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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007572-80.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 18 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AUTORIZAÇÃO DE VENDA COM EXCLUSIVIDADE. APROXIMAÇÃO DAS PARTES, REALIZAÇÃO DE VISITAS AO IMÓVEL E INTERMEDIAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES COMPROVADAS. COMPRADOR APRESENTADO DURANTE A VIGÊNCIA DA EXCLUSIVIDADE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EXCLUSIVA SEGUIDA, APENAS SETE DIAS DEPOIS, DA FORMALIZAÇÃO DA VENDA AO MESMO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO QUE CONSTITUIU DESDOBRAMENTO DAS TRATATIVAS INICIADAS E DESENVOLVIDAS PELA CORRETORA. CAUSA EFICIENTE DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 726, 727 E 728 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM RECONHECIDO. REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM RAZÃO DA REFORMA DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta por corretora de imóveis contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de comissão de corretagem, na qual a autora alegou ter recebido autorização exclusiva para venda do imóvel, realizado visitas e intermediado negociações com comprador apresentado durante a vigência da exclusividade, sendo que a venda foi formalizada após revogação da exclusividade, mas com o mesmo adquirente e condições negociadas pela corretora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante faz jus ao recebimento da comissão de corretagem, diante da demonstração de que sua atuação constituiu causa eficiente para a celebração do negócio jurídico posteriormente formalizado entre as apeladas e o adquirente do imóvel.III. Razões de decidir3. A corretora recebeu autorização exclusiva para venda do imóvel e comprovou atuação efetiva na aproximação das partes, realização de visitas e condução das negociações durante a vigência da exclusividade.4. A venda foi formalizada com o mesmo comprador apresentado pela corretora, poucos dias após a revogação da exclusividade, configurando continuidade das tratativas iniciadas pela apelante.5. A revogação da exclusividade não afasta o direito à comissão quando demonstrado o nexo causal entre a atuação do corretor e a celebração do negócio jurídico.6. Os arts. 726, 727 e 728 do Código Civil garantem o direito à comissão de corretagem mesmo que o contrato seja firmado após o término da exclusividade, desde que comprovada a causa eficiente da intermediação.7. A sentença foi reformada para reconhecer o direito à comissão, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e condenação das apeladas ao pagamento das custas e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos, condenando as apeladas ao pagamento da comissão de corretagem, com inversão dos ônus sucumbenciais e fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: É devido o pagamento da comissão de corretagem ao corretor que, durante a vigência de autorização exclusiva, promoveu a aproximação das partes, realizou visitas ao imóvel e intermediou negociações que resultaram na celebração do negócio jurídico posteriormente formalizado mesmo após a revogação da exclusividade desde que comprovado o nexo causal entre sua atuação e a conclusão da venda._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 725, 726, 727 e 728; CPC, arts. 85, § 2º, e 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que a corretora de imóveis tem direito a receber a comissão porque ela ajudou de verdade na venda do imóvel. Mesmo que a exclusividade para vender tenha sido cancelada poucos dias antes da venda ser feita, ficou claro que a corretora já tinha apresentado o comprador, mostrado o imóvel e ajudado nas negociações enquanto tinha a exclusividade. Por isso, a venda aconteceu por causa do trabalho dela, e as pessoas que compraram devem pagar a comissão que ela pediu. A sentença anterior que negou esse direito foi mudada, e agora as partes que perderam terão que pagar as despesas do processo.