Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ACESSO A AUTOS SIGILOSOS. INDEFERIDO SEM ILEGALIDADE, DIANTE DE DILIGÊNCIAS EM CURSO. SÚMULA VINCULANTE 14 NÃO VIOLADA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIDA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO PRETÉRITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REINCIDÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AFASTAM A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou Prisão Preventiva do paciente em investigação por suposta participação em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas. A Defesa alega desconhecimento da fundamentação da decisão prisional, ausência de acesso aos autos em razão do sigilo decretado, violação ao contraditório e à ampla defesa, inexistência de justa causa para a coação, invoca condições pessoais favoráveis do paciente (vínculo empregatício, residência fixa, família constituída com filha de 10 meses) e postula liminarmente salvo-conduto ou, subsidiariamente, fixação de medidas cautelares diversas da prisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há ilegalidade no indeferimento do acesso da Defesa aos autos da investigação, diante do sigilo decretado; (ii) configura-se violação à Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal pela ausência de ciência da decisão prisional e dos elementos probatórios; (iii) estão presentes os requisitos legais para manutenção da Prisão Preventiva, notadamente quanto à garantia da ordem pública; (iv) há fundamentação concreta e idônea no decreto prisional ou se este se baseou em presunções genéricas de risco de reiteração delitiva; (v) as condições pessoais favoráveis do paciente autorizam substituição da prisão por medidas cautelares diversas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que decretou a Prisão Preventiva indica expressamente a presença dos requisitos legais, tanto em relação aos crimes investigados quanto à demonstrada imprescindibilidade da custódia para o regular andamento das diligências ainda em curso, cuja eficácia depende da preservação do sigilo. 4. O sigilo foi devidamente fundamentado pela Autoridade Coatora com base na existência de diligências cautelares ainda não concluídas, cuja publicidade prematura poderia comprometer de forma irreversível a investigação, não se constatando violação à Súmula Vinculante 14.5. Após a impetração do presente writ, foram juntados relatórios da Autoridade Policial nos autos de Inquérito Policial, devendo a Defesa requerer acesso a eles ao juízo de primeiro grau, caso entenda necessário.6. Presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal: prova da materialidade delitiva e indícios de autoria (fumus comissi delicti), evidenciados pela participação do paciente em suposta organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, com descrição individualizada de diálogos extraídos de aparelhos celulares indicando envolvimento com a mercancia ilegal de drogas, operação estruturada com divisão de tarefas entre os integrantes e utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira.7. O decreto prisional está fundamentado adequadamente na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta supostamente praticada, extraída das circunstâncias da ação delituosa, do modus operandi da organização criminosa, da natureza permanente do delito, bem como da reincidência, elemento que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e não mera presunção genérica.8. Não se verifica ausência de fundamentação concreta ou utilização de fórmulas genéricas dissociadas da realidade fática, inexistindo ofensa ao artigo 315, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal, porquanto a autoridade impetrada analisou pormenorizadamente as circunstâncias que envolvem o caso concreto, demonstrando, com base em elementos probatórios já angariados, a necessidade da medida extrema para assegurar a ordem pública. 9. A contemporaneidade exigida pelo artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal não se confunde com imediatidade temporal dos fatos, mas com a persistência do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública.10. As condições pessoais favoráveis invocadas pela Defesa — residência fixa, exercício de atividade lícita, situação familiar — embora relevantes, não possuem o condão de, por si só, afastar a necessidade da Prisão Preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação, conforme entendimento reiterado dos Tribunais Superiores.11. As medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal revelam-se insuficientes em face da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pelo contexto investigativo que aponta para habitualidade na prática delitiva, estrutura organizada do grupo criminoso e impossibilidade de coibir a reiteração criminosa por meio de alternativas menos gravosas. IV. DISPOSITIVO12. Ordem conhecida e denegada.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Artigos 311, 312, 313, inciso I, 315, §§1º e 2º, inciso III, 319 e 282, §6º, do Código de Processo Penal; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC n. 882.680/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025; STJ, AgRg na Pet n. 15.309/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/12/2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, HC 0145803-22.2025.8.16.0000, relatora Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, julgado em 16.12.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, HC 0098859-93.2024.8.16.0000, relator Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 09.11.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, HC 0118604-25.2025.8.16.0000, relator Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 15.12.2025.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0153058-31.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: CONSTANTINOV - J. 08.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO
Trata-se de ação de Habeas Corpus (seq. 1.1) impetrada por MICHEL JEAN DE OLIVEIRA TOUKACZ em favor do paciente RUBENS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ora denominado Autoridade Coatora, que, no bojo dos autos de Cautelar Inominada Criminal nº 016842-12.2025.8.16.0017, decretou a Prisão Preventiva do paciente, com fundamento nos artigos 311, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Sustenta a Defesa, em síntese, que o paciente desconhece a fundamentação da decisão que determinou sua Prisão Preventiva, que lhe foi negado acesso à decisão judicial e aos elementos de prova que a embasaram, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. Alega, ainda, que não há justa causa ou motivo atual que autorize a coação quando não se tem acesso aos mínimos dados processuais, que o sigilo decretado não pode impedir indefinidamente o acesso à decisão que restringe a liberdade. Aduz que o paciente possui vínculo empregatício formal, residência fixa, família constituída com filha de 10 meses, não oferece risco à ordem pública ou à instrução processual. Requer, liminarmente, a concessão de salvo-conduto, a expedição de contramandado até o julgamento definitivo do writ, o acesso à decisão que decretou a Prisão Preventiva e, subsidiriamente, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão e, ao final, a confirmação da ordem. A liminar pleiteada foi indeferida, conforme decisão de seq. 35.1/TJ. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e denegação da ordem (seq. 43.1/TJ). Em seguida, a Defesa apresentou nova petição (seq. 47.1/TJ), reiterando seus argumentos. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
O juízo de admissibilidade do Habeas Corpus Crime é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos autorizadores para tanto. Com efeito, no tocante a alegação do impetrante quanto a necessidade de acesso aos autos pela Defesa do paciente, verifica-se que a Decisão que decretou a Prisão Preventiva (seq. 33 dos autos nº 0016842-12.2025.8.16.0017) indica de forma expressa a presença dos requisitos legais, tanto em relação aos crimes investigados quanto à demonstrada imprescindibilidade da custódia para o regular andamento das diligências ainda em curso, existindo múltiplas diligências, muitas das quais ainda se encontram pendentes, cuja eficácia depende da preservação do sigilo. Por esse mesmo motivo, não se evidencia ilegalidade, ao menos nesse momento, no indeferimento do acesso da Defesa aos autos nº 0016842-12.2025.8.16.0017. O sigilo foi devidamente fundamentado pela Autoridade Coatora (seq. 325.1, dos autos nº 0016842-12.2025.8.16.0017 e seq. 17.1, dos autos nº 0031513-40.2025.8.16.0017), com base na existência de diligências cautelares ainda não concluídas, cuja publicidade prematura poderia comprometer de forma irreversível a investigação. Assim, não se constata, em juízo prévio, violação à Súmula Vinculante 14. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o acesso pode ser limitado quando houver diligências sigilosas em curso, desde que a autoridade demonstre concretamente o risco de prejuízo à investigação, como ocorre no caso: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ACESSO IRRESTRITO A INQUÉRITO POLICIAL. DILIGÊNCIAS SIGILOSAS EM ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 14 DO STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) 5. O Tribunal estadual alinhou-se à jurisprudência do STF e STJ, que excepciona o acesso aos autos quando a investigação está em andamento ou quando a vista dos autos possa inviabilizar a investigação. 6. A apreensão do celular foi considerada regular, pois há suspeita de que seu conteúdo possa ser útil à elucidação dos fatos, conforme a natureza da apuração do suposto furto. (STJ, HC n. 882.680/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025) (Destaquei). “AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO À "LIBERAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES DEPOSITADAS NA CONTA" BANCÁRIA DO AGRAVANTE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PROFERIDA NA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 84/DF. CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, DO AGRAVO INTERNO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE NA DECISÃO PROLATADA NA CAUINOMCRIM 84/DF NÃO FORAM DECRETADOS O BLOQUEIO E A INDISPONIBILIDADE DAS VERBAS ALIMENTARES DO AGRAVANTE. PRETENSÃO AO ACESSO AOS AUTOS DA CAUINOMCRIM 84/DF. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO. "DILIGÊNCIAS AINDA EM ANDAMENTO NÃO ESTÃO CONTEMPLADAS PELO TEOR DA SÚMULA VINCULANTE 14." (STF, RCL 22062 AGR). CONSEQUENTE INDEFERIMENTO, POR ORA, DO PEDIDO DE ACESSO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E, NELA, NÃO PROVIDO.” (STJ, AgRg na Pet n. 15.309/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/12/2022, DJe de 21/12/2022) (Destaquei). Acrescenta-se que, após a impetração do presente writ, foram juntados relatórios da Autoridade Policial nos autos de Inquérito Policial nº 0023065-49.2023.8.16.0017, de modo que a Defesa deve requerer o acesso a eles, ao juízo de primeiro grau, caso entenda necessário. Feitas tais considerações, deve ser destacado, quanto à Prisão Preventiva, que a partir da análise dos autos de origem, é possível observar que ela foi decretada em 27 de outubro de 2025, após representação da Autoridade Policial, nos autos da Cautelar Inominada Criminal nº 0016842-12.2025.8.16.0017, tendo sido o decreto prisional devidamente fundamentado pelo Magistrado de primeiro grau, conforme exigem os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme se vê a seguir: “[...] Segue delineando que ao investigado RUBENS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA, conhecido como “RUBINHO”, compete a tarefa de auxiliar RONEI no cometimento dos crimes demandados por JOSÉ PAULO [...] [...] Na sequência as investigações depuraram o modus operandi do grupo,constatando que a forma pela qual implementam as viagens, as quais contam com a participação de RONEI ou RUBENS, responsáveis por deixar um veículo no estacionamento da rodoviária destrancado e com as bolsas contendo drogas dentro do porta-malas, sendo os referidos automóveis localizados pelas “mulas”, que então se apossem dos ilícitos para posterior transporte de ônibus até o estado de São Paulo. Ainda comumente encaminham prints de tela de calculadoras possivelmente indicando a quantidade de drogas separadas em cada bolsa. [...] Situação similar se depura quanto ao averiguado RUBENS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA, conhecido pela alcunha de “RUBINHO”, que igualmente mantinha um vínculo de estabilidade e permanência (societas sceleris) com o grupo criminoso, conforme aferido nas transcrições dos inúmeros diálogos e arquivos extraídos, com expressa autorização judicial, do aparelho celular de RONEI, haja vista que atuava de forma habitual. [...] RUBENS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA, ao seu tempo, já restou definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, perpetrado aos 28/08/2020, no bojo da ação penal nº 0018688-40.2020.8.16.0017, que tramitou junto à 3ª Vara Criminal de Maringá, com sentença condenatória transitada em julgado aos 09/08/2023 (evento 10.26) [...]” Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito não oferece condições de ser acolhido, pois a partir do exame da decisão que decretou a Prisão Preventiva, o que se observa, é que não existe qualquer ilegalidade no decreto prisional, especialmente por ter sido decretada visando garantir a Ordem Pública, lastreada na gravidade concreta extraída das circunstâncias da ação delituosa, bem como na aplicação da Lei Penal. O decreto prisional apontou, de modo individualizado, a participação do paciente em suposta organização criminosa, descrevendo diálogos extraídos de aparelhos celulares em que haveria menção a venda de entorpecentes e outros crimes, elementos que indicariam seu envolvimento com a mercancia ilegal de drogas, havendo, portanto, prova da materialidade e de indícios de autoria (fummus comissi delict). Não se verifica, portanto, a alegada ausência de fundamentação concreta, tampouco a utilização de fórmulas genéricas dissociadas da realidade fática, motivo pelo qual não prospera a alegação de ofensa ao artigo 315, §2º, inciso III, do Código de Processo Penal. A autoridade impetrada analisou de forma pormenorizada as circunstâncias que envolvem o caso concreto, demonstrando, com base em elementos probatórios já angariados, a necessidade da medida extrema para assegurar a ordem pública. Ademais, os argumentos trazidos pelo impetrante não beneficiam em nada o paciente nesta fase processual, tendo em vista que não houve qualquer alteração na situação fática e de direito de molde a autorizar o deferimento do pedido em análise e que ainda persistem os requisitos ensejadores da decisão que decretou a Prisão Preventiva. Faz-se necessária relembrar que a Prisão Preventiva é uma espécie de medida cautelar de constrição cautelar à liberdade do investigado ou acusado em razão do preenchimento dos requisitos estabelecidos em Lei, nos termos dos artigos 311, 312, 313 e seguintes do Código de Processo Penal. Em suma, além da necessidade de requerimento formulado pela Autoridade Policial, pelo representante do Ministério Público, entre outros legitimados, exige-se: (i) o preenchimento do requisito da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti); (ii) a existência de ao menos um dos fundamentos legais para seu cabimento, quais sejam, a garantia da Ordem Pública, a garantia da Ordem Econômica, por conveniência da Instrução Criminal, para assegurar a aplicação da Lei Penal, bem como em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (periculum libertatis); (iii) a caracterização de pelo menos uma das condições de admissibilidade previstas em Lei, isto é, crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, reincidente em crime doloso, suposta prática de delito que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ou quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la; (iv) receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada; e, (v) a medida não pode ser aplicada com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de Denúncia. Neste sentido, expõe-se o entendimento doutrinário sobre o tema: “Há, pelo menos, três requisitos para a sua existência legal: (a) prova da existência do crime (materialidade) + (b) prova de indícios suficientes de autoria + (c) alternativamente, garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução ou garantia da aplicação da lei penal. Dois requisitos são fixos (a + b) e o terceiro é alternativo (c). A segregação de alguém, provisoriamente, somente encontra respaldo nos elementos do art. 312, seja na fase investigatória, processual instrutória ou processual recursal.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 19 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Livro Eletrônico, p. 1146) (Destaquei) Nesta linha de raciocínio, cumpre consignar que o exame dos documentos que instruem o presente remédio constitucional está demonstrando que a decisão que decretou a Prisão Preventiva, além de verificar a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria, que recaem também sobre o paciente, está fundamentada adequadamente na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta supostamente praticada. Quanto à suposta presunção do risco de reiteração delitiva, a argumentação defensiva igualmente não merece acolhida. Conforme consignado pela autoridade impetrada, o risco de reiteração não foi deduzido automaticamente da natureza do delito, mas sim das circunstâncias concretas que envolvem a investigação, especialmente a participação do paciente em grupo criminoso organizado voltado ao tráfico de drogas, que operaria de forma estruturada, com divisão de tarefas, utilização de contas bancárias de terceiros para movimentação financeira e manutenção de vínculos estáveis entre os integrantes. Em outras palavras, constituem fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de organização criminosa, as investigações pretéritas e o modus operandi da ação delituosa, elementos que, quando presentes, evidenciam a gravidade em concreto do delito e justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública. Esse também é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.1. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de paciente denunciada por associação para o tráfico de drogas, cuja Prisão Preventiva foi decretada por suposto envolvimento com organização criminosa (PCC). A impetração busca a substituição da Prisão Preventiva por prisão domiciliar, sob alegação de que a paciente é mãe de dois filhos menores de 12 anos.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) há ilegalidade na manutenção da Prisão Preventiva; (b) é cabível a substituição da Prisão Preventiva por prisão domiciliar, considerando a condição da paciente como mãe de filhos menores.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A Prisão Preventiva foi decretada com base em elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, diante do envolvimento, em tese, da paciente em facção criminosa de alta periculosidade (PCC).3.2 Presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade (fumus comissi delicti e periculum libertatis).3.3 Condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da custódia cautelar quando presentes os seus requisitos [...]”(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0145803-22.2025.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.12.2025) “HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ART. 35, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AMPLA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA QUE DEU ENSEJO AO DEFERIMENTO DE DIVERSAS MEDIDAS CAUTELARES. ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE APONTARAM PARA A EXISTÊNCIA DE VULTUOSA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS NA CIDADE DE TEIXEIRA SOARES. INDÍCIOS DE TRÁFICO HABITUAL E REITERADO. GRAVIDADE EM CONCRETO DO FATO. NECESSÁRIA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR [...] 1. Respeitadas as condições de admissibilidade previstas no artigo 313, ‘caput’, do Código de Processo Penal, existindo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), a Prisão Preventiva poderá ser decretada quando o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado exija sua custódia de forma indispensável para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal (periculum libertatis), nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. A imprescindibilidade da Prisão Preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que envolvem o delito, uma vez que, em tese, se trata de paciente integrante de vultuosa associação criminosa voltada ao tráfico de drogas de forma reiterada e habitual, apontando para o alto potencial delitivo diante da existência de investigação policial preliminar que deu ensejo ao deferimento de diversas medidas cautelares.3. A gravidade em concreto do crime praticado aponta para a periculosidade social da paciente, o que permite concluir que a sua custódia cautelar é necessária para acautelamento da ordem pública [...]7. Ordem conhecida e denegada.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0098859-93.2024.8.16.0000 - Teixeira Soares - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 09.11.2024). Destaquei. No mais, está presente a condição de admissibilidade prevista no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, tendo em vista que o delito de organização criminosa é punido com pena máxima superior a quatro anos. No que tange à alegada ausência de contemporaneidade, o argumento não encontra ressonância jurídica quando se considera que o crime imputado ao paciente possui natureza permanente, prolongando-se no tempo enquanto não cessada a atividade criminosa. A contemporaneidade exigida pelo artigo 315, §1º, do Código de Processo Penal não se confunde com a imediatidade temporal dos fatos, mas sim com a persistência do risco que a liberdade do agente representa à ordem pública. Conforme bem destacado pela autoridade impetrada, a permanência do delito não se esgota com o tempo, de modo que o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado permanece enquanto não demonstrada a ruptura definitiva com a atividade criminosa. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de demonstrar que o paciente tenha encerrado sua participação no grupo criminoso investigado, razão pela qual subsiste a necessidade da medida extrema. Ademais, merece destaque o fato de que o paciente possui condenação definitiva pela prática do delito de tráfico de drogas, sendo, portanto, reincidente (autos nº 0018688-40.2020.8.16.0017, trânsito em julgado em: 09/08/2023), o que evidencia a necessidade de resguardo da ordem pública ante o risco de reiteração delitiva. No que concerne às condições pessoais favoráveis invocadas pela Defesa — residência fixa e exercício de atividade lícita —, é cediço na jurisprudência dos Tribunais Superiores que tais circunstâncias, embora relevantes, não possuem o condão de, por si só, afastar a necessidade da Prisão Preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, a existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para ensejar, automaticamente, a liberdade provisória quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A propósito: “[...] 5. As alegações de que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita não são suficientes para ensejar a liberdade provisória. 6. A Prisão Preventiva é uma medida cautelar prevista em lei e não afronta o princípio da presunção de inocência. 7. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não serão eficazes [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0118604-25.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 15.12.2025) Quanto à situação familiar invocada pela Defesa — nascimento recente de filho e condição de único provedor —, embora se reconheça a sensibilidade da questão, tal circunstância, por si só, não é capaz de afastar a necessidade da Prisão Preventiva quando presentes os requisitos legais para sua manutenção. A proteção constitucional à família e à criança não exclui a possibilidade de decretação da custódia cautelar quando demonstrada sua indispensabilidade, cabendo à rede de proteção social e aos órgãos competentes assegurar o amparo necessário à família do paciente durante o período de restrição da liberdade. Embora o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal disponha que "a Prisão Preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar [...]", não se mostra possível a substituição da Prisão Preventiva por medidas cautelares diversas no presente caso, diante da gravidade concreta da infração supostamente praticada, da estrutura organizada do grupo criminoso investigado e da impossibilidade de coibir a reiteração criminosa por meio de alternativas menos gravosas. Não se trata, portanto, de afastamento genérico, mas de análise que considera as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela ineficácia das alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal para o resguardo da ordem pública. Pontue-se, por oportuno, que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal revela-se insuficiente em face da conduta do paciente, não se mostrando suficientes e adequadas para acautelar a situação, sendo necessária a manutenção da Prisão Preventiva para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta dos fatos evidenciada pelo contexto investigativo que aponta para a habitualidade na prática delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas não se mostram suficientes para coibir a continuidade da atividade criminosa ou impedir a reiteração delitiva. A natureza organizada da atividade de tráfico evidenciada nos autos, demonstra que medidas menos gravosas como comparecimento periódico, recolhimento domiciliar ou mesmo monitoramento eletrônico não seriam adequadas para neutralizar o risco concreto de retorno à prática delitiva, considerando que a atividade pode ser facilmente transferida para outros locais ou exercida de forma discreta, mesmo sob supervisão. Diante de todo o exposto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva previstos nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, que a decisão está concretamente fundamentada sem qualquer violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que não se configura constrangimento ilegal na manutenção da segregação cautelar, que as medidas cautelares diversas se mostram inadequadas diante da gravidade concreta dos fatos, do risco de reiteração delitiva e da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, e que o contexto probatório indica envolvimento com atividade habitual de narcotráfico, evidenciando periculosidade social que justifica a custódia cautelar. Da conclusão Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos evidenciam quantum satis a inexistência de qualquer ilegalidade imposta ao paciente, meu voto é para conhecer o presente writ e denegar a ordem.
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