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Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Leonardo Veloso Santos e outra em face da decisão de mov. 12.1,
proferida nos autos de Ação Declaratória de Rescisão Contratual nº 0045902-78.2025.8.16.0001, que indeferiu a liminar postulada, nos seguintes termos:


“Portanto, verifica-se não evidenciada nenhuma prova inequívoca para antecipar os efeitos das obrigações contratuais, mormente em razão da ausência de instrumento contratual acostado nos autos, de modo que o ajuste firmado entre as partes não pode ser comprovado de plano.


No mais, se faz necessário aguardar a dilação probatória nos autos, a fim de comprovar, ou não, os fatos narrados na inicial.


[...]


Por fim, desnecessária a análise do outro requisito (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), pois a concessão da medida exige que ambos estejam presentes ao mesmo tempo. Desta feita, diante da ausência dos requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória formulado pela parte requerente”.


Em suas razões, os agravantes sustentaram, em síntese, que: a) as provas apresentadas demonstram os vícios do produto
adquirido; b) a relação de consumo é respaldada por transações bancárias e comunicações eletrônicas que confirmam o inadimplemento dos agravados; c) o indeferimento da liminar resulta em ônus desproporcional, pois continuam pagando por um veículo que não possuem e que está retido pela parte ré; e d) dependem do bem para locomoção, estando sob risco de segurança devido a defeitos mecânicos do automóvel adquirido.


Nesses termos, pugnaram a concessão da tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata da exigibilidade das parcelas vincendas e autorizar a troca dos veículos, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado.

O recurso foi interposto durante o Plantão
Judiciário.

Através da decisão de mov.
15.1 (2º grau), o eminente Desembargador
Antonio
Franco Ferreira da Costa Neto indeferiu o pedido de efeito suspensivo.


Não houve apresentação de contrarrazões.

É o relatório


Presentes os
pressupostos de admissibilidade do recurso, o recurso deve ser conhecido.

O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe:


“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I – Tutelas provisórias”.

De acordo com o diploma processual civil, a
urgência caracteriza-se
em decorrência da
probabilidade do direito e o perigo de
dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do
Código de Processo Civil:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Na lição de
Fredie
Didier
“As tutelas provisórias
de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de
“probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC).
A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada)
pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam
comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas
hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir
de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa
(art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só
autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela
antecipada”, metonímia
legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)”
(Curso
de Direito Processual
Civil, volume II: Teoria da
Prova, Direito Probatório,
Ações Probatórias,
Decisão, Precedente,
Coisa Julgada
e
Antecipação
dos
Efeitos
da
Tutela.
11ª Edição, Salvador: Editora
Juspodivm, 2016,
p. 584).

Sobre o tema, leciona Carreira Alvim:
"Por essas
premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser
considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que,
a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em
outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável"
(Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey,
1995, p. 164).

Cinge-se a controvérsia nessa etapa processual, tão somente em analisar se há relevância nos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente de suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e a ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação com a
manutenção da decisão recorrida.


Aduziram os agravantes que entregaram seu veículo VW Gol como entrada, avaliado em R$ 12.000,00, para a aquisição de um Honda Civic, cujo saldo seria pago em promissórias diretamente à loja agravada.


Afirmaram que o automóvel adquirido apresentou defeitos mecânicos severos, estando o bem retido na oficina da loja requerida há mais de 60 dias sem solução.


Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, entende-se
que não restaram suficientemente comprovados os vícios no veículo, bem como a desídia da parte agravada em solucionar a questão, o que exige tanto a sua passagem pelo crivo do contraditório quanto pela dilação probatória, para apurar as efetivas responsabilidades e eventuais valores a serem devolvidos e/ou compensados.


Isso, porque as provas carreadas aos autos possuem caráter manifestamente unilateral, consistindo, em sua maioria, em meros “prints” de conversas eletrônicas, os quais, por si só, não possuem aptidão probatória suficiente para, em juízo de cognição sumária, autorizar a excepcional suspensão da exigibilidade das parcelas
contratuais.


Conforme corretamente consignado na decisão agravada, inexiste nos autos instrumento contratual formalizado de maneira inequívoca, seja em forma física ou eletrônica com requisitos mínimos de validade, circunstância que fragiliza sobremaneira a tese de irregularidade na relação jurídica.


Por fim, a alegada dependência do bem para locomoção e o suposto risco à segurança em razão de defeitos mecânicos também não foram minimamente comprovados por laudos técnicos ou documentos idôneos, tratando-se de teses abstratas, incapazes de demonstrar perigo de dano concreto e atual, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência.

Nesse contexto, a questão alegada não está
provada
e depende de instrução probatória, não havendo como ser objeto de análise neste recurso e momento processual, sem antes possibilitar o contraditório
e a ampla defesa.


Não há, portanto, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado nas razões do presente recurso. Ainda, os documentos apresentados não são suficientes para evidenciar o direito alegado.

Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
DECISÃO DE 1° GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0054462-80.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 13.11.2023).

Do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.