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Processo:

 



I. RELATÓRIO


Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRYAN MATHEUS FRANCO E SILVA, paciente preso em flagrante na data de 28/12/2025 nos Autos n. º 0153272-22.2025.8.16.0000, pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 13.343/2006) e posse ilegal de munição de uso permitido (art. 12, caput, da Lei 10.826/2003).
A autoridade apontada como coatora, ao homologar o auto de prisão em flagrante (mov. 31.1), reconheceu a desnecessidade da decretação da prisão preventiva, considerando que o autuado é primário, possui menos de 21 anos e confessou os fatos. Não obstante, concedeu a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre as quais o pagamento de fiança arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Aduzem os impetrantes que o paciente é hipossuficiente, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais e percebendo renda mínima, o que lhe impossibilitaria arcar com o valor fixado. Sustentam, ainda, a ilegalidade da imposição da fiança, por se tratar de crime inafiançável, uma vez que o paciente foi autuado pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso permitido. Ao final, requerem o afastamento da fiança e a concessão de liberdade provisória sem tal condicionante.
Em decisão proferida durante o plantão judiciário (mov. 4.1), o eminente Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat deferiu a liminar para afastar a exigência da fiança.

Em seguida, o Juízo de origem determinou a expedição do alvará de soltura, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão (mov. 43.1).
Instada, a douta Procuradoria de Justiça (mov. 26.1) manifestou-se pela concessão da ordem, com a consequente confirmação integral da decisão liminar.
É o relatório.


  


II. FUNDAMENTAÇÃO  


Analisando os pressupostos de admissibilidade, verifica-se que a ordem comporta conhecimento.


De plano, destaca-se que a fiança, prevista no artigo 319, VIII, do Código de Processo Penal, configura caução de natureza real que tem por objetivo garantir o comparecimento do acusado aos atos do processo.


A respeito:


“Finalidade da fiança. Assegurando o comparecimento do acusado ao processo, a fiança tem natureza tipicamente cautelar. Assume a função de cautela processual na medida em que o acusado é obrigado a comparecer aos atos do processo, incluindo atos probatórios. Também poderá ser uma cautela final, assegurando a aplicação da lei penal, quer porque os valores ou objetos dados em fiança poderão ser utilizados para o pagamento da pena de multa e de prestação pecuniária (CPP, art. 336), quer porque exercerá pressão psicológica para o comparecimento do acusado para o início de cumprimento da pena, em caso de condenação transitada em julgado, evitando com isso o perdimento da fiança (CPP, art. 344)” (GOMES FILHO, A. M.; TORON, A. Z.; BADARÓ, G. H. (Coord.). Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025. E-book).



No entanto, destaca-se que o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, é classificado pela ordem jurídica como inafiançável, conforme determinam expressamente o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, o art. 323, II, do Código de Processo Penal, e o art. 2º, II, da Lei n.º 8.072/1990. Essa vedação legal impede a imposição de fiança como condição para a concessão de liberdade provisória em casos envolvendo tal delito.
Diante dessa determinação constitucional e infraconstitucional, revela-se indevida a fixação de fiança no caso concreto. A exigência de pagamento de fiança, quando expressamente proibida pela legislação, caracteriza constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser afastada.
A jurisprudência deste Tribunal reiteradamente confirma esse entendimento, reconhecendo que, sendo o tráfico de drogas crime inafiançável, não se admite a condicionante de liberdade provisória ao pagamento de fiança, devendo tal exigência ser anulada.
Veja-se:

DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA MEDIANTE RECOLHIMENTO DE FIANÇA. CRIME INAFIANÇÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante sob a acusação de tráfico de drogas, com a decisão de liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de liberdade provisória ao paciente, sem o pagamento de fiança. III. Razões de decidir 3. O crime de tráfico de drogas é inafiançável, conforme o artigo 5°, inciso XLIII, da Constituição Federal e o artigo 323, II, do Código de Processo Penal. 4. A liberdade provisória foi concedida, sendo condicionada ao pagamento de fiança, o que configura constrangimento ilegal. 5. A jurisprudência reafirma que a fiança não pode ser imposta em casos de tráfico de drogas, evidenciando o constrangimento ilegal na decisão de origem. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas corpus conhecido e concedido, garantindo a liberdade provisória do paciente independentemente do pagamento de fiança. (TJPR – 5ª Câmara Criminal - 0040435-24.2025.8.16.0000 – Rel.: DES. RUY ALVES HENRIQUES – j. em 23.05.2025) (Destaques acrescidos)

Sendo este o cenário, a discussão sobre o valor da fiança e a hipossuficiência do paciente resta prejudicada.
Importa ressaltar que tal dispensa não afasta a necessária cautela. O paciente permanece regularmente vinculado ao processo e sujeito às medidas alternativas fixadas na origem.

Pelo exposto, conclui-se pela confirmação da liminar deferida no mov. 4.1, por fundamento diverso, concedendo a ordem em definitivo, determinando a dispensa da fiança, mantidas as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem e na decisão liminar.



CONCLUSÃO

Dessa forma, voto no sentido de conhecer e conceder a ordem, nos termos da fundamentação.