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Processo:

I – RELATÓRIO:Servopa Administradora de Consorcios Ltda agravou da decisão de mov. 571.1, proferida nos autos nº. 0003993-03.2009.8.16.0103 de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, ajuizado inicialmente em face de Nataniel Duarte Machado e Nilson Burnett Costa, e os posteriormente habilitados herdeiros do executado Fernanda Alves Costa, Luis Henrique Costa, Nilson Burnett Costa Junior, Rosiane Mendes Costa e Viviane Mendes Costa, que deferiu o pedido de exclusão dos herdeiros, determinando que estes fossem mantidos apenas na condição de herdeiros.Ao que, irresignado insurge-se pelo presente recurso alegando que os herdeiros estão tentando impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença.Afirma que mesmo após 2 anos e 9 meses do falecimento de Nilson Burnett da Costa ainda não foi aberto o inventário, violando o prazo disposto no art. 611 do CPC e que a demora é proposital.Aduz que desde o falecimento os herdeiros estão usufruindo dos bens do falecido e estão evitando a partilha de bens para não arcarem com o pagamento das dívidas do executado, bem como impedindo o prosseguimento do cumprimento com relação aos bens já localizados.Sustenta que “os preceitos da boa-fé objetiva e a vedação ao aproveitamento da própria torpeza (arts. 113, 187, 422 e 884 do CC) impedem que qualquer pessoa obtenha vantagem jurídica com base em comportamento ilícito, imoral ou contraditório praticado por si mesmo” e que “o Poder Judiciário não pode acobertar condutas desleais e desonestas praticadas”.Pontua que os herdeiros teriam informado na certidão de óbito que o falecido não teria bens a inventariar, que isso não seria uma informação verdadeira considerando que um dos herdeiros reside em um imóvel do executado e que facilmente poderia ser comprovado de forma documental a inexistência de bens, o que não foi feito pelos herdeiros.Destaca que localizou cinco veículos em nome do falecido e que pode haver outros bens passíveis de serem partilhados, de forma que também não deve ser levada em consideração a alegação de ausência de bens a serem inventariados.Alega que de acordo com o art. 110 do CPC, o falecido deve ser substituído pelo espólio ou pelos sucessores e que tal imposição também decorre do art. 1.792 do CC, sendo os herdeiros, portanto, legítimos para figurarem no polo passivo do cumprimento de sentença.Pugna pela concessão de tutela antecipada recursal para que os herdeiros sejam mantidos no polo passivo do cumprimento de sentença.Ao final, pede o provimento deste agravo para que seja reformada a decisão agravada reconhecendo a necessidade de manutenção dos agravados no polo passivo, bem como determinando que respondam diretamente com seus bens em razão de estarem usufruindo dos bens deixados pelo falecido.O recurso foi recebido no mov. 14.1/TJ, com o indeferimento da tutela antecipada recursal.Sem contrarrazões (movs. 19 a 28).É o relatório.

II – VOTO:No cumprimento de sentença iniciado por Servopa Administradora de Consorcios Ltda em face de Nataniel Duarte Machado e Nilson Burnett Costa, após o falecimento do executado Nilson, foram incluídos como representantes do espólio os herdeiros Fernanda Alves Costa, Luis Henrique Costa, Nilson Burnett Costa Junior, Rosiane Mendes Costa e Viviane Mendes Costa.Contudo, de forma equivocada foram penhorados bens pessoais dos herdeiros, de forma que se insurgiram a respeito da penhora e alegaram não serem legítimos para figurarem no polo passivo da demanda, apenas como representantes do espólio, motivo pelo qual foi proferida a decisão agravada reconhecendo que estes deveriam figurar no processo apenas como terceiros representantes do Espólio de Nilson Burnett Costa.Em que pese o descontentamento do agravante, a decisão deve ser mantida.Os arts. 1792 e 1997 do CC ao tratar da herança assim dispõem:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube.
No presente caso, verifica-se que não foi realizado inventário, de forma que os bens deixados pelo falecido é que devem responder pelas dívidas contraídas por ele em vida, não havendo como responsabilizar os herdeiros com seus próprios bens, assim como incluí-los no polo passivo da demanda. Os herdeiros somente poderão responder pelas dívidas após a realização de inventário e ainda assim só poderão ser responsabilizados no limite da quota parte que lhes couber da herança.Ademais, o próprio agravante reconhece ter localizado alguns veículos de propriedade do executado falecido, de forma que deve prosseguir com a execução.Desta forma, deve ser mantida a decisão que excluiu os herdeiros do polo passivo da demanda, devendo estes permanecerem como terceiros.Nesse sentido, julgado desta câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE ORIGEM QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DA PARTE ACERCA DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ENQUANTO NÃO ABERTO O INVENTÁRIO. ARTIGOS 1997 DO CÓDIGO CIVIL E 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HERDEIROS INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO MONITÓRIA. PETIÇÃO QUE EMBORA CONSTE NA FUNDAMENTAÇÃO A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELOS HERDEIROS, REGISTRA, EXPRESSAMENTE, NO REQUERIMENTO FINAL O PEDIDO DE CITAÇÃO COMO SUCESSORES DA REQUERIDA FALECIDA PARA PAGAR A DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO CONSTANTE NOS EMBARGOS À MONITÓRIA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DOS HERDEIROS RESPONDER PELA DÍVIDA ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. AUTOR QUE REQUEREU A CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA E NÃO SOMENTE REPRESENTANDO O ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO (ENTE DESPERSONALIZADO QUE REPRESENTA A HERANÇA) E NÃO DOS HERDEIROS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DAS PARTES ILEGÍTIMAS POSTO QUE DEU CAUSA À INCLUSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029857-70.2023.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 09.10.2023)(Destaquei)
Nessas condições, nego provimento ao agravo de instrumento interposto, mantendo a decisão que excluiu os herdeiros do polo passivo, mantendo-os apenas como terceiros interessados.III - DECISÃO: