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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I.__________________Relatório Trata-se de agravo interno interposto por AILTON RIBEIRO DA SILVA (mov. 1.1), contra a decisão monocrática de mov. 22.1 (autos do agravo de instrumento), desta relatoria, que deixou de conhecer do recurso de Agravo de Instrumento, ante o reconhecimento da preclusão temporal quanto à tese aventada. Senão vejamos: (...)Decido. 2. O presente recurso não merece ser conhecido ante a preclusão. Explica-se.Da análise dos autos, observa-se que a presente execução fiscal foi ajuizada em 08.11.2019, pelo Município de Foz do Iguaçu em face de Ailton Ribeiro da Silva, para a cobrança de débitos de “IPTU”, “Contribuição p/ Custeio da Iluminação Pública” e “Coleta de Lixo Alternada”, dos exercícios de 2015/2018, no valor de R$ 2.720,97 (dois mil setecentos e vinte reais e noventa e sete centavos) (mov. 1.1 – autos originários). Diante das tentativas infrutíferas de citação (movs. 15.1, 27.1 e 28.1), houve pedido de citação por edital, sendo que a referida citação se realizou em 09.11.2020, conforme publicação do edital no Diário da Justiça do TJ/PR (mov. 41.1). As tentativas de penhora via BacenJud e RenaJud não foram exitosas (movs. 47.1 /48.1/59.1), de modo que foi requerida a penhora e avaliação do imóvel de matrícula n.º 27041 (mov. 62.1), pedido o qual restou deferido, com a consequente expedição do Termo de Penhora (mov. 64.2). Foi nomeado curador especial (mov. 70.1), o qual apresentou defesa, alegando que entrou em contato com o Executado, e que o imóvel indicado é impenhorável, por ser bem de família. Além disso, mencionou que o Executado teria interesse em parcelar do débito (mov. 77.1). O Juízo singular recebeu a petição como exceção de pré-executividade, ressaltando que o curador especial, ao entrar em contato com o Executado, passou a atuar como advogado dativo. No mais, rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 94.1). Em seguida, foi dada continuidade nos atos expropriatórios, com o registro da penhora na matrícula do bem (mov. 107.1), a avaliação do imóvel (mov. 120.1), a intimação do Executado sobre a penhora do imóvel (movs. 148.1/150.1), a arrematação do imóvel em leilão (movs. 188.1/188.4), a homologação da arrematação (mov. 191.1), a expedição da carta de arrematação (mov. 210.1), o pedido de retificação da carta de arrematação, apenas para alterar o estado civil do arrematante (mov. 211.1).Então, no mov. 221.1, o Executado e a Sra. Maria Angélica de Oliveira Tomaz, se manifestaram no autos alegando a nulidade dos atos expropriatórios, conforme os seguintes tópicos: a) irregularidade da citação inicial por edital e suas consequências; b) da nulidade por falta de efetividade da defesa – atuação genérica, apenas protocolar do curador/defensor – não defendeu os direitos da parte; c) do curador processual nomeado defensor dativo; d) nulidade da penhora por falta de impugnação da arrematação, da penhora e do leilão; e) da avaliação desatualizada e incompleta- preço vil; e f) da arrematação. No mov. 226.1 foi juntado, pelo Executado, o documento de escritura pública de declaração de união estável.O Exequente se manifestou (mov. 229.1).No mov. 236.2 foi retificado o auto de arrematação (mov. 236.2). O Executado se manifestou acerca da petição de mov. 229.1 (mov. 237.1).Então, foi proferida a seguinte decisão (mov. 239.1): Deixo de proferir qualquer análise quanto aos petitórios de ev. 221, 226 e 237 tendo em vista que já há nos autos decisão de homologação da arrematação, sendo, portanto, incabível, neste momento processual, discussões acerca do leilão realizado. À parte, querendo, deverá buscar a ação adequada para pleitear o que entende de direito. Intimem-se para ciência. Após, dê a Secretaria encaminhamento ao feito com base nas Portarias expedidas por este Juízo e/ou decisões já proferidas nos autos. Diligências necessárias. O arrematante, Sr. Alexsandro Schmidt da Cunha, requereu a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 248.1). O Executado e a Srta. Maria Angelica de Oliveira Tomaz juntaram nestes autos cópia de um agravo de instrumento acerca da decisão que indeferiu o efeito suspensivo nos autos da Ação Anulatória n.º 0015649-20.2025.8.16.0030 (mov. 7.1 – autos da anulatória) (mov. 251.1), e no mov. 252.1 peticionaram juntando uma declaração de hipossuficiência financeira (mov. 252.2).O arrematante peticionou novamente requerendo a expedição de mandado de imissão na posse (mov. 257.1). No mov. 261.1 foi proferida decisão determinando a expedição de mandado de imissão na posse do bem arrematado em favor do arrematante. O Executado Ailton juntou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência financeira (mov. 270.1). No mov. 272.1 o Juízo singular abriu prazo para o Exequente se manifestar sobre as petições de movs. 252 e 270, suspendendo, por ora, a expedição do mandado de imissão na posse. O arrematante peticionou nos autos requerendo, em suma, a rejeição das manifestações do Executado Ailton, com imediata expedição do mandado de imissão na posse (mov. 275.1). O Exequente requereu o indeferimento da justiça gratuita ao Executado Ailton, bem como a confirmada da validade da arrematação (mov. 276.1). Então foi proferida da decisão, ora agravada, que deferiu o pedido de assistência judiciária ao Executado Ailton, tendo em vista que na ação autônoma (0015649-20.2025.8.16.0030) já houve deferimento do benefício. Também deferiu o pedido do arrematante, para determinar a expedição do mandado de emissão na posse (mov. 278.1).Diante disso, foi protocolizado, pela parte executada, o presente recurso. Pois bem. Analisando atentamente o feito de origem, nota-se que o argumento trazido no presente recurso, objetivando a nulidade do leilão em decorrência da caracterização de preço vil, também foi aventado pela parte agravante no mov. 221.1. Ocorre que na decisão de mov. 239.1, proferida em 10.05.2025, o Juízo singular deixou de analisar os petitórios de movs. 221, 226 e 237, por entender que já havia nos autos a homologação da arrematação, não cabendo, naquele momento, qualquer discussão a respeito do leilão realizado. Assim, restou consignado o seguinte “À parte, querendo, deverá buscar a ação adequada para pleitear o que entende de direito” (mov. 239.1). Inclusive, após a referida decisão, foi ajuizada a Ação Anulatória n.º 0015649-20.2025.8.16.0030 (autuada em 19.05.2025).No entanto, uma vez que não houve recurso acerca da decisão de mov. 239.1, tem se que restou configurada a preclusão temporal, de modo que, neste feito, não cabe mais a alegação de nulidade do leilão por preço vil. Sobre o tema, Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres de Mello, lecionam que:(...)Assim, não há que se apreciar novamente matéria sobre já houve pronunciamento, sob pena de violação ao instituto da preclusão, consoante disposição do art. 505, CPC.(...)Desse modo, com base na fundamentação supra, deixo de conhecer do presente recurso. 3. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do presente recurso de agravo de instrumento. 4. Comunique-se ao Juízo de origem via mensageiro. 5. Intime-se. 6. Após, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Inconformada, a parte agravante interpôs o presente recurso, com o propósito de levar a questão ao Colegiado desta 3ª Câmara Cível, alegando, em suma, que: a) a execução fiscal está maculada por diversas irregularidades, não observa regras que exigem a declaração de nulidade desde a penhora, interrupção dos atos expropriatórios e revogação da carta de arrematação sob risco de prejuízo irreparável; b) dentre as diversas irregularidades que ensejaram na arrematação do seu único imóvel, resta esclarecida a arrematação por preço vil; c) houve a sonegação de direitos advindos da falta de efetividade da defesa, ausência de citação de sua companheira, ausência de impugnação de penhora e da arrematação, avaliação incompleta, falta de intimação quanto à arrematação, e ainda, a avaliação desatualizada e incompleta, que ensejou em arrematação por preço vil e excesso de penhora; d) a avaliação desatualizada e incompleta que permitiu a arrematação a preço vil merece melhores esclarecimentos, vez que torna o processo nulo; e) a avaliação oficial do imóvel não observou critérios técnicos essenciais, como métodos comparativos, detalhamento fotográfico, individualização das unidades e consulta a fontes confiáveis, resultando em inconsistência nos valores apresentados; f) o imóvel objeto da arrematação é composto por várias “kitnets” não individualizadas na avaliação, tendo sido avaliado em abril de 2023 em R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) e arrematado em outubro de 2024 por R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis reais), valor inferior ao preço médio de terrenos da região, caracterizando preço vil; g) houve um intervalo de 18 (dezoito) meses entre a avaliação e a arrematação sem a atualização do valor, tampouco impugnação pelo defensor nomeado, o que permitiu a continuidade do processo e o prosseguimento da arrematação a preço vil; h) a individualização das unidades demonstraria que a penhora de apenas uma “kitnet” seria suficiente para quitar a dívida, o que evidencia excesso de penhora e desproporcionalidade na expropriação; i) foi juntada avaliação atualizada e completa por corretora especializada, que estimou o valor venal do imóvel em R$ 969.738,00 (novecentos e sessenta e nove mil setecentos e trinta e oito reais), não impugnada pelas partes agravadas; j) de acordo com o art. 903, §1º, I do CPC, a arrematação pode ser invalidada por preço vil, o que se verifica no caso em comento, tendo em vista que a diferença entre o valor venal e o valor arrematado é de R$ 633.738,00 (seiscentos e trinta e três mil setecentos e trinta e oito reais), o que justifica a nulidade do leilão e dos atos expropriatórios desde a penhora;l) quanto ao “fumus boni iuris”, importante destacar que houve cerceamento de defesa e nulidades processuais, tais como a citação por edital irregular, omissão judicial na citação, ausência de impugnação da penhora e arrematação, avaliação incompleta e falta de notificação da companheira do executado, mesmo com união estável registrada nos autos; m) há o processo administrativo nº 37.599/22 em trâmite desde 2022, no qual pleiteia indenização por desmembramento de área de seu terreno, ainda registrada em seu nome, o que poderia compensar débitos de IPTU e evitar a execução; n) o “periculum in mora” se traduz pela expedição da ordem de imissão de posse pelo Juízo singular, em razão da decisão monocrática no agravo de instrumento; o) o Agravante Ailton tem 75 anos, três filhos (uma menina recém-nascida), é cardíaco e o imóvel é a única fonte de renda, além de uma pequena aposentadoria maculada por empréstimos consignados;p) não podemos falar me justiça quando um credor do Município, com 75 anos, tem um pedido administrativo de compensação junto ao Município tramitando há anos sem solução, tem contra si uma execução de IPTU, com valores próximos de 5 mil reais e tem penhorado seu único bem e fonte de renda, em avaliação da época da arrematação no valor de quase 1 milhão de reais, teve “nomeado pelo juízo” para lhe defender, um Defensor Dativo que atua em favor do Município de Foz do Iguaçu e por sua inoperância permite a arrematação absurda do seu único imóvel, por preço equivalente a 33% do valor real, causando prejuízo irreparável. Por fim, requer a apreciação do presente agravo interno pelo Câmara em decisão colegiada, com a concessão de liminar para suspender a imissão da posse ate o julgamento definitivo da ação anulatória. No mérito, requer seja confirmada a liminar e declarada a nulidade do processo executivo, inclusive do leilão e praceamento, da carta de arrematação e todos os atos processuais desde a citação inicial.A liminar não foi concedida (mov. 7.1 – autos deste agravo interno).A parte agravada exarou ciência (mov. 16.1 –- autos deste agravo interno).A Procuradoria de Justiça se manifestou pelo não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade (mov. 19.1 – autos deste agravo interno).Após, vieram-me conclusos os autos.É, em síntese, o relatório.
II.
FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE De plano, observa-se que a decisão, ora agravada, não conheceu do recurso de agravo de instrumento, monocraticamente, por considerar que os argumentos ventilados pela parte agravante (objetivando a nulidade do leilão em razão de preço vil) já tinham sido aventados nos autos por meio petição de mov. 221.1, e, conforme a decisão de mov. 239.1, proferida em 10.05.2025, o Juízo singular entendeu pela impossibilidade de análise, por considerar que já havia nos autos a homologação da arrematação, e que naquele momento não cabia qualquer discussão a respeito do leilão realizado, sendo que a parte deveria ajuizar a ação adequada para pleitear seu direito.Em razão de tais fatos, e levando em consideração que não houve qualquer recurso em face da decisão de mov. 239.1, esta relatoria entendeu pelo não conhecimento do agravo de instrumento, ante a caracterização da preclusão temporal.Contudo, a parte recorrente em momento algum se insurge em face da fundamentação da decisão, ora agravada, mas traz os mesmos argumentos aventados nas razões do agravo de instrumento, objetivando a nulidade do leilão, ante o alegado preço vil.Aliás, o parecer do Ministério Público foi no sentido de não conhecer deste recurso, justamente pela ausência de dialeticidade. Veja-se (mov. 19.1 – autos deste agravo interno): (...)Na hipótese, verifica-se uma completa dissociação entre as razões do recurso e o conteúdo do ato decisório, não tendo os insurgentes se desincumbido do ônus da impugnação específica.Com efeito, a decisão ora impugnada não conheceu do agravo de instrumento por ter reconhecido a preclusão temporal para discutir sobre a arrematação efetivada na primeira instância.O agravo interno, todavia, limitou-se a reiterar os fundamentos anteriormente ventilados no recurso originário, sem fazer qualquer alusão à preclusão reconhecida.Assim sendo, houve clara ofensa ao princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do recurso interposto, vez que dissociado, como dito, dos fundamentos do acórdão impugnado.(...) Portanto, a parte agravante deixou de realizar a impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, em inobservância à regra de que “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” (art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil).Sobre a interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “2. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. Precedentes.3. Neste recurso, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar os termos da inicial, razão pela qual não deve ser conhecido”.(...)(STJ, EDcl no AREsp n. 2.068.639/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 8/8/2023) “2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.3. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do recurso ou a insistência no mérito da controvérsia”.(...)(STJ, AgRg no AREsp n. 2.203.741/SP, Rel. Min, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 8/8/2023) No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1.1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE (UNICIDADE RECURSAL).1.2 AGRAVANTE QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A PRINCIPAL QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE RECURSO DE AGRAVO INTERNO DEVE SER CONHECIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. NÃO EXISTE NAS RAZÕES DESTE RECURSO TESE ARGUMENTATIVA SUFICIENTE A AFASTAR OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS POR ESTE RELATOR, OPTANDO O AGRAVANTE POR TRAZER PARA ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL FUNDAMENTOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE IMPUGNAR PONTO A PONTO OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA DECISÃO AGORA AGRAVADA. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.TESE: “A INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS, PREVISTA NO ARTIGO 1.010, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE PARA TODOS OS RECURSOS, ATRAI O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.” (TJPR - 18ª CÂMARA CÍVEL - 0021706-47.2025.8.16.0000 - PONTAL DO PARANÁ - REL.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 24.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA POR PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO CÍVEL POR PRECLUSÃO DAMATÉRIA DEBATIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AGRAVANTE FAZ JUS À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E A CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPÕEM O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 1.021, § 1º C/C ART. 932, III, AMBOS DO CPC.IV. DISPOSITIVO4. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.021, § 1º; ART. 932, INC. III.(TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0012323-52.2025.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 23.04.2025) Portanto, frente à inobservância do princípio da dialeticidade, o agravo interno não deve ser conhecido. III________________ VOTO Em conclusão, voto no sentido de não conhecer o agravo de interno, nos termos da fundamentação.
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