Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE. APROXIMAÇÃO DAS PARTES, REALIZAÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL E INTERMEDIAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES COMPROVADAS. COMPRADOR APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA SEGUIDA, APENAS SETE DIAS DEPOIS, DA FORMALIZAÇÃO DA VENDA AO MESMO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE CONSTITUIU DESDOBRAMENTO DAS TRATATIVAS INICIADAS E DESENVOLVIDAS PELA CORRETORA. CAUSA EFICIENTE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 726, 727 E 728 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM RAZÃO DA REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por corretora de imóveis contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem, na qual a autora alegou ter recebido autorização exclusiva para venda do imóvel, realizado visitas e intermediado negociações com comprador apresentado durante a vigência da exclusividade, sendo que a venda foi formalizada após revogação da exclusividade, mas com o mesmo adquirente e condições negociadas pela corretora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao recebimento da comissão de corretagem, diante da demonstração de que sua atuação constituiu causa eficiente para a celebração do negócio jurídico posteriormente formalizado entre as apeladas e o adquirente do imóvel.III. Razões de decidir3. A corretora recebeu autorização exclusiva para venda do imóvel e comprovou atuação efetiva na aproximação das partes, realização de visitas e condução das negociações durante a vigência da exclusividade.4. A venda foi formalizada com o mesmo comprador apresentado pela corretora, poucos dias após a revogação da exclusividade, configurando continuidade das tratativas iniciadas pela apelante.5. A revogação da exclusividade não afasta o direito à comissão quando demonstrado o nexo causal entre a atuação do corretor e a celebração do negócio jurídico.6. Os arts. 726, 727 e 728 do Código Civil garantem o direito à comissão de corretagem mesmo que o contrato seja firmado após o término da exclusividade, desde que comprovada a causa eficiente da intermediação.7. A sentença foi reformada para reconhecer o direito à comissão, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e condenação das apeladas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando as apeladas ao pagamento da comissão de corretagem, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É devido o pagamento da comissão de corretagem ao corretor que, durante a vigência de autorização exclusiva, promoveu a aproximação das partes, realizou visitas ao imóvel e intermediou negociações que resultaram na celebração do negócio jurídico posteriormente formalizado mesmo após a revogação da exclusividade desde que comprovado o nexo causal entre sua atuação e a conclusão da venda._________Dispositivos relevantes citados:
CC/2002, arts. 725, 726, 727 e 728; CPC, arts. 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada:
N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a corretora de imóveis tem direito a receber a comissão porque ela ajudou de verdade na venda do imóvel. Mesmo que a exclusividade para vender tenha sido cancelada poucos dias antes da venda ser feita, ficou claro que a corretora já tinha apresentado o comprador, mostrado o imóvel e ajudado nas negociações enquanto tinha a exclusividade. Por isso, a venda aconteceu por causa do trabalho dela, e as pessoas que compraram devem pagar a comissão que ela pediu. A sentença anterior que negou esse direito foi mudada, e agora as partes que perderam terão que pagar as despesas do processo.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007572-80.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 18.09.2026)
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Acórdão
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RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Tantus Corretora de Imóveis Ltda. contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de Angela Maria Schmitt e Oti Móveis Imobiliária Ltda., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, que a sentença não observou adequadamente o conjunto probatório produzido, o qual demonstraria que a concretização da venda do imóvel decorreu diretamente dos serviços de corretagem por ela prestados. Afirma que recebeu autorização para comercialização exclusiva do bem, inicialmente em 2018 e, posteriormente, novamente em outubro de 2021, período em que promoveu a divulgação do imóvel, realizou visitas acompanhadas ao potencial comprador, intermediou propostas e contrapropostas e participou ativamente das negociações que culminaram na formação do consenso entre vendedor e adquirente. Alega que o comprador do imóvel foi captado e apresentado durante a vigência da cláusula de exclusividade, circunstância reconhecida pela própria corré Oti Móveis quando buscou estabelecer parceria comercial para a concretização do negócio. Sustenta que, embora a exclusividade tenha sido revogada pela proprietária em 16/11/2021, a venda foi formalizada apenas sete dias depois com o mesmo adquirente, pelo valor de R$ 875.000,00, correspondente justamente à proposta negociada durante sua atuação, o que evidenciaria o nexo causal entre o trabalho desenvolvido pela corretora e a posterior conclusão do negócio jurídico. Defende, ainda, que a prova documental acostada aos autos comprova a validade da autorização de venda exclusiva, a efetiva participação da imobiliária recorrente em todas as etapas relevantes da negociação e a existência de conduta concertada entre as rés destinada a afastá-la da operação para evitar o pagamento da comissão de corretagem. Argumenta que a conclusão adotada na sentença afronta os arts. 727 e 728 do Código Civil, uma vez que a alienação foi concretizada como resultado direto dos trabalhos de mediação anteriormente realizados, sendo irrelevante o fato de a assinatura do contrato definitivo ter ocorrido após a revogação da exclusividade. Assevera, igualmente, que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mediante a apresentação dos instrumentos de autorização de venda, trocas de mensagens entre as partes e os corretores envolvidos, propostas e contrapropostas de aquisição, documentos relativos à venda do imóvel e elementos oriundos de procedimento ético instaurado no âmbito da Rede Bee. Ao final, requer a reforma integral da sentença para reconhecer o direito ao recebimento da comissão de corretagem, no montante de R$ 21.875,00, acrescido dos consectários legais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais. Em contrarrazões, a recorrida Oti Móveis Imobiliária Ltda. pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença por seus próprios fundamentos. Sustenta, em síntese, a inexistência de prova suficiente de que a apelante tenha sido a responsável pela efetiva concretização do negócio jurídico, bem como a inexistência de elementos capazes de demonstrar o alegado direito à comissão postulada. Requer, assim, a preservação do pronunciamento recorrido. Vieram-me conclusos.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido. Do direito à comissão de corretagemA controvérsia recursal cinge-se em verificar se a apelante faz jus ao recebimento da comissão de corretagem postulada na inicial, a partir da demonstração de que sua atuação constituiu causa eficiente para a celebração do negócio jurídico posteriormente formalizado entre as apeladas e o adquirente do imóvel.Nos termos do art. 725 do Código Civil, a remuneração do corretor é devida quando alcançado o resultado previsto no contrato de mediação. De igual modo, os arts. 727 e 728 do mesmo diploma estabelecem que a corretagem permanece exigível quando o negócio se concretiza após o encerramento da intermediação ou com a participação de mais de um corretor, desde que evidenciado o nexo causal entre a atuação desempenhada e a contratação posteriormente celebrada.Na hipótese, embora o contrato de compra e venda tenha sido formalizado em 23/11/2021 (mov. 1.13), após a revogação da exclusividade conferida à apelante, ocorrida em 16/11/2021 (mov. 1.10), o acervo probatório produzido evidencia que as tratativas negociais que culminaram na alienação do imóvel foram iniciadas, desenvolvidas e substancialmente conduzidas durante a vigência da autorização exclusiva outorgada à autora.Com efeito, é incontroverso que a apelante recebeu autorização para comercialização exclusiva do imóvel em 29/10/2021 (mov. 1.5), circunstância, inclusive, reconhecida pela corré Otimóveis, que buscou estabelecer parceria comercial justamente em razão da existência da exclusividade. Tal elemento demonstra que a própria corré tinha ciência da posição contratual diferenciada ocupada pela autora na negociação.Cumpre registrar, ainda, que os documentos juntados pela apelada Angela nos movs. 80.5 e 80.6 não possuem aptidão para infirmar esse quadro probatório. Além de se apresentarem em reprodução fotográfica de baixa qualidade, impossibilitando a adequada verificação de seu conteúdo, não permitem aferir o período de vigência dos respectivos instrumentos, tampouco se coexistiram com a autorização exclusiva posteriormente concedida à apelante.Por outro lado, o único documento datado, constante do mov. 80.4, refere-se à autorização conferida à Imobiliária Cibraco em 15/06/2021, portanto em momento anterior à concessão da exclusividade à autora. Em consequência, inexiste demonstração satisfatória de que, durante a vigência da autorização exclusiva concedida à apelante, o imóvel estivesse regularmente sendo comercializado por outras imobiliárias em condições aptas a afastar sua atuação na negociação.Da mesma forma, restou suficientemente demonstrado que o interessado realizou visitas ao imóvel nos dias 02/11/2021, 10/11/2021 e 12/11/2021, contando tais diligências com a participação da corretora vinculada à apelante. Nessas oportunidades, o imóvel foi apresentado ao potencial comprador, foram prestadas informações sobre suas características e desenvolvidas as tratativas destinadas à viabilização do negócio.Ainda no período de vigência da exclusividade, foi formalizada proposta de aquisição pelo adquirente (mov. 1.7), seguida de contraproposta apresentada pela proprietária em 08/11/2021 (mov. 1.8), circunstância que evidencia inequívoco avanço das negociações para fase concreta de composição de interesses.Embora a proposta inicialmente apresentada não tenha sido aceita pela vendedora, a rejeição de oferta intermediária não implica, por si só, o rompimento definitivo das tratativas. Em negociações imobiliárias, especialmente aquelas envolvendo bens de elevado valor econômico, é comum a existência de sucessivas aproximações entre as partes até que se alcance consenso quanto ao preço e às condições da contratação.Sob essa perspectiva, não procede a conclusão de que a atuação da apelante limitou-se à mera divulgação do imóvel ou à participação episódica nas negociações.Ainda que o comprador tenha sido inicialmente captado pela corré Otimóveis, tal circunstância não descaracteriza a efetiva participação da autora no negócio.Isso porque a corretagem não se exaure na indicação do interessado. Ao contrário, compreende um conjunto de atividades voltadas à aproximação das partes, à apresentação do bem, ao esclarecimento de dúvidas, à condução das visitas, à transmissão de propostas e contrapropostas e ao desenvolvimento das tratativas necessárias à formação do consenso.Não por outra razão, a parte final do art. 726 do Código Civil dispõe que, ajustada a corretagem com exclusividade, o corretor faz jus à remuneração integral ainda que o negócio venha a ser concluído sem sua mediação direta, ressalvada apenas a hipótese de comprovada inércia ou ociosidade.No caso concreto, inexiste qualquer elemento apto a evidenciar desídia ou ausência de atuação da autora. Ao revés, toda a documentação produzida converge para demonstrar sua participação ativa e contínua ao longo do período de vigência da exclusividade, circunstância que afasta a tese defensiva sustentada pelas apeladas. Da revogação da exclusividade e da conclusão posterior do negócioÉ incontroverso que a proprietária revogou a autorização exclusiva em 16/11/2021 (mov. 1.10), antes da formalização do contrato de compra e venda.Todavia, a simples revogação da cláusula de exclusividade não possui aptidão para afastar, automaticamente, o direito à comissão de corretagem quando demonstrado que a contratação posteriormente celebrada constituiu decorrência direta dos trabalhos anteriormente desenvolvidos pelo corretor.Nesse ponto, assume especial relevância a cronologia dos acontecimentos retratada nos autos.Conforme se extrai da documentação acostada, as negociações encontravam-se em estágio avançado quando sobreveio a revogação da exclusividade. Havia visitas realizadas ao imóvel, apresentação e contraposição de propostas, alinhamento de condições negociais e efetiva aproximação entre vendedor e comprador.Além disso, merece destaque a comunicação mantida entre o corretor da corré Otimóveis e a proprietária, na qual foi sugerida a retirada da exclusividade sob o argumento de evitar futura cobrança por parte da apelante.Embora esse elemento, isoladamente, não seja suficiente para demonstrar a existência de ajuste indevido entre as apeladas, seu exame em conjunto com os demais elementos probatórios revela-se compatível com a conclusão de que a revogação da exclusividade antecedeu, de forma imediata, a finalização de negócio já substancialmente estruturado durante a atuação da autora.A sucessão dos fatos afasta, portanto, a premissa de que o encerramento da exclusividade representou verdadeira ruptura das tratativas anteriormente desenvolvidas. Do nexo causal e da causa eficiente para celebração do negócioA prova produzida nos autos permite concluir que a venda formalizada em 23/11/2021 constituiu desdobramento natural das negociações iniciadas durante a vigência da exclusividade.Com efeito, apenas sete dias separam a revogação da autorização exclusiva da efetiva concretização da compra e venda.Mais do que isso, o negócio foi celebrado com o mesmo interessado que havia participado das visitas realizadas durante a vigência da exclusividade e que já havia formalizado proposta de aquisição quando a apelante ainda conduzia as negociações.Não se está diante, portanto, de hipótese em que determinado interessado desistiu da aquisição e, posteriormente, outro corretor iniciou tratativas inteiramente autônomas, culminando em negócio distinto.Ao contrário, os elementos constantes dos autos revelam continuidade objetiva entre os atos praticados pela apelante e a contratação posteriormente celebrada.A circunstância de o valor final da venda não coincidir integralmente com aquele constante da proposta inicialmente apresentada tampouco descaracteriza o nexo causal reconhecido.Negociações imobiliárias, por sua própria natureza, comportam ajustes sucessivos relativos ao preço, à forma de pagamento ou a outras condições contratuais, não sendo razoável exigir identidade absoluta entre a proposta inicial e a contratação final para o reconhecimento da corretagem.O aspecto juridicamente relevante consiste em verificar se a contratação posterior decorreu das atividades anteriormente desenvolvidas pelo corretor.E, na espécie, a resposta é positiva.A aproximação entre as partes, a apresentação do imóvel ao comprador, a realização das visitas, a circulação de propostas e contrapropostas e o amadurecimento das negociações ocorreram durante a vigência da exclusividade e contaram com participação efetiva da apelante.Assim, evidenciado que a venda posteriormente formalizada decorreu das tratativas por ela desenvolvidas, mostra-se plenamente aplicável a disciplina dos arts. 727 e 728 do Código Civil, sendo devido o pagamento da comissão de corretagem postulada na petição inicial.Diante do exposto, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando as apeladas ao pagamento da comissão de corretagem, nos exatos termos postulados pela autora.Em consequência, invertem-se os ônus sucumbenciais, competindo às apeladas o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema 1.059 do STJ, deixa-se de promover a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, uma vez que o julgamento implica reforma da sentença recorrida.
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