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Processo:

I – RELATÓRIO 
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão (mov. 56.1 – TJPR), que conheceu parcialmente do recurso de Apelação Cível e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo hígida a sentença de mov. 249.1 – 1º Grau, vide ementa:
“DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO UNILATERAL. TÉRMINO VIGÊNCIA. USO INDEVIDO DE MARCA. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de não fazer e indenização por danos morais, em ação proposta por empresa que alegou uso indevido de sua marca e concorrência desleal por parte da apelante, que continuou a se identificar como distribuidora autorizada após o término da autorização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do contrato ocorreu de forma abusiva, bem como se houve uso indevido da marca da apelada. III. Razões de Decidir 3. Previsto expressamente o prazo de duração do contrato, descabe falar em rescisão imotivada. 4. Ausente ilegalidade, inexiste direito em recuperar os investimentos realizados. 5. É devida a reparação por danos morais, pois o uso indevido da marca gera dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de prejuízos concretos. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Prevendo expressamente o contrato o prazo de sua duração, inexiste prática abusiva pela apelada com a rescisão unilateral do contrato objeto da lide. Configurado uso indevido da marca, surge o dever de indenizar. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.012, § 3º; CC /2002, arts. 713 e 720. Jurisprudência relevante citada:. STJ, AgRg no REsp 1.225.943 /SP Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 25.09.2015; STJ, REsp 1179048 /SC Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 23.04.2021. TJPR, 5ª Câmara Cível, 0008818-22.2020.8.16.0194, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 13.09.2022; TJPR, 7ª C. Cível, AC 993484-3, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 25.03.2014; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0006619-10.2009.8.16.0001, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, j. 14.04.2023; TJSC, Apelação 0301383- 03.2017.8.24.0065, Rel. Luiz Zanelato, j. 05.05.2022.”
Irresignado, sustenta o embargante (mov. 1.1 – TJPR), em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, por não se manifestar acerca do destino do estoque de produtos já existentes em posse da embargante, em que pese a manutenção da rescisão contratual, de modo que persiste falta de clareza em relação à extensão e período dos efeitos da decisão de proibição.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requereu o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar a alegada omissão e esclarecer quanto à possibilidade de venda dos produtos em estoque.
Em sede de contrarrazões (mov. 10 – TJPR), a embargada requereu a rejeição dos embargos e a manutenção do acórdão proferido.
É o breve relato.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; preparo; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido.
As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.
Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Têm, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466).
A omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se de analisar determinado pedido ou causa de pedir.
In casu, os Embargos de Declaração foram opostos em face do acórdão exarado nos autos nº 0009847-90.2020.8.16.0038, que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de Apelação Cível, interposto em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente os pedidos deduzidos na inicial e condenou a parte ré, ora embargante, à abstenção da comercialização de qualquer rolamento com a identificação da parte adversa.
Em suma, alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão em relação ao pedido de venda estrita do estoque já existente de produtos da embargada.
Não assiste razão ao embargante.
Cumpre destacar que, ao contrário do que sustenta, inexistem omissões no acórdão hostilizado, especialmente no que se refere à produção de efeitos da proibição de comercialização dos produtos, questão devidamente enfrentada na sentença (mov. 249 – 1º Grau), posteriormente mantida por este Tribunal (mov. 56.1 – TJPR).
Nesse sentido, transcreve-se trecho da fundamentação constante no acórdão, que evidencia o exame da matéria:
“(...)Outrossim, não merece prosperar a insurgência de reforma do decisum em relação à improcedência dos pedidos reconvencionais de: (i) recompra do estoque remanescente; (ii) ressarcimento pelo investimento em marketing; (iii) reparação em lucros cessantes. É como prevê o art. 713 do CC: Art. 713. Salvo estipulação diversa, todas as despesas com a agência ou distribuição correm a cargo do agente ou distribuidor. Nesse sentido, a apelante tinha ciência do prazo de vigência do contrato, de modo que a compra dos produtos da apelada ocorreu por mera liberalidade dela, ausente na avença norma que obrigue a recompra dos bens. Destaca-se que a administração do estoque é de responsabilidade da ré, ora apelante. Ou seja, não se verifica tenha a parte autora, ora apelada, assumido, por contrato ou extracontratualmente, obrigação de recompra do saldo em estoque, do que se conclui que não há falar no dever de indenizar o saldo em estoque.(...)Ainda, forte nos fundamentos já explicitados, não merece acolhida o pleito de reforma da determinação de proibição de comercialização dos produtos da autora, ora apelada. A questão que decorre do contrato de distribuição é que também a venda dos bens integra o ajuste, de modo que, essencialmente, após a resolução não pode haver alienação. Essa disposição implica que, em princípio, a apelante não poderia alienar produtos licenciados, porque estava ciente da resolução do contrato de distribuição. (...)”
Verifica-se que o embargante, réu reconvinte, buscava o reconhecimento de enriquecimento ilícito em razão da condenação, em primeiro grau, à proibição de comercialização de rolamentos da marca NTN, ora embargada. Pretendia, ainda, a condenação da parte adversa à recompra do estoque remanescente, sob o argumento de que a resilição unilateral do contrato teria gerado prejuízo.
Contudo, conforme se extrai da fundamentação do acórdão, tais teses foram expressamente afastadas. Como consequência lógica do reconhecimento da inexistência de obrigação de recompra e da manutenção da resolução contratual, concluiu-se também pela impossibilidade de continuidade da comercialização dos produtos remanescentes em estoque, ante a inexistência de contrato de distribuição vigente com a marca.
Eventuais prejuízos decorrentes da cessação do vínculo contratual, por sua vez, inserem-se no âmbito dos riscos inerentes à atividade empresarial, especialmente quando a parte tinha plena ciência do prazo de vigência do contrato e da possibilidade de sua resolução.
Assim, estando a parte ciente da resolução contratual, não lhe é permitido prosseguir na alienação de produtos licenciados, sob pena de violação das condições que regiam a relação anteriormente estabelecida.
Ademais, conforme já exposto, a aquisição dos produtos mantidos em estoque decorreu de liberalidade da própria parte e no exercício da atividade empresarial por ela desempenhada, circunstância que afasta a responsabilidade da embargada pelos eventuais prejuízos suportados ou a ocorrência de enriquecimento ilícito.
Ainda, vale destacar o precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão.
Confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I - Trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação da tutela e com fundamento no art. 966, V e segs. do CPC/2015, contra a Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda. (EUCATUR), com o objetivo de rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp n. 1.462.281/PR. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido monocraticamente. A decisão foi confirmada no julgamento de agravo interno. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - Não há que se falar em omissão quanto ao argumento de configuração do periculum in mora quando esta Corte assim se manifestou (fl. 2.426): "Segundo informações da própria autora, a presente ação rescisória foi ajuizada quando já julgado o recurso de apelação, reconhecendo o direito ao recebimento da indenização pleiteada. Atualmente, essa decisão de mérito encontra-se em procedimento de liquidação consensual no âmbito administrativo perante a própria autora (fls. 6). Nessa seara preambular e excepcional, portanto, não se evidencia a plausibilidade do direito invocado e nem o perigo da demora. Aliás, há se ponderar que o acórdão rescindendo baseou-se em firme entendimento jurisprudencial a respeito do tema prescricional, em razão da existência da ação na qual se discutia a anulação do ato que deu causa à lesão sofrida pela administrado (fls. 214-215)." V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VII - Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt na AR 6.151/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/03/2022, DJe 08/03/2022). Grifei
Em verdade, considerando que o acórdão fundamenta suficientemente a questão suscitada pela parte, as alegações revelam nítida intenção genérica de rediscussão da lide, com a alteração do resultado final, por ter sido dada interpretação desfavorável ao embargante, o que é vedado em sede de embargos de declaração.
Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Erro material configurado. Correção. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Grifei
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3- Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022). Grifei
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Grifei
Destarte, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.
Posto isso, inexistindo omissão a ser sanada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação expendida.