SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0152863-46.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcus Vinicius de Lacerda Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Sat Jan 24 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jan 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Direito processual penal e direito penal. Habeas Corpus. Prisão preventiva e medidas cautelares alternativas em caso de tráfico de drogas. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com comunicação ao magistrado. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente por tráfico ilícito de entorpecentes, com alegação de constrangimento ilegal devido à ausência dos requisitos legais para a prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva de um paciente acusado de tráfico de drogas deve ser mantida ou se é cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, considerando a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. As alegações de que a droga apreendida no endereço do flagrante não pertencia ao paciente e que ele é apenas usuário de drogas, não comportam análise na via eleita, já que demandam o cotejo de prova. Somente após finda a instrução criminal, por ocasião da prolação da sentença, é que o magistrado irá decidir acerca da destinação do entorpecente confiscado. 4. A prisão preventiva foi considerada desnecessária devido às circunstâncias do caso, não sendo possível aferir a periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública, no caso em apreço. 5. O paciente é primário, o que favorece a aplicação de medidas cautelares alternativas. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida, com comunicação ao magistrado. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser considerada medida excepcional e somente aplicada quando não houver alternativas cautelares adequadas, levando em conta a quantidade das drogas apreendidas, bem como as circunstâncias pessoais do acusado, como primariedade e ausência de violência na conduta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; Resolução nº 425/2021 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.035.680/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025; AgRg no HC n. 917.636/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; RHC n. 189.229/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no RHC n. 197.179/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 06.08.2024.