é de ações múltiplas, observando que as meras condutas com a finalidade de “ter em depósito” e “guardar”, já são suficientes para a caracterização do tráfico de entorpecentes.(...)Assim, as figuras típicas “ter em depósito” e “guardar” restaram configuradas, já que foram localizados 700g (setecentos gramas) de maconha, sendo que estas figuras não exigem qualquer elemento subjetivo adicional (como finalidade de traficar ou comercializar), bastando o agente estar na posse dos entorpecentes. Neste contexto, entendo pela suficiência das provas para a configuração do crime de tráfico de drogas. Quanto ao crime de posse de munições e de arma de fogo de uso permitido também não há qualquer dúvida de que uma espingarda calibre doze e duas espigadas calibre vinte dois, além de 50 (cinquenta) munições calibre 9,00, 126 (cento e vinte e seis) munições calibre 12,00, 808 (oitocentos e oito) munições calibre 22,00 e 28 (vinte e oito) munições calibre 38,00 foram localizadas na propriedade do apelante.(...)Diante do exposto, entendo pela manutenção da sentença condenatória pelos crimes de tráfico de entorpecentes previsto no artigo 33, caput, da Lei n º 11.343/2006 e de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003”. Como é possível perceber pelos trechos transcritos, a condenação do ora requerente pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo foi devidamente fundamentada, na forma da legislação de regência, em elementos concretos extraídos da prova dos autos, especialmente a partir das palavras dos policiais responsáveis por dar atendimento à ocorrência, tudo a confirmar a prática dos delitos também pelo ora requerente. Isso revela que a condenação pelos delitos de tráfico de droga e posse ilegal de arma de fogo não é contrária à prova dos autos ou a texto expresso da lei, nem está amparada em prova falsa. Também não existe prova nova para amparar o pedido revisional. É que, ao contrário do alegado, os Boletins de Ocorrência em que o requerente figura como vítima (nº 2022/1089085; nº 2021/146767; nº 2021/801516) não atestam a sua inocência, nem prestam para contrapor as provas produzidas na ação penal de origem. O fato de o réu ter sido vítima de assalto, clonagem de placa de veículos e ter reclamado de invasão de sua propriedade não impede que tenha sido autor dos fatos pelos quais fora condenado. Outrossim, conquanto os referidos Boletins de Ocorrência não tenham sido juntados nos autos da ação penal de origem, o requerente relatou referidos fatos em seus interrogatórios e as situações foram analisadas pela r. sentença. Assim, como bem destacou a d. Procuradora de Justiça Dra. Gislaine de Abreu Stadler, “ante a ausência de provas inéditas ou fatos novos substanciais, mantém-se hígida a condenação. A substituição do causídico não autoriza a renovação dos atos processuais sob o pretexto de deficiência técnica, uma vez que a escolha de uma linha argumentativa em detrimento de outra pertence ao campo da autonomia profissional, não implicando, por si só, prejuízo ao exercício do contraditório ou da ampla defesa, tampouco em uma nulidade processual”. E, repita-se, as provas que instruem o processo de origem foram devidamente analisadas pela r. sentença e por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Em outras palavras, a tese novamente deduzida pelo réu (pretensão de absolvição por insuficiência de provas) foi expressamente analisada, e rejeitada, pelo v. acórdão de julgamento da apelação, ocasião em que foram expostos fundamentos válidos pela suficiência de provas para a condenação do ora requerente pela prática do referido delito e não há descoberta de novas circunstâncias que comprovam a inocência do requerente. Saliente-se que em revisão criminal (em que já há uma condenação transitada em julgado) a dúvida favorece a sociedade e não mais o réu. Sobre a possibilidade de alteração da coisa julgada por meio de revisão criminal, Guilherme de Souza Nucci ensina: “o acolhimento de pretensão revisional, na esfera criminal, há de ser excepcional, pois o que se pretende é alterar a coisa julgada. (...) Para que a prova trazida em sede revisional enseje a desconstituição de um decreto condenatório seria necessário que ela fosse comprovadamente falsa para levar à reavaliação da condenação com trânsito em julgado, ou seja, a prova supostamente nova deve evidenciar cabalmente a inocência do sentenciado, mostrando-se, assim, insuficiente o elemento probante que simplesmente levanta dúvidas acerca da condenação. Isto porque o ônus da prova é do condenado, de modo que ‘havendo condenação com trânsito em julgado, já não vige o princípio geral do in dubio pro reo, devendo o autor da ação revisional apresentar novos fatos e provas substancialmente novas, para que seu pedido possa ser acolhido. É a consagração, para a hipótese, do princípio do in dubio pro societate’.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1442 e 1443) Porém, no caso, o que o requerente pretende é uma nova interpretação das provas, mas isso não é admissível em sede de revisão criminal. Outrossim, e principalmente, destaca-se que a revisão criminal não se presta como sucedâneo de recurso, de maneira que somente se houvesse cabal contrariedade da r. sentença ou do v. acórdão às provas dos autos ou a texto expresso da lei de regência é que o processo poderia ser revisto por esta via. Nesse sentido: “REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ATRIBUÍDO E ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA JÁ EFETIVAMENTE ENFRENTADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA - PRETENSÃO AFASTADA - NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621, DO CPP - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. É cediço que a revisão criminal somente é admitida para reapreciação de processos findos, com decisão condenatória transitada em julgado, que afronte a lei penal ou a evidência dos autos, que encontre fundamento em elemento de prova reconhecidamente falso ou quando novas provas demonstrem que a absolvição seria de rigor.” (TJPR, 4ª CCr em Composição Integral, RC 1375096-4, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, DJPR 21/01/2016)
“REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO EM QUESTÕES JÁ ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE ANALISADO PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVAS PROVAS APTAS A COMPROVAR QUAISQUER ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. MERO INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS ELENCADAS NO ARTIGO 621 DO CPP. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA.” (TJPR, 4ª CCr em Composição Integral, RC 1414551-0, Rel. Desª Lidia Maejima, DJPR 21/01/2016)Então, como a condenação do requerente pela prática dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo está amparada em material probatório consistente, em conformidade com a legislação vigente, e não há elemento novo que possa desconstruir o quadro fático delineado durante a instrução processual, nada há para ser alterado quanto a condenação. Em conclusão, o pedido de absolvição não é procedente. Por fim, o requerente pede a reforma da dosimetria da pena a ele imposta. Outra vez sem razão. Ao fixar a pena do ora requerente, a r. sentença expôs (mov. 213.1 dos autos da ação penal): IV – DOSIMETRIA DA PENA IV.Quanto ao tráfico de drogas (Fato 01) Na primeira fase da dosimetria devem ser valoradas as chamadas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. Além disso, o art. 42 da Lei 11.343/2006 estabelece que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais acima referidas, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie. O “modus operandi” empregado pelo acusado revela culpabilidade exacerbada, uma vez que a substância entorpecente foi localizada dentro de tubos de PVC, ocultos em meio a mata na propriedade rural do réu e a alguns metros da residência do acusado. Aliás, os relatórios de inteligência revelam sofisticação na conduta do acusado a nível de possível integração à organização criminosa, pois, juntamente com a substância entorpecente e farta quantia de munições e armas de fogo, foram encontrados outros objetos, como lunetas, 8 rádios comunicadores, vestes camufladas, entre outros (mov. 1.4). Além disso, os mesmos relatórios de inteligência indicam que o acusado se utiliza da sua propriedade rural para prestar apoio logístico a grupo criminoso, inclusive para depósitos de substâncias ilícitas, integrando, assim, uma rede criminosa com atuação em crimes de tráfico de drogas, armas, contrabando, roubo, entre outros. Conforme apurado, “No sítio no qual TANABI reside, em data de 18/02/2022 foram apreendidos por equipes do Batalhão de Polícia de Fronteira e NEPOM-Guaira, um caminhão carregado com cigarros bem como, fardas camufladas comumente utilizadas por “piratas” quando em ocasião das ações de Roubos a veículos, conforme registro em B.O.U 2022/178432” (mov. 1.2 dos autos nº 2220-17.2022.8.16.0086).Para corroborar as conclusões apontadas na investigação policial, trago a colação a narrativa do boletim de ocorrência que resultou na apreensão de um caminhão carregado com cigarros de origem estrangeira na propriedade do ora réu, ocasião em que, a propósito, o réu foi visto auxiliando no carregamento de cigarros. Segundo o referido boletim (mov. 1.2, p. 3, dos autos nº 2220-17.2022.8.16.0086):(cita boletim de ocorrência)Portanto, a culpabilidade do acusado deve ser valorada negativamente, por intensificar sobremaneira o grau de reprovabilidade da conduta. E justamente pela gravidade das circunstâncias em questão, acima relatadas, é que se impõe a utilização de incremento maior do que o usualmente adotado para circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena. Nessa linha, desde já sinalizo a adoção de exasperação de 1/2 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, em relação à culpabilidade extremamente exacerbado do acusado.(cita jurisprudência)O acusado possui maus antecedentes, todavia serão considerados como circunstância legal da reincidência, avaliada na segunda fase da dosimetria, conforme exposto na fundamentação. A personalidade permite valorar a boa ou má-índole da acusada, a sua maior ou menor sensibilidade ético social, a partir da presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu (BITENCOURT, Código Penal Comentado, 2015. p. 299), e, no caso concreto, não há elementos para avaliar a personalidade do acusado. A conduta social é circunstância relativa ao comportamento da acusada no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho, e, no caso concreto, não merece especial reprovação. Os motivos não vão além daqueles inerentes ao tipo, e, por isso, não reclamam reprimenda específica nesta fase da dosimetria da pena. As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes, e, notadamente, à natureza e quantidade da droga, nos crimes previstos na Lei 11.343/2006, segundo o art. 42 da referida legislação. No caso concreto, ficou comprovado que o acusado tinha em depósito quantidade considerável de substância entorpecente, qual seja, 700g gramas de maconha, a qual pode ser distribuída em muitas porções e assim atingir elevado número de pessoas, razão pela qual a vetorial em questão é negativa. Considera Por sua vez, as consequências do delito são normais à espécie, e o comportamento da vítima não comporta valoração em crimes como o presente, que atingem a coletividade.Assim sendo, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), estabeleço um incremento de 5 anos quanto à culpabilidade extremamente gravosa do autuado, conforme acima fundamentado, e um incremento de 1 ano e 8 meses quanto às circunstâncias do delito, razão pela qual fixo a pena-base em 11 anos e 8 meses de reclusão e 750 dias-multa.Na segunda fase da dosimetria, não há causas atenuantes da pena, mas incide a agravante da reincidência, como reconhecido na fundamentação, razão pela qual fixo a pena intermediária em 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 875 dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição da pena, a qual torno definitiva a pena de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 875 dias-multa.IV. 2) Da posse irregular de arma de fogo (Fato 02) Na primeira fase da dosimetria devem ser valoradas as chamadas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, como a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. A culpabilidade é compreendida como o grau de reprovabilidade da conduta, e, no caso concreto, excede àquela usual à espécie.Foi apreendida vasta quantidade de munições sob a guarda do acusado, que totalizaram 1.012 munições intactas, sendo, entre elas: 50 unidades intactas de munições de calibre .9mm; 126 unidades intactas calibre .12, 808 unidades intactas calibre .22 e 28 unidades intactas calibre . 38 (mov. 1.4). Além disso, foram apreendidas 3 armas de fogo, a saber, (i) ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CALIBRE: 012,00, (ii) ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CALIBRE: 022,00, MARCA MAGTECH, e (iii) ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO CALIBRE: 022,00, MARCA: URKO, duas das quais mostraram-se eficientes para disparos, conforme laudo acostado aos autos.Em outras palavras, como a posse irregular de arma de fogo ou de munição enseja, por si só, a tipificação do delito, a posse ou porte de armas e munições, notadamente quando elevada a quantidade de munições apreendidas (no caso, 1.012 munições intactas), é suficiente para justificar a exasperação da pena base.(cita jurisprudência)E justamente pela gravidade do grau de reprovabilidade da conduta do acusado, que ocultou em local de difícil localização mais de 1000 munições, é que se impõe a utilização de incremento maior do que o usualmente adotado para circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena. Nessa linha, desde já sinalizo a adoção de incremento de 1/4 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, em relação à culpabilidade extremamente exacerbada do acusado, resultando em 6 meses de incremento da pena base. Quanto aos maus antecedentes, registro que o acusado possui anotação criminal em seus antecedentes, tendo sentença condenatória pelo delito de roubo, nos autos de ação penal nº 0000064-87.2002.8.16.0173 (2ª Vara Criminal de Umuarama/PR), transitada em julgado em 23 /10/2006 (cf. oráculo de mov. 15.1), motivo pelo qual merece especial reprovação. A personalidade permite valorar a boa ou má-índole do acusado, a sua maior ou menor sensibilidade ético social, a partir da presença ou não de eventuais desvios de caráter, de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu (BITENCOURT, Código Penal Comentado, 2015. p. 299), e, no caso, não há elementos suficientes para sua exasperação.A conduta social é circunstância relativa ao comportamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho, e, no caso concreto, não é possível avalia-la. O motivo do crime é inerente ao tipo penal. As circunstâncias estão relacionadas à forma e natureza da ação delituosa, aos tipos e meios utilizados, tempo, lugar, forma de execução bem como outras semelhantes, e no caso, intensificaram o grau de reprovação incidente sobre a conduta do réu.O “modus operandi” empregado pelo acusado exacerba ainda mais a sua culpabilidade, uma vez que as armas e munições foram localizadas dentro de tubos de PVC, ocultos em meio a mata na propriedade rural do réu e a alguns metros da residência do acusado. Aliás, os relatórios de inteligência revelam sofisticação na conduta do acusado a nível de possível integração à organização criminosa, pois, juntamente com as armas e munições, foram encontrados outros objetos, como lunetas, 8 rádios comunicadores, vestes camufladas, entre outros (mov. 1.4). Além disso, os mesmos relatórios de inteligência indicam que o acusado se utiliza da sua propriedade rural para prestar apoio logístico a grupo criminoso, inclusive para depósitos de substâncias ilícitas, integrando, assim, uma rede criminosa com atuação em crimes de tráfico de drogas, armas, contrabando, roubo, entre outros. Conforme apurado, “No sítio no qual TANABI reside, em data de 18/02/2022 foram apreendidos por equipes do Batalhão de Polícia de Fronteira e NEPOM-Guaira, um caminhão carregado com cigarros bem como, fardas camufladas comumente utilizadas por “piratas” quando em ocasião das ações de Roubos a veículos, conforme registro em B.O.U 2022/178432” (mov. 1.2 dos autos nº 2220-17.2022.8.16.0086). Para corroborar as conclusões apontadas na investigação policial, trago a colação a narrativa do boletim de ocorrência que resultou na apreensão de um caminhão carregado com cigarros de origem estrangeira na propriedade do ora réu, ocasião em que, a propósito, o réu foi visto auxiliando no carregamento de cigarros. Segundo o referido boletim (mov. 1.2, p. 3, dos autos nº 2220-17.2022.8.16.0086):(transcreve boletim de ocorrência)Os locais indicados pelos denunciantes, serviriam como apoio logístico do grupo criminoso para a prática dos delitos, não se limitando a situações de furtos ou roubos, mas também de outros crimes, como venda de entorpecentes, armas e por vezes, serviriam como depósitos de mercadorias ilícitas “mocós” pertencentes a outros grupos criminosos que atuam na região Portanto, a circunstâncias do delito de posse irregular de arma de fogo devem ser valoradas negativamente, por intensificarem sobremaneira o grau de reprovabilidade da conduta. E justamente pela gravidade das circunstâncias em questão, acima relatadas, é que se impõe a utilização de incremento maior do que o usualmente adotado para circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena.Nessa linha, desde já sinalizo a adoção de incremento de 1/2 sobre o intervalo da pena mínima e máxima, em relação às circunstâncias extremamente gravosas da conduta do acusado, resultando em 12 meses de incremento da pena base. Por sua vez, as consequências não excedem aquelas normais à espécie delitiva em questão. Por fim, quanto ao comportamento da vítima, não comporta valoração em crimes como o presente, que atingem a coletividade. Portando, considerando a existência de duas circunstâncias desfavoráveis (culpabilidade e circunstâncias), e considerando o patamar de incremento de 6 meses quanto à culpabilidade e de 12 meses quanto às circunstâncias, conforme acima fundamentados, fixo a pena base em 2 ano e 6 meses de detenção e 96 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, não há causas atenuantes da pena, mas incide a agravante da reincidência, como reconhecido na fundamentação, razão pela qual fixo a pena intermediária em 2 anos e 11 meses de detenção, e 112 dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não há causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual torno definitiva a pena 2 anos e 11 meses de detenção, e 112 dias-multa.(...)Diante do exposto, condeno o réu a uma pena total de 13 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e 2 anos e 11 meses de detenção, e 987 dias-multa”. O v. acórdão de julgamento da apelação modificou parcialmente a r. sentença quanto à fixação da pena, nos seguintes termos (mov. 58.1 dos autos da apelação crime): “Do pleito de redução da penaA defesa do apelante pleiteou, genericamente, a redução da pena, alegando que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. Na segunda fase, deveria ser afastada qualquer agravante. E, na terceira fase, deveria ser reconhecido o tráfico privilegiado, pois o apelante é primário e não poderia ser utilizadas ações penais em que o apelante foi absolvido. E, com a redução da pena, deveria ser fixado o regime aberto. E as penas privativas de liberdade deveriam ser substituídas por restritivas de direitos.Assiste razão em parte.Quanto ao crime de tráfico de drogas, verifica-se que o juízo a quo realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:(transcreve sentença)Quanto à pena-base, verifica-se que o juízo a quo considerou como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime. No que concerne à culpabilidade, a fundamentação utilizada não se revela adequada. Primeiramente, o fato de o réu se utilizar da sua propriedade rural para prestar apoio logístico ao grupo criminoso sequer pode ser considerado, pois não é acusado do crime de organização criminosa, o que torna inidônea essa última afirmação.No mais, o modus operandi empregado pelo acusado na prática do crime (a substância entorpecente foi localizada dentro de tubos de PVC, ocultos em meio a mata na propriedade rural do réu) e o fato de terem sido apreendidos outros objetos além das drogas e munições (lunetas, 8 rádios comunicadores, vestes camufladas) não são elementos inerentes à culpabilidade do acusado, mas sim dizem respeito às circunstâncias do crime.Explico. A culpabilidade, para fins de individualização da pena, deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censura do comportamento do réu. Assim, para a sua adequada valoração, devem ser levadas em consideração as especificidades fáticas do delito, bem como as condições pessoais do agente no contexto em que praticado o crime.Sobre a culpabilidade, ensina BITENCOURT: "Impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade do comportamento praticado, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura." (Bitencourt, 2019, p.666)Já as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. Conforme leciona a doutrina, “As circunstâncias do crime referem-se à maior ou menor gravidade do delito em razão do modus operandi no que diz respeito aos instrumentos do crime, tempo de sua duração, forma de abordagem, comportamento do acusado em relação às vítimas, local da infração etc.” (ESTEFAM, André; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito penal esquematizado® – parte geral - Coleção esquematizado ® / coordenador Pedro Lenza. 9. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020).De tal modo, evidencia-se que a culpabilidade diz respeito à maior censurabilidade da conduta praticada pelo acusado, inerente à intensidade do dolo (ou seja, a análise se refere ao seu comportamento), já as circunstâncias do crime vinculam-se ao próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes.Ou seja, o modus operandi empregado pelo acusado e as circunstâncias específicas em que o crime foi cometido indicam a necessidade de exasperação da pena com base nas circunstâncias do crime e não na culpabilidade.É o caso, então, de excluir a negativação da culpabilidade, pois, como dito, foi analisada de forma equivocada. Mantenho, no entanto, a valoração negativa das circunstâncias do crime, realizada com base na quantidade de droga (aumento de 01 ano e 08 meses de reclusão).Quanto ao aumento, como é sabido, inexiste um critério legal para a majoração da pena-base, estando na esfera da discricionaridade do juiz, o qual deve fundamentar o aumento estabelecido na dosimetria.Acerca da discricionariedade do juízo para a fixação da pena, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu:(cita jurisprudência)No caso em tela, o juízo a quo fundamentou concretamente o aumento estabelecido em relação às circunstâncias do crime, de modo que a pena-base deve ser fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, a defesa pleiteia o afastamento da reincidência, alegando que o apelante seria primário. Todavia, conforme informações processuais (oráculo) acostadas à mov. 15.1, o apelante possui uma condenação transitada em julgado em 23 de outubro de 2006 por roubo, praticado em 05 de dezembro de 2002 (autos nº 0000064-87.2002.8. 16.0173). Verifica-se que a extinção da punibilidade do apenado decorreu da superveniência da prescrição da pretensão executória em sentença exarada em 14/03/2023. Todavia, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, não tem o condão de afastar os efeitos da reincidência.(cita jurisprudência)Mostra-se evidente, portanto, que o período depurador da reincidência (05 anos contados da extinção da pena), não foi alcançado, de modo que o status de reincidente permanece. Assim sendo, correto o aumento de pena em razão da reincidência, na fração de 1/6 (um sexto), de modo que, aplicando-a sobre a pena-base, tem-se a pena intermediária de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. Por fim, quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, dada a reincidência, não é possível a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.3432006.Além disso, conforme apontado pelo juízo a quo, não fosse a reincidência, é certo que o apelante se dedica a atividades criminosas:(transcreve sentença)Destarte, afastada a culpabilidade e reduzindo a pena, esta foi definitivamente fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a dosimetria da pena foi aplicada pelo juízo a quo da seguinte forma:(transcreve sentença)Quanto à pena-base, verifica-se que o juízo a quo considerou corretamente como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Isto porque foram apreendidas três armas de fogo, além de mais de mil munições. Assim, a quantidade elevada autoriza a valoração negativa da culpabilidade, tal como realizada pelo juízo a quo. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu:(cita jurisprudência)Quanto às circunstâncias do crime, o juízo a quo bem fundamentou a valoração negativa. Afinal, o modus operandi realizado pelo apelante, apontam a necessidade de maior reprovabilidade. Isto porque as armas e munições estavam escondidas dentro de tubos de PVC, ocultos no meio da mata na propriedade rural do apelante a alguns a alguns metros da residência do apelante. Também foram encontrados outros objetos como lunetas, rádios comunicadores e vestes camufladas que indicam a sofisticação da conduta do apelante e apontam indícios de que o apelante integra organização criminosa. Quanto ao aumento, a fração utilizada (1/2 do intervalo das penas – 05 anos) para apenas uma circunstância judicial negativa, é exacerbada e desproporcional. Ora, como já dito, a dosimetria da pena se insere na discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, sendo passível de revisão em hipóteses de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que é o caso. Ainda que o magistrado tenha apresentado exaustiva fundamentação para a negativação da culpabilidade, as circunstâncias ali apontadas não justificam o incremento da pena-base em elevadíssimo patamar, muito acima das frações cotidianamente utilizadas. Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido (como, por exemplo, 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima), entretanto, adotar a fração de ½ do intervalo das penas, o que significa dobrar a pena mínima , é evidentemente desproporcional. Assim sendo, entendo pela redução da fração para 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima (03 meses) para a culpabilidade, de modo que a pena-base deve ser fixada em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa.Na segunda fase, como já dito, o apelante possui uma condenação apta a configurar a reincidência (autos nº 0000064-87.2002.8. 16.0173), devendo ser aplicada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base, totalizando 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, além de 77 (setenta e sete) dias-multa. E, na terceira fase, dada a ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena, esta deve ser fixada definitivamente em 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, além de 77 (setenta e sete) dias-multa. Destarte, considerando o concurso material entre os crimes, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e de 02 (dois) anos e 15 (quinze) dias de detenção, além de 757 (setecentos e cinquenta e sete) dias-multa, no valor unitário de1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devem ser mantidos o regime fechado para o início do cumprimento da pena de reclusão e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de detenção. E, por fim, tendo em vista que o apelante não cumpre os requisitos previstos no artigo 44, do Código Penal, não é possível a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos”. Em relação à pena base, o requerente alega haver bis in idem na r. sentença, ao argumento de que houve avaliação negativa da sua culpabilidade e das circunstâncias do delito sob os mesmos fundamentos. Todavia, conforme os trechos acima transcritos, o v. acórdão de julgamento da apelação afastou a avaliação negativa da culpabilidade do réu quanto ao delito de tráfico, exatamente por entender que a fundamentação exposta pela r. sentença não foi adequada. Dessa forma, a alegação de bis in idem já foi sanada quando do julgamento da apelação, pois, repita-se, a avaliação negativa da culpabilidade do réu foi excluída. A título de argumentação, conforme constou no v. acórdão de julgamento da apelação, não há irregularidade na avaliação negativa das circunstâncias do delito em razão da quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos (700g de maconha). Assim, a fundamentação é válida e deve ser mantida. Em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo também não há que se falar em bis in idem quanto à fixação da pena base. Conforme exposto pelo v. acórdão de julgamento da apelação, a pena base do delito de posse ilegal de arma de fogo foi validamente fixada, por fundamentação idônea, pois “o juízo a quo considerou corretamente como desfavoráveis a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Isto porque foram apreendidas três armas de fogo, além de mais de mil munições. Assim, a quantidade elevada autoriza a valoração negativa da culpabilidade, tal como realizada pelo juízo a quo (...). Quanto às circunstâncias do crime, o juízo a quo bem fundamentou a valoração negativa. Afinal, o modus operandi realizado pelo apelante, apontam a necessidade de maior reprovabilidade. Isto porque as armas e munições estavam escondidas dentro de tubos de PVC, ocultos no meio da mata na propriedade rural do apelante a alguns a alguns metros da residência do apelante. Também foram encontrados outros objetos como lunetas, rádios comunicadores e vestes camufladas que indicam a sofisticação da conduta do apelante e apontam indícios de que o apelante integra organização criminosa”. Como se vê, a culpabilidade do delito de posse ilegal de arma de fogo foi elevada com base na grande quantidade de munições apreendidas (mais de mil), enquanto as circunstâncias do delito foram avaliadas negativamente com base no modus operandi, que incluía a posse de outros petrechos. Então, as avaliações negativas das referidas circunstâncias judiciais foram amparadas em elementos distintos, razão pela qual não há que se falar em bis in idem. Em relação aos antecedentes e reincidência, inicialmente, esclarece-se que: (a) não houve avaliação negativa dos antecedentes do requerente em relação ao delito de tráfico de drogas; (b) ao avaliar os antecedentes do réu em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, a r. sentença apontou a condenação anterior na ação penal nº 0000064-87.2002.8.16.0173, mas não aplicou nenhum aumento de pena; (c) na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante da reincidência em relação a ambos os delitos. Consulta ao sistema Projudi revela que à época dos fatos, o requerente possuía uma única condenação criminal com trânsito em julgado, referente à ação penal nº 0000064-87.2002.8.16.0173 (fato praticado em 05/12/2002, com trânsito em julgado em 23/10/2006 e extinção da pena em 14/03/2023). E a referida condenação foi utilizada somente para fins de reincidência. E, conforme constou no v. acórdão de julgamento da apelação, “conforme informações processuais (oráculo) acostadas à mov. 15.1, o apelante possui uma condenação transitada em julgado em 23 de outubro de 2006 por roubo, praticado em 05 de dezembro de 2002 (autos nº 0000064-87.2002.8. 16.0173). Verifica-se que a extinção da punibilidade do apenado decorreu da superveniência da prescrição da pretensão executória em sentença exarada em 14/03/2023. Todavia, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao contrário da prescrição da pretensão punitiva, não tem o condão de afastar os efeitos da reincidência (...). Mostra-se evidente, portanto, que o período depurador da reincidência (05 anos contados da extinção da pena), não foi alcançado, de modo que o status de reincidente permanece”. Assim, o pedido de afastamento da agravante da reincidência não deve ser acolhido. Não obstante a necessidade de a condenação anterior só poder ser utilizada em uma das fases dosimétricas, não houve aumento da pena base por avaliação negativa dos antecedentes do réu em relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo. Salienta-se que essa situação não acarretou alteração na quantidade de pena imposta ao requerente, de modo que, conquanto tenha exposto que os antecedentes merecem “especial reprovação”, a r. sentença não avaliou negativamente essa circunstância judicial, pois, repita-se, não aplicou nenhum aumento por esse motivo. Desse modo, é caso somente de corrigir erro material para excluir a referência a que os antecedentes merecem “especial reprovação”. Por fim, o requerente pretende a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Novamente sem razão. Ao contrário do alegado, não há irregularidade a reconhecer na r. sentença (ou no acórdão que a manteve) em relação à não aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Sobre o tema, a r. sentença expôs (mov. 213.1 dos autos da ação penal): “Por sua vez, a causa de diminuição da pena de um sexto a dois terços, prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é cabível desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário, ii) de bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividades criminosas e iv) nem integrar organização criminosa. No caso concreto, o réu é reincidente, uma vez que condenado pelo delito de roubo, à pena de 6 anos e 8 meses, com trânsito em julgado em 23/10/2006, nos autos nº 64- 87.2002.8.16.0173, observando-se que a certidão acostada aos autos (mov. 15.1) não registra a extinção da pena correspondente, razão pela qual não iniciado o curso do prazo depurador a que alude o art. 64, I, do CP. Não fosse isso, o relatório de inteligência produzido nos autos de busca e apreensão em apenso indica que o acusado se dedica a atividades criminosas. Como já exposto, o Boletim de Ocorrência nº 2022/178432 registra monitoramento da propriedade rural do acusado pelas equipes da polícia federal e do batalhão da polícia de fronteira, oportunidade em que se constatou “intensa movimentação atípica” e, inclusive, o ora acusado junto com outras pessoas realizando o carregamento de cigarro em um caminhão, o qual foi em seguida apreendido. (cita boletim de ocorrência) Tais relatórios servem plenamente para demonstrar a dedicação a atividades ilícitas pelo acusado e assim impedir a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Segundo precedente vinculante da 3ª Seção do STJ, “é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06” (REsp 1.977.027/PR, DJe 18/8/2022). Todavia, no mesmo precedente, a 3ª Seção do STJ assentou que “a interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estadoacusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto” (grifei).Portanto, demonstrada a dedicação do acusado a atividades criminosas, impossível a aplicação da causa de diminuição da pena em questão. Portanto, estando provada a materialidade do delito, a autoria por parte do ora acusado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação é medida que se impõe. II.2.2)” Pelo mesmo motivo, o v. acórdão não acolheu o pleito de reforma da sentença. Observe-se (mov. 58.1 dos autos da apelação crime): “Por fim, quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado, dada a reincidência, não é possível a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.3432006.Além disso, conforme apontado pelo juízo a quo, não fosse a reincidência, é certo que o apelante se dedica a atividades criminosas”. Portanto, além de o réu ser reincidente, resultou comprovada a sua dedicação a atividades criminosas, razão pela qual não era mesmo caso de reconhecimento do tráfico privilegiado.Assim, também não há qualquer irregularidade na r. sentença (nem no v. acórdão que a confirmou) na parte em que deixou de reconhecer o tráfico privilegiado em favor do ora requerente. Em conclusão, por não estar caracterizada no caso nenhuma das hipóteses de revisão de processo findo, a pretensão não comporta acolhimento. Do exposto, voto por julgar improcedente o pedido revisional, com medida de ofício.