SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008960-81.2024.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Apelações cíveis. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação (2) da embargada Denise. 1. Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento de prova oral. Tese de fraude à execução. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal potencialmente relevante à elucidação dos fatos controvertidos, à luz das peculiaridades do caso concreto. Determinação de reabertura da instrução. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Apelação (1) do embargante Luiz. Pedido de inversão do Ônus sucumbencial. Análise prejudicada em razão da anulação da sentença. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade e da penhora incidentes sobre o imóvel controvertido. Em suas razões recursais (AP 2), a embargada Denise, sustenta, em sede de preliminar de mérito, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferido seu pedido de produção de prova oral, indispensável – segundo defende – para a demonstração da fraude à execução. O embargante Luiz, por sua vez, interpõe apelação (1) visando, exclusivamente, à inversão do ônus sucumbencial, sob o fundamento de que não teria dado causa à constrição judicial posteriormente afastada.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pela embargada, voltada à demonstração da alegada fraude à execução na aquisição do imóvel objeto dos embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. Assiste razão à embargada apelante quanto à preliminar de cerceamento de defesa.4. É consabido que o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, tal prerrogativa não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando a prova requerida se mostra pertinente e potencialmente relevante para o deslinde da controvérsia.5. No caso concreto, a embargada sustenta a ocorrência de fraude à execução, matéria que, por sua própria natureza, não se resolve exclusivamente no plano abstrato ou documental, exigindo, muitas vezes, a reconstrução do contexto fático subjacente à alienação do bem, notadamente quanto à ciência do adquirente acerca da demanda em curso e à eventual intenção de frustrar a satisfação do crédito.6. Observa-se, ademais, a presença de elementos indiciários relevantes, tais como a ausência de registro da transferência do imóvel à época dos fatos e a existência de escritura pública lavrada posteriormente ao alegado acordo trabalhista, circunstâncias que, em tese, podem sinalizar simulação ou tentativa de ocultação patrimonial.7. A prova oral requerida revela-se apta a esclarecer pontos controvertidos essenciais, razão pela qual o seu indeferimento, sem fundamentação idônea quanto à sua inutilidade ou impertinência, comprometeu o exercício pleno da defesa, configurando cerceamento.8. Impõe-se a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada a reabertura da instrução probatória, com a produção das provas reputadas necessárias, assegurando-se às partes o efetivo contraditório e a adequada formação do convencimento judicial.9. Em decorrência da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo embargante, uma vez que eventual redistribuição do ônus sucumbencial dependerá do novo julgamento a ser proferido após a completa instrução do feito.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação (2) conhecido e provido, para cassar a sentença. Recurso de apelação (1) prejudicado.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova relevante e pertinente à elucidação de fatos controvertidos, especialmente em demandas que envolvem alegação de fraude à execução, impondo-se a anulação da sentença para a reabertura da instrução probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 1.010 e 1.012, §1º; Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível 0004354-11.2024.8.16.0033, 14ª C. Cível, Rel. Des.(a) Josely Dittrich Ribas, j. 10.09.2025); (TJPR, Apelação Cível 0001672-88.2021.8.16.0130, 10ª C. Cível, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 19.10.2023).