SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0153058-31.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): constantinov
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Sun Mar 08 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ACESSO A AUTOS SIGILOSOS. INDEFERIDO SEM ILEGALIDADE, DIANTE DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VIOLADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou Prisão Preventiva do paciente em investigação por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A Defesa alega desconhecimento da fundamentação da decisão prisional, ausência de acesso aos autos em razão do sigilo decretado, violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistência de justa causa para a coação, invoca condições pessoais favoráveis do paciente (vínculo empregatício, residência fixa, família constituída com filha de 10 meses) e postula liminarmente salvo-conduto ou, subsidiariamente, fixação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ilegalidade no indeferimento do acesso da Defesa aos autos da investigação, diante do sigilo decretado; (ii) configura-se violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal pela ausência de ciência da decisão prisional e dos elementos probatórios; (iii) estão presentes os requisitos legais para manutenção da Prisão Preventiva, notadamente quanto à garantia da ordem pública; (iv) há fundamentação concreta e idônea no decreto prisional ou se este se baseou em presunções genéricas de risco de reiteração delitiva; (v) as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que decretou a Prisão Preventiva indica expressamente a presença dos requisitos legais, tanto em relação aos crimes investigados quanto à demonstrada imprescindibilidade da custódia para o regular andamento das diligências ainda em curso, cuja eficácia depende da preservação do sigilo. 4. O sigilo foi devidamente fundamentado pela Autoridade Coatora com base na existência de diligências cautelares ainda não concluídas, cuja publicidade prematura poderia comprometer de forma irreversível a investigação, não se constatando violação à Súmula Vinculante 14.5. Após a impetração do presente writ, foram juntados relatórios da Autoridade Policial nos autos de Inquérito Policial, devendo a Defesa requerer acesso a eles ao juízo de primeiro grau, caso entenda necessário.6. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), evidenciados pela participação do paciente em suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com descrição individualizada de diálogos extraídos de aparelhos celulares indicando envolvimento com a mercancia ilegal de drogas, operação estruturada com divisão de tarefas entre os integrantes e utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira.7. O decreto prisional está fundamentado adequadamente na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta supostamente praticada, extraída das circunstâncias da ação delituosa, do modus operandi da organização criminosa, da natureza permanente do delito, bem como da reincidência, elemento que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e não mera presunção genérica.8. Não se verifica ausência de fundamentação concreta ou utilização de fórmulas genéricas dissociadas da realidade fática, inexistindo ofensa ao artigo 315, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto a autoridade impetrada analisou pormenorizadamente as circunstâncias que envolvem o caso concreto, demonstrando, com base em elementos probatórios já angariados, a necessidade da medida extrema para assegurar a ordem pública. 9. A contemporaneidade exigida pelo artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal não se confunde com imediatidade temporal dos fatos, mas com a persistência do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública.10. As condições pessoais favoráveis invocadas pela Defesa — residência fixa, exercício de atividade lícita, situação familiar — embora relevantes, não possuem o condão de, por si só, afastar a necessidade da Prisão Preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme entendimento reiterado dos Tribunais Superiores.11. As medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo contexto investigativo que aponta para habitualidade na prática delitiva, estrutura organizada do grupo criminoso e impossibilidade de coibir a reiteração criminosa por meio de alternativas menos gravosas. IV. DISPOSITIVO12. Ordem conhecida e denegada. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Artigos 311, 312, 313, inciso I, 315, §§1º e 2º, inciso III, 319 e 282, §6º, do Código de Processo Penal; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC n. 882.680/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, AgRg na Pet n. 15.309/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/12/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0145803-22.2025.8.16.0000, relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 16.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0098859-93.2024.8.16.0000, relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 09.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0118604-25.2025.8.16.0000, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 15.12.2025.