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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, que é acusado de tentativa de homicídio qualificado, após não ser localizado por mais de dois anos, o que inviabilizou o andamento da ação penal. A defesa sustenta que a situação de rua do agravante não configura fuga e que medidas cautelares diversas seriam suficientes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do agravante é justificada diante das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do delito e a impossibilidade de localização do réu durante o processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada examinou adequadamente os elementos que justificam a manutenção da prisão preventiva, considerando a gravidade do delito de tentativa de homicídio qualificado.4. A condição de vulnerabilidade social do agravante não afasta a necessidade da prisão, uma vez que ele permaneceu por mais de dois anos em local incerto, impossibilitando sua citação e o regular andamento do processo, possuindo histórico criminal relevante.5. A alegação de desconhecimento da ação penal não exime o agravante da responsabilidade, pois a ausência de contato com o juízo impede a preservação da marcha processual.6. As medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes, dada a gravidade do crime e os registros criminais anteriores do agravante, que reforçam o risco de reiteração delitiva.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito, periculosidade do agente e risco à efetividade da persecução penal, mesmo diante da alegação de vulnerabilidade social e ausência de conhecimento da ação penal._________Dispositivos relevantes citados:
CP, art. 121, §2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II; CPP, art. 366.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu não aceitar o pedido de liberdade do acusado, que estava preso preventivamente por tentativa de homicídio. A defesa argumentou que ele não estava fugindo, mas sim em situação de rua e que não sabia da ação penal contra ele. No entanto, o tribunal entendeu que a prisão era necessária para garantir a ordem pública, já que o acusado ficou mais de dois anos sem ser localizado, o que atrasou o processo. Além disso, ele tem um histórico criminal que reforça o risco de que ele cometa novos crimes. Portanto, a decisão de manter a prisão foi mantida.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0153078-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.06.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Crime nº 0153078-22.2025.8.16.0000, 2ª Vara Sumariante do Tribunal de Júri de Curitiba, em que é Requerente JOÃO FÁBIO MENDES KOCHANI e Requerido MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I - RELATÓRIO: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus (nº 0152716-20.2025.8.16.0000 – mov. 12.1), mantendo a prisão preventiva decretada nos autos de nº 0002871-61.2023.8.16.0006. Ao que se tem dos autos, o ora paciente foi segregado, na data de 10.12.2025, em razão de decisão de prisão exarada na data de 04.12.2023, após a não localização do acusado (mov. 6.1 -AP). A prisão preventiva se dei em razão do ora requerente ter cometido, em tese, o delito de homicídio qualificado na modalidade tentada, nos termos do art. 121, §2º, inc. IV, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Como dito alhures, impetrado Habeas Corpus, esse restou indeferido liminarmente. Assim, diante da manutenção da prisão preventiva do acusado., sustenta a defesa que não houve fuga, mas mera impossibilidade de localização por estar em situação de rua; que não teve ciência da ação penal; que possui condições pessoais favoráveis e que medidas cautelares diversas seriam suficientes.Oportunizada vista a d. Procuradoria de Justiça, o i. Procurador Rodrigo Régnier Chemin Guimarães manifestou-se pelo não provimento do Agravo, no mov. 11.1. É, em suma, o relatório. FA
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Juízo de Prelibação Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do Agravo. Da decisão objurgada, requisitos e fundamentos A decisão agravada, ao contrário do que alega a defesa, examinou adequadamente os elementos que justificam a manutenção da segregação cautelar. Consta dos autos, de nª 0002871-61.2023.8.16.0006, que o agravante responde por tentativa de homicídio qualificado, praticado em via pública, em concurso de agentes e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Segundo a narrativa dos autos, o corréu imobilizava a vítima enquanto o agravante desferia diversos golpes de faca na região do dorso, cabeça e antebraço, só não ocorrendo a morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, diante da intervenção de terceiros e do rápido atendimento médico. A violência empregada, a escolha do instrumento, a divisão de tarefas e a impossibilidade de defesa da vítima evidenciam periculosidade concreta e justificam a custódia para garantia da ordem pública.A alegação da defesa de que o agravante se encontrava em situação de rua e, por isso, não poderia ser considerado foragido, não retira a necessidade da prisão. A condição de vulnerabilidade social, embora relevante em outras esferas, não tem o condão de afastar o fato objetivo de que o réu permaneceu por mais de dois anos em local incerto e não sabido, impossibilitando sua citação pessoal, impedindo o regular andamento do processo e rompendo qualquer vínculo mínimo com a persecução penal. A completa ausência de contato com o juízo — sem apresentação espontânea, sem constituição de defensor e sem qualquer manifestação no período — revela não apenas dificuldade de localização, mas inegável risco à aplicação da lei penal, pois durante todo esse lapso temporal o Estado não teve meios de assegurar sua participação nos atos processuais.O argumento de que desconhecia a existência da ação penal não afasta tal conclusão. A ignorância alegada pelo réu não exonera a necessidade de preservação da marcha processual, especialmente quando todas as diligências razoáveis para sua localização restaram infrutíferas. Se o processo ficou paralisado foi porque o agravante não se encontrava em nenhum endereço identificável, de modo que não é possível exigir do Estado conduta diversa: a ordem de citação por edital e, posteriormente, o decreto preventivo são consequências legais da impossibilidade de localização, e não punições indevidas.Também não procede a tese de ausência de contemporaneidade. A prisão preventiva foi decretada justamente quando o juízo constatou, na fase do art. 366 do CPP, que o agravante não poderia ser citado nem localizado, inviabilizando o prosseguimento da ação penal. O transcurso do tempo não resulta de inércia estatal, mas da própria impossibilidade de cumprimento do mandado por ausência prolongada e ininterrupta do réu. A efetivação da prisão em momento posterior — após finalmente ter sido encontrado — não desnatura a contemporaneidade da medida, pois o fundamento permanece atual: trata-se de assegurar a aplicação da lei penal e restaurar o andamento processual que estava paralisado justamente pela não localização do agravante.As medidas cautelares diversas da prisão também se mostram insuficientes no caso concreto. Ademais, não bastasse o modus operandi do crime e o fato de o acusado ter permanecido em local incerto e não sabido, com bem elencado pelo Ministério Público, ele possui registros criminais anteriores por crimes como ameaça, lesão corporal, furto, roubo e vias de fato, quadro que reforça a necessidade da custódia para evitar reiteração delitiva e assegurar o regular processamento da ação penal.Diante desse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão agravada que indeferiu a liminar. Pelo contrário, permanecem íntegros os fundamentos que embasam a prisão preventiva, notadamente a gravidade concreta do delito, a periculosidade evidenciada e o risco à efetividade da persecução penal. Portanto, não há motivo para alteração da decisão monocrática.Com efeito, o presente agravo não merece provimento.
Conclusão. À luz do exposto, proponho o não provimento do Agravo, nos termos da fundamentação supra. É como voto.
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