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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 30.1 que, nos autos Ação de Indenização por Danos Materiais – PASEP nº 0001374-55.2025.8.16.0066, o Juiz aplicou o CDC e rejeitou a afirmação de ilegitimidade passiva, prescrição e incompetência da Justiça Estadual.Alega o agravante que: a) pelo Tema 1150 do STJ não tem legitimidade para figurar no polo passivo, de modo que a ação deve ser ajuizada contra a União e, consequentemente, a competência é da Justiça Federal; b) a pretensão está prescrita, pois, o terno inicial é a data da ciência dos desfalques; e, c) é inaplicável o CDC e não cabe a inversão do ônus da prova. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, sem a concessão do efeito suspensivo (mov. 11.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 17.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.Competência da Justiça Comum Estadual: De início, em relação a preliminar de incompetência da justiça comum estadual, necessário observar que a Corte Superior possui o entendimento no sentido de que em ações nas quais se pretende a recomposição do saldo existente a conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o caso não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas, sim, sobre responsabilidade decorrente da má gestão da Instituição Financeira, ante a não aplicação correta dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Veja-se que a requerente narra na inicial, que “(...) ao se verificar o extrato da conta do PASEP emitido pelo Banco do Brasil, denota-se que a parte Autora sacou a irrisória quantia da sua conta individual, isso após mais de 25 anos de trabalho dedicados à carreira pública (...)”.Assim sendo, a conclusão é de que o Banco possui legitimidade para figurar no polo passivo, atraindo, portanto, a competência da Justiça Comum Estadual, conforme determina o STJ. A propósito:ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42 /STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, afastando a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1881297/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, primeira turma, J. 15/03/2021).Portanto, entendo que restou acertada a decisão quanto a competência da Justiça Comum Estadual: Ilegitimidade passiva: Prosseguindo, o agravante afirma que não possui legitimidade passiva, ao argumento de que o autor ajuizou a demanda objetivando a substituição dos índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP. Com isso, sustenta que a demanda enseja a manutenção da União no polo passivo da ação, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1150 do STJ, pois “o Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais”, não podendo ser responsabilizado pelos valores repassados pela União. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme anteriormente mencionado, a pretensão da requerente não objetiva a discussão da correção aplicada aos depósitos em razão das normas do Conselho Diretor do PIS/PASEP, mas, sim, a responsabilização do Banco pelo descumprimento de seu papel de gestor do fundo, por não preservar o saldo mediante aplicação dos índices legais. O tema repetitivo do STJ, assim definiu: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A CONTA PASEP. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL REQUERIDO. (I) INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DE CONTAS DO PASEP OU DECORRENTES DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DESSE FUNDO, AFASTAM A LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES DO STJ. (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESCABIMENTO. SAQUES INDEVIDOS OU NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0070424-80.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 11.08.2023).Com isso, afasto a preliminar processual.Prescrição:No que concerne à aduzida prescrição, razão assiste ao Banco. Isso porque, revendo meu posicionamento pessoal, assim como, em atenção ao Princípio da Colegialidade, passo a entender que em demandas desta natureza, o prazo decenal se inicia quando o titular realizou o saque do depositado na sua conta vinculada ao PASEP, configurando e preenchendo, nesse momento, o requisito da ciência inequívoca quanto a correção dos valores depositados, embora anteriormente me filiasse ao entendimento de que a ciência se daria na data da obtenção dos extratos, não importando a dia da realização do saque. A este respeito:DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DEPÓSITOS DO PASEP REALIZADOS ATÉ O ANO DE 1988. ALEGADOS DESFALQUES. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO DIREITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONHECIMENTO QUE SE DÁ NO MOMENTO DO SAQUE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CORRENTISTA E O BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO E QUALQUER DIREITO RELATIVO ÀQUELA CONTA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA ISENTAR A PARTE APELANTE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam depositados e há o encerramento da relação jurídica entre as partes, e não a data em que a parte teve acesso aos extratos.4. A parte autora não solicitou os extratos dentro do prazo prescricional, o que inviabiliza a alegação de que a prescrição não operou efeitos.5. A sentença deve ser reformada para isentar a parte do pagamento de custas e honorários, conforme o art. 921, § 5º, do CPC.IV. (...) (TJPR - 13ª C. Cível - 0078852-38.2024.8.16. 0014 - Rel.: Des. Fábio André Santos Muniz - J. 25.07.2025).Desse modo, conforme é possível observar do extrato juntado (mov. 25.4), o último saque foi realizado em 24/07/2008, enquanto a lide foi ajuizada apenas em 16/07/2025, quando já o transcorrido prazo decenal desde o saque dos valores, encontrando-se prescrita a pretensão autoral.Ademais, oportuno consignar que caso não se considere a data do saque como marco inicial da prescrição do direito de ação, de certa forma militaria em favor do agravado e titular da conta vinculada ao PASEP, indevido prazo , visto que, a princípio, ad aeternum não se iniciaria a contagem da prescrição do direito de ação, gerando insegurança jurídica. Assim, acolho a tese da prescrição da pretensão.Para que não pairem mais dúvidas sobre a matéria, o STJ julgou o Tema 1.387.Com isso, restam prejudicadas as teses de inaplicabilidade do CDC e afastamento da inversão do ônus da prova.Diante do exposto, dou provimento ao recurso para extinguir o feito, na forma do art. 487, inciso II do CPC, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, julgando prejudicadas as demais teses. Ainda, aplico o art. 921, §5º do CPC, sem ônus para as partes.
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