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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 386.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0002808-92.2009.8.16.0049, o Juiz deferiu o pedido de penhora de 20% dos proventos mensais percebidos pelo executado.Alega o agravante que percebe renda líquida no valor de R$ 7.158,44 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), possuindo despesas mensais como luz, água etc. além de gastos para subsistência de sua família. Afirma que o bloqueio em qualquer percentual prejudicará seu sustento e de seus dependentes, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade dos proventos. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão efeito suspensivo (mov. 24.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 29.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.De início, constato que o STJ tem entendido pela possibilidade de penhora de percentual da remuneração, desde que não seja comprometida a subsistência digna do devedor e de sua família. Veja:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. REGRA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. No julgamento do REsp 1.815.055/SP (DJe de 26/08/2020), a Corte Especial decidiu que a exceção contida na primeira parte do art. 833, § 2º, do CPC/15 é exclusivamente em relação às prestações alimentícias, independentemente de sua origem, isto é, oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, não se estendendo às verbas remuneratórias em geral, dentre as quais se incluem os honorários advocatícios. 3. Registrou-se, naquela ocasião, todavia, que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), há firme orientação jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Corte Especial, DJe de 16/10/2018). 4. Assim, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 2.186.030, Min. Nancy Andrighi, DJe 02/02/2023).Nessa linha, entendo que o Tribunal Superior consolidou tese no ERESP Nº 1.582.475/MG, quanto ao cabimento de relativização da impenhorabilidade de salários, quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.Desse modo, necessário análise minuciosa do caso para permitir, quando viável, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, pondera com a proteção legal à dignidade da pessoa humana, resguardando o mínimo existencial e digno padrão de vida do devedor e de sua família, se baseando na boa-fé processual, na proporcionalidade, na adequação e na efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais.No caso, o Juízo, com base no extrato previdenciário do executado, determinou a penhora de 20% sobre o salário proveniente do cargo que ocupa na Câmara Municipal de Santa Fé (R$ 9.500,00), o que, portanto, resultaria em R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais):“No caso, conforme se infere da consulta realizada ao sistema do INSS (mov. 381), o executado JOÃO MAURO SIMARDI tem salário na média de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) e faz contribuições como autônomo, onde recebeu altos valores, considerando a ausência de comprovação de eventuais descontos, monta suficiente para suprir suas necessidades e que permite a constrição parcial da verba. Mostra-se razoável, outrossim, a penhora de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos, calculado sobre o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), o que equivale a R$1.900,00 (mil e novecentos reais) montante que não compromete a dignidade e a subsistência do devedor e de sua família. 3. Ante o exposto, defiro a penhora sobre parte dos rendimentos salariais do executado JOÃO MAURO SIMARDI, devendo a constrição recair sobre o montante deR$1.900,00 (mil e novecentos reais), mensalmente, até a quitação da dívida.”.Em sede recursal, o agravante juntou seus holerites referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2025, percebendo valor líquido neste último de R$ 7.158,44 (sete mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), quantia após os descontos obrigatórios de INSS e IRRF (mov. 1.11/13). Ainda, juntou gastos com plano de celular, combustível, supermercado, conta de energia, internet e despesas com a filha (movs. 1.5/10).Entretanto, conforme elencado pelo Juízo e reforçado pela parte contrária, o agravante recolhe, regularmente, valores referentes a trabalho autônomo, que sequer foram explicados ou impugnados, citando, inclusive, a quantia de R$ 6.154,44 (seis mil, cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em julho de 2025 (mov. 381.2; fls. 17).E, nessa linha, observo que o executado apesar do conteúdo documental juntado em sede recursal, não conseguiu demonstrar de maneira efetiva, que a penhora desse percentual irá comprometer sua subsistência e de sua família, ressaltando que alguns gastos, como o relativo ao “despesas com a filha” (R$ 2.666,66), não podem ser considerados de subsistência, pois, não tem caráter continuado e realizado em favor de “Embreagens Forte LTDA”, sem descrição do serviço ou produto.A par disso, entendo que não há óbice para a manutenção da penhora, considerando que não foi demonstrada a prejudicialidade no seu sustento e da família, inexistindo qualquer comprovação nesse sentido, tampouco explicitou a origem das rendas.Ressalto, todavia, que a penhora deve se dar sobre o valor líquido percebido no cargo de presidente da Câmara Municipal de Santa Fé e não sobre o bruto, pelo que a decisão deve ser reformada neste ponto.Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, apenas para determinar que o percentual de 20% sobre o salário, se dê sobre o valor líquido percebido pelo agravante, nos termos da fundamentação supra.