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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de mandado de segurança nº 0152888-59.2025.8.16.0000 MS, em que é impetrante BRUNO DOS SANTOS MOREIRA e impetrado PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPR.

I. RELATÓRIO

Mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera parte, impetrado em 23.12.2025, por BRUNO DOS SANTOS MOREIRA, na condição de candidato que se inscreveu no Concurso Público para provimento do cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regido pelo Edital de Abertura nº 06/2025.
O impetrante afirma que autodeclarou-se como pessoa parda, optando por concorrer às vagas destinadas a candidatos(as) negros(as) e pardos(as), em conformidade com o item 7 do referido Edital.
Alega que após as etapas iniciais do certame, o impetrante foi convocado para o procedimento de heteroidentificação, conforme Edital nº 46/2025, publicado no dia 18 de novembro de 2025 – Edição nº 4026 do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo documento determinou a convocação para entrevista designada para o dia 03 de dezembro de 2025, às 13h48min.
Aduz, também, que em 08 de dezembro de 2025, foi publicado o Edital nº 47/2025 - Edição nº 4026 do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tornou público o resultado da 2ª etapa da heteroidentificação, onde o resultado do Impetrante foi de “Não confirmada a autodeclaração” para a inscrição nº 7210115744.
Discorre que em 08 de dezembro de 2025, o impetrante encaminhou e-mail solicitando o link da gravação de sua entrevista de Heteroidentificação realizada em Curitiba-PR, no dia 03/12/2025, bem como a decisão com a motivação que culminou com a não confirmação da autodeclaração, para fins de elaboração do recurso, garantindo, assim, a ampla defesa do candidato.
Anota, outrossim, que em data de 12 de dezembro de 2025 foi proferida decisão negando o requerimento formulado pelo impetrante, tendo sido interposto recurso administrativo que resultou no ato coator que culminou com a “não confirmação da autodeclaração”, publicado em 17 de dezembro de 2025, o Edital nº 49/2025, Edição nº 4045 do Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que tornou público o resultado final do procedimento de heteroidentificação dos candidatos e candidatas autodeclarados negros e pardo, onde o resultado do Impetrante foi de “Conhecido e Desprovido” o recurso para a inscrição nº 7210115744.
Indica, desse modo, que o ato coator consiste na ilegalidade da não confirmação da autodeclaração – coerência fenotípica (parda) do candidato impetrante, uma vez que as fotografias carreadas ao feito (produzidas em luz natural e sem qualquer filtro) demonstram claramente que o candidato é pardo. Tal circunstância também pode ser conferida pelas fotografias arroladas quando do ato de inscrição, bem como do vídeo gravado na data da entrevista presencial.
Frisou que como prova cabal de que o impetrante é considerado “pardo”, foi colacionado aos autos o Cartão Nacional de Saúde, obtido junto ao Sistema Único de Saúde, onde consta a informação de que a raça/cor do candidato é parda.
Assevera que o próprio Tribunal de Justiça do Paraná, em concurso anterior, reconheceu ser o candidato Pardo, pois foi admitido e classificado para concorrer às vagas direcionadas exclusivamente à negros e pardos (Edital nº 11/2020 do Concurso Público).
Consigna, ainda, que a jurisprudência para sanar a controvérsia preconiza que nos casos em que há dúvida razoável deverá prevalecer a interpretação mais favorável ao candidato.
Em resumo, defende que a decisão impugnada carece de fundamentação e que deve ser deferida a liminar “inaudita altera pars”, considerando que o impetrante já foi admitido como pardo em concurso anterior realizado pelo próprio Tribunal de Justiça, aliado ao fato de que o impetrante juntou inúmeras provas que comprovam o seu enquadramento como pardo. No mérito, a concessão da segurança para admitir sua continuidade nas demais fases do certame.
Anexou a documentação de mov. 1.2 a 1.28.
Informações prestadas pela autoridade impetrada (mov. 20.1).
Diligências neste grau (mov. 27.1).
Manifestação pelo impetrante (mov. 32.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pela concessão da segurança (mov. 35.1).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.


II. VOTO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bruno dos Santos Moreira contra ato praticado pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de vagas do Cargo de Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Edital de Abertura nº 06/2025) que, na data de 12 de dezembro de 2025, negou provimento ao recurso administrativo apresentado pelo candidato, resultando estar “não confirmada a autodeclaração” para a inscrição nº 7210115744.
Pois bem.
Da análise da documentação apresentada junto com a impetração, entendo que há fundamentação relevante para concessão da ordem pleiteada.
Isso porque o próprio Tribunal de Justiça do Paraná, em concurso anterior para o mesmo cargo, reconheceu ser o candidato Pardo, tendo o admitido e classificado para concorrer às vagas direcionadas exclusivamente à negros e pardos (Edital nº 11/2020 do Concurso Público – mov. 1.17).
Além disso, colacionou-se aos autos o Cartão Nacional de Saúde, obtido junto ao Sistema Único de Saúde, onde consta a informação de que a raça/cor do candidato é efetivamente parda (mov. 1.18).
Sem desmerecer as conclusões adotadas pela banca examinadora, os registros fotográficos carreados ao feito (mov. 1.21/1.22) reforçam a tese apresentada na exordial, ou seja, de que as provas pré-constituídas evidenciam que o impetrante ostenta traços fenotípicos de pessoa parda.
Com efeito, o direito à autodeclaração racial, além de se inserir no rol de garantias fundamentais, trata-se de importante instrumento na efetivação dos direitos da pessoa negra no país, sendo inclusive previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10).
Na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41/2017, o STF entendeu pela constitucionalidade da reserva de vagas para negros/pardos, assim como da utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa:

“Direito Constitucional. Ação Direta de Constitucionalidade. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Procedência do pedido. 1. É constitucional a Lei n° 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. 1.1. Em primeiro lugar, a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. 1.2. Em segundo lugar, não há violação aos princípios do concurso público e da eficiência. A reserva de vagas para negros não os isenta da aprovação no concurso público. Como qualquer outro candidato, o beneficiário da política deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, o cargo em questão. Além disso, a incorporação do fator “raça” como critério de seleção, ao invés de afetar o princípio da eficiência, contribui para sua realização em maior extensão, criando uma “burocracia representativa”, capaz de garantir que os pontos de vista e interesses de toda a população sejam considerados na tomada de decisões estatais. 1.3. Em terceiro lugar, a medida observa o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão. A existência de uma política de cotas para o acesso de negros à educação superior não torna a reserva de vagas nos quadros da administração pública desnecessária ou desproporcional em sentido estrito. Isso porque: (i) nem todos os cargos e empregos públicos exigem curso superior; (ii) ainda quando haja essa exigência, os beneficiários da ação afirmativa no serviço público podem não ter sido beneficiários das cotas nas universidades públicas; e (iii) mesmo que o concorrente tenha ingressado em curso de ensino superior por meio de cotas, há outros fatores que impedem os negros de competir em pé de igualdade nos concursos públicos, justificando a política de ação afirmativa instituída pela Lei n° 12.990/2014. 2. Ademais, a fim de garantir a efetividade da política em questão, também é constitucional a instituição de mecanismos para evitar fraudes pelos candidatos. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. 3. Por fim, a administração pública deve atentar para os seguintes parâmetros: (i) os percentuais de reserva de vaga devem valer para todas as fases dos concursos; (ii) a reserva deve ser aplicada em todas as vagas oferecidas no concurso público (não apenas no edital de abertura); (iii) os concursos não podem fracionar as vagas de acordo com a especialização exigida para burlar a política de ação afirmativa, que só se aplica em concursos com mais de duas vagas; e (iv) a ordem classificatória obtida a partir da aplicação dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados deve produzir efeitos durante toda a carreira funcional do beneficiário da reserva de vagas. 4. Procedência do pedido, para fins de declarar a integral constitucionalidade da Lei n° 12.990/2014. Tese de julgamento: “É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa” (ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 - DIVULG 16-08-2017 - PUBLIC 17-08-2017).

No mesmo sentido, o Parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (mov. 35.1):



Destarte, o Impetrante se amolda ao único critério previsto no Edital para o enquadrar como cotista racial, qual seja, a autodeclaração de pessoa negra/parda associada ao fenótipo de pessoa negra/parda, podendo, assim, concorrer no Certame às vagas destinadas às cotas raciais.

Nesse sentido já decidiu o STJ:

“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CANDIDATO APROVADO NAS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS. CRITÉRIO DA AUTODECLARAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão em debate cinge-se à verificação da suposta ilegalidade do ato administrativo estadual gaúcho que determinou a nulidade da inscrição do recorrente no concurso público para o cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Edital 002/2013, em face da ausência de comprovação da sua afrodescendência declarada para fins de concorrência nas vagas específicas para negros e pardos. 2. Incasu, o recorrente teve a inscrição no concurso cancelada ao fundamento de que não preenchia os requisitos necessários a concorrer às vagas destinadas aos negros e pardos, uma vez que, apesar de ser parda, não teria comprovado ser filho de pai ou mãe negra, não podendo sua cor de pele ter advindo de seus avós ou outro parente ancestral. 3. Os requisitos analisados pela Comissão não guardam relação com o previsto no edital e sequer com a Lei Gaúcha 14.147/2012, uma vez que foram estabelecidos de forma aberta e irrestrita por seus integrantes que, inclusive, destacaram que para os efeitos aqui pretendidos, há que ser considerado pardo o filho de mãe negra e pai branco (ou vice-versa), condição que não possui o candidato (fls. 97). 4. O próprio critério adotado pelo IBGE para classificação da cor é subjetivo, baseado na autodeclaração do entrevistado, não abrangendo apenas o binômio branco/negro, mas também os encontros interraciais entre brancos e indígenas, brancos e negros e negros e indígenas. Isto demonstra a complexidade que envolve a realização do Censo no Brasil, em razão das variáveis decorrentes do processo miscigenatório, do qual, aliás, resulta a raça brasileira dos mulatos claros, a que aludiu o sociólogo Gilberto Freire. 5. A classificação de cor na sociedade brasileira, por força da miscigenação, torna-se difícil, mesmo para o etnólogo ou antropólogo. A exata classificação dependeria de exames morfológicos que o leigo não poderia proceder. Até mesmo com relação aos amarelos, é difícil caracterizar o indivíduo como amarelo apenas em função de certos traços morfológicos, os quais permanecem até a 3a. e 4a. gerações, mesmo quando há cruzamentos. Com relação ao branco, preto e pardo a dificuldade é ainda maior, pois o julgamento do pesquisador está relacionado com a cultura regional. Possivelmente o indivíduo considerado como pardo no Rio Grande do Sul, seria considerado branco na Bahia, na segura observação da Professora Aparecida Regueira (As Fontes Estatísticas em Relações Raciais e a Natureza da Investigação do Quesito Cor nas Pesquisas Sobre a População no Brasil: Contribuição para o Estudo das Desigualdades Raciais na Educação. Site IBGE). 6. Nesse contexto, importa salientar que se o Edital estabelece que a simples declaração habilita o candidato a concorrer nas vagas destinadas a negros e pardos, e não fixa os critérios para aferição desta condição, não pode a Administração, posteriormente, sem respaldo legal ou no Edital do Certame, estabelecer novos critérios ou exigências adicionais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao edital, além de se tratar de criteriologia arbitrária, preconcebida e tendente a produzir o resultado previamente escolhido. 7. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princípio da igualdade, e sem que isso signifique qualquer submissão a exigências de ordem meramente positivistas. 8. Dessa forma, mostra-se líquido e certo o direito do recorrido em ter anulado o ato que determinou o cancelamento de sua inscrição na lista específica para negros e pardos, bem como para restabelecer os efeitos de sua nomeação, para que, preenchidos os demais requisitos legais, tome posse no cargo de Oficial de Controle Externo, Classe II, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. 9. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido” (STJ. AgRg no RMS 47960 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA n. º2015/0073636-2. Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (1133). Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18/04/2017. Data da Publicação/Fonte: DJe 31/05/2017).

Outro não é o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça em casos análogos:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO DA IMPETRANTE NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS AFRODESCENDENTES. ATO DESTITUÍDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. LIMINAR CONFIRMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Defensor Público-Geral do Estado do Paraná, de indeferimento da inscrição da impetrante na condição de pessoa afrodescendente no Concurso Público para o cargo de Defensor Público, regido pelo Edital nº 01/2024.II. Questões em discussão Saber se houve ilegalidade no ato da Comissão Especial de Heteroidentificação que indeferiu a inscrição da impetrante na condição de pessoa parda, de modo a justificar o controle judicial do ato administrativo. III. Razões de decidir(i) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 485, reconheceu que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público está limitada ao exame de legalidade e constitucionalidade do ato administrativo, sendo vedada a substituição da Comissão na análise da controvérsia, ressalvadas as supracitadas hipóteses.(ii) A política de cotas raciais vem ao encontro dos direitos da populacão afrodescendente, de acordo com o artigo 1º, §4º, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial” das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 65.810/69, pela qual “não serão consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou de indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais".(iii) O direito à autodeclaração racial, além de se inserir no rol de garantias fundamentais em razão da relevante tratativa da matéria no plano nacional e internacional, trata-se de importante instrumento na efetivação dos direitos da pessoa negra no país, sendo inclusive previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), ao definir a população negra como “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas”. (iv) Nos termos da “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância” firmada pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013, e promulgada pelo Decreto nº 10.932/22, “os Estados Partes comprometem-se a formular e implementar políticas cujo propósito seja proporcionar tratamento equitativo e gerar igualdade de oportunidades para todas as pessoas, em conformidade com o alcance desta Convenção; entre elas políticas de caráter educacional, medidas trabalhistas ou sociais, ou qualquer outro tipo de política promocional (...)”.(v) É por sua indiscutível relevância histórica que não compete às Comissões de Heteroidentificação exercer um juízo arbitrário sobre a raça ou identidade racial autodeclarada pelo candidato, mas tão somente identificar, por decisão devidamente fundamentada, se as políticas afirmativas alcançam a pessoa avaliada.(vi) Ainda que seja possível a utilização de critérios subsidiários na avaliação de candidatos que pretendam concorrer às vagas destinadas a pessoas afrodescendentes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, estabeleceu a necessidade de observância estrita à dignidade da pessoa humana, garantindo-se ao candidato o contraditório e a ampla defesa.(vii) Justamente pelo fato de a raça resultar de um processo político-social (STF, HC nº 82.424), descabe a adoção do aspecto fenotípico como critério exclusivo de avaliação, sendo pertinente que também abranja a análise social, ou seja, de como o candidato se insere na sociedade e é nela considerada.(viii) Mesmo nas hipóteses em que o candidato se enquadra em zona cinzenta a ponto de gerar dúvida razoável sobre o seu fenótipo, deve prevalecer a autodeclaração da identidade racial, considerando os vieses subjetivos estruturais que fundam a discriminação racial e a própria formação do preconceito no Brasil, o qual resulta precipuamente da percepção social. (ix) No caso concreto, a prova pré-constituída evidencia que o ato de indeferimento da inscrição da impetrante na reserva de vagas destinadas a pessoas afrodescendentes foi exarado em termos absolutamente genéricos e sem que fossem observados minimamente as diretrizes definidas pelo Pretório Excelso.(x) A autodeclaração da cor parda realizada pela impetrante vem corroborada não apenas pelas fotografias anexadas e documentos oficiais da candidata, como igualmente pelo próprio reconhecimento de tal identificação em outros concursos públicos, nos quais a impetrante concorreu na respectiva reserva de vagas.(xi) Assim, restando evidenciado o direito líquido e certo, deve ser concedida a segurança, assegurando-se a participação da impetrante nas vagas do certame reservadas a pessoas afrodescendentes. Dispositivo e tese de julgamento Segurança concedida para assegurar a participação da impetrante nas vagas do certame reservadas a pessoas afrodescendentes, confirmando-se a liminar. Tese de julgamento: “O direito à autodeclaração racial, além de se inserir no rol de garantias fundamentais em razão da relevante tratativa da matéria no plano nacional e internacional, trata-se de importante instrumento na efetivação dos direitos da pessoa negra no país, sendo inclusive previsto no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), ao definir a população negra como “conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas”. É por sua indiscutível relevância histórica, que não compete às Comissões de Heteroidentificação exercer um juízo arbitrário sobre a raça ou identidade racial autodeclarada pelo candidato, mas tão somente identificar, por decisão devidamente fundamentada, se as políticas afirmativas alcançam a pessoa avaliada. Ainda que seja possível a utilização de critérios subsidiários na avaliação de candidatos que pretendam concorrer às vagas destinadas a pessoas afrodescendentes, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, estabeleceu a necessidade de observância estrita à dignidade da pessoa humana, garantindo-se ao candidato o contraditório e a ampla defesa, devendo prevalecer a autodeclaração da identidade racial nas hipóteses em que o candidato se enquadrar em zona cinzenta a ponto de gerar dúvida razoável sobre o seu fenótipo. ”Atos normativos: Constituição da República, art. 3, IV, 4, VIII. “Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial” das Nações Unidas, Decreto nº 65.810/69, 1º, §4º. “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância”, Decreto nº 10.932/22. Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Jurisprudência relevante: STF, ADC nº 41, HC 82.424, RE 632853 (Tema nº 485); STJ, AgInt no RMS 71.064/DF; TJPR, 0069595-36.2021.8.16.0000, 0006044-70.2021.8.16.0004, 0000641-26.2020.8.16.0176 e 0006052-03.2023.8.16.0190. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0069026-93.2025.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 14.10.2025);

1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO QUE EXCLUIU O CANDIDATO, POR NÃO CONSIDERAR O FENÓTIPO DE NEGRO. ILEGALIDADE. EVENTUAL DÚVIDA QUE FAZ PREVALECER A AUTODECLARAÇÃO (STF). COMPROVAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS E FILIAÇÃO. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS. a) Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança, a fim de anular a decisão que não o considerou o Impetrante negro/pardo e o excluiu da vaga de cotas em concurso. b) A decisão da comissão de heteroidentificação não apresentou fundamentação adequada para a exclusão do Impetrante como negro/pardo, limitando-se a afirmações genéricas. c) O Candidato comprovou seu fenótipo negro por meio de fotografias e documentos que atestam sua condição racial, além de sua filiação e de já ter sido aprovado como negro em outro concurso. d) O Supremo Tribunal Federal estabelece que, em casos de dúvida razoável sobre a cor do candidato, deve prevalecer a autodeclaração racial. e) A inclusão do Impetrante na lista de candidatos negros/pardos é necessária para garantir a efetividade da política de cotas raciais e respeitar sua dignidade, merecendo mantida a sentença. 2) SENTENÇA CONFIRMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001132-13.2024.8.16.0202 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 16.12.2024);

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO PARA VAGA RESERVADA AOS AFRODESCENDENTES. AUTODECLARAÇÃO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.1. CASO EM EXAME 1.1 O Impetrante foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente Administrativo, optando pelas vagas reservadas aos afrodescendentes. 1.2 A Comissão de Heteroidentificação concluiu que o Impetrante não apresentava fenótipos característicos de afrodescendentes, resultando em sua inabilitação no concurso, conforme o edital n.º 39/2023. 1.3 O candidato impetrou Mandado de Segurança, pleiteando a nomeação imediata ou a suspensão do concurso. 1.4 A sentença concedeu a segurança, determinando a nomeação. 1.5 O parecer da Procuradoria de Justiça é pela confirmação da sentença. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em saber se a decisão de desclassificação do candidato por ausência de fenótipos característicos está em conformidade com os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade e se deve prevalecer a autodeclaração do candidato em caso de dúvida. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADC 41/DF), em casos de dúvida sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer a autodeclaração. 3.3 As fotografias anexadas aos autos indicam características físicas compatíveis com pessoas pardas, colocando o caso na denominada "zona cinzenta", o que impõe o respeito à autodeclaração do impetrante. 3.4 Precedentes do TJPR reforçam a possibilidade de revisão judicial em casos de dúvida razoável sobre a heteroidentificação, garantindo o direito à nomeação do candidato. 4. DISPOSITIVO4.1 Confirmação da sentença que concedeu a segurança. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 496, I; Lei n.º 12.016/09, art. 14, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, XXXVII e LIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 41/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 17/08/17; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação e Reexame Necessário n.º 0001245-27.2020.8.16.0098, Rel. Desª Lilian Romero, J. 24/05/2021. TJPR, 4ª Câmara Cível, AI n.º 0014010-62.2022.8.16.0000, Rel. Des. Márcio José Tokars, J. 18/07/2022. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005108-21.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 09.12.2024);

1) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. CRITÉRIO FENÓTIPO FIXADO PELO ARTIGO 4º DA LEI Nº 14.273/2003 E PELO EDITAL DO CERTAME.
COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE AFRODESCENDÊNCIA QUE EXCLUIU A CANDIDATA, POR NÃO SE CONSTATAR SUPOSTA “DISCRIMINAÇÃO”. ILEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DO ÚNICO CRITÉRIO PREVISTO (FENÓTIPO: COR “NEGRA” OU “PARDA”). DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS. a) Constata-se do processo que a Apelada, Candidata ao Concurso regido pelo Edital nº 47/2020-GS/SEED, pretende sua reinclusão na lista de candidatos por cotas raciais das Instituições da Rede Pública Estadual de Ensino. b) Conforme previsto pela Lei nº 14.273/2003 e pelo Edital do Concurso, o candidato, ao se autodeclarar pessoa negra, passaria por averiguação pela Comissão Permanente de Verificação do Pertencimento Étnico-Racial, a qual deveria considerar “...apenas o fenótipo do candidato...”, sendo “pessoa negra o candidato que assim se declare, identificando-se como de cor preta ou parda, raça e etnia negra”. c) No caso, verifica-se pela declaração subscrita, em 03/03/2021, por Médica Dermatologista, que a Candidata “...é classificada como fototipo 4, traços negroides, cabelo afrodescendente”. d) Ademais, a Candidata juntou suas fotos (mov. 1.20), confirmando o fenótipo que declarou (cor preta ou parda), caracterizando ilegalidade, no caso, interpretação em sentido contrário pela Banca Examinadora. e) Destarte, a Candidata se amolda ao único critério previsto no Edital para enquadrá-la como cotista racial, qual seja, a autodeclaração de pessoa negra associada ao fenótipo de pessoa negra, podendo, assim, concorrer no Certame às vagas destinadas às cotas raciais. f) Vale frisar, ainda, que a constatação da exposição da Candidata ao racismo ou à discriminação, conforme fundamentado pela Banca Examinadora, para lhe negar as vagas reservadas às pessoas negras, não pode ser utilizada como critério objetivo para analisar o fenótipo do candidato. g) Nesse contexto, a Administração Pública não pode se afastar dos critérios objetivamente previstos pela legislação e pelo Edital do Concurso Público, julgando, subjetivamente, se um candidato reúne ou não reúne condições fenotípicas para identificá-lo ou não como pessoa negra, sob pena de afronta aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001687-47.2021.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 19.09.2022);

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DIVERSOS CARGOS. CANDIDATO INSCRITO PARA CONCORRER À VAGA RESERVADA A AFRODESCENDENTES. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO DECIDE PELO INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. CANDIDATO REMETIDO PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO FENÓTIPO DO CONCORRENTE. PREVALÊNCIA DA AUTODECLARAÇÃO RACIAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000641-26.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 27.10.2020);

Por essas razões, deve ser confirmada a liminar anteriormente deferida e concedida a ordem na forma pleiteada na inicial.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, voto pela concessão da segurança.