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Processo:

I. Trata-se de apelação interposta contra sentença (mov. 106.1), proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais Nº 0000690-32.2025.8.16.0131, que julgou improcedentes os pedidos iniciais e, com base no artigo 487, I, do CPC, extinguiu o processo com resolução do mérito. Por fim, condenou a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, observada a concessão da justiça gratuita.O apelante requer (mov. 74.1): a) “Em 2017, o autor celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco BMG S/A, no valor aproximado de R$ 2.169,80, a ser quitado em parcelas mensais de R$ 84,00. Posteriormente, recebeu em sua residência um cartão de crédito emitido pela mesma instituição, o qual jamais desbloqueou ou utilizou [...] com o passar do tempo, percebeu que os descontos em seu benefício previdenciário aumentavam gradualmente, sem que a dívida se extinguisse, o que gerou estranheza. Ao buscar esclarecimentos junto ao PROCON, foi informado de que o banco alegava ter havido contratação voluntária de cartão de crédito consignado, fato que o autor nega, pois sua intenção era apenas a obtenção do empréstimo consignado comum”; b) “A sentença desconsiderou o cerne da controvérsia, o apelante nunca teve ciência de estar contratando um cartão de crédito consignado, modalidade distinta do empréstimo consignado tradicional. A conduta do banco configura vício de consentimento, previsto no art. 138 e seguintes do Código Civil, e prática abusiva, vedada pelos arts. 6º, III e IV, 39, I, e 46 do Código de Defesa do Consumidor”; c) “A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reconhece reiteradamente que, quando o consumidor é induzido a erro ao acreditar estar contratando um empréstimo consignado, deve-se converter o contrato de cartão de crédito com RMC em consignado comum”; d) “A sentença equivocou-se ao afirmar que o contrato continha “todas as informações essenciais”. O documento padrão do banco, em verdade, não esclarece de forma acessível que os descontos mensais se refeririam apenas ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito, e que, portanto, a dívida não se extinguiria”; e) “Era ônus do banco demonstrar que o consumidor teve ciência inequívoca da modalidade contratada, o que não se comprovou. Diante do vício de consentimento, a solução mais justa é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, aplicando-se a taxa média de juros do BACEN à época da contratação”; f) “Além disso, os valores descontados devem ser restituídos, ao menos na forma simples (art. 42, parágrafo único, CDC), já que decorreram de cobrança indevida”; g) “A conduta da instituição financeira, que impôs ao idoso uma relação contratual complexa e lhe descontou valores mensais indevidos de seu benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento. A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dano moral in re ipsa nesses casos, em razão da ofensa à dignidade e ao mínimo existencial do consumidor”; h) Ao final, requer, “c) A reforma da r. sentença com o fito de reconhecer: c.1)
a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado comum; c.2) a restituição dos valores descontados, em dobro ou ao menos de forma simples, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; c.3) a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por esse Egrégio Tribunal”.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 133.1), em que a instituição financeira, preliminarmente, suscitou ofensa ao princípio da dialeticidade e pediu pelo não conhecimento do recurso.É o relatório.

PreliminarmenteA apelada, em preliminar, arguiu que: “O recurso de apelação interposto pela parte autora não impugna os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os argumentos apresentados na petição inicial”.A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, enquanto requisito de regularidade formal do recurso, enseja, na forma do art. 932, III, do mesmo diploma legal, o seu não conhecimento, diante da afronta ao princípio da dialeticidade recursal.Sobre o assunto, leciona a doutrina:Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso). O princípio da dialeticidade diz respeito ao segundo elemento, exigindo do recorrente a exposição da fundamentação recursal (causa de pedir: e error in judicando error in procedendo) e do pedido (que poderá ser de anulação, reforma, esclarecimento ou integração). Tal necessidade se ampara em duas motivações: permitir ao recorrido a elaboração das contrarrazões e fixar os limites de atuação do Tribunal no julgamento do recurso. (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 8ª ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 2660-2661 – grifou-se).Entretanto, razão não assiste ao apelado.Isso porque, conforme será visto no mérito, as razões recursais impugnam de maneira adequada e suficiente os fundamentos da sentença, não havendo o que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.Logo, rejeito a preliminar.II. A apelação deve ser conhecida tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.009 a 1.014 do Código de Processo Civil.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de indébito e pedido de indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelante em face da instituição financeira apelada. Narrou na inicial: “No ano de 2017, a parte requerente realizou um empréstimo junto ao BANCO BMG S/A, com valor de cerca de R$2.169,80, a ser pago em parcelas no valor R$ 84,00 mensalmente. Além disso, informa que chegou a receber em sua residência um cartão de crédito do mesmo banco, mas nunca usou, nem sequer veio a desbloqueá-lo. Deste modo, com o passar dos meses, os descontos em seu benefício foram aumentando, gerando dúvidas acerca do empréstimo realizado em 2017, pois sempre havia descontos e nunca acabava a dívida. Nesse sentido, deve-se destacar que o requerido nunca utilizou cartão de crédito do banco, somente recebeu o cartão de forma física, mas nunca chegou a desbloqueá-lo e ele nunca foi usado. Diante disso, se dirigiu até o PROCON para verificar a situação, sendo realizada audiência que resultou infrutífera. O Banco relata que o requerente realizou a contratação do cartão voluntariamente, mas isso não ocorreu, pois o intuito do requerido era apenas celebrar o empréstimo, e não contratar cartão de crédito. Nesse período, já chegaram a descontar até R$119,19 de seu benefício por mês. Ressalta-se que o requerente reconhece ter contratado empréstimo com o banco em 2017, mas em nenhum momento pretendeu a contratação do cartão de crédito, apenas recebeu a informação de que o cartão seria entregue”.
Por fim requereu: “e) A procedência do pedido, para que: e.1) Seja convertido o empréstimo por cartão de crédito em empréstimo consignado regular, determinando-se a repetição em dobro do indébito dos valores que ultrapassarem a média do Bacen; e.2) Seja o requerido condenado ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) com a devida correção monetária e juros”.Em sede contestação (mov. 33), a instituição financeira apresentou o contrato com os documentos do autor (mov. 33.2), termo de adesão ao contrato de cartão de crédito consignado (mov. 33.3), faturas do cartão de crédito (mov. 33.6) e os comprovantes de depósito em conta de titularidade do autor (mov. 33.7).Impugnação à contestação apresentada ao mov. 39.1, o requerente reafirmou que, “novamente se rememora que em momento algum o requerente nega a tomada de crédito perante o requerido. O que se impugna aqui é que o requerente buscava contratar empréstimo consignado, e não limite de cartão de crédito”.Sobreveio a sentença ora combatida que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Neste momento, o apelante/autor alega, conforme relatado, a existência de vício de consentimento, pois, ao seu ver, “A sentença desconsiderou o cerne da controvérsia, o apelante nunca teve ciência de estar contratando um cartão de crédito consignado, modalidade distinta do empréstimo consignado tradicional. A conduta do banco configura vício de consentimento, previsto no art. 138 e seguintes do Código Civil, e prática abusiva, vedada pelos arts. 6º, III e IV, 39, I, e 46 do Código de Defesa do Consumidor”, e, ao final, pede a reforma da sentença a fim de que haja a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum, a restituição em dobro dos valores e a condenação da instituição financeira em honorários advocatícios de sucumbência.Pois bem.Do méritoNo caso em análise, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, havendo divergência tão somente quanto à modalidade contratual celebrada.O reconhecimento da validade de qualquer negócio jurídico bancário que estabeleça descontos em benefício previdenciário demanda, evidentemente, a expressa autorização por parte do contratante, seja por escrito ou por meio eletrônico, na forma do art. 3º, III, da Instrução Normativa 28 do INSS, como se observa:Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que:(...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência.No mesmo sentido, dispõe a Lei nº 10.820/03:Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...). § 5º. Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. Além disso, em se tratando de empréstimo consignado, a declaração de validade do negócio jurídico necessita, igualmente, da comprovação da liberação do valor emprestado ao beneficiário, como se vê da Instrução Normativa 28 do INSS:Art. 23 da Instrução Normativa 28 do INSS. Confirmado o efetivo registro da consignação pela Dataprev, a instituição financeira obriga-se a liberar o valor contratado ao beneficiário no prazo máximo de dois dias úteis, contados da confirmação:I - diretamente na conta corrente bancária do beneficiário contratante, pela qual recebe o benefício previdenciário, sempre que esta seja a modalidade pela qual o benefício é pago; (...) III - para os beneficiários que recebem seus benefícios na modalidade de cartão magnético, o depósito deverá ser feito em conta corrente ou poupança, expressamente designada pelo titular do benefício e que ele seja o responsável ou por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde ele recebe o seu benefício mensalmente. (grifou-se).Isso, porque o contrato de mútuo, além de ser comutativo, temporário e informal, classifica-se como real, na medida em que se aperfeiçoa com a entrega da coisa, como explica a doutrina:O contrato de empréstimo pode ser conceituado como negócio jurídico pelo qual uma pessoa entrega uma coisa a outra, de forma gratuita, obrigando-se esta a devolve a coisa emprestada ou outra de mesma espécie e quantidade. O negócio em questão é um exemplo claro de contrato unilateral e gratuito, abrangendo duas espécies:a) Comodato – empréstimo de bem infungível e inconsumível, em que a coisa emprestada deverá ser restituída findo o contrato (empréstimo de uso).b) Mútuo – empréstimo de bem fungível e consumível, em que a coisa é consumida e desaparece, devendo ser devolvida outra da mesma espécie e quantidade (empréstimo de consumo).Os dois contratos de empréstimo, além de serem unilaterais e gratuitos (benéficos), em regra, são ainda negócios comutativos, informais e reais. A última característica decorre do fato de que esses contratos têm aperfeiçoamento com a entrega da coisa emprestada (tradição ou traditio). Isso desloca a tradição do plano da eficácia – terceiro degrau da Escada Ponteana – para o plano da validade – segundo degrau. (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 12. Ed. – Rio de Janeiro, Forense; MÉTODO, 2022. P. 747).Logo, compreende-se necessário o preenchimento de dois requisitos para que o empréstimo consignado seja declarado válido, quais sejam: (a) a regular anuência da parte contratante; e (b) a devida liberação, pelo banco, do valor contratado.Por seu turno, o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável trata-se de modalidade contratual em que a instituição financeira fornece ao adquirente os tradicionais serviços relacionados às operações de cartão de crédito, com a particularidade de que o pagamento das faturas é realizado por meio de descontos em folhas de pagamento, não se confundindo, de certo, com os conhecidos contratos de empréstimo consignado, que se tratam, nada mais, de simples contratos de mútuo bancário, em que o pagamento, da mesma forma, dá-se por meio de descontos em folhas de pagamento. Nesse sentido, a modalidade contratual em questão se encontra devidamente regulada por meio da Lei Federal nº 10.820/03, nos seguintes termos: Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. (...). § 5º. Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício” (grifou-se).Por sua vez, também é importante registrar que, em regra, os contratos dessa espécie devem observância às normas protetivas dos direitos do consumidor (Lei 8.078/90), já que, por certo, são costumeiramente celebrados entre consumidores e fornecedores, nos termos da já mencionada Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, cuja transcrição se faz, mais uma vez, pertinente:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Sendo assim, quando da celebração de contratos de cartão de crédito com reserva de margem consignável, é necessário que os bancos, na qualidade de fornecedores, deem observância às normas que protegem o consumidor, especialmente quanto aos deveres de informação e transparência (arts. 4º e 6º do CDC), deixando claro ao adquirente quais são as características do contrato em apreço, bem como seus encargos, formas de pagamento e vantagens e desvantagens eventualmente aferíveis. Além disso, também é necessário que se observem as regras previstas na Instrução Normativa nº 28/2008, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com suas sucessivas alterações ocorridas nos anos mais recentes:Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria, pensão por morte do RGPS, da Renda Mensal Vitalícia prevista na Lei nº 6.179, de 1974 , do BPC, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , e de benefícios que tenham como requisito para sua concessão a preexistência do BPC de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993 , poderão autorizar os descontos no respectivo benefício, dos valores referentes ao pagamento de crédito consignado, concedidos por instituições consignatárias acordantes, desde que: (...).1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (...).II - até 5% (cinco por cento) para as operações de cartão de crédito ou cartão consignado de benefício.Do exame do caderno processual é possível constatar que houve a celebração de contrato de cartão de crédito consignado por parte do autor, ora apelante, segunda se denota do pacto assinado juntado ao mov. 33.8.A instituição financeira em sede de contestação trouxe documentos aptos a comprovar a validade da contratação e, desse modo, foi capaz de desconstituir integralmente os fatos alegados pelo autor, ora recorrente, conforme art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Da doutrina sobre o assunto, colaciono o escólio de José Miguel Garcia Medina:I. Ônus da prova. O ônus da prova é visto sob duas perspectivas: de um lado, opera como método de que se vale o juiz quando, diante do acervo probatório, conclui que não se logrou provar determinado fato, decidindo contra aquele a quem incumbia fazer a respectiva prova (daí se dizer que se está diante de regra de julgamento; textualmente, nesse sentido, dispõe o art. 217, 1 da Ley de Enjuiciamiento Civil espanhola, que “cuando, al tiempo de dictar sentencia o resolución semejante, el tribunal considerase dudosos unos hechos relevantes para la decisión, desestimará las pretensiones del actor o del reconviniente, o las del demandado o reconvenido, según corresponda a unos u otros la carga de probar los hechos que permanezcan inciertos y fundamenten las pretensiones”; decidiu-se que “o chamado ‘ônus da prova’ é instituto de direito processual que busca, acima de tudo, viabilizar a consecução da vedação ao non liquet, uma vez que, por meio do art. 333, I, do CPC [de 1973, correspondente ao art. 373, I, do CPC/2015], garante-se ao juiz o modo de julgar quando qualquer dos litigantes não se desincumbir da carga probatória definida legalmente, apesar de permanecer dúvidas razoáveis sobre a dinâmica dos fatos”: STJ, REsp 840.690/DF, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 19.08.2010); de outro, é visto pelas partes, que, cientes das consequências do descumprimento do ônus, atuam no processo com o intuito de dele se desincumbir (regra de conduta). Essas duas faces correspondem, respectivamente, àquilo que se costuma chamar de ônus “objetivo” e “subjetivo” da prova. O ônus da prova, como regra geral, é atribuído pela lei a uma das partes tomando-se por base o interesse em que determinado fato fique provado, e, também, a proximidade – o que implica em maior facilidade – entre a parte e o fato respectivo. À luz dessas premissas, chegou-se à fórmula segundo a qual ao autor incumbe demonstrar o fato constitutivo, e ao réu o fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito. Os parâmetros variarão em atenção às posições das partes na relação jurídica de direito material e respectivas pretensões. Exemplo: Em ação voltada ao cumprimento da obrigação, ao autor incumbe demonstrar sua existência (da obrigação), e ao réu que a adimpliu (no caso, fato extintivo do direito). Há situações em que as premissas que inspiraram o legislador a estabelecer esse parâmetro geral não se apresentam, o que pode justificar a transferência (ou atribuição) do ônus de provar de uma das partes à outra (cf. §§ 1.º e 2.º do art. 373 do CPC/2015, examinados infra) (sobre o ônus da prova, na doutrina, além das obras gerais citadas nos comentários aos artigos acima, cf., dentre outros, Paula Costa e Silva e Nuno Trigo dos Reis, A prova difícil…, RePro 222/149; Luis Alberto Reichelt, A exegese das regras sobre ônus da prova…, RePro 197/127; Vivian Oliveira, A distribuição do ônus da prova…, RePro 231/13; Denise Moraes, A dinamização da regra de distribuição…, RePro 226/61; Simone Trento, Os standards e o ônus da prova…, RePro 226/163; cf., também, doutrina citada no comentário infra). Sobre a diferença entre ônus, faculdade e dever, cf. comentário ao art. 198 do CPC/2015.II. Repartição do ônus da prova entre as partes e art. 373 do CPC/2015. O resultado da atividade probatória, como regra, decorre do que tiverem contribuído as partes, com sua atuação, para o processo (cf. STJ, REsp 741.235/PR, 3.ª T., j. 03.06.2008, rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp 962.130/SC, 2.ª T., j. 11.09.2007, rel. Min. João Otávio de Noronha; STJ, AgRg no REsp 890.305/RS, 2.ª T., j. 02.08.2007, rel. Min. Humberto ­Martins; sobre os poderes instrutórios do juiz, cf. comentário ao art. 370 do CPC/2015). Dispõe o art. 373 do CPC/2015 que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (cf. comentário supra). Há, contudo, exceções a essa regra geral. Exemplo: em princípio, “na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo” (STJ, AgRg no Ag 1.181.737/MG, 5.ª T., j. 03.11.2009, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima); no entanto, “há hipóteses em que uma alegação negativa traz, inerente, uma afirmativa que pode ser provada, de modo que apenas as negativas absolutas são insuscetíveis de prova” (STJ, REsp 1.050.554/RJ, 3.ª T., j. 25.08.2009, rel. Min. Nancy Andrighi). Decidiu-se, quanto ao ônus da prova do autor: “Em casos como o que ora se analisa, faz-se mister a apuração da ocorrência, ou não, da incapacitação do trabalhador para as funções que antes exercia, tocando o ônus de tal prova àquele que alega ter sofrido a redução de sua capacidade laborativa” (STJ, REsp 528.532/RS, 4.ª T., j. 27.11.2007, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa). Em relação ao ônus da prova do réu, assim se decidiu: “Comprovado pelo contribuinte que contribuiu para a entidade de previdência privada, compete ao Fisco comprovar que não tributou tais valores, demonstrando, assim, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 985.484/RJ, 2.ª T., j. 19.08.2008, rel. Min. Eliana Calmon); “A mera ‘negativa geral’ de débito não é capaz de sustentar a defesa do réu, sobre o qual recai o ônus de comprovar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor” (STJ, AgRg no REsp 930.310/AM, 2.ª T., j. 15.04.2008, rel. Min. Humberto Martins); “Tratando-se de ação de cobrança de encargos locatícios vencidos e não pagos, o ônus da prova incumbe ao locatário quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (STJ, REsp 868.688/MG, 5.ª T., j. 27.09.2007, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). (Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2022 Author: José Miguel Garcia Medina Publisher: Revista dos Tribunais LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Parte Especial. Livro I. DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I. DO PROCEDIMENTO COMUM Capítulo XII. DAS PROVAS Seção I. Disposições gerais Art. 373. Page RL-1.83 https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/71725524/v8/page/RL-1.83).Nesse sentido, com relação à manifestação de vontade da recorrente, cabe destacar o contrato onde resta clara a forma de empréstimo celebrado (mov. 33.3):
[...]Note-se que, no contrato, há a expressa autorização para o desconto do valor mínimo mensal da parcela diretamente do benefício previdenciário da parte autora.Ademais, as faturas apresentadas no mov. 33.6 comprovam que o autor realizou saques complementares (págs. 24, 32, 38, 45 e 69), o que demonstra o seu pleno conhecimento a respeito do cartão de crédito consignado, veja-se:

Assim, não parece crível que a parte não tinha ciência da modalidade da operação contratada, sobretudo quando todas as informações estão claras e expressas nos termos assinados. Dessa forma, não prospera o argumento de que a autora foi induzida a erro em razão da falta de esclarecimento necessários, eis que as provas apontam que o apelante sabia acerca da modalidade contratual consignada em seu benefício. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara Cível:DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROPOSTA PARA EMISSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO BRADESCO. AUTORIZAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CARTÃO DE CRÉDITO – BRADESCO CONSIGNADO. CONTRATO CLARO E ASSINADO. REALIZAÇÃO DE COMPRAS/SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PAGAMENTO AUTOMÁTICO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO ADQUIRENTE. SALDO REMANESCENTE RELANÇADO NAS FATURAS SUBSEQUENTES, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUITAÇÃO ESPONTÂNEA E INTEGRAL DA FATURA NA DATA DE SEU VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual, com pedido de repetição de indébito, em razão da contratação de cartão de crédito consignado, alegando a ausência de informações claras sobre o contrato.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi válida e se existem elementos que justifiquem a declaração de inexistência de débito e a repetição de indébito.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi válida, com ciência do autor sobre as condições do contrato.4. O pagamento mínimo das faturas é uma característica da modalidade contratada, e o autor poderia quitar a dívida a qualquer momento.5. Não houve vício de consentimento ou violação ao dever de informação por parte da instituição financeira.6. Não foram configurados danos materiais que justificassem a repetição do indébito.7. A ausência de abusividade e a clareza do contrato sustentam a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado, desde que observadas as normas de proteção ao consumidor, e a ausência de vício de consentimento ou violação ao dever de informação não enseja a declaração de nulidade do contrato ou a inexistência do débito._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 487, I, 98, § 3º, 1.009 a 1.014; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; CDC, arts. 4º, 6º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0008333-14.2021.8.16.0056, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Cristiane Santos Leite, 14ª C.Cível, j. 19.09.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009346-76.2020.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 14ª C.Cível, j. 02.05.2022; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0009210-79.2020.8.16.0058, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 14ª C.Cível, j. 11.04.2022; Súmula nº 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do autor, que queria declarar que não tinha dívida com o Banco e ser restituído foi negado. O juiz entendeu que o autor realmente contratou um cartão de crédito consignado e que estava ciente das condições do contrato, já que ele assinou documentos que explicavam tudo. Além disso, o Banco não cometeu nenhuma irregularidade, e o autor teve a opção de pagar a dívida total a qualquer momento, mas escolheu pagar apenas o mínimo. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o autor terá que pagar as despesas do processo. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001459-53.2024.8.16.0041 - Alto Paraná -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 28.11.2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO. SAQUES COMPLEMENTARES. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008484-29.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.10.2025).
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Prescrição e decadência. Prejudiciais rejeitadas. Cartão de crédito consignado (RMC). Contratação válida. Contrato que indica a clara opção pela contratação de cartão de crédito. Saques complementares realizados. Ausência de falha no dever de informação ou vício de consentimento. Restituição em dobro e indenização por danos morais prejudicadas. Sentença reformada. Recurso provido.I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação anulatória de cartão de crédito com reserva de margem consignável. II. Questões em discussão Há quatro questões em discussão: (i) se está prescrita a pretensão do autor; (ii) se há decadência da pretensão autoral; (iii) se há vício de consentimento, ilegalidade ou abusividade capazes de anular o contrato de cartão de crédito consignado; (i) se deve haver restituição em dobro e danos morais indenizáveis.III. Razões de decidir1. O início da contagem do prazo prescricional ocorre a partir do vencimento da última parcela do empréstimo, momento em que se configura definitivamente o término da relação contratual e a possibilidade de aferição integral dos eventuais danos sofridos pelo consumidor. Preliminar de prescrição rejeitada.2. Não se aplica a decadência do direito pleiteado prevista no art. 178, II, do Código Civil, uma vez que a tese autoral é de nulidade contratual, baseada no descumprimento do dever de informação, tendo como base o CDC. Prejudicial de decadência afastada.3. O contrato foi regularmente assinado e contém informação clara da natureza do negócio jurídico (cartão de crédito consignado). Não há prova de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Contratação válida. Sentença reformada.4. Os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais restaram prejudicados, pois a contratação foi considerada válida. Sentença reformada neste ponto. IV. Dispositivo e teseApelação provida para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para as ações declaratórias de inexistência ou nulidade de empréstimo consignado é de cinco anos, contados do vencimento da última parcela. 2. O prazo decadencial do art. 178 do Código Civil é inaplicável quando a discussão perpetrada nos autos não se refere aos vícios de consentimento dispostos na legislação civilista. 3. É válido o contrato consumerista com informação clara da natureza do negócio jurídico, se não houver prova de vício de consentimento ou falha do dever de informação. 4. Não do que se falar em restituição em dobro e danos morais indenizáveis, pois o contrato é considerado válido.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006542-97.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 17.10.2025)Ainda, a parte autora jamais negou ter recebido o valor do empréstimo (R$ 2.186,05), que inclusive foi comprovado pelo comprovante apresentado no mov. 33.7.Portanto, demonstrada a livre manifestação de vontade das partes na contratação de cartão de crédito consignado com desconto em folha com reserva de margem – RMC, através de anuência expressa e recebimento do crédito em conta corrente, não há que se falar em indébito a ser repetido.Da jurisprudência, colaciono os seguintes precedentes desta 13ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TERMO DE ADESÃO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. EXISTÊNCIA DE INÚMEROS SAQUES COMPLEMENTARES, O QUE DIFERE DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. “Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000673-48.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021). 2. “NUMEROSOS SAQUES COMPLEMENTARES. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011128-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA – CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO / VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO TERMO DE ESCLARECIMENTO CONSENTIDO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 100/2018 EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO TER SIDO FIRMADO ANTERIORMENTE A NORMA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO QUE COMPROVA O DEPÓSITO DO VALOR. INDICAÇÃO CLARA DA MODALIDADE E A MANEIRA QUE O DESCONTO SERIA REALIZADO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DEVER DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE DO CONTRATO. PEDIDO DE DANOS MORAIS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008300-81.2022.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 30.06.2023). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A AUSÊNCIA CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE NA INICIAL RECONHECE O DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. BANCO QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO E O DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA AUTORA. APELANTE QUE SE BENEFICIOU DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE TEVE UMA DE SUAS CLÁUSULAS DECLARADA NULA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002834-29.2020.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.04.2023). (grifo nosso).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000282-02.2021.8.16.0060/1 - Cantagalo - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.06.2023). (grifo nosso).
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DA RMC CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RECONHECENDO A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO SEM TERMO CERTO. APELO 01. PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. MATÉRIAS ESTRITAMENTE DE DIREITO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. MÉRITO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARA O PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA REFORMADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE.APELO 02. PREJUDICADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO 02 PREJUDICADO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010512-12.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.11.2022) (Grifo nosso)Em relação aos artigos 39, incisos I, III e V; 51, IV; e 52, V, todos do CDC, relevante consignar que o instrumento contratual não traz qualquer cláusula que, eventualmente, impossibilite ou crie embaraço à amortização integral da dívida através do pagamento do valor total indicado na fatura.Some-se a isso, as disposições previstas na Lei Federal 10.820/2003, que possibilitam o titular autorizar o desconto mensal em seu benefício previdenciário em razão de celebração de contrato de cartão de crédito consignado (art. 6º, da respectiva Lei), devem prevalecer sobre a diretriz do artigo 52, IV, do CDC, no que se refere a contratos de natureza consignada, sobretudo em razão da especialidade da referida Lei quando comparada ao Diploma Consumerista.Desse modo, tem-se que o contrato informou de maneira clara e suficiente o consumidor a respeito das condições do cartão de crédito consignado, bem como, da previsibilidade dos encargos incidentes e do total a pagar em cada mês.Assim, apesar de a parte autora alegar em sua inicial que nunca solicitou um cartão de crédito consignado, da análise do contrato conclui-se que houve a referida contratação, não sendo possível reconhecer a falta de ciência quanto ao produto adquirido, tampouco o desrespeito ao princípio da informação.Por conta disso, não existe, no caso em apreço, elementos capazes de excepcionar o princípio da pacta sunt servanda, motivo pelo qual deve se manter incólume as disposições contratuais, conforme leciona a doutrina:O princípio da força obrigatória consubstancia-se na regra de que o contrato é lei entre as partes. Celebrado que seja, com a observância de todos os pressupostos e requisitos necessários à sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos. (GOMES, Orlando. Contratos. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 36)Em casos semelhantes, já decidiu esta Câmara:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE, AO CONTRATAR, IMAGINAVA ESTAR ADQUIRINDO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE INDICAM CLARAMENTE A OPÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO, ACOMPANHADO DE SUFICIENTES INFORMAÇÕES ACERCA DA OPERAÇÃO. DOCUMENTO QUE CONTÉM IMAGEM ILUSTRATIVA DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÕES CLARAS QUE DIFERENCIAM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR A ERRO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011100-31.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 05.08.2022, grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE APELA. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO HAVIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, do CDC) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007435-98.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.08.2022, grifo nosso)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ÚLTIMA PARCELA. APELO DO BANCO RÉU. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO CONTRATO. PERTINÊNCIA. REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES POSTERIORES A CONTRATAÇÃO QUE DEMONSTRA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VERIFICAÇÃO DE INDUZIMENTO DA CONSUMIDORA A ERRO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002418-18.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 08.07.2022, grifo nosso).Por conseguinte, ausente a comprovação de que a contratação do cartão de crédito consignado foi indevida, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes, restando prejudicada, por consequência, a pretensão de restituição em dobro dos valores e de condenação do apelado à indenização por danos morais.IV. ConclusãoVoto em conhecer da apelação e em negar-lhe parcial provimento nos termos da fundamentação.Com base no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a concessão de justiça gratuita à autora.