Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I.
RELATÓRIOTrata-se de
habeas corpus, com
pedido
de
liminar,
impetrado
em
favor de Lucas Eduardo Martins Ferreira de Souza,
apontando
como
autoridade
coatora
o
Juízo
da Vara Criminal da Comarca de
Cambará,
nos
Autos
n.º 0002548-35.2025.8.16.0055.
Consta dos autos
que
o
paciente
foi
preso
em
flagrante e,
posteriormente,
convertida
em
prisão
preventiva
pela
suposta
prática
do
delito
previsto
no art. 33,
caput, da Lei
n.º
11.343/2006.Sustenta
a
defesa,
em
síntese,
a
ausência
de
indícios
suficientes
de
autoria,
alegando
que
a
denúncia
anônima
não
mencionava
o
paciente
e
que
a
substância
entorpecente
foi
localizada
nas
proximidades
do local da
abordagem,
não
em
seu
poder,
inexistindo
apreensão
de
valores
fracionados,
balança
ou
qualquer
outro
elemento
indicativo
de
mercancia.Alega,
ainda,
que
a
decisão
que
converteu
a
prisão
em
flagrante
em
preventiva
carece
de
fundamentação
concreta
e
individualizada,
invocando
condições
pessoais
favoráveis
do paciente,
como
primariedade,
residência
fixa
e
atividade
laborativa,
além
de
sustentar
a
suficiência
de
medidas
cautelares
diversas, inclusive
monitoramento
eletrônico.Requereu
a
revogação
da
prisão
preventiva
ou,
subsidiariamente, a
substituição
por
medidas
cautelares
diversas.O
pedido
liminar
foi
indeferido
(mov. 11.1/TJ).A
douta
Procuradoria
de Justiça,
em
parecer,
opinou
pela
denegação
da
ordem
(mov. 23.1/TJ).Vieram
os
autos
conclusos.É o
relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO   Presentes
os
requisitos
de
admissibilidade,
passo
à
análise
do
mérito,
destacando, de plano,
que
não
se
vislumbram
elementos
que
autorizem
a
concessão
da
ordem.  O
decreto
de
prisão
preventiva
foi
lançado
nos
seguintes
termos
(mov.
30.1 – Autos
n.º
0002548-35.2025.8.16.0055):
“[...] 3.1. DOS PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA:
Nos
termos
do
artigo
311 do Código de
Processo
Civil,
em
qualquer
fase
da
investigação
policial
ou
do
processo
penal,
caberá
a
prisão
preventiva
decretada
pelo
juiz, a
requerimento
do
Ministério
Público, do
querelante
ou
do
assistente,
ou
por
representação
da
autoridade
policial.
In
casu, o
Ministério
Público
requereu
a
prisão
preventiva
dos
autuados.
Da
mesma
forma
que
toda
medida
cautelar, a
decretação
da
prisão
preventiva
está
condicionada
à
existência
simultânea
do
fumus
comissi
delicti e do
periculum
libertatis.
Outrossim, com a
reforma
trazida
pela Lei n. 12.403/11,
além
da
demonstração
do
fumus
comissi
delicti e do
periculum
libertatis, é
necessário
comprovar
a
ineficácia
ou
a
impossibilidade
da
aplicação
das
medidas
cautelares
diversas
da
prisão.
3.1.1. DO FUMUS COMISSI DELICTI:
O
fumus
comissi
delicti,
pressuposto
indispensável
para a
decretação
da
medida,
encontra
previsão
legal
ao
final do
artigo
312 do Código de
Processo
Penal,
sendo
de
tal
forma
imprescindível
a
verificação, no
caso
concreto, de
prova
da
materialidade
do
delito
e de
indícios
suficientes
das
autorias.
No
caso
ora
em
apreço,
está
demonstrada,
acima
de
qualquer
dúvida
razoável
para o
momento,
que
há
prova
da
materialidade
do crime e
indícios
suficientes
das
autorias, visto
que
a
materialidade
do
delito
e
os
indícios
recaem
sobre
os
flagranteados,
exsurgindo
tais
indicativos
dos
elementos
de
informação
carreados
no
auto de
prisão
em
flagrante
delito
(mov. 1.1),
boletim
de
ocorrência
n. 2025/1537196 (mov. 1.5),
termos
de
depoimentos
(movs. 1.6 a 1.11),
termo
de
interrogatório
(movs. 1.12 a 1.19), auto de
exibição
e
apreensão
(mov. 1.21) e auto de
constatação
provisória
de
droga
(mov. 1.23).Com
efeito,
observa-se da
descrição
sumária
da
ocorrência
que
(mov.
1.5).
A EQUIPE ROTAM BRAVO REALIZAVA PATRULHAMENTO OSTENSIVO NO MUNICÍPIO DE CAMBARÁ QUANDO FOI
ABORDADA POR UM SOLICITANTE ANÔNIMO, O QUAL RELATOU QUE QUATRO INDIVÍDUOS ESTARIAM COMERCIALIZANDO ENTORPECENTES EM FRENTE À QUITANDA POPULAR, SITUADA NA AVENIDA PRINCIPAL DA CIDADE. O DENUNCIANTE INFORMOU AINDA QUE PRESENCIOU O MOMENTO EM QUE UM CIDADÃO DE COR NEGRA, GORDO, TRAJANDO CAMISETA PRETA, POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO ALESSANDRO, SOLICITOU
A
UM ADOLESCENTE QUE FOSSE BUSCAR DETERMINADA DROGA, EVIDENCIANDO QUE ALESSANDRO SERIA O PRINCIPAL TRAFICANTE, ENQUANTO O OUTRO INDIVÍDUO ATUARIA COMO “AVIÃOZINHO” NA PRÁTICA DELITUOSA. RELATOU TAMBÉM QUE OS QUATRO SUSPEITOS PERMANECIAM HABITUALMENTE DO LADO OPOSTO DA VIA, E QUE, AO CHEGAR ALGUM USUÁRIO, DESLOCAVAM-SE ATÉ A ESQUINA PRÓXIMA PARA BUSCAR A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM O FIM DE VENDÊ-LA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES E DA FUNDADA SUSPEITA, FOI SOLICITADO APOIO DA EQUIPE ROTAM CHARLIE, SENDO AMBAS AS GUARNIÇÕES DESLOCADAS ATÉ O LOCAL INDICADO. NO
ENDEREÇO INFORMADO, OS POLICIAIS VISUALIZARAM QUATRO INDIVÍDUOS SENTADOS, MOTIVO PELO QUAL FOI DADA VOZ DE ABORDAGEM A TODOS.
EM BUSCAS PESSOAIS, FORAM LOCALIZADOS APENAS APARELHOS CELULARES E QUANTIAS EM DINHEIRO. EM CONTINUIDADE ÀS DILIGÊNCIAS,
AS EQUIPES DESLOCARAM-SE ATÉ A ESQUINA MENCIONADA PELO DENUNCIANTE E LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR UMA CARTEIRA DE CIGARRO CONTENDO 19 PEDRAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK, JÁ FRACIONADAS E EMBALADAS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO. DURANTE A BUSCA EM ALESSANDRO — INDIVÍDUO APONTADO PELO DENUNCIANTE COMO O PRINCIPAL TRAFICANTE — FORAM ENCONTRADOS UM APARELHO CELULAR E A QUANTIA DE R$
252,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS) EM NOTAS DIVERSAS, COMPATÍVEL COM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS.
QUESTIONADOS INDIVIDUALMENTE, NENHUM DOS ABORDADOS ASSUMIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE OU INDICOU SEU RESPONSÁVEL. DIANTE DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA, FOI DADA VOZ DE PRISÃO AOS QUATRO INDIVÍDUOS, SENDO ELES ENCAMINHADOS AO PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR DE CAMBARÁ PARA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E, POSTERIORMENTE, À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, PARA A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO
EM FLAGRANTE DELITO. OS DETIDOS FORAM IDENTIFICADOS COMO: LUCAS EDUARDO MARTINS FERREIRA DE SOUZA,
ALESSANDRO FERNANDES DE CARVALHO,
MURILO HENRIQUE JOSÉ TORRES
E
RHUAN DOS SANTOS BATISTA O ENTORPECENTE FOI PESADO EM BALANÇA NÃO PRECISA, TOTALIZANDO 10 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A CRACK.Referida
descrição
foi
confirmada
nos
depoimentos
colhidos
(movs. 1.6 a 1.9).
Observa-se,
ainda,
que
houve
a
apreensão
de
valores
em
espécie,
aparelho
celular
e
substâncias
entorpecentes,
conforme
descrito
no
auto de
exibição
e
apreensão
e imagens (mov. 1.21).Referida
substância
apreendida
foi
identificada
como
sendo
crack,
conforme
auto de
constatação
provisória
de
droga
(mov. 1.23).
Desta forma,
pelas
condições
nas
quais se
desenvolveu
a
ação,
pelos
elementos
de
informação
carreados
aos
autos
até
o
presente
momento,
em
especial
os
depoimentos
dos
condutores
e
a
apreensão,
apontam
os
autuados
como
sendo
os
autores
do crime.
3.1.2. DO PERICULUM LIBERTATIS:
O
periculum
libertatis,
por
sua
vez,
pressuposto
indispensável
para a
decretação
da
medida,
consubstancia-se
em
uma
das
hipóteses
elencadas
no
artigo
312 do Código de
Processo
Penal, quais
sejam: a)
garantia
da
ordem
pública; b)
garantia
da
ordem
econômica; c)
garantia
de
aplicação
da lei penal; d)
conveniência
da
instrução
criminal.
No
caso
concreto,
verifica-se
que
o
decreto
prisional
dos
flagranteados
se
mostra
necessário
para
garantia
da
ordem
pública,
eis
que
a
prisão
é
imperiosa
de modo a se
evitar
a
reiteração
criminosa,
acautelando-se
o
meio
social,
uma
vez
que
a
sociedade
não
pode
ficar
exposta
a
toda
sorte
de
atos
criminosos,
gerando
indignação
e
intranquilidade,
desestimulando
a
prática
de
novos
delitos
da
mesma
natureza
e
não
levando
à falsa
sensação
de
impunidade.
Oportuno
salientar
que
o
tráfico
de
substâncias
entorpecentes
coloca
em
risco
as
pessoas
de
toda
a
comunidade
local
pelos
efeitos
que
as
substâncias
causam, tanto no
aspecto
físico
quanto
psicológico,
como
também
a
toda
a
sociedade,
através
dos
danos
sociais,
mormente
pela
destruição
das
famílias,
fomento
à
violência
e à
prática
de
delitos
contra o
patrimônio
para
manutenção
do
vício.
Dos
elementos
de
informação,
possível
concluir
que
os
indiciados,
uma
vez
soltos,
estariam
propensos
à
prática
delituosa,
já
que
permaneceriam
sujeitos
aos
mesmos
estímulos
relacionados
com
os
delitos
que
ora se
lhe
imputam,
sendo
necessária,
portanto, a
segregação
para fins de se
garantir
a
ordem
pública.
Assim, a
prisão
em
questão
baseia-se
não
apenas
na
gravidade
abstrata
do
delito, mas
também
na
periculosidade
dos
agentes, o
que
constitui
fundamentação
idônea
para a
garantia
da
ordem
pública.
[...]
Deste
modo,
mostra-se
recomendável,
ao
menos
por
ora, a
manutenção
no
cárcere.
3.2. DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA:
Haja vista
que
devidamente
demonstrada
a
incidência
dos
pressupostos
elencados
pelo
artigo
312 do Código de
Processo
Penal,
há
que
se
atentar
às
hipóteses
de
admissibilidade
da
prisão
cautelar.Além
dos
requisitos
e
pressupostos
acima
enumerados, o
artigo
313 do Código de
Processo
Penal,
fixou
outros
requisitos
alternativos para a
decretação
da
prisão
preventiva, quais
sejam: a)
prática
de crime
doloso
punido
com
pena
privativa
de
liberdade
máxima
superior a 4 (quatro)
anos; b)
prévia
condenação
do
autuado
por
crime
doloso
em
sentença
transitada
em
julgado
que
caracterize
reincidência,
caso
a
pena
máxima
do crime
doloso
e
punido
com
pena
privativa
de
liberdade
que
lhe
é
imputado
seja
inferior a 4
(quatro)
anos; c)
garantia
de
execução
de
medida
protetiva
de
urgência
no
caso
de crime
que
envolva
violência
doméstica
e familiar contra
mulher,
criança,
adolescente,
idoso
ou
pessoa
enferma; d)
existência
de
dúvida
acerca
da
identidade
civil da
pessoa
ou
quando
esta
não
fornecer
elementos
suficientes
para
esclarecê-la,
devendo
obrigatoriamente
estar
presente
uma
das
referidas
hipóteses
para
que
seja
viável
a
decretação
da
prisão
preventiva.
Na
hipótese, o
delito
imputado
aos
autuados
possuem
pena
máxima
superior a 4 (quatro)
anos, o
que
configura
hipótese
apta
à
decretação
da
prisão
preventiva
(artigo
313,
inciso
I CPP).
[...]O
autuado
Lucas Eduardo Martins Ferreira de Souza
possui
em
suas
informações
processuais
o
processo
sob
n.º
0000701-03.2022.8.16.0055 (segredo
de
justiça) (mov. 9.1). Em
busca
processual,
também
possui
informações
infracionais
sob
n.º
0002866-28.2019.8.16.0055 e 0000906-37.2019.8.16.0055 (ambos
processos
de
apuração
de
ato
infracional).
Referidas
anotações,
apesar
de
não
servirem
para fins de
maus
antecedentes
e de
reincidência,
servem
para
demonstrar
a
periculosidade
e a
propensão
dos
autuados
para o
cometimento
de
delitos, o
que,
por
si
só,
justifica
a
manutenção
da
prisão
preventiva, a
bem
da
ordem
pública.
[...]
Ademais, eventual
primariedade
não
é
suficiente
para
obstar
a
preventiva, pois,
como
se sabe, basta a
situação
de se
enquadrar
numa
das
hipóteses
previstas
nos
artigos
312 e 313 do Código de
Processo
Penal para
que
seja
decretada
a
sua
prisão
preventiva,
conforme
amplamente
solidificado
pela
jurisprudência.[...]
3.3. DA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO:
Cumpre
destacar,
que
com o
advento
da Lei n. 12.403/11,
além
da
demonstração
do
periculum
libertatis
e do
fumus
comissi
delicti,
há
ainda
que
se
demonstrar
a
ineficácia
ou
impossibilidade
da
aplicação
das
medidas
cautelares
diversa
da
prisão,
conforme
dispõe
o §6° do
artigo
282 do Código de
Processo
Penal.
Destarte,
evidente
a
preferibilidade
das
medidas
cautelares
diversas
da
prisão,
elencadas
ao
artigo
319 do
Código de
Processo
Penal,
em
detrimento
da
prisão
preventiva.
A
concessão
das
medidas
cautelares
previstas
no
artigo
319 do Código de
Processo
Penal
mostra-se
insuficiente
à
situação
em
apreço,
não
se
revelando
suficientes
e
adequadas
ao
alcance
dos
efeitos
garantidores
necessários
ao
caso
concreto.
4. CONCLUSÃO:
4.1. Ante o
exposto,
preenchidos
os
pressupostos
legais,
converto
a
prisão
em
flagrante de
Lucas Eduardo Martins Ferreira de Souza, Alessandro Fernandes de Carvalho e Murilo Henrique José Torres
em
prisão
preventiva, com
fulcro
nos
artigos
310,
inciso
II, 311, 312 e 313,
incisos
I e II,
todos
do Código de
Processo
Penal. [...]”
A
decisão
apontou, de forma
individualizada, a
presença
do
fumus
comissi
delicti,
consubstanciado
na
prova
da
materialidade
e
nos
indícios
suficientes
de
autoria,
evidenciados
pelo
Auto de
Prisão
em
Flagrante
Delito
(mov. 1.1), Boletim de
Ocorrência
(mov. 1.5), Termos de
Depoimento
dos
policiais
militares
(movs. 1.6 e 1.8), Auto de
Exibição
e
Apreensão
(mov. 1.21) e
Auto de
Constatação
Provisória
de Droga (mov. 1.23).Conforme
narrado
pelos
policiais
militares
responsáveis
pela
abordagem,
a
atuação
estatal
decorreu
de
notícia
anônima
dando
conta
da
prática
de
tráfico
de
drogas
em
via
pública,
envolvendo
quatro
indivíduos, com
descrição
do modo de
agir
e
indicação
precisa
do local
onde
o
entorpecente
estaria
ocultado.No local
indicado,
foram
abordados
quatro
indivíduos, entre
eles
o
paciente. Em
busca
pessoal, nada de
ilícito
foi
encontrado
com
ele,
sendo
apreendidos
apenas
aparelhos
celulares.
Todavia,
em
diligência
realizada
na
esquina
da quadra da avenida principal,
a
aproximadamente
25
a 30 metros
do
ponto
onde
o
grupo
se
encontrava,
foi
localizada
uma
carteira
de cigarros
contendo
19
pedras
de
substância
análoga
a crack,
já
fracionadas
e
embaladas
individualmente
em
formato
de “terço”,
totalizando
aproximadamente
3,2g.Os
policiais
relataram
que
o
ponto
onde
a
droga
estava
escondida
encontrava-se
dentro
do campo de
visão
dos
abordados,
sendo
plenamente
acessível
ao
grupo.
Nenhum
dos
conduzidos
assumiu
a
propriedade
do
entorpecente.Tais
elementos,
aliados
à
dinâmica
descrita
na
denúncia
anônima
e
confirmada
no local,
revelam,
nesta
fase
de
cognição
sumária,
indícios
suficientes
de
participação
do
paciente
na
prática
delitiva,
não
sendo
exigível,
neste
momento
processual,
prova
plena de
autoria.Quanto
ao
periculum
libertatis, a
segregação
cautelar
foi
fundamentada
na
garantia
da
ordem
pública,
diante
da
gravidade
da
conduta,
consubstanciada
na
natureza
do
entorpecente
apreendido,
já
fracionado
e
pronto
para
comercialização,
bem
como
na
atuação
em
grupo
com
divisão
de
tarefas
típica
da
mercancia
ilícita.A
defesa
sustenta
que
o
paciente
é
primário
e
que
registros
de
atos
infracionais
pretéritos
não
poderiam
embasar
a
custódia
preventiva.Contudo,
embora
tais
registros
não
configurem
reincidência
ou
maus
antecedentes, a
jurisprudência
admite
sua
valoração
para fins
cautelares,
como
indicativo
de
propensão
à
reiteração
delitiva. Veja-se:
“O
fato
de o
agente
ostentar
maus
antecedentes,
reincidência,
atos
infracionais
pretéritos,
inquérito
ou
mesmo
ações
penais
em
curso
constitui
fundamento
idôneo
e
suficiente
para
justificar
a
prisão
preventiva
do
acusado,
por
demonstrar
sua
periculosidade
e
risco
concreto
de
reiteração
delitiva” (STJ -
AgRg
no HC: 971661 ES 2024/0488794-6, Relator.:
Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de
Julgamento: 14/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de
Publicação: DJEN 24/04/2025).

No
caso,
consta
registro
sob
sigilo
de
justiça
(Autos
n.º
0000701-03.2022.8.16.0055),
circunstância
que,
somada
ao
contexto
fático
da
abordagem,
evidenciam
risco
concreto
à
ordem
pública
e
pela possibilidade de reiteração
delitiva.Ademais, a
presença
de
circunstâncias
pessoais
favoráveis, tais
como
vínculos
familiares
sólidos,
primariedade,
ocupação
lícita
e
residência
fixa,
não
são
suficientes
para
ensejar
a
liberdade
do
paciente
quando
ainda
há
nos
autos
elementos
hábeis
a
justificar
a
imposição
da
segregação
cautelar,
como
na
hipótese.
Assim
entende
o Tribunal Superior Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) III -
A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO SE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS HÁBEIS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, COMO NA HIPÓTESE.
PELA MESMA RAZÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (...) (AgRg
no RHC 138.201/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado
em
02/02/2021, DJe 09/02/2021)
(Destaques
acrescidos).
Também
não
se
evidencia,
neste
momento, a
suficiência
das
medidas
cautelares
diversas
da
prisão.
As
medidas
previstas
no art. 319 do Código de
Processo
Penal
mostram-se
inadequadas
e
insuficientes
para
resguardar
a
ordem
pública,
nos
termos
do art. 282, II e § 6º, do
mesmo
diploma legal.
Ressalte-se
que
a
prisão
preventiva
possui
natureza
cautelar
e
não
se
confunde
com
antecipação
de
pena. Sua
finalidade
é
assegurar
a
efetividade
do
processo
penal e
preservar
bens
jurídicos
relevantes,
não
havendo
afronta
ao
princípio
da
presunção
de
inocência
quando
presentes
os
requisitos
legais.
Assim,
considerados
o
contexto
de
atuação
conjunta, a forma de
acondicionamento
da
droga
e o histórico do
paciente,
mostram-se
presentes
os
requisitos
do art. 312 do Código de
Processo
Penal,
não
se
verificando
ilegalidade
na
manutenção
da
prisão
preventiva.
CONCLUSÃO  Diante do
exposto,
voto
no
sentido
de conhecer
e
denegar
a
ordem,
nos
termos
da
fundamentação.