Ementa
EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE PASSIVO NO DISTRATO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação de lavratura de compromisso arbitral que deferiu a sucessão processual da empresa executada por seu sócio. 1.2. O recorrente sustenta a impenhorabilidade de seus bens pessoais, sob o argumento de que sua responsabilidade se limita ao montante recebido na partilha, e que a cláusula de responsabilidade pelo passivo refere-se apenas à sua gestão como liquidante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a sucessão processual da empresa extinta pelo sócio, com a inclusão dele no polo passivo do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual pelos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. 3.2. A responsabilidade do sócio em sociedades limitadas extintas limita-se, em regra, ao valor efetivamente recebido na partilha dos bens, conforme o art. 1.110 do CC. 3.3. Caso dos autos no qual o instrumento de dissolução indica que não restou patrimônio líquido da empresa, não tendo o sócio nada recebido quando do encerramento dela. Nesse mesmo instrumento, contudo, há previsão de que o sócio se responsabiliza pelo ativo e passivo supervenientes.3.4. A existência de cláusula de assunção expressa de responsabilidade pelo passivo superveniente autoriza a inclusão direta do ex-sócio no polo passivo da execução, independentemente da comprovação de recebimento de patrimônio na partilha, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.3.5. O encerramento da liquidação e a baixa definitiva da empresa extinguem a figura do liquidante, prevalecendo a responsabilidade pessoal assumida pelo sócio no distrato. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 1.109 e 1.110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0035276-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30/06/2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0087857-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 06/12/2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0044109-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 23/09/2023; TJPR, Apelação Cível n. 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10/08/2020.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0153116-34.2025.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.05.2026)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, etc.Neste agravo de instrumento, interposto com requerimento de efeito suspensivo, o agravante pretende a reforma da decisão proferida em ação de lavratura de compromisso arbitral em sede de cumprimento de sentença sob nº 010066-09.2021.8.16.0058, por meio da qual o Juiz de Direito Ferdinando Scremin Neto deferiu a inclusão do sócio Waldemir Tizzo Marcondes Silva no polo passivo da execução, em substituição à pessoa jurídica extinta (evento 145).Em síntese, alega o agravante que: a) os exequentes não demonstraram a existência de patrimônio líquido positivo e sua efetiva distribuição entre os sócios, descumprindo determinação judicial anterior e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; b) a sucessão processual de sociedade limitada extinta depende da prova de que o sócio recebeu bens ou valores na partilha, de modo que sua responsabilidade é limitada ao montante efetivamente recebido; c) a cláusula terceira do distrato social indica a assunção de responsabilidade na qualidade de liquidante para gestão do ativo e passivo, não configurando obrigação pessoal de pagamento das dívidas com patrimônio próprio; d) a empresa encerrou suas atividades sem patrimônio a ser apurado e com o capital social consumido por obrigações sociais, inexistindo valores restituídos ao titular; e) recai sobre os exequentes o dever de comprovar o recebimento de valores pelo sócio no ato da extinção da sociedade para fins de apuração de responsabilidade patrimonial; e f) a responsabilidade do sucessor não pode ultrapassar as forças da herança ou o limite da soma recebida em partilha, conforme previsto no Código Civil e na Lei das Sociedades Anônimas.Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo à execução para evitar lesão grave de difícil reparação diante da inclusão indevida no polo passivo.A liminar foi deferida (evento 13-AI).Com contrarrazões (evento 18-AI), vieram conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoI – Trata-se de ação de lavratura de compromisso arbitral em sede de cumprimento de sentença, no qual foi noticiado que a empresa executada (sociedade limitada) foi extinta de forma voluntária, diante do que pretendem os exequentes a sucessão, com a inclusão do sócio liquidante no polo passivo.Pois bem. Como se sabe, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, o que permite que ela seja sucedida por seus sócios. Em regra, essa sucessão só pode ser levada a cabo caso, ao final, exista patrimônio líquido positivo, e que ele seja distribuído entre os sócios, hipótese na qual eles respondem até o limite do valor recebido.É o que dispõe o art. 1.110 do CC:Art. 1.110. Encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.Nesse mesmo caminho segue a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15.1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica.3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes.4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente.5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente.6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente.7. Recurso especial provido.(REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023.)II - No caso, restou demonstrado que a empresa foi regularmente extinta perante a Junta Comercial em razão do encerramento de sua liquidação (evento 99.2).Constou no instrumento de dissolução da empresa protocolado na Junta Comercial que ela “não tem nenhum patrimônio a ser apurado, sendo que o capital social foi consumido para o pagamento das obrigações sociais, nada havendo, portanto, a restituir seu titular [sic]” (evento 99.2), inexistindo, nos autos, qualquer prova em sentido contrário. Assim, a princípio, sem que o sócio tenha recebido qualquer valor quando da dissolução, ante a ausência de patrimônio líquido, não poderiam os exequentes dele cobrar o valor em questão. III – Ocorre que, melhor analisando o caso, verifica-se que há uma relevante peculiaridade que a jurisprudência considera suficiente para se afastar a aplicação do entendimento acima citado.É que na cláusula terceira do instrumento de dissolução constou expressamente que o sócio (ora agravante) se responsabilizava pelo ativo e passivo supervenientes da empresa extinta.Confira-se (evento 99.2):Dessa forma, como existe cláusula de assunção expressa de responsabilidade, o sócio pode aqui ser responsabilizado pelo passivo da sociedade extinta, mesmo na ausência de distribuição de patrimônio.Esta 6ª Câmara já decidiu neste exato sentido, em situação idêntica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS APÓS EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DISTRATO VOLUNTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da ação, em razão da extinção da pessoa jurídica. Agravante pretende a aplicação do art. 110 do CPC, por analogia, para que os sócios fossem intimados ao pagamento dos valores devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da pessoa jurídica por dissolução e liquidação voluntária enseja a sucessão processual dos sócios indicados no distrato social, permitindo sua inclusão no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, permitindo a sucessão processual dos sócios, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Civil. 4. O ex-sócio assumiu expressamente a responsabilidade pelo passivo remanescente no distrato social, o que justifica sua inclusão direta no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido para incluir o ex-sócio no polo passivo do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: A extinção da pessoa jurídica por dissolução e liquidação voluntária enseja a sucessão processual dos sócios indicados no distrato social.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035276-03.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 30.06.2025)Nesse mesmo sentido, há farta jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DA EMPRESA PELOS SÓCIOS. REFORMA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE RECEBE TRATAMENTO JURÍDICO IGUAL AO DA MORTE DA PESSOA NATURAL, POSSIBILITANDO A SUCESSÃO DA EMPRESA POR SEUS SÓCIOS. EXTINÇÃO DEFINITIVA DA EMPRESA EVIDENCIADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DO DISTRATO SOCIAL QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DO SÓCIO POR PASSIVOS SUPERVENIENTES. PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0087857-92.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 06.12.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTRATO. SÓCIO QUE ASSUME RESPONSABILIDADE IRRESTRITA POR EVENTUAL PASSIVO. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Diante da extinção de sociedade de responsabilidade limitada, que figura no polo passivo de execução, admite-se a sucessão processual por seus sócios, que responderão, pessoalmente, pela integralidade da dívida da pessoa jurídica, se tiverem assumido, no distrato, responsabilidade irrestrita por eventual passivo da empresa, liquidada de maneira irregular. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044109-78.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.09.2023)AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE ACOMPANHADA DE EXTRATOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. DOCUMENTOS SUFICIENTES. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E DETERMINADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC. SOCIEDADE EXTINTA. SÓCIO-GERENTE QUE EM CLÁUSULA DE DISTRATO ASSUME A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE SEM RESTRIÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO EXCESSO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O credor que instrui a inicial com a proposta de abertura de conta corrente assinada pelo devedor, os extratos bancários, com indicação do limite de crédito concedido e integral utilização, além do demonstrativo de evolução do débito, demonstra que a petição é apta a embasar a ação monitória. 2. A análise do mérito da ação, se o conjunto probatório assim permitir, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso I do CPC/15, como é o caso dos autos, poderá ser feita pelo Tribunal, sem que seja declarada qualquer nulidade ou caracterize ato de supressão de instância. 3. O distrato social é suficiente para autorizar o ajuizamento da ação em face do ex-sócio, pois este assumiu de forma voluntária e irrestrita a responsabilidade pelo passivo e ativo da empresa, sem que para isso fosse necessária a desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual resta afastada qualquer presunção de solidariedade, sendo, portanto, inaplicável a limitação de responsabilidade pretendida. 4. Nos termos do art. 373, II do CPC, cabe ao embargante a comprovação do alegado excesso de cobrança, o que não ocorreu, de modo que a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 5. Considerando a rejeição dos embargos à ação monitória, o embargante deve ser condenado ao pagamento integral das verbas de sucumbência. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0025215-76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.08.2020)IV – Vale anotar, por fim, que as alegações do agravante no sentido de que “a responsabilidade a que se refere essa cláusula terceira decorre da lei, nos termos dos artigos 1.103 a 1.110 do Código Civil, que tratam detalhadamente dos deveres do liquidante” não se sustenta.Sim, pois, segundo o art. 1.109 do CC, “aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembléia”.No caso, a cláusula segunda do referido instrumento de dissolução previu que “o titular da empresa declara-a dissolvida para todos os fins [sic]”, instrumento que, como dito, também previa a responsabilidade do agravante pelo passivo e foi regularmente arquivado na Junta Comercial.Não à toa, constou no protocolo desse arquivamento que se tratava de pedido de baixa da empresa ante o enceramento da liquidação.Confira-se:Logo, como já houve o enceramento da liquidação e a regular extinção da empresa, evidente que de liquidante não há mais que se falar no caso.Posto isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso.
|