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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000415-37.2023.8.16.0169, em que é Apelante Luiz Carlos Iucks e Apelado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).1. RelatórioTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença prolatada nos autos de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário nº 0000415-37.2023.8.16.0169, que tramitou perante o juízo da Vara de Acidentes de Trabalho de Tibagi, e julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 143.1-origem):“(…) A incapacidade laboral é comprovada através de exame médico-pericial e o julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo, entretanto não está adstrito à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Nesse particular, tem-se que na conclusão do laudo, o perito assevera: Não há incapacidade nem redução da capacidade laboral relacionada à fratura do pé esquerdo ocorrida em 2022, sendo este segmento funcionalmente restabelecido. Assim, vislumbro, portanto, que o laudo pericial fora conclusivo, tendo em vista que o expert respondeu os quesitos de forma clara e fundamentada, concluindo pela ausência de qualquer incapacidade ou limitação laboral. (...)Desta forma, considerando a inexistência de incapacidade laborativa, a improcedência é medida que se impõe. Ressalto, que embora conste no laudo nova lesão apresentada pelo autor, havendo, inclusive incapacidade temporária, a referida não foi objeto da ação, nem mesmo consta pedido administrativo referente a situação.3. DISPOSITIVODiante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ CARLOS IUCKS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. (…)”.Em suas razões recursais (mov. 108.1-origem), fundamenta o Apelante, em síntese, que: a) o princípio do livre convencimento do juiz permite afastar conclusões do laudo pericial quando confrontado com outras provas constantes nos autos; b) os documentos médicos apresentados evidenciam a persistência da incapacidade laborativa; c) é necessária a realização de nova perícia, preferencialmente por especialista, para adequada avaliação do quadro clínico; d) a jurisprudência admite a concessão de benefício previdenciário mesmo diante de divergências periciais; e) as limitações físicas do recorrente inviabilizam, na prática, o retorno ao trabalho; e f) a decisão recorrida não considerou adequadamente o conjunto probatório.Ao fim, requereu a reforma da sentença, para o fim de que seja concedido o benefício pleiteado.As contrarrazões foram apresentadas (mov. 151.1-origem).A d. Procuradoria-Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 12.1-TJ). É o relatório.

2. Fundamentação2.1 Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo dispensado e regularidade formal), é o caso de conhecimento da peça recursal.Passa-se à análise do mérito recursal.2.2 MéritoA controvérsia recursal cinge-se em definir se o Apelante, ostentando a condição de contribuinte individual ao tempo do alegado acidente, faz jus à concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária perante a Justiça Estadual.Pois bem.De início, conquanto a improcedência tenha sido decretada em primeiro grau com esteio na conclusão pericial acerca da inexistência de incapacidade laborativa, cumpre a esta instância revisora, em aplicação do direito à espécie (artigo 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil[1]), examinar, em caráter prejudicial, a própria possibilidade jurídica do pleito acidentário em face da qualidade de segurado ostentada pelo Apelante, fundamento que, conquanto diverso daquele acolhido pelo Juízo de origem, conduz, como adiante se demonstrará, à mesma solução de improcedência.A solução da controvérsia reclama o exame, em primeiro plano, da qualidade de segurado ostentada pelo Apelante à época do alegado acidente, porquanto o rol de beneficiários dos benefícios acidentários é objeto de delimitação taxativa pelo legislador, nos termos do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991[2].Confira-se, no ponto, a dicção dos dispositivos pertinentes:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado (...); II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (…) V - como contribuinte individual: VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (…)Da exegese conjugada do artigo 11, inciso V, com o artigo 18, §1º, ambos da Lei nº 8.213/1991, extrai-se, com clareza, que o contribuinte individual está expressamente excluído do rol de beneficiários do auxílio-acidente, restrito aos segurados arrolados nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11 — empregados, empregados domésticos, trabalhadores avulsos e segurados especiais.Aplicada essa premissa ao caso concreto, tem-se que o Apelante sustenta haver sofrido acidente no início de 2022, do qual sobrevieram fratura do pé (CID S92), traumatismo do nervo tibial ao nível da perna (CID M84.0) e fratura de outro artelho (CID S92.5).Sucede que o dossiê previdenciário juntado ao mov. 20.2 – origem evidencia que, desde 01/06/2021, isto é, em momento anterior ao evento, o Apelante passou a figurar como contribuinte individual, mantendo-se nessa condição até o término de suas contribuições, com suspensão apenas nos períodos de fruição dos benefícios previdenciários NB 6383184710 e NB 6405387449. Resta, pois, incontroverso que, ao tempo do alegado infortúnio, o Apelante ostentava a qualidade de contribuinte individual.No mesmo sentido manifestou-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 12.1 – TJ), nos seguintes termos:“(...) Assim, como sofreu o autor infortúnio, por ocasião do exercício de atividade que se enquadra na categoria de contribuinte individual, é de se anotar que não lhe pode ser concedido nenhum benefício por incapacidade, decorrente de acidente de trabalho. Destarte, a Lei nº 8.213/91, junto ao Decreto nº 3.048/99, cuidaram em elencar o rol de segurados que poderiam sofrer infortúnio, relacionado a atividade laboral, e gozar de prestações acidentárias, quais sejam empregados, trabalhadores avulsos, segurados especiais e empregados domésticos. E, de acordo com o § 1º, do artigo 18, da Lei nº 8.213/91, "Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. (...)”.Tem-se, portanto, por inviável, no plano jurídico, a concessão do auxílio-acidente postulado, porquanto o Apelante, conquanto ostente a condição de segurado obrigatório da Previdência Social na categoria de contribuinte individual (artigo 11, inciso V, da Lei nº 8.213/1991), não se acha incluído no rol taxativo de beneficiários da prestação acidentária, circunscrito aos segurados arrolados nos incisos I, II, VI e VII do referido dispositivo, por expressa determinação do artigo 18, §1º, do mesmo diploma legal.Some-se a isso que a competência da Justiça Estadual, em matéria previdenciária, restringe-se ao exame e julgamento dos benefícios de natureza acidentária, nos termos da Súmula nº 235 do Supremo Tribunal Federal[3]. Não se configurando, na espécie, hipótese legal de acidente do trabalho ou a este equiparado — em virtude da própria condição de contribuinte individual do Apelante —, revela-se inviável a tutela jurisdicional pretendida nesta via.Ressalva-se, sem prejuízo do desprovimento ora propugnado, que eventual pretensão previdenciária de natureza não acidentária — não abarcada pela restrição do artigo 18, §1º, da Lei nº 8.213/1991 — poderá ser deduzida pelo Apelante perante a Justiça Federal, instância constitucionalmente competente para tanto, mediante os fundamentos e a prova que entender pertinentes à demonstração dos requisitos legais do benefício almejado.No mesmo sentido, é o entendimento desta C. Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO- ACIDENTE – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – (...)- ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA QUE EFETIVAMENTE HÁ NEXO CAUSAL - FUNÇÃO HABITUAL À ÉPOCA DOS FATOS: “MARCENEIRO” – AUTOR CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, FATO QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE OBTER BENEFÍCIO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DOS FATOS NARRADOS - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11, V, E 19 DA LEI 8.213/1991 - BENEFÍCIO ANTERIOR ACERTADAMENTE CONCEDIDO COMO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - SITUAÇÃO QUE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO LEGAL DE ACIDENTE DE TRABALHO OU EQUIPARADO - IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18, DA LEI N° 8.213/91 - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A ESTE CASO CONCRETO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA C. CORTE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005789-27.2024.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 14.03.2025)Diante de tais considerações, impõe-se o desprovimento integral do recurso de Apelação Cível.2.3 Honorários sucumbenciaisAplica-se ao caso a isenção estabelecida no artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91[4], que dispõe que os litígios e medidas cautelares relacionados a acidentes de trabalho, quando analisados na esfera judicial, são isentos do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência.3. ConclusãoDiante dessas considerações, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao presente recurso de Apelação Cível, de modo a manter integralmente a sentença proferida em primeiro grau.4. Disposições finais[1] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.[2] § 1o
Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os



segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.












[3]
É competente para a ação de acidente de trabalho a Justiça Cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.[4] Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência.