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Processo:

Trata-se de pedido de Revisão Criminal manejada por MARCELO ALVES ORUOSKI, com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, objetivando desconstituir o acórdão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n.º 0039501-71.2023.8.16.0021, oriunda da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, e reduziu a pena de multa aplicada.O ora requerente foi condenado como incurso nos artigos 180, “caput”, e 311, § 2.º, inc. III, ambos do Código Penal, à pena de quatro (04) anos e oito (08) meses de reclusão e vinte e oito (28) dias multa, pela receptação de veículo automotor fruto de furto e adulteração de sinal identificador de veículo na modalidade de conduzir ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. Em suas razões, a defesa sustenta que condenação “é manifestamente contrária à prova dos autos, notadamente no tocante ao reconhecimento do dolo exigido para o crime de receptação e à imputação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sem que haja prova segura da autoria e do elemento subjetivo indispensável à configuração do tipo penal”. Por tais razões, pede a absolvição do recorrente ou, de forma, subsidiária a desclassificação do delito de receptação dolosa para a modalidade culposa. A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça, Dr. Carlos Alberto Baptista (mov. 13.1), manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação revisional.É a síntese do essencial.

Cuida-se de pedido de Revisão Criminal ajuizado por MARCELO ALVES ORUOSKI em face do acórdão da 2.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal n.º 0039501-71.2023.8.16.0021, oriunda da 4.ª Vara Criminal da Comarca de Cascavel, e reduziu a pena de multa aplicada.A revisão criminal, como consabido, constitui medida de natureza excepcional, cabível nos estritos termos do art. 621 do CPP, exigindo demonstração inequívoca de erro judiciário, violação a princípios fundamentais do processo penal ou prova nova capaz de inocentar o condenado ou diminuir-lhe a pena.E, embora constitua ação autônoma de impugnação, não pode ser confundida com mera possibilidade de reabrir, indefinidamente, a valoração probatória já consolidada por sentença e acórdão, sob pena de desnaturar a revisão criminal em sucedâneo recursal, instituto reiteradamente rechaçado pelos Tribunais Superiores, que recusam sua utilização como segunda apelação.In casu, a petição inicial, com roupagem de contrariedade manifesta, reedita, em substância, a mesma controvérsia já submetida ao crivo do juízo singular e da douta Segunda Câmara Criminal: a negativa de dolo na receptação, o pedido de desclassificação para a modalidade culposa e a tese de insuficiência probatória quanto ao art. 311 do Código Penal. A revisão, portanto, não traz elemento novo de prova nem aponta erro técnico objetivo na formação do julgado. Na verdade, como dito, limita-se a insistir nas mesmas teses, ao sustentar ausência de prova concreta e segura do elemento subjetivo, bem como inexistência de prova de atuação direta na adulteração. Essa premissa fática, contudo, não se confirma à vista do que efetivamente restou delineado no acórdão combatido, cuja fundamentação se amparou em prova oral produzida sob contraditório e em lastro documental e pericial. Restou consignado que a materialidade e a autoria dos delitos foram evidenciadas por elementos como boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografias e laudo pericial, além dos depoimentos colhidos na fase inquisitiva e em juízo, mantendo-se a condenação nos moldes da sentença condenatória, com redução apenas da pena de multa. Em seu interrogatório judicial, MARCELO afirmou, em síntese, que é mecânico e foi acionado por um rapaz conhecido como Alemão, que lhe disse que o caminhão teria dado problema na rodovia. Foi socorrê-lo já nas proximidades de Cascavel/PR e levaria o caminhão até um posto nas proximidades. Informou que morava em Chapecó/SC. Que não tinha CNH. Relatou que o referido rapaz que o acionou não sabia dirigir e disse que o motorista tinha saído do local. Contou que cobrou R$ 500,00 para fazer o serviço. Esclareceu que um amigo o levou até o local do caminhão e em seguida retornou para Chapecó/SC. Questionado se sabia a distância entre Chapecó/SC até Cascavel/PR, respondeu não saber.O policial rodoviário federal JEFERSON DO NASCIMENTO, ao ser ouvido em Juízo descreveu que estavam de serviço no posto da PRF de Lindoeste/PR e receberam a informação de um caminhão objeto de furto que estaria transitando sentido a Cascavel/PR. Disse que, por volta das 06h40min, abordaram o caminhão ora apreendido, que se tratava do mesmo caminhão objeto de furto, todavia, o veículo estava com as placas trocadas. Questionado, o réu informou que recebeu o veículo em Santa Catarina, para trazê-lo até Cascavel, e receberia R$ 500,00. Contou que a parte de ignição estava desmontada e o veículo acionado ligado mediante ligação direta.A partir desse quadro, percebe-se, com nitidez, que não procede a afirmação defensiva de que a condenação teria se apoiado em meras presunções e ilações, nem tampouco a alegação de ausência de prova segura do elemento subjetivo.Com efeito, a versão apresentada por MARCELO, no sentido de que teria sido acionado por pessoa conhecida como ‘Alemão’ para prestar socorro mecânico e deslocar o caminhão até um posto, mediante pagamento de R$ 500,00, foi devidamente considerada no julgamento, inclusive porque reproduzida no acórdão, mas não se mostrou apta a infirmar a prova coligida, sobretudo porque permaneceu isolada e desprovida de mínima corroboração externa. O próprio acórdão, destacou que as alegações do apelante não encontravam respaldo nos autos, precisamente porque não foram acompanhadas de qualquer elemento idôneo de confirmação, como testemunhas, documentos ou comprovantes que sustentassem a narrativa de contratação lícita, nem mesmo a indicação do suposto amigo que o teria levado ao local. Nessas condições, a palavra do réu, embora relevante como exercício de autodefesa, não possui, por si só, força probatória para desconstituir um conjunto convergente de elementos em sentido oposto, especialmente quando o restante da prova aponta para um cenário de flagrante irregularidade do veículo.E é precisamente aí que se insere o depoimento do policial rodoviário federal ouvido em Juízo. Sua narrativa não se limita a impressões ou conjecturas. Descreve fatos objetivos e registrados no contexto da abordagem, aptos a sustentar, com racionalidade, a conclusão de que o veículo era produto de crime e que circulava com sinais identificadores adulterados. Conforme relatado, a equipe recebeu informação de que se tratava de caminhão furtado, e uma vez realizada a abordagem foi constatado que o veículo estava com as placas trocadas. Não bastasse, foi observado que a ignição se encontrava desmontada e que o caminhão era acionado por ligação direta. A conjugação desses elementos permite rechaçar a tese de inexistência de dolo na receptação. O dolo, em crimes dessa natureza, não se revela por prova de ciência expressa, mas pela inferência lógica extraída de circunstâncias objetivas que, apreciadas em conjunto, tornam inverossímil a alegação de desconhecimento. Veículo oriundo de furto, com placa trocada, acionado por ligação direta e com ignição violada, transportado mediante promessa de pagamento para entrega em outra cidade traduz um cenário que confere credibilidade à conclusão de que o recorrente tinha ciência da origem ilícita do bem, afastando a ideia de ausência de dolo ou negligencia. Por isso, também não se sustenta o pleito subsidiário de desclassificação para a receptação culposa, pois o panorama descrito nos autos não traduz simples culpa, mas um contexto de irregularidade ostensiva que supera, com folga, o patamar da culpa e ingressa no âmbito do dolo reconhecido no julgado.No mesmo sentido, não prospera a insurgência relativa ao delito do art. 311, § 2.º, inc. III, do Código Penal. A defesa insiste na falta de prova de atuação direta na adulteração, como se essa fosse condição necessária para o decreto condenatório.Entretanto, a condenação mantida em segundo grau não se apoia na imputação de que o requerente tenha, ele próprio, materialmente adulterado o sinal identificador, mas na conduta de conduzir e utilizar, em proveito próprio ou alheio, veículo com sinal identificador, no caso as placas, adulterado, em circunstâncias nas quais devesse saber da adulteração. E, aqui, novamente, o contexto fático descrito na prova oral: placas trocadas, veículo com sinais evidentes de violação e funcionamento por ligação direta, assume papel decisivo, pois evidencia o conhecimento sobre a adulteração. A caracterização típica, portanto, não depende de prova de execução direta do ato de adulterar, mas do uso e condução do veículo adulterado em cenário concreto que torna inaceitável a alegação de ignorância.Nesse cenário, a conclusão condenatória mostra-se compatível com a prova produzida e com a motivação explicitada no acórdão, razão pela qual a pretensão absolutória e desclassificatória não encontra espaço. Por fim, igualmente não procede o requerimento de “preservação do regime inicial aberto fixado na sentença, bem como das penas restritivas de direitos eventualmente aplicada”. Isso porque, conforme consta expressamente do acórdão combatido, a reprimenda foi estabelecida a ser cumprida em regime fechado, e a própria apelação consignou a inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da reincidência em crime doloso e do quantum de pena superior a 4 anos. À face do exposto, define-se o voto pela
improcedência da Revisão Criminal.