SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0153116-34.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Wed May 27 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO DE PASSIVO NO DISTRATO SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença de ação de lavratura de compromisso arbitral que deferiu a sucessão processual da empresa executada por seu sócio. 1.2. O recorrente sustenta a impenhorabilidade de seus bens pessoais, sob o argumento de que sua responsabilidade se limita ao montante recebido na partilha, e que a cláusula de responsabilidade pelo passivo refere-se apenas à sua gestão como liquidante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a sucessão processual da empresa extinta pelo sócio, com a inclusão dele no polo passivo do cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural e autoriza a sucessão processual pelos sócios, com fundamento no art. 110 do CPC. 3.2. A responsabilidade do sócio em sociedades limitadas extintas limita-se, em regra, ao valor efetivamente recebido na partilha dos bens, conforme o art. 1.110 do CC. 3.3. Caso dos autos no qual o instrumento de dissolução indica que não restou patrimônio líquido da empresa, não tendo o sócio nada recebido quando do encerramento dela. Nesse mesmo instrumento, contudo, há previsão de que o sócio se responsabiliza pelo ativo e passivo supervenientes.3.4. A existência de cláusula de assunção expressa de responsabilidade pelo passivo superveniente autoriza a inclusão direta do ex-sócio no polo passivo da execução, independentemente da comprovação de recebimento de patrimônio na partilha, conforme precedentes deste Tribunal de Justiça.3.5. O encerramento da liquidação e a baixa definitiva da empresa extinguem a figura do liquidante, prevalecendo a responsabilidade pessoal assumida pelo sócio no distrato. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 110; CC, arts. 1.109 e 1.110. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.082.254/GO, relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/09/2023; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0035276-03.2025.8.16.0000, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 30/06/2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0087857-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Albino Jacomel Guerios, 10ª Câmara Cível, j. 06/12/2025; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0044109-78.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 23/09/2023; TJPR, Apelação Cível n. 0025215-76.2018.8.16.0017, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 10/08/2020.