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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em favor de LUIZ ANDRÉ FURQUIM MORAIS, preso preventivamente e denunciado, nos autos de ação penal nº 0004252-56.2025.8.16.0064, pela prática, em tese, do disposto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.
Sustenta, em resenha, que o paciente está sendo submetido a manifesto constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da vara criminal da comarca de Castro, defronte a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, notadamente em razão da pequena quantidade de entorpecente apreendida.
Aduz que “quantidade de droga encontrada no local não pode ser atribuída ao paciente, vez que, como trouxe a narrativa policial, foi encontrada no BRAÇO DE UM SOFÁ, e, em busca pessoal, NADA DE ILÍCIO FOI ENCONTRADO com ele, informando desde o início da diligência que era USUÁRIO. Além disso, sobre os petrechos, não é possível dizer que os celulares eram de sua propriedade, já que foram encontrados ESPALHADOS PELO CÔMODO daquela residência. A partir de tal informação, sendo a droga encontrada no sofá em que estava sentado no paciente, mas não em sua posse, a relação que se faz entre ele e a droga parte de mera PRESUNÇÃO, servindo, neste momento, a prisão preventiva como ANTECIPAÇÃO DE PENA, ao entender que o paciente detinha a droga sem qualquer elemento de prova que os conecte, o que gera evidente ofensa ao devido processo legal e presunção de inocência. Em complemento, quando prestou depoimento em juízo, o policial militar Bruno narrou que quando ingressaram na residência, o paciente estava sentado no sofá, estando as drogas no braço deste sofá, não na posse dele. Além disso, informou que o local é uma quitinete, e que a polícia não realizou diligências para buscar saber de quem era a posse ou propriedade, sabendo por informações da investigação que estaria sob a responsabilidade de Douglas (mov. 127.1). Justamente por não ter a polícia ciência de quem era o responsável pelo local, além de ser do conhecimento da equipe que a residência sempre foi utilizada para traficância, reitera-se que, não é possível dizer todos os celulares ali presentes era do paciente e do acusado, vez que, por ser intenso o fluxo de venda e uso de droga, PODERIA PERTENCER A QUALQUER PESSOA. Ressalta-se, ainda, que não foi feita qualquer perícia no celular a fim de descobrir sua propriedade e se de fato era direcionado a traficância. Portanto, é notório que o paciente de fato estava ali para adquirir entorpecentes, não existindo provas de que seria o responsável por sua comercialização” (sic).
Afirma que “o paciente é PRIMÁRIO, não oferecendo qualquer risco de reiteração, preenchendo o necessário requisito acima, não podendo o juízo e nem mesmo a acusação presumir que virá a praticar novamente o mesmo crime pela quantidade de droga encontrada ou local em que foi apreendido. Em que pese estivesse cumprindo suspensão condicional do processo, nos autos de nº 0007050-24.2024.8.16.0064, tal circunstância não retira sua primariedade, não podendo ser argumento para manutenção de sua custódia” (sic), destacando, ainda, que a instrução demora a findar, já que a continuação da audiência de instrução e julgamento foi designada somente para o dia 31 de março de 2026.
Salienta a suficiência das medidas cautelares diversas do cárcere.
A liminar foi indeferida, tendo o Desembargador substituto dispensado a requisição de informações, mov. 13.1.
A Procuradoria Geral de Justiça, com vista dos autos, manifestou-se pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua denegação, mov. 18.1.
É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, a alegação de que a droga localizada pela equipe da polícia militar no endereço do flagrante não era de propriedade do paciente, que se encontrava no local apenas para consumir entorpecentes, é matéria que não comporta análise na via eleita, já que demanda o cotejo de prova. Somente após finda a instrução, por ocasião da prolação da sentença, é que o magistrado irá decidir acerca da tese ventilada pela defesa.
Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA DELITIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA USO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. CAUTELARES. INVIABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INDIFERENÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incabível, na estreita via estreita do habeas corpus, a análise de questões relacionadas a autoria delitiva ou desclassificação da conduta para uso, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (HC 492.144/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 10/4/2019; HC 497.684/MG, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2019, DJe 9/4/2019). 2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Conforme consta, o paciente ostenta registros criminais, até mesmo por delito análogo e estava em cumprimento de pena. Inclusive, forjou sua identidade pelo fato de não ter retornado ao estabelecimento prisional após uma saída temporária. 4. "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 5. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. 6. O fato de o agente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte: RHC 95.544/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/3/2018, DJe 2/4/2018; e RHC 68.971/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 9/10/2017. 7. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 917.636/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.)
Outrossim, colhe-se dos autos de ação penal nº 0004252-56.2025.8.16.0064 que DOUGLAS SPERANDIO STRICKER e LUIZ ANDRÉ FURQUIM MORAIS foram denunciados nas sanções do artigo 33 da Lei de Drogas, verbis:
No dia 16 de julho de 2025, por volta das 11h00min, no interior de uma residência, localizada na Travessa Anairio Aquiles, n. 01, Bairro Vila Operária, no município e Comarca de CastroPR, os denunciados DOUGLAS SPERANDIO STRICKER e LUIZ ANDRÉ FURQUIM MORAIS, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, tinham em depósito e guardavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e para fins de traficância: a) 27,7 g (vinte e sete gramas e sete decigramas) da substância análoga à derivada de Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “crack”, fracionada 21 (vinte e uma) pedras pequenas e 1 (uma) pedra maior; e b) 1,2 g (um grama e dois decigramas) da substância análoga à Benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionado em uma embalagem plástica; substâncias essas capazes de causar dependência física e psíquica e de uso proscrito no Brasil, contempladas no Anexo I da Portaria n. 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela RDC n. 404, de 21 de julho de 2020, da ANVISA/MS) (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.4; auto de prisão em flagrante de mov. 1.5; autos de exibição e apreensão de movs. 1.7 e 1.8; auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11 e depoimentos de movs. 1.12, 1.14 e 1.16). Segundo se apurou, policiais civis receberam uma denúncia anônima informando que no referido endereço, ocorreria tráfico de entorpecentes, bem como que lá estaria uma pessoa foragida da justiça com o sobrenome STRICKER. Ao chegarem ao local, os policiais visualizaram Lucas dos Santos Ribeiro que, ao perceber a presença dos agentes, evadiu-se para dentro da residência mencionada. Na sequência, após acompanharem Lucas, por meio da porta já aberta, os policiais visualizaram os denunciados DOUGLAS e LUIZ próximos a um sofá, sobre o qual estavam dispostas as porções de “crack”, além de R$ 39,00 (trinta e nove reais) em dinheiro trocado e 8 (oito) aparelhos celulares. Durante a abordagem, foi encontrada em posse de DOUGLAS uma pedra maior de “crack” e a porção de “cocaína” (mov. 53.1).
O fumus comissi delicti restou comprovado através dos elementos colhidos na etapa indiciária, os quais, inclusive, serviram de substrato para o oferecimento da incoativa.
Já no que tange ao periculum libertatis, o decreto prisional, possui o seguinte teor:
Também se reconhece a existência de periculum libertatis. É que, conforme demonstrado no requerimento em exame, verifica-se presença de múltiplos elementos que demonstram dedicação ao comércio ilícito de entorpecentes: informação anônima precisa sobre atividade de traficância em tempo real; local tradicionalmente conhecido como ponto de comercialização de drogas; apreensão de substâncias entorpecentes em quantidades expressivas (27,7 gramas de crack e 1,2 gramas de cocaína), fracionadas em diversas pedras; presença de numerosos apetrechos para o tráfico (oito aparelhos celulares de marcas diversas, plástico filme para embalagem e dinheiro trocado); confirmação da atividade de venda por terceira pessoa presente no local. Tais circunstâncias, em conjunto, evidenciam que a conduta dos autuados transcende o mero porte para consumo individual, indicando atividade criminosa habitual e com determinado grau de organização, o que representa risco efetivo à ordem pública. A liberação dos autuados, neste contexto, geraria probabilidade fundamentada de retorno à atividade delituosa, perpetuando o ciclo de criminalidade na localidade. Deve-se ressaltar, ainda, que LUIZ ANDRÉ FURQUIM MORAIS encontra-se cumprindo suspensão condicional do processo nos autos de ação penal n. 0007050-24.2024.8.16.0064, pela suposta prática de furto qualificado. Por sua vez, DOUGLAS SPERANDIO STRICKER possui condenação transitada em julgado nos autos de ação penal n. 0000928-15.2012.8.16.0064, pela prática de tráfico ilícito de drogas, e também foi condenado nos autos de ação penal n. 0005864-05.2020.8.16.0064 pelo mesmo delito. Além disso, encontra-se cumprindo pena privativa de liberdade de 12 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, em regime semiaberto harmonizado, com equipamento de monitoração eletrônica (autos n. 0004812- 13.2016.8.16.0064 – SEEU). A presente prisão em flagrante, novamente por tráfico de drogas, demonstra completo descaso com a Justiça e persistência na atividade criminosa, indicando que, se solto, voltará a delinquir. A reiteração específica, estando DOUGLAS SPERANDIO STRICKER respondendo a outro processo criminal pelo mesmo delito e cumprindo pena, revela a insuficiência de medidas cautelares diversas e a audácia do agente, justificando a segregação cautelar para impedir a continuidade da prática delitiva. No presente caso, não se afiguram eficazes e adequadas as medidas diversas da prisão (CPP, 319), por se tratar de possível cometimento de crime de comercialização ilícita de drogas levado a efeito em local notoriamente conhecido como ponto de tráfico, de maneira que o uso de medidas cautelares sem a restrição ambulatorial máxima não evitaria conter a reiteração. Quanto aos argumentos defensivos apresentados no mov. 30.1, embora se reconheça as alegadas condições pessoais favoráveis dos autuados (trabalho lícito, responsabilidades familiares), tais circunstâncias, por si só, não obstam a prisão preventiva quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos da segregação cautelar, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. A Defensoria Pública argumenta que ambos os flagranteados se declararam usuários e que não há indícios de que possam atrapalhar a coleta de provas ou se furtar à aplicação da lei penal. Contudo, os elementos probatórios demonstram inequivocamente atividade de comercialização, não de mero uso pessoal, considerando a quantidade e divisão das substâncias, os apetrechos apreendidos e o local conhecido como ponto de venda. Por fim, primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si só, não obstam a prisão preventiva, uma vez que aqui se encontram notadamente presentes os requisitos da segregação cautelar. Neste sentido: "É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada." (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) 4. Assim, DEFIRO o requerimento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e DECRETO, na forma do art. 312 e art. 313, I, do CPP, a prisão preventiva de DOUGLAS SPERANDIO STRICKER e LUIZ ANDRÉ FURQUIM MORAIS (mov. 35.1).
Observa-se, destarte, que a ordem constritiva está motivada em elemento concreto, extraído dos autos, qual seja, na necessidade de obstar a reiteração delitiva do paciente, na medida em que ele estava cumprindo suspensão condicional do processo nos autos de ação penal n. 0007050-24.2024.8.16.0064, pela prática, em tese, do crime de furto qualificado.
Contudo, no caso em comento, entendo perfeitamente aplicável a primeira parte do § 6º, do artigo 282 do CPP, “a prisão preventiva somente será determinada quando não foi cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”.
Rogério Sanches Cunha, comentando referido dispositivo legal, doutrina que “esse dispositivo reforça o caráter residual da prisão preventiva, verdadeira ultima ratio, ou seja, a ser imposta, em caráter excepcional, apenas quando inexistente outra opção. Em atendimento, pois, ao princípio da presunção de inocência, a regra é a liberdade. Em um estágio intermediário, privilegia-se a adoção de medidas cautelares. E apenas em último caso, quando inviável quaisquer das alternativas anteriores, decreta-se a prisão preventiva. A possibilidade de adoção da medida cautelar rompe, assim, com a anterior bipolaridade, que se restringia a duas possibilidades: a prisão ou a liberdade provisória (com ou sem fiança). Sintomática, nesse sentido, a expressão ‘em último caso’, contida no § 4º, acima” (Pacote Anticrime, Editora JusPodivm, 2ª edição, págs. 241/242).
Convém sublinhar, neste ponto que “as medidas alternativas à prisão, portanto, não pressupõem a ausência de requisitos da custódia preventiva, mas sim, a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar extrema, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo” (STJ, HC 483993-SP, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 02 de agosto de 2019).
Isso porque, a quantidade de tóxico apreendido não pode ser considerado expressivo: 0,0012 quilogramas de cocaína e 0,0277 quilogramas de crack (auto de exibição e apreensão, mov. 1.7), que sequer estava em poder do paciente, mas sim espalhado pela casa e com o corréu DOUGLAS SPERANDIO STRICKER. Além do mais, o injusto não foi perpetrado com emprego de violência, nem grave ameaça; o paciente é primário (AP, oráculo, mov. 32.1); destacando-se que a outra ação penal instaurada em face dele que estava suspensa nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95 se refere ao crime de furto.
A propósito:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TODAVIA, SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, não há falar em decisum desprovido de fundamentação, visto que invocou o Juízo de primeiro grau a reiteração delitiva do agravado. Todavia, mostra-se excepcionalmente suficiente, para os fins acautelatórios pretendidos, a imposição de medidas outras que não a prisão, já que se está diante de crime praticado sem violência ou grave ameaça e que não revela uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente, pois se trata da suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes e da apreensão de quantidade não elevada de drogas, além do que a reiteração delitiva invocada no decreto prisional diz respeito tão somente a dois delitos anteriores, dos quais também não se extrai violência ou grave ameaça. 3. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 1.035.680/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025.)
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. I. Caso em exame 1. Recurso em Habeas Corpus interposto por condenado preso preventivamente por tráfico de drogas. A prisão foi decretada com base no art. 312 do CPP, fundamentada na garantia da ordem pública, materialidade e indícios de autoria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando a excepcionalidade da medida e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 4. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração criminosa, dado o histórico de reincidência do acusado. 5. A decisão de manter a prisão preventiva foi considerada fundamentada e em conformidade com os requisitos legais, não configurando antecipação de pena. 6. A excepcionalidade da prisão preventiva foi reafirmada, destacando-se a necessidade de medidas alternativas quando adequadas. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para revogar a prisão preventiva. (RHC n. 189.229/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 21/10/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDIQUEM O PERICULUM LIBERTATIS. IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO DECRETO. MANTIDA A REVOGAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. Em julgados recentes desta Corte Superior, consolidou-se o entendimento de que determinadas quantidades de entorpecentes, embora não possam ser consideradas inexpressivas, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que a prisão preventiva é a única medida cautelar adequada. 3. In casu, foram apreendidos somente 54g de maconha, 21g de crack e 31,60g de cocaína, quantidade irrisória e inapta a justificar a prisão cautelar. 4. É pacífico o entendimento desta Corte quanto à impossibilidade de se agregar motivação ao decreto prisional falho, como ocorreria caso os argumentos aqui trazidos fossem acolhidos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 197.179/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.)
Diante do exposto, impõe-se a aplicação das seguintes medidas cautelares a LUIZ ANDRÉ FURQUIM MORAIS (artigo 319 do CPP):
I – comparecimento do paciente em Juízo todo dia 05 do mês, para informar e justificar suas atividades; II – proibição de frequentar bares e similares; III – proibição de ausentar-se da comarca, sem autorização do Juiz; IV – recolher-se, todos os dias no período noturno, cujo horário será delimitado pelo magistrado; V – monitoração eletrônica, pelo prazo de 90 (noventa) dias, podendo ser renovada, desde que mediante decisão fundamentada, nos termos da Resolução nº 412/2021 do CNJ.
Assinale-se que não é caso de extensão do presente benefício ao codenunciado DOUGLAS SPERANDIO STRICKER, que é multirreincidente específico.
Por tais razões, voto pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão pela sua concessão, com comunicação ao magistrado.
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