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Processo:

I - RELATÓRIOComo forma de melhor compreensão dos atos processuais realizados, adoto o relatório constante na sentença do movimento 348.1 dos autos originários:
“JAIRO DA SILVEIRA GRITTEN, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de UNIMED SEGURADORA S.A., também qualificada, sob o rito do Procedimento Comum Cível.Narra a parte autora que celebrou Contrato de Seguro de Vida em Grupo (Apólice nº 1009300611637) com a Ré, que garantia, dentre outras coberturas, a de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPDF). Alega que é portador de insuficiência renal crônica e hipertensão arterial maligna (CID Z94.0/I10), tendo sido submetido a transplante renal em 12/08/2014, e que se encontra aposentado por invalidez pelo INSS desde 29/08/2018 (mov. 1.10).Não obstante, ao comunicar o sinistro, a Seguradora teria recusado o pagamento da indenização sob a justificativa de que o quadro clínico do segurado não se enquadraria nos critérios de incapacidade funcional total e irreversível previstos nas Condições Gerais do contrato, por não ter comprometido o pleno exercício das relações autonômicas (mov. 1.13). Requereu a condenação da Ré ao pagamento da indenização securitária, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos.Foi deferida a gratuidade da justiça (mov. 12.1).Citada, a Promovida apresentou Contestação (mov. 27.1), arguindo preliminares de falta de interesse de agir e, no mérito, sustentando a legalidade da negativa securitária, aduzindo que a aposentadoria pelo INSS não vincula a seguradora, e que o quadro do Autor não configura a perda da autonomia funcional nos termos da IPDF. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a realização de prova pericial.Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora (mov. 30.1).O feito foi saneado, sendo rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos (mov. 35.1), notadamente a configuração da cobertura IPDF e a existência de danos morais. Foi determinada a produção de prova pericial.Após diversas tentativas de nomeação de peritos, o laudo pericial foi apresentado em 27/08/2024 (mov. 266.0). As partes se manifestaram sobre o laudo pericial.Foi designada Audiência de Instrução e Julgamento para esta data, em razão do pedido da parte autora, onde foram ouvidas duas testemunhas”.
Pela decisão do movimento 348.1, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes:
“(...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES (art. 487, inc. I, do CPC) os pedidos constantes da presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JAIRO DA SILVEIRA GRITTEN em desfavor de UNIMED SEGURADORA S.A.CONDENO o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência que arbitro no valor equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado, observados os requisitos do art. 85, § 2º do CPC, em especial, a complexidade da causa e o número de atos processuais. Neste aspecto, porém, resta suspensa a cobrança do valor em razão da gratuidade já concedida ao autor.O pagamento do valor restante da perícia, diante da gratuidade ora concedida, caberá ao ESTADO DO PARANÁ, nos termos da decisão que homologou a respectiva proposta de honorários.(...)”
Intimado, o autor apresentou recurso de apelação (mov. 351.1), onde, em síntese, alega: a) a aplicação das normas do CDC, com a interpretação mais favorável ao consumidor; b) a necessidade de condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização pela invalidez funcional permanente total por doença ante a comprovação da invalidez laborativa; c) a condenação da reclamada ao pagamento dos danos morais suportado pelo autor pela decidia da reclamada em deixar realizar o pagamento da indenização relativa ao seguro; d) a redistribuição do ônus de sucumbência.Intimada, a reclamada apresentou contrarrazões no movimento 356.1, onde solicitou o não provimento do recurso.Após vieram os autos conclusos.


II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTODe início, deixo de conhecer a alegação recursal acerca da aplicabilidade do CDC ao presente caso, visto que a decisão de saneamento (mov. 35.1) já reconheceu a aplicação do CDC na solução da lide.Logo, ausente o interesse recursal o tópico da apelação.Isto posto, conheço parcialmente do recurso. Parte-se assim a apreciação do mérito.Trata-se de ação de cobrança de cobertura securitária onde o autor, por estar incluído em apólice de seguro de vida sob o nº. 1009300611637, estipulado pela empresa CONTRATEC ENGENHARIA LTDA, com vigência a partir do dia 30/04/2018 até 30/04/2019, busca a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização relativo ao contrato de seguro firmado com a reclamada e ainda indenização pelos danos morais suportados.A sentença recorrida julgou improcedente os pedidos iniciais por entender pela ausência da invalidez permanente total por doença.Em suas razões, alega o recorrente a necessidade de condenar a empresa reclamada ao pagamento da indenização relativa ao seguro contratado (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IPDF), uma vez que, levando em consideração seu histórico clínico (insuficiência renal crônica em estágio grave), e ainda o fato da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Todavia, não obstante a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a sentença recorrida deve ser mantida.Restou incontroverso nos autos que a parte autora era empregada da CONTRATEC ENGENHARIA LTDA (Estipulante), e que figura como segurado do contrato de seguro de vida em grupo firmado entre estipulante e a ora apelada.Da análise em relação a apólice contratada, verifica-se que foi acertada as seguintes coberturas:
[1]
Sobre a Cobertura Adicional de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IPDF), as “Condições Gerais”, colacionadas no movimento 17.5 dos autos principais, assim estabelece:
“1. GARANTIA1.1. A presente Cláusula, desde que contratada, tem por objetivo garantir ao Segurado, desde que este o requeira, o pagamento antecipado do Capital Segurado contratado para Garantia Básica, no caso de sua invalidez funcional permanente total, consequente de doença, devidamente coberta pelo seguro, ressalvados os riscos excluídos e observados os demais itens desta Cláusula, das Condições Gerais e das Particulares, se houver”.[2]
No mesmo documento ainda constam os riscos excluídos:
“5. RISCOS EXCLUÍDOS(...);b) invalidez laborativa permanente total por doença, assim entendida aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com recursos disponíveis no momento de sua constatação, para o exercício da atividade laborativa exercida pelo Segurado;(...);g) quadros clínicos incapacitantes, com repercussões clínicas parciais que não impliquem em perda da Existência Independente do Segurado;(...)”[3].
Ou seja, para que fique caracterização da hipótese de cobertura para “Invalidez Funcional Permanente Total por Doença” é necessário que ocorra uma situação irreversível que inviabilizasse o exercício das relações autonômicas do segurado.No caso dos autos, a perícia realizada apontou que o autor não preenche os requisitos para a invalidez TOTAL por doença.
“7. CONCLUSÕESAutor, 55 anos, portador de Insuficiência Renal Crônica decorrente de Hipertensão Arterial Maligna submetido a transplante renal intervivos em 12/08/2024 evoluindo nos pós transplante com diabete melito e enxerto renal com disfunção grau I necessitando de esquema de imunossupressão tríplice. Mantem em tratamento clínico com uso de múltiplas drogas para controle clínico com consultas e exames a cada 3 meses. Atualmente em investigação de quadro de tosse crônica com provável diagnostico de bronquiectasias. Afastado de suas atividades laborais desde 05/06/2013 e aposentado pelo INSS por invalidez por doença em agosto de 2018. Mantem capacidade funcional para atividades do cotidiano como locomoção, realizar atividades de higiene e autocuidado e alimentação bem como atividades de capacidade civil para decisões do cotidiano.Concluímos que o autor apresenta incapacidade laborativa total permanente, já reconhecida pelo INSS pelo qual recebe aposentadoria por invalidez desde 2018. O autor apresenta capacidade funcional para atividades do cotidiano, atividades de vida diária, atividades de conectividade com família e sociedade, capacidade de autocuidado não sendo, portanto, caracterizado como invalidez funcional.[4]
O fato do autor apresentar incapacidade laborativa, inclusive com aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS, não altera o fato de que não há incapacidade funcional com prejuízo para a autonomia do seguro, mas apenas incapacidade laboral total permanente multiprofissional.Sobre o tema:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ADICIONAL DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA - IFPD. ARTROSE DEGENERATIVA. INCAPACIDADE PARA A PROFISSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSS. INSUFICIÊNCIA. INVALIDEZ FUNCIONAL. DEFINIÇÃO PRÓPRIA. LEGALIDADE. ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DECLARAÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ
2. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD ou IPD-F) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.3. Na Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD), a garantia do pagamento da indenização é no caso de invalidez consequente de doença que cause a perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício das suas relações autonômicas (art. 17 da Circular SUSEP nº 302/2005).4 Na cobertura de Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença (ILPD), há a garantia do pagamento de indenização em caso de incapacidade profissional, permanente e total, consequente de doença para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado (art. 15 da Circular SUSEP nº 302/2005).5. A garantia de invalidez funcional não tem nenhuma vinculação com a incapacidade profissional, podendo inclusive ser contratada como uma antecipação da cobertura básica de morte.6. Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja mais restritiva que a cobertura ILPD (invalidez profissional ou laboral), não há falar em sua abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, não se constatando também nenhuma vantagem exagerada da seguradora em detrimento do consumidor.7. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar tanto a natureza e o grau da incapacidade quanto o correto enquadramento na cobertura contratada (art. 5º, parágrafo único, da Circular nº 302/2005). O órgão previdenciário oficial afere apenas a incapacidade profissional ou laborativa, que não se confunde com as incapacidades parcial, total, temporária ou funcional.8. Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.9. No caso concreto, recurso especial provido.(REsp n. 1.867.199/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021.)

Assim, entendo que o autor não faz jus ao recebimento da indenização preiteada, uma vez que o comprometimento da autonomia do segurado para os atos básicos da vida diária, não se configurou no caso concreto, conforme o disposto expressamente na cláusula contratual transcrita. Esta Corte, em caso análogo assim decidiu:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GARANTIA SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA E NÃO REVOGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA FUNDADA EM INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA (IPDF). IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA SECURITÁRIA CONDICIONADA À PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU QUE O AUTOR NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.068 (REsp 1845943/SP) PELA CORTE SUPERIOR. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE COMPETE À ESTIPULANTE, QUE REPRESENTA O GRUPO DE SEGURADOS. TEMA 1.112. OUTROSSIM, DESCABIMENTO DA TESE DE AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS E PARTICULARES DO SEGURO PELO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002854-09.2019.8.16.0186 - Ampére -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI -
J. 23.09.2024)
Alega ainda a necessidade de condenar a reclamada ao pagamento da indenização pelos danos morais suportados, uma vez que a desídia das mesmas em realizar o pagamento lhe ocasionou diversos aborrecimentos passiveis de indenização por dano moral
Todavia, em relação ao pedido de danos morais, impõe consignar que o caso é de descumprimento de cláusula contratual, hipótese em que a alegada lesão ou violação ao direito deve ser comprovada.Sobre o tema a jurisprudência tem o seguinte entendimento:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. RAMO 68. NEGATIVA DA SEGURADORA POR AUSÊNCIA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA NAS HIPÓTESES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI ESSE RISCO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DESTA CORTE. LAUDO TÉCNICO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE INDENIZAR. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL LASTREADO EM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO MORAL. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005510-40.2014.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 21.08.2023)
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. FURTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO AVIADO PELA REQUERIDA. 1. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA APÓLICE, DAS TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO E MENSALIDADES. PEDIDOS FORMULADOS APÓS A FASE POSTULATÓRIA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 342 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. 2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. REQUERIDA QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 3.º, § 2.º, DO CDC. 3. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO QUE SE PRESUME. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. 4. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029864-54.2022.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 10.07.2023)
No caso, o apelante alega que “A dor, a angústia e a aflição decorrentes da necessidade de litigar contra a Seguradora, na busca por recursos vitais para garantir seu tratamento e sua subsistência, extrapolam o mero dissabor do cotidiano”.Todavia, apesar do momento vivido pelo recorrente, não produziu qualquer prova que ampare tais alegações de danos ao psicológico, baseando o pedido de indenização apenas no descumprimento contratual, o que, conforme demonstrado, não gera o dever de indenizar.Diante disso, considerando ausente a prova dos danos morais, a respectiva indenização não é cabível.Conclusão: Ante o exposto, tendo por base a fundamentação supra, voto por conhecer de forma parcial, e negar provimento à apelação, mantendo a sentença recorrida nos seus exatos termos.Ante o não provimento do recurso, nos termos do disposto no artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários fixados na decisão recorrida para o importe equivalente a 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa.Todavia, deve ser observada a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais prevista no art. 98, §3º do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça de que goza o demandante.