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Processo:

1.
Trata-se de
agravo de instrumento
interposto por COMPANHIA METALURGICA PRADA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande que, nos autos de
Cumprimento de sentença nº 0009024-82.2021.8.16.0038, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela
executada
para reconhecer a existência de excesso de execução,
nos seguintes termos:

"1.Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela executada COMPANHIA METALÚRGICA PRADA (mov. 151.1) em face do pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por CLEOMIR RUFINO DOS SANTOS (mov. 127.1), que visa ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O exequente pleiteia o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.051,60, referente a honorários fixados em v. acórdão (mov. 140.1), que julgou procedentes os Embargos à Execução, condenando a ora executada ao pagamento de verba honorária de 15% sobre o valor da causa, acrescida de majoração em 5% determinada em sede de recurso especial.

Em sua impugnação, a executada alega, em síntese: a) necessidade de concessão de efeito suspensivo, uma vez que o juízo se encontra garantido por depósito judicial; b) a ocorrência de excesso de execução, ao argumento de que o exequente aplicou equivocadamente o percentual de honorários, que deveria corresponder a 15% acrescidos de 5% sobre tal valor, e não um total de 20%, e de que não houve a devida correção monetária do valor anteriormente depositado e levantado pelo credor; c) que o valor correto do débito seria de R$ 331,83, resultando em um excesso de R$ 720,07; e d) a necessidade de reconhecimento da unicidade da execução de honorários, a fim de evitar duplicidade de cobrança com os autos principais de execução (nº 001161-90.2012.8.16.0038). Requer o acolhimento da impugnação para reconhecer o excesso de execução e a liberação do valor excedente depositado.

Intimado, o exequente apresentou manifestação (mov. 163.1) arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade da impugnação por ausência de recolhimento das custas processuais. No mérito, defendeu a correção de seus cálculos, afirmando que a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça corresponde à adição de 5 (cinco) pontos percentuais, totalizando 20% sobre o valor atualizado da causa. Sustentou, ainda, a incidência da multa e dos honorários previstos no
artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito realizado pela executada visou apenas à garantia do juízo, e não ao pagamento voluntário. Pugnou pela rejeição da impugnação e pela expedição de alvará para levantamento dos valores depositados.

Decide-se.

2. A controvérsia cinge-se à análise da regularidade do valor executado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como aos consectários legais e processuais decorrentes.

3. De início, afasto a preliminar de não conhecimento da impugnação por ausência de recolhimento de custas, vez que houve o recolhimento conforme informado no mov. 173.

Passo à análise do mérito da impugnação.

4. A executada requer a atribuição de efeito suspensivo à impugnação, nos termos do
artigo 525, § 6º, do Código de Processo Civil.

A concessão de tal medida exige a demonstração de fundamentos relevantes e a possibilidade de o prosseguimento da execução causar grave dano de difícil ou incerta reparação, desde que o juízo esteja garantido.

A garantia do juízo é incontroversa, tendo sido efetivada pelo depósito judicial.

A relevância da fundamentação confunde-se com o mérito da impugnação, que será a seguir analisado.

O perigo de dano, por sua vez, materializa-se na possibilidade de levantamento de valores eventualmente indevidos.

Assim, por cautela e considerando a existência de controvérsia sobre o montante devido, o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente fica sobrestado até a apuração do valor exato do débito, o que, na prática, atende à finalidade pretendida pela
suspensividade.

5. No que tange ao alegado excesso de execução, a executada apresenta duas razões principais.

5.1. A primeira refere-se ao percentual dos honorários advocatícios. O título executivo judicial, consubstanciado no v. acórdão de mov. 140.1, fixou a verba honorária em 15% sobre o valor da causa. Subsequentemente, houve decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que implicou a majoração de tal verba. A interpretação do
artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, consolidada na jurisprudência pátria, é no sentido de que a majoração de honorários em sede recursal se dá pela adição de pontos percentuais à alíquota anteriormente fixada, e não pela aplicação de um percentual sobre o valor já arbitrado. Dessa forma, a alíquota de 15% foi elevada para 20% sobre a base de cálculo (valor da causa atualizado), assistindo razão ao exequente neste ponto.

5.2. A segunda razão para o excesso, contudo, merece acolhimento parcial.

A executada sustenta que o cálculo do exequente não considerou a correção monetária incidente sobre o depósito judicial realizado na fase de cumprimento provisório, desde a data do depósito até o seu efetivo levantamento. Com efeito, a amortização da dívida deve corresponder ao valor depositado acrescido dos rendimentos da conta judicial até a data em que a quantia foi disponibilizada ao credor. Ignorar tais rendimentos implicaria em enriquecimento sem causa do
exequente, pois o valor que abateu a dívida foi superior ao montante histórico depositado. Nesse sentido, o cálculo apresentado pelo credor padece de incorreção, devendo ser refeito para que o abatimento do débito considere o valor do depósito judicial devidamente remunerado até a data do levantamento.

6. Quanto ao pleito do exequente para incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, previstos no
artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se que
assiste-lhe
razão. A executada, após intimada para o pagamento voluntário, apresentou impugnação e efetuou o depósito para garantia do juízo, conforme expressamente declarado em sua petição (mov. 151.1). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o depósito judicial para garantia do juízo não se confunde com o pagamento voluntário, não tendo o condão de afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no referido dispositivo legal. Portanto, tais rubricas devem compor o cálculo do débito.

7. Por fim, no que se refere ao pedido da executada para que este juízo se pronuncie sobre a unicidade da execução de honorários, cumpre esclarecer que o título judicial que ampara o presente cumprimento de sentença refere-se exclusivamente aos honorários de sucumbência fixados nos autos de Embargos à Execução (nº 0009024-82.2021.8.16.0038). A Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 001161-90.2012.8.16.0038) foi julgada extinta, conforme o v. acórdão de mov. 140.1, o que torna inexigível a cobrança de honorários sucumbenciais naqueles autos em favor do ora exequente, afastando-se o risco de dupla cobrança quanto a este específico crédito.

8. Ante o exposto, com fundamento no
artigo 525 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 151.1) para reconhecer a existência de excesso de execução, porém em montante diverso do apontado pela executada.

8.1. DETERMINO que o cálculo do débito exequendo seja refeito, para o que estabeleço os seguintes parâmetros:

a. O valor da causa original (R$ 14.490,63) deverá ser corrigido monetariamente desde a data do ajuizamento dos embargos até a data do cálculo a ser elaborado;

b. Sobre o valor atualizado da causa, deverá incidir o percentual de 20% (vinte por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais;
c. Ao montante apurado, deverão ser acrescidas as custas processuais adiantadas pelo exequente, devidamente corrigidas;

d. Do total do débito, deverá ser deduzido o valor levantado pelo exequente (seq. 109), considerando o montante do depósito acrescido dos rendimentos da conta judicial até a data da expedição do alvará;
e. Sobre o saldo devedor remanescente, deverão incidir a multa de 10% e os honorários advocatícios de 10%, conforme o
artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

8.2. REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para que proceda ao cálculo do saldo devedor, em conformidade com os parâmetros fixados no item anterior.” (mov. 174.1)

Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (mov. 177.1), os quais foram rejeitados pelos seguintes fundamentos:

"(...)
A embargante fundamenta sua irresignação na interpretação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a "majoração em 5% dos honorários fixados anteriormente". Sustenta que essa majoração deveria ser calculada como 5% sobre o valor já arbitrado (15% do valor da causa), resultando em 15,75% do valor da causa, e não como adição de pontos percentuais (15% + 5% = 20%).

Contudo, a análise detida do acórdão do STJ e da legislação aplicável demonstra que a interpretação adotada na decisão embargada está correta. O
art.
85, §11, do CPC estabelece que "o tribunal, unipessoalmente o relator, poderá elevar, de ofício, o percentual de honorários fixado anteriormente entre o mínimo e o máximo previsto nos parágrafos anteriores, quando a causa apresentar fatores de maior complexidade ou for de manifesta litigiosidade impertinente".

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a majoração de honorários em sede recursal opera-se pela adição de pontos percentuais à alíquota anteriormente fixada, e não pela aplicação de um percentual sobre o valor já arbitrado.

3. Portanto, com fundamento no
artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos pela COMPANHIA METALÚRGICA PRADA, mantendo integralmente a decisão embargada."(mov. 189.1)

Nas razões recursais, a parte agravante
requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da
decisão agravada
"para reconhecer o excesso em execução, e acolher, integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada",
com a consequente fixação de honorários sobre a verba excedente,
o que faz com base nas seguintes alegações:
a)
“a execução originária padece de
excesso
ao considerar o percentual dos honorários sucumbenciais em execução no patamar de 20% (vinte por cento)";
b)
"a fixação dos honorários sucumbenciais na apelação em 15% sobre o valor da causa e a majoração pelo C. STJ, com base no
art.
85, § 11º, do CPC/2015, em 5% (cinco por cento) sobre o valor já fixado na origem indica que o acréscimo teve como base de cálculo o valor anteriormente fixado e não o valor da condenação ou o valor da causa";
c)
"A majoração em questão não se confunde com soma aritmética ou substituição do percentual anterior (como,
d.m.v., fora assinalado na decisão agravada), mas se trata, por outro lado, de porcentagem sobre porcentagem";
d)
"Como consequência, merece total acolhimento a impugnação ao cumprimento de sentença de seq. 154.1, haja vista que a inadequação do percentual da verba honorária, nos termos propostos pelo exequente, acarretam um excesso à execução que, em outubro de 2025, perfazia a quantia de R$ 720,07";
e)
"Com efeito, a importância insculpida no título executivo judicial, é, em verdade, de R$ 331,83 (trezentos e trinta e um reais e oitenta e três centavos – valor atualizado até outubro de 2025), devendo ser arbitrados honorários sucumbências sobre a verba excedente";
f)
"o periculum in mora reside no fato de que o eventual prosseguimento ao cumprimento de sentença, com o cálculo do suposto valor devido e o deferimento de medidas executivas, bem como com eventual satisfação do crédito do exequendo antes do julgamento deste recurso traria prejuízo inegável à agravante".
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1).
A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1), pugnando pelo não provimento do recurso, com base nas seguintes alegações:
a)
“Ao julgar Recurso Especial interposto pela parte vencida, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o disposto no
art.
85, §11, do Código de Processo Civil, proferiu decisão com o seguinte comando expresso no
AgrREsp
nº 2663023-PR: ‘Nos termos do
art.
85, §11, do CPC/15, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente’”;
b)
“o STJ foi absolutamente claro e preciso ao consignar a majoração dos honorários anteriormente fixados em 5%”;
c)
“a redação adotada não contém qualquer referência a cálculo proporcional, não menciona a expressão ‘sobre o valor já fixado',
não autoriza interpretação matemática diversa da majoração direta”;
d)
“descabe no agravo qualquer interpretação penosa que imponha ao vencedor ônus não previstos no título executivo judicial”;
e)
“inexistindo qualquer excesso de execução ou erro na apuração da verba honorária, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada".
É O RELATÓRIO.


2.
Presentes
os
pressupostos
de
admissibilidade
intrínsecos
(legitimidade, interesse,
cabimento
e
inexistência
de
fato
impeditivo
ou
extintivo)
e
extrínsecos
(preparo
–
mov. 1.10,
tempestividade
e
regularidade
formal,
tempestividade
e
regularidade
formal),
o
recurso
deve
ser
conhecido.
A
controvérsia
tratada
nos
presentes
autos
cinge-se à
correta
interpretação
do
título
executivo
judicial
formado
nos
autos,
especificamente
quanto
à forma de
cálculo
da
majoração
dos
honorários
advocatícios
promovida
pelo
Superior Tribunal de Justiça,
nos
termos
do
artigo
85, §11, do Código de
Processo
Civil.
No
caso, a verba
honorária
foi
inicialmente
fixada
por
esta
14ª Câmara Cível
em
15%
sobre
o valor da causa,
quando
do
julgamento
da
apelação
cível
que
acolheu
os
embargos à
execução
e
extinguiu
a
execução
originária
(mov. 140.1).Posteriormente, no
julgamento
do
Agravo
em
Recurso
Especial nº 2663023/PR, o Superior Tribunal de Justiça
consignou:
“Nos
termos
do
art.
85, §11, do
CPC/15,
majoro
em
5%
os
honorários
fixados
anteriormente”.
(mov. 140.4)

A
partir
desse
comando, a
parte
agravada
sustenta
que
os
honorários
devem
corresponder
ao
percentual total de 20%
sobre
o valor
atualizado
da causa.
A
agravante,
por
sua
vez,
defende
que
a
majoração
de 5%
deve
incidir
sobre
os
honorários
anteriormente
fixados
em
15%,
resultando
no percentual final de 15,75%.
Com
razão
a
agravante.
Isso
porque
o
comando
proferido
pelo
Superior Tribunal de Justiça
não
determinou
a
majoração
da verba
honorária
para 20%,
tampouco
consignou
acréscimo
direto
de 5
pontos
percentuais
sobre
o valor da causa. Ao
contrário, a
decisão
foi
expressa
ao
afirmar
que
a
majoração
incidiria
sobre
“os
honorários
fixados
anteriormente”.
A
expressão
utilizada
pelo
Superior Tribunal de Justiça
revela
que
a base de
cálculo
da
majoração
não
é o valor da causa, mas a
própria
verba
honorária
já
arbitrada. Em
outras
palavras, se
os
honorários
anteriormente
fixados
correspondiam
a 15%
sobre
o valor da causa, a
majoração
de 5%
determinada
pelo
STJ
deve
incidir
sobre
esse percentual,
resultando
em
15,75%, e
não
em
20%.
Entendimento
diverso
implicaria
transformar
a
majoração
de “5%
sobre
os
honorários
fixados
anteriormente”
em
acréscimo
automático
de 5
pontos
percentuais
sobre
a base de
cálculo
originária,
interpretação
que
não
encontra
respaldo
na
literalidade
do
título
executivo
judicial.
Ressalte-se
que,
caso
o Superior Tribunal de Justiça
pretendesse
elevar
diretamente
a verba
honorária
ao
patamar de 20%,
poderia
tê-lo
feito
de forma
expressa,
mediante
fórmula
decisória
clara,
como
“majoro
os
honorários
para 20%”
ou
“acresço
5
pontos
percentuais
aos
honorários
anteriormente
fixados”.
Não
foi,
contudo,
essa
a
redação
adotada.
Também
não
se
pode
perder
de vista
que,
em
fase
de
cumprimento
de
sentença, é
vedada
a
ampliação
do
conteúdo
condenatório
estabelecido
no
título
judicial. O
cumprimento
deve
observar
estritamente
os
limites
objetivos
da
condenação, sob
pena
de
excesso
de
execução.
Assim,
a
interpretação
adotada
pelo
Juízo
de
origem,
ao
considerar
devido
o percentual total de 20%
sobre
o valor
atualizado
da causa,
acabou
por
ampliar
o
comando
judicial
exequendo,
razão
pela qual
deve
ser
reconhecido
o
excesso
de
execução
apontado
pela agravante.
Nesse sentido,
esta Corte Estadual de Justiça já se manifestou:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXEQUENTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU QUE SE ESTENDE A TODAS AS INSTÂNCIAS (LEI 1.060/50,
ART.
9º). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PERCENTUAL DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DETERMINADA PELO STJ EM 10% “SOBRE O VALOR JÁ FIXADO NA ORIGEM”. MAJORAÇÃO QUE TOTALIZA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0025964-37.2024.8.16.0000 -
Sertanópolis
-
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA
-
J.
19.08.2024)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REDUZINDO O PERCENTUAL E MANTENDO A BASE DE CÁLCULO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO 2. PATRONO DO CONSUMIDOR EXECUTADO EM EXCESSO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
PERCENTUAL DE HONORÁRIOS EQUIVOCADO. STJ QUE MAJOROU EM 15% OS HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O EXCESSO. TOTAL 17,25%. ACOLHIMENTO.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. VALOR COMPREENDIDO NOS LIMITES LEGAIS.
ART.
85 DO
CPC.-
No caso específico dos presentes autos, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, que não recebeu recurso especial da instituição financeira, não determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em novos 15%, mas “no importe de 15% sobre o valor já arbitrado”, ou seja, determinou o acréscimo de 15% sobre o que já havia sido determinado, ou seja, um aumento de 15% dos 15% (15% + 2,25%), totalizando 17,25% de honorários, assistindo razão ao recorrente. Agravos de Instrumento de ambas as partes provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0065910-84.2022.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA
-
J.
06.03.2023)

Desse modo,
deve
ser
reformada
a
decisão
agravada, para
reconhecer
que
a verba
honorária
devida
corresponde
ao
percentual total de 15,75%
sobre
o valor
atualizado
da causa, com o consequente acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença e adequação dos cálculos.
Reconhecido
o
excesso
de
execução,
cabível,
ainda, a
fixação
de
honorários
advocatícios
em
favor da
parte
executada/impugnante,
a
incidir
sobre
o
proveito
econômico
obtido,
correspondente
à verba
excedente
afastada.