Ementa
Ementa: Apelações cíveis. Embargos de Terceiro. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação (2) da embargada Denise. 1. Preliminar de mérito. Cerceamento de defesa configurado. Indeferimento de prova oral. Tese de fraude à execução. Necessidade de dilação probatória. Prova testemunhal potencialmente relevante à elucidação dos fatos controvertidos, à luz das peculiaridades do caso concreto. Determinação de reabertura da instrução. Sentença cassada. Recurso conhecido e provido. Apelação (1) do embargante Luiz. Pedido de inversão do Ônus sucumbencial. Análise prejudicada em razão da anulação da sentença. Recurso prejudicado. I. Caso em exame1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da indisponibilidade e da penhora incidentes sobre o imóvel controvertido. Em suas razões recursais (AP 2), a embargada Denise, sustenta, em sede de preliminar de mérito, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que foi indeferido seu pedido de produção de prova oral, indispensável – segundo defende – para a demonstração da fraude à execução. O embargante Luiz, por sua vez, interpõe apelação (1) visando, exclusivamente, à inversão do ônus sucumbencial, sob o fundamento de que não teria dado causa à constrição judicial posteriormente afastada.II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência, ou não, de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pela embargada, voltada à demonstração da alegada fraude à execução na aquisição do imóvel objeto dos embargos de terceiro.III. Razões de decidir3. Assiste razão à embargada apelante quanto à preliminar de cerceamento de defesa.4. É consabido que o magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, tal prerrogativa não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sobretudo quando a prova requerida se mostra pertinente e potencialmente relevante para o deslinde da controvérsia.5. No caso concreto, a embargada sustenta a ocorrência de fraude à execução, matéria que, por sua própria natureza, não se resolve exclusivamente no plano abstrato ou documental, exigindo, muitas vezes, a reconstrução do contexto fático subjacente à alienação do bem, notadamente quanto à ciência do adquirente acerca da demanda em curso e à eventual intenção de frustrar a satisfação do crédito.6. Observa-se, ademais, a presença de elementos indiciários relevantes, tais como a ausência de registro da transferência do imóvel à época dos fatos e a existência de escritura pública lavrada posteriormente ao alegado acordo trabalhista, circunstâncias que, em tese, podem sinalizar simulação ou tentativa de ocultação patrimonial.7. A prova oral requerida revela-se apta a esclarecer pontos controvertidos essenciais, razão pela qual o seu indeferimento, sem fundamentação idônea quanto à sua inutilidade ou impertinência, comprometeu o exercício pleno da defesa, configurando cerceamento.8. Impõe-se a cassação da sentença, a fim de que seja oportunizada a reabertura da instrução probatória, com a produção das provas reputadas necessárias, assegurando-se às partes o efetivo contraditório e a adequada formação do convencimento judicial.9. Em decorrência da anulação da sentença, resta prejudicada a análise do recurso interposto pelo embargante, uma vez que eventual redistribuição do ônus sucumbencial dependerá do novo julgamento a ser proferido após a completa instrução do feito.IV. Dispositivo e tese10. Recurso de apelação (2) conhecido e provido, para cassar a sentença. Recurso de apelação (1) prejudicado.Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o indeferimento imotivado da produção de prova relevante e pertinente à elucidação de fatos controvertidos, especialmente em demandas que envolvem alegação de fraude à execução, impondo-se a anulação da sentença para a reabertura da instrução probatória, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 1.010 e 1.012, §1º; Jurisprudência relevante citada: (TJPR, Apelação Cível 0004354-11.2024.8.16.0033, 14ª C. Cível, Rel. Des.(a) Josely Dittrich Ribas, j. 10.09.2025); (TJPR, Apelação Cível 0001672-88.2021.8.16.0130, 10ª C. Cível, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 19.10.2023).
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0008960-81.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 19.05.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Tratam-se de recursos de apelação cível interposto contra a sentença constante do mov. 54.1, proferida nos autos dos embargos de terceiro em trâmite perante o juízo da 13ª Vara Cível de Curitiba, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais e, posteriormente, foi complementada por embargos de declaração, conforme excerto que segue transcrito:“(...). Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar o levantamento da indisponibilidade sobre o imóvel da matrícula nº 32.927 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba.Diante da causalidade, a parte embargante fica condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargada, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. (...).”“(...). Da análise da decisão, percebe-se que a omissão apontada pela parte embargante se verificou, uma vez que não constou a determinação para o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel da matrícula nº 32.927, conforme o item 152.1 dos autos n. 2002-22.2000.8.16.0001 em apenso, mas, tão somente, da indisponibilidade incluída via CNIB.Isto posto, os embargos de declaração ficam parcialmente acolhidos para retificar a sentença do item 54.1 nos seguintes termos:“Isto posto, o pedido inicial FICA JULGADO PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC para determinar o levantamento da indisponibilidade e da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 32.927 do 1º Registro deda Imóveis de Curitiba. (...).”. Inconformado, o autor Luiz Fernandes interpôs recurso de apelação (mov. 77.1), sustentando, em síntese, que deve ser reconhecida a pretensão resistida da embargada e, por conseguinte, invertido o ônus sucumbencial, com a condenação da apelada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.Por sua vez, também irresignada, a ré/embargada Denise Morales interpôs recurso de apelação (mov. 78.1), arguindo, preliminarmente e no mérito, que: a) houve cerceamento de defesa, uma vez que requereu a produção de prova oral para demonstrar a existência de fraude à execução, pedido que foi indeferido pelo juízo a quo, o qual, contudo, rejeitou a tese arguida sob o fundamento de insuficiência probatória; b) imóvel matriculado sob o nº 32.927, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, objeto de penhora e de indisponibilidade via CNIB nos autos principais nº 0020022-22.2000.8.16.0001, jamais pertenceu ao embargante, permanecendo até hoje registrado em nome da Construtora Berman Ltda., executada na ação principal; c) o embargante alega que no ano de 1992, ajuizou ação trabalhista (n° 1614100-92.1992.5.09.0002), tendo como reclamada RS Engenharia e Empreendimentos Imobiliários S/A (Berman), na qual, no ano de 2000, foi homologado acordo entre as partes, pelo qual o embargante recebeu como forma de pagamento a transferência do imóvel sub judice, mas que, por dificuldades financeiras, ainda não conseguiu registrá-la; d) não houve demonstração do efetivo cumprimento da obrigação; e) em 2012, ou seja, aproximadamente 12 anos após o referido acordo, foi lavrada Escritura Pública de Compra e Venda entre a Construtora Berman e o Luiz Fernandes (embargante) do referido imóvel, circunstância que, somada à ausência de registro imobiliário, relevaria fortes indícios de simulação; f) a anomalia se agrava pelo fato de que, na Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 2012, a Construtora Berman foi representada por procuração outorgada à Sra. Saleth das Dores Assaka, que por sua vez, vem a ser a mesma pessoa que, anos depois, em 2023, passou a representar por procuração o próprio apelado, mudando de lado processual; g) existem diversas averbações de indisponibilidade e penhoras constantes na matrícula do imóvel, tendo o apelado permanecido inerente por mais de duas décadas em regularizar a titularidade do bem.Diante disso, a apelante requer: (i) o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória; ou, subsidiariamente, (ii) a reforma integral da sentença, para julgar improcedentes os embargos de terceiro, mantendo-se hígidas a penhora lavrada em 31/10/2019 (R-6) e a indisponibilidade registrada em 12/08/2019 (AV-3) sobre o imóvel de matrícula nº 32.927, do 1º Registro de Imóveis de Curitiba.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 83.1), nas quais a embargada suscitou, preliminarmente, a intempestividade da apelação interposta pelo embargante, pugnando pelo reconhecimento de sua inadmissibilidade (mov. 14.1/TJ).Os autos vieram conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO (2) – Denise Morales (mov. 78.1)Do Juízo de admissibilidadeInfere-se que o recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do Código de Processo Civil, estando presentes seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, razão pela qual deve ser recebido no duplo efeito, ausentes as hipóteses do art. 1.012, §1º, do CPC.1. Preliminar de mérito Do alegado cerceamento de defesa Assiste razão à parte embargada, ora apelante, quanto à alegação de cerceamento de defesa.Conforme se extrai dos autos, a apelante requereu, ainda na origem (mov. 31.1), a produção de prova oral — consistente no depoimento pessoal do embargante/apelado e na oitiva de testemunhas — bem como a juntada de novos documentos, com a finalidade específica de demonstrar a ocorrência de simulação e de fraude à execução na aquisição do imóvel objeto dos presentes embargos.Tais requerimentos, contudo, foram indeferidos pelo juízo a quo sob o fundamento de que a controvérsia versaria sobre matéria exclusivamente de direito e de que a produção de prova oral não contribuiria para o deslinde da causa (mov. 36.1). Não obstante, ao enfrentar o mérito da alegação de fraude à execução, o magistrado singular rejeitou a tese defensiva sob o argumento de insuficiência probatória (mov. 54.1).Essa condução processual revela inequívoca incongruência lógica e compromete o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa.Isso porque, embora seja certo que o juiz detém poderes para indeferir provas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, tal prerrogativa encontra limite inafastável na necessidade de assegurar às partes a efetiva possibilidade de demonstrar os fatos relevantes ao julgamento da causa, sobretudo quando a controvérsia envolve circunstâncias fáticas complexas e potencialmente indicativas de comportamento fraudulento.No caso concreto, a alegação de fraude à execução não se esgota em juízo puramente abstrato ou exclusivamente jurídico.Com efeito, conforme se extrai da petição inicial dos embargos, o embargante, ora apelado, sustenta a impenhorabilidade do imóvel registrado sob a matrícula nº 32.927 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba — Loja nº 04 do Edifício Barão dos Campos Gerais — sob o argumento de que lhe teria sido transferida a titularidade do bem em decorrência de acordo celebrado na esfera da Justiça do Trabalho, nos autos do processo nº 1614100-92.1992.5.09.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de Curitiba, no qual figurou como reclamada a empresa RS Engenharia e Empreendimentos Imobiliários (Construtora Berman).Segundo a narrativa apresentada, no referido ajuste trabalhista, firmado nos anos 2000, restou pactuado que o embargante receberia da mencionada construtora, além de valores em espécie, a transferência da propriedade e a posse imediata do imóvel ora controvertido, razão pela qual sustenta que, desde então, o bem não mais integraria o patrimônio da RS Engenharia — executada nos autos principais —, mas sim o seu próprio.A partir dessa premissa fática, defende o embargante que a penhora efetivada nos autos da execução nº 0002002-22.2000.8.16.0001, ajuizada por Denise — embargada e ora apelante — em face da RS Engenharia (Construtora Berman), deve ser afastada, porquanto teria recaído sobre bem que não mais pertenceria à executada à época da constrição judicial.Contudo, do exame do conjunto probatório até então produzido, especialmente à luz dos elementos trazidos aos autos após a apresentação da tese defensiva na origem, vislumbram-se indícios relevantes de eventual fraude à execução, cuja adequada apuração restou inviabilizada em razão do indeferimento prematuro da instrução probatória.Explica-se.Extrai-se dos documentos acostados à inicial, bem como das próprias razões expendidas pelo embargante, que o imóvel em discussão foi objeto de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, no qual a empresa RS Engenharia e Empreendimentos Imobiliários (Construtora Berman) comprometeu-se a adimplir a obrigação trabalhista mediante o pagamento de valores em dinheiro e a transferência do imóvel ora controvertido ao reclamante Luiz Fernandes, ora embargante/apelado.O instrumento de acordo trabalhista foi juntado aos autos pela própria parte embargada, merecendo destaque, para os fins da presente análise, o seguinte excerto essencial (mov. 25.3):Ademais, foi acostada à petição inicial certidão explicativa expedida pela Justiça do Trabalho, na qual igualmente se consignou a homologação de acordo entre as partes, com previsão de transferência do imóvel ora controvertido ao reclamante, ora embargante/apelado. Veja-se (mov. 1.5): Todavia, em sede de contestação, a parte embargada, ora apelante — exequente nos autos principais — trouxe aos autos documentos e elementos fáticos que não apenas destoam das teses sustentadas pelo embargante na origem, como também revelam indícios relevantes de eventual fraude à execução ou, ao menos, de simulação do negócio jurídico.Em primeiro lugar, verifica-se da própria matrícula do imóvel que, até a presente data — ou seja, passados aproximadamente 26 (vinte e seis) anos desde o alegado acordo judicial celebrado na Justiça do Trabalho —, não houve a transferência da propriedade perante o competente Registro de Imóveis. Com efeito, o imóvel permanece, até hoje, formalmente registrado em nome da RS Engenharia e Empreendimentos Imobiliários (Construtora Berman), conforme se extrai da matrícula juntada no mov. 25.2.Ressalte-se, ainda, que tampouco houve o levantamento da penhora anteriormente realizada no âmbito da execução trabalhista, circunstância que fragiliza a tese de que teria havido efetiva e plena transferência do bem ao embargante. A única justificativa apresentada para a ausência de registro da transferência — consistente em suposta dificuldade financeira para arcar com os custos do ato registral — não se mostra, ao menos em juízo preliminar, suficiente para explicar a inércia prolongada por mais de duas décadas, sobretudo considerando a relevância patrimonial do bem e os efeitos jurídicos decorrentes da ausência de registro.Além disso, conforme já destacado, extrai-se dos autos da execução principal que o imóvel objeto da controvérsia encontra-se submetido a constrição judicial há lapso temporal expressivo. Desde o ano de 2019 recai sobre o bem penhora regularmente efetivada e devidamente averbada no R-6 da matrícula nº 32.927 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, constrição que perdura há mais de quatro anos e meio, sem qualquer insurgência do embargante. No curso da execução, em decorrência da penhora realizada, procedeu-se à avaliação judicial do imóvel, com a elaboração de Laudo Pericial por perito nomeado pelo juízo (mov. 484.1 dos autos principais), cuja diligência ocorreu em 21/03/2022. Do referido laudo, além da fixação do valor do bem em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), extraem-se informações fáticas de especial relevo para a análise da controvérsia.Consta do documento que, na ocasião da diligência, encontrava-se presente o Sr. Igino Ciano, qualificado como locatário do imóvel, o qual afirmou ocupar o bem nessa condição há mais de dez anos. Tal circunstância, longe de ser irrelevante, suscita questionamentos legítimos quanto à efetiva ciência do alegado proprietário acerca da situação jurídica do imóvel, notadamente da constrição judicial incidente sobre o bem.Com efeito, é razoável presumir que a realização de ato judicial formal — conduzido por oficial de justiça e perito judicial, no interior de imóvel locado — não passaria despercebida ao titular do direito de propriedade, especialmente quando o bem se encontra submetido a relação locatícia de longa duração. A conjugação desses elementos reforça a necessidade de apuração mais aprofundada acerca da ciência das partes envolvidas e da dinâmica fática subjacente à utilização do imóvel.Por fim — e talvez o ponto de maior relevância para a análise da plausibilidade da fraude —, infere-se dos autos que a embargada/apelante juntou, na origem, Escritura Pública de Compra e Venda firmada em 11/09/2012, ou seja, aproximadamente 12 (doze) anos após o suposto acordo trabalhista invocado pelo embargante como causa da transferência do bem.Referida escritura teve como objeto justamente o imóvel ora controvertido, figurando como vendedora a RS Engenharia e Empreendimentos Imobiliários (Construtora Berman) e como comprador o próprio embargante, Luiz Fernandes Mainardes. Do instrumento consta, inclusive, a declaração de pagamento do valor de R$ 40.606,18 (quarenta mil, seiscentos e seis reais e dezoito centavos), afirmando-se que tal quantia teria sido quitada anteriormente.A existência de escritura pública de compra e venda posterior ao alegado acordo judicial, envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, constitui elemento que, por si só, lança dúvida significativa sobre a efetiva natureza e alcance da transferência alegadamente ocorrida no âmbito trabalhista, reforçando a necessidade de esclarecimento quanto à real intenção das partes, à cronologia dos atos praticados e à eventual finalidade de afastar o imóvel do alcance da execução.Com efeito, se o imóvel tivesse efetivamente sido objeto de dação em pagamento em favor do embargante no contexto do acordo trabalhista celebrado nos anos 2000, não se mostraria lógica, nem juridicamente coerente, a celebração de novo negócio jurídico de compra e venda, aproximadamente doze anos depois, tendo por objeto o mesmo bem, entre as mesmas partes e mediante pagamento de preço declarado. Veja-se:Tal circunstância revela forte indício de que a alegada dação em pagamento não se perfectibilizou nos moldes sustentados, ou, ao menos, de que o negócio posterior teve por finalidade conferir aparência de regularidade ou legitimar retroativamente situação possessória controvertida.Nesse cenário, não se mostra juridicamente coerente indeferir a produção de provas sob o argumento de sua desnecessidade e, simultaneamente, afastar a tese de fraude à execução por insuficiência de comprovação. Tal proceder transfere indevidamente à parte o ônus de demonstrar fatos cuja elucidação foi inviabilizada por decisão judicial anterior, caracterizando prejuízo processual concreto e violação ao contraditório substancial.Ressalte-se, ainda, que os elementos já constantes dos autos, embora insuficientes para a formação de juízo definitivo, indicam, em tese, a plausibilidade da ocorrência de fraude à execução, o que, por si só, recomenda a abertura da fase instrutória, em observância aos princípios da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito.Nessas circunstâncias, afigura-se prematuro o julgamento antecipado da lide, sendo imprescindível oportunizar à parte a produção das provas requeridas, especialmente a prova oral, a fim de que o magistrado possa formar convencimento seguro e completo acerca da existência, ou não, de fraude à execução.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. TESE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INDEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para levantar a constrição judicial sobre o imóvel objeto do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em (i) verificar a admissibilidade do recurso em relação à gratuidade da justiça; (ii) definir se o indeferimento das provas requeridas pelo apelante configura cerceamento de defesa e impõe o reconhecimento de nulidade à sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em relação à gratuidade da justiça indeferida na sentença, observa-se que o apelante efetuou o preparo recursal por ocasião da interposição do recurso. Trata-se da prática ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão nesse tópico, até porque, em tais hipóteses, a lei processual assegura a interposição do recurso sem o preparo até que a questão venha a ser analisada pelo Relator (art. 101, caput e § 1º, do CPC).3.2. A produção das provas testemunhal e documental requeridas pelo apelante mostra-se pertinente e relevante para elucidar a controvérsia sobre a má-fé da adquirente e consequente fraude à execução. 3.3. O Juízo a quo indeferiu a produção de provas requeridas pelo embargado com a finalidade de demonstrar a má-fé da embargante na aquisição do bem. Assim, ao julgar o pedido procedente, com base na ausência de comprovação da boa-fé, o magistrado suprimiu a oportunidade de produção probatória, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3.4. Provas documental e oral que, por não se mostrarem irrelevantes ou impertinentes, não poderiam ter sido indeferidas (art. 370, parágrafo único, do CPC).3.5. Sentença cassada, com o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, restando prejudicados os demais pontos suscitados no recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação cível parcialmente conhecida e provida. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. (...).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004354-11.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 10.09.2025)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. EMBARGANTE QUE PRETENDE DEMONSTRAR A BOA-FÉ NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. PROVA ORAL RELEVANTE PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA NEGOCIAÇÃO, DATA DA EFETIVA POSSE NO IMÓVEL E A OCORRÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA E POSTERIOR JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001672-88.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 19.10.2023)Diante disso, impõe-se o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular reabertura da fase instrutória, com a efetiva realização de prova oral, bem como de todas as demais provas que o juízo entender pertinentes, possibilitar a adequada, ampla e aprofundada apuração da tese de fraude à execução suscitada pela embargada, ora apelante, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Logo, o recurso de apelação (2) interposto pela embargada Denise merece provimento, nos termos da fundamentação supra. Por fim, em razão da cassação da sentença, impõe-se declarar prejudicado o recurso de apelação (1) interposto pelo embargante (mov. 77.1), uma vez que suas razões recursais se limitam à discussão acerca da inversão do ônus de sucumbência e da condenação da embargada ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, matérias que restam esvaziadas diante da anulação do julgado e da necessidade de novo pronunciamento judicial após a reabertura da instrução probatória.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação interposto pela embargada Denise Morales Fonseca, para o fim de cassar a sentença, possibilitando a regular reabertura da instrução probatória, nos termos da fundamentação. Em consequência, declaro prejudicado o recurso de apelação interposto por Luiz Fernandes Mainardes, diante da anulação do julgado recorrido.
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