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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo interno interposto pelo Lavoro Móveis Eireli em face da decisão de mov. 40.1, proferida nos autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0090660-48.2025.8.16.0000 AI, proferida em 18.11.2025, o com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná para reformar a decisão agravada, de modo a conceder integralmente a tutela recursal pleiteada para decretar a indisponibilidade de bens da parte executada.Inconformado, o agravante sustenta a existência de “fato superveniente de extrema relevância, ocorrido após a prolação da decisão monocrática agravada (18/11/2025), [que] é a formalização do Termo de Acordo de Parcelamento dos débitos tributários em tela.” (mov. 1.1).Desse modo, pugnou pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão vergastada “notadamente quanto à ordem de indisponibilidade de bens e arresto de valores contra os Agravantes LAVORO MÓVEIS EIRELI e OSVALDO MASSAHARU MAEOKA;”Ao final, requerem que “seja o presente Agravo Interno provido pelo Colendo Órgão Colegiado, para o fim de reformar a decisão monocrática recorrida, levantando-se a indisponibilidade de bens e as demais medidas constritivas impostas aos Agravantes, tudo como medida de inteira justiça.”Diante deste fato, o Il Desembargador Jorge de Oliveira Vargas concedeu efeito suspensivo à decisão monocrática proferida nestes autos de Agravo de Instrumento, em 26.12.2025.A D. Procuradoria de Justiça opina, ao mov. 18.1/Ag, pela conversão do feito em diligência para aguardar o julgamento do recurso de agravo de instrumento.Voltaram conclusos os autos.Após diligências, a Procuradoria de Justiça opinou, no mérito, pelo parcial provimento do recurso (mov. 31.1/Ag).Voltaram conclusos os autos.Incluídos em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o presente recurso.Não existindo questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITOCinge-se a controvérsia sobre a higidez da decisão monocrática proferida nos autos de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0090660-48.2025.8.16.0000 AI, em 18.11.2025, o com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, que deu provimento ao recurso do Estado do Paraná para reformar a decisão agravada, de modo a conceder integralmente a tutela recursal pleiteada para decretar a indisponibilidade de bens e direitos dos executados.Em que pese o fundamento que embasa o pedido ser superveniente aos fatos originariamente trazidos a julgamento, qual seja, a celebração de parcelamento administrativo após a prolação da decisão judicial, verifica-se que a inovação recursal posta pela parte Agravante em pedido de juízo de retratação já foi apreciada pelo magistrado executor de primeiro grau e, também, o contraditório já foi exercido nestes autos, após a concessão de efeito suspensivo pelo desembargador plantonista.Portanto, saneado o feito corretamente, passa-se ao exame do mérito recursal ampliado aos fatos supervenientes que, embora não tenham sido levados originariamente ao juízo a quo, encontram-se devidamente instruídos e em condições de imediata apreciação.
Pugna o Agravante pela reforma da decisão vergastada que determinou a inserção no nome de todos os executados no CNIB, e o arresto via SISBAJUD e RENAJUD, e consulta INFOJUD.Em boa parte, de certo, a decisão proferida pelo juízo a quo de movs. 90.1 e 108.1 tornou sem efeito a decisão agravada, vide que suspenderam a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como o cancelamento do CNIB em razão do parcelamento superveniente do débito.A D. Procuradoria de Justiça, diante disso, destaca que subsiste interesse recursal limitado ao arresto de bens nos sistemas Infojud e Renajud.Pois bem.Em que pesem os argumentos trazidos pelo recorrente, o pleito não merece prosperar.Primeiro, porque todo parcelamento de débitos junto ao Estado do Paraná é firmado com fulcro na Lei Estadual nº 20.946/2021 que possui previsão expressa de manutenção das garantias já prestadas em dívidas ativas ajuizadas:
Art. 1º, § 9º, Lei nº 20.946/2021: O parcelamento das dívidas ativas ajuizadas independe da apresentação de garantias, permanecendo as já existentes, sem prejuízo da substituição, observado o interesse público, na forma da legislação processual vigente.
Segundo, porque o parcelamento, a teor do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, não extingue a obrigação, apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, mantendo a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra. Registre-se que até mesmo eventual penhora preexistente à concessão do parcelamento deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo, pois em caso de inadimplemento do parcelamento fiscal realizado, com eventual exclusão do contribuinte do programa, poderá o exequente retomar o processo executivo, dando continuidade ao mesmo com a execução da garantia havida. Nesse sentido, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NO RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. VALORES BLOQUEADOS. SISTEMA BACENJUD. ADESÃO POSTERIOR A PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.596.222/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 30/9/2016.) – destaquei.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.511.329/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 15/04/2015; AgRg no AREsp 322.772/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. Agravo regimental improvido.” (AgRg nos EDcl no REsp 1542201/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015) – destaquei.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL PREEXISTENTE À CONCESSÃO DO PARCELAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui entendimento de que é legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento, uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem efeito retroativo. 2. O Tribunal local, soberano na análise das provas e dos fatos, consignou: "O mero parcelamento não tem o condão de ocasionar a desconstituição de penhora já efetuada, sob pena de restar consagrada verdadeira hipótese de fraude à execução, caso o devedor venha a promover o desaparecimento de seus bens". 3. É vedado ao STJ reexaminar as provas produzidas nos autos para chegar a conclusão diferente da do acórdão recorrido, quanto ao momento em que foi realizada a penhora do bem imóvel ofertado em garantia, porquanto incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial não provido.” (REsp 1529367/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 05/08/2015) – destaquei.
Inclusive, tal entendimento foi confirmado no Recurso Especial nº 1.696.270/MG, analisado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com julgamento ocorrido em 08.06.2022, em que foi fixada a seguinte tese (Tema 1.012/STJ):

Tema 1.012/STJ:
O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.
Portanto, considerando que o parcelamento administrativo do débito fiscal, enquanto fato superveniente, não é apto a desconstituir medidas constritivas de bens e direitos, suspendendo, apenas, o prosseguimento de atos executórios, reverenciando o entendimento exarado pela Corte da Cidadania, com eficácia vinculante na forma do artigo 927 do CPC, a confirmação da decisão vergastada é medida que se impõe.Desse modo, tem-se que os argumentos expendidos pelos Agravantes não se impõem com o vigor necessário ao deferimento da medida liberatória outrora pleiteada de levantamento das constrições já decididas e, eventual levantamento de tais garantias ser objeto de apreciação pelo juízo executor, sob pena de supressão de instância, se sobrevirem fatos supervenientes ao parcelamento fiscal.Da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPCConsoante a redação do artigo 1.021, §4º, do CPC, é devida a imposição de multa processual, que deve ser arbitrada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nas hipóteses em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, sempre que se evidenciar a abusividade do direito de recorrer ou o recurso configurar-se manifestamente protelatório.Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. (...) APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.(...) VI. Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.(AgInt no AREsp 1859126/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021)
Nesse contexto, entretanto, não verifico que a pretensão recursal da parte se desvia do dever de boa-fé processual. Diante do exposto, o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto e, afastando a multa prevista no artigo 1.021, §4º do CPC, nos termos do voto acima relatado.