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Processo:

1. RelatórioTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de “ação de cobrança de indenização securitária c/c lucros cessantes c/c tutela de urgência” de nº 0004165-11.2025.8.16.0126, em que o Juízo singular deferiu a antecipação da tutela, determinando que “a parte requerida deposite mensalmente em juízo o valor de treze mil e seiscentos reais (R$ 13.600,00), correspondente à parcela do financiamento do caminhão marca DAF, modelo XF FTS480 6x2 Super Space Cab (die)(E5), ano/modelo 2021 Diesel, chassi nº 98PTSH430MB113260, conforme contrato de compra e venda com reserva de domínio juntado aos autos, até o julgamento do feito” (mov. 20.1 – autos de origem). Inconformada, AUTOBEM Vale do São Patrício interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que: i) é ilegal a decisão agravada que impôs medidas típicas de execução de título extrajudicial na fase de conhecimento; ii) não incide o Código de Defesa do Consumidor, não se confundindo a agravante com seguradora; iii) há incompetência absoluta do Juízo, devendo prevalecer o foro de eleição (Goiânia/GO); iv) não há provas de dilapidação patrimonial que justifique a constrição; v) ausência de probabilidade do direito, pois o contrato não possui assinatura válida; e vi) a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão (mov. 1.1/TJ).Nos termos da decisão de mov. 19.1/TJ, o recurso foi parcialmente conhecido e foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado.Em contrarrazões, GZ Transportes Ltda. alega que: i) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza securitária da atividade da agravante; ii) a tese de incompetência territorial não pode ser analisada sob pena de supressão de instância e, no mérito, a cláusula de eleição de foro é abusiva nas relações de consumo; iii) estão presentes os requisitos para a tutela de urgência, ressaltando que a exigência de rastreador é impertinente para sinistro de colisão e que o veículo é essencial para a subsistência da empresa; e iv) a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não havendo nulidade. Requer o desprovimento do recurso (mov. 23.1/TJ).É o relatório.

2. Voto2.1. AdmissibilidadeO recurso merece conhecimento parcial, nos moldes já adiantados na decisão que deferiu o processamento do recurso.Isto porque, no que se refere à alegação de incompetência absoluta em virtude de cláusula de eleição de foro, tal matéria não foi objeto de análise na decisão de origem.Observe-se que o Juízo a quo se limitou a analisar e deferir o pedido de tutela de urgência com base nos elementos indiciários constantes nos autos. Por se tratar de competência territorial, a qual ostenta natureza relativa, e não absoluta, não comportando sequer conhecimento de ofício, a análise direta por este Tribunal representaria indevida supressão de instância.Sob essa ótica, o Colegiado deve observar o princípio do duplo grau de jurisdição, motivando sua decisão somente com base em argumentos já debatidos, de modo que a argumentação que se mostrar alheia à controvérsia analisada no processo originário não pode ser examinada.Diante disso, não conheço do recurso no que tange à tese de incompetência do Juízo. Quanto à tutela de urgência deferida e a inversão do ônus probatório, o recurso merece conhecimento, vez que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal (cabimento – art. 10.15, I, CPC, legitimidade recursal, interesse recursal, preparo, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). 2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal à presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência deferida na origem e à aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto. 2.2.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte agravante sustenta não se submeter ao regramento securitário, ao argumento de que ostenta natureza jurídica de associação de proteção patrimonial, motivo pelo qual requer o afastamento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.Não lhe assiste razão.É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que as atividades desenvolvidas por associações e cooperativas de proteção veicular se assemelham, do ponto de vista material, à atividade securitária, razão pela qual lhes são aplicáveis as obrigações impostas às seguradoras e, por conseguinte, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.A propósito, é o entendimento desta 10ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE DA ASSOCIAÇÃO/RÉ, QUANTO À PROTEÇÃO VEICULAR, QUE SE EQUIPARA AO SEGURO, COM COBRANÇA DE PRÊMIO E TRANSFERÊNCIA DE RISCOS. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO E ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA NO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTOR QUE INFORMOU O FURTO E O INCÊNDIO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA NO DIA DO OCORRIDO. INÉRCIA DA ASSOCIAÇÃO EM CONTATAR O AUTOR. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, ANTE A ESTIPULAÇÃO NO REGULAMENTO DE COBERTURA DE DANOS POR INCÊNDIO SOMENTE EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABRANGENTE QUE INCLUI INDENIZAÇÃO EM CASO DE DANOS COM PERDA TOTAL DO BEM, COMO É O CASO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO VERIFICADO. COMPROVAÇÃO DO FURTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA REDUÇÃO DO MÓDULO DA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DO FURTO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013892-83.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 07.06.2025). Grifou-se. Assim, evidenciada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora perante a associação, revela-se correta a decisão que aplicou o regramento consumerista e autorizou a inversão do ônus da prova.2.2.2. Tutela de urgênciaCuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com lucros cessantes e pedido de tutela de urgência ajuizada por GZ Transportes Ltda.
em face de AUTOBEM – Vale do São Patrício, autos nº 0004165-11.2025.8.16.0126.
A parte autora sustenta, em síntese, que contratou proteção veicular com cobertura integral para caminhão de sua propriedade, o qual sofreu sinistro decorrente de colisão traseira em maio de 2025. Afirma que, embora tenha cumprido todas as obrigações contratuais e apresentado a documentação exigida, teve o pedido de cobertura indeferido sob o único fundamento da ausência de rastreador no veículo, o que considera abusivo, por inexistir relação entre o sinistro e a finalidade do referido equipamento.Aduz que a negativa de cobertura compromete a continuidade de suas atividades empresariais, em razão da paralisação do caminhão sinistrado, indispensável à geração de receita. Diante disso, requer a condenação da ré ao pagamento integral da indenização securitária e dos lucros cessantes, bem como a concessão de tutela de urgência para que a ré deposite mensalmente em juízo o valor correspondente à parcela do financiamento do veículo avariado.Na r. decisão agravada, o magistrado entendeu presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. Nesses termos, o pedido liminar foi deferido: “Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte requerida deposite mensalmente em juízo o valor de treze mil e seiscentos reais (R$ 13.600,00), correspondente à parcela do financiamento do caminhão marca DAF, modelo XF FTS480 6x2 Super Space Cab (die)(E5), ano/modelo 2021 Diesel, chassi nº 98PTSH430MB113260, conforme contrato de compra e venda com reserva de domínio juntado aos autos, até o julgamento do feito”, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao montante de R$15.000,00 por cada parcela descumprida.A ré, ora agravante, sustenta que a decisão impugnada viola os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, ao impor medida de natureza tipicamente executiva, consistente na ordem de depósito, em ação de conhecimento, sem a existência de título executivo que preencha os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade previstos no art. 783 do Código de Processo Civil. Defende, assim, a nulidade da decisão, por ausência de fundamento jurídico que legitime a constrição patrimonial antecipada.Todavia, não assiste razão à agravante. O ordenamento processual autoriza expressamente a adoção de medidas constritivas com o objetivo de assegurar a efetividade do direito pleiteado, inclusive na fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 301 do Código de Processo Civil:Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.Com efeito, para a concessão da tutela de urgência, exige-se tão somente a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil; requisitos que se mostram devidamente preenchidos no caso concreto.A probabilidade do direito encontra respaldo no conjunto probatório até então produzido, especialmente na existência de contrato com previsão de cobertura para sinistros decorrentes de colisão, na comprovação do evento danoso por meio de boletim de ocorrência, bem como nos registros fotográficos e orçamentos que evidenciam os danos de grande monta sofridos pelo veículo. Ademais, constata-se comportamento contraditório por parte da agravante, que, embora alegue a invalidade do contrato por ausência de assinatura, valeu-se de suas cláusulas para negar administrativamente a cobertura securitária.O perigo de dano também resta caracterizado, diante do elevado valor das parcelas do financiamento do caminhão e da iminente possibilidade de constrição patrimonial e cobranças pela instituição financeira, situação que o contrato de proteção veicular tinha justamente por finalidade evitar.A agravante também sustenta que o juízo de origem teria se baseado em mera presunção de possível dilapidação patrimonial, sem a existência de indícios objetivos de alienação irregular de bens, ocultação de ativos ou conduta apta a indicar risco concreto à satisfação de eventual crédito.Todavia, a efetiva comprovação de dilapidação patrimonial não constitui requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência, funcionando apenas como elemento de reforço argumentativo, não sendo a alegada higidez financeira suficiente para afastar a medida quando presentes os pressupostos legais.A negativa de cobertura pela ré/agravante representa risco concreto de paralisação das atividades da empresa autora, além do significativo prejuízo decorrente da inatividade do caminhão, que se encontra impossibilitado de exercer sua função essencial no transporte rodoviário de cargas e de gerar receita para a autora, inclusive para o pagamento da parcela mensal do financiamento. Tal impacto decorre, em juízo preliminar, de conduta potencialmente abusiva e ilegal da requerida, evidenciando o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência.Ainda, ressalte-se que o orçamento para o conserto do caminhão ultrapassa 75% (setenta e cinco por cento) do valor do bem, o que indica, em tese, a sua perda total, considerando que, à época da contratação, o valor do veículo, segundo a tabela FIPE, era de R$511.130,00 (quinhentos e onze mil, cento e trinta reais).Desse modo, as teses recursais não são aptas a afastar o entendimento adotado pelo juízo singular, impondo-se a manutenção da decisão que determinou à requerida o pagamento mensal da parcela do financiamento do caminhão avariado (marca DAF, modelo XF FTS480 6x2 Super Space Cab, ano/modelo 2021), no valor de R$13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), enquanto perdurar a negativa de cobertura securitária.As alegações apresentadas no recurso, embora extensas, limitam-se a reiterar a suposta impossibilidade de imposição de medida de natureza constritiva em ação de conhecimento e a inexistência de prova de dilapidação patrimonial, argumentos que não infirmam a fundamentação da decisão agravada, lastreada na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil.Por fim, quanto à alegada nulidade, cumpre ressaltar que decisão sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. O magistrado de origem expôs de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, atendendo ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Diante das considerações expostas e verificado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, conclui-se que a decisão agravada não comporta reforma, devendo ser mantida a determinação para que a parte requerida deposite mensalmente em juízo o valor de R$13.600,00, correspondente à parcela do financiamento do caminhão sinistrado, nos termos do contrato de compra e venda com reserva de domínio juntado aos autos.3. ConclusãoDiante do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao agravo de instrumento interposto por AUTOBEM VALE DO SÃO PATRÍCIO, nos termos da fundamentação.